Dados e privacidade
Finalidade: dar acesso público aos atos do mandato de cada deputado federal.
Base legal: art. 7º, IX e §3º da Lei 13.709/2018 (LGPD), combinado com o art. 8º da Lei 12.527/2011 (LAI).
Controladores: as pessoas físicas identificadas em Quem somos.
O que é tratado
Para cada deputado federal, a partir dos dados abertos da Câmara dos Deputados e do TSE:
- nome parlamentar
- partido
- UF
- foto oficial
- períodos em exercício
- votos em votações nominais
- proposições de autoria
- para quem é candidato em 2026: cargo, partido, número e situação no TSE
O nome civil e a data de nascimento publicados pela Câmara são lidos só para cruzar com o registro do TSE e nunca são exibidos.
Nenhum CPF, telefone, endereço, e-mail, cor, raça, religião ou qualquer outro campo das fontes é tratado.
Visitantes
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Direitos
Para exercer os direitos do art. 18 da LGPD, escreva para mandatoaberto8@gmail.com.
A análise que sustenta a base legal está no teste de balanceamento, publicado no repositório do site.