Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados
- PDL 375/2024
Susta parcialmente a Resolução do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica - CNE/CEB Nº 1, de 17 de outubro de 2024, do Ministério da Educação, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4134/2024
Assegura a realização de ritos religiosos voluntários nas unidades de ensino públicas e privadas em todo o território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4133/2024
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4132/2024
Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, para instituir a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Depressão em Idosos.
Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PRC 59/2024
Altera o artigo 163 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a prejudicialidade de proposição que contenha linguagem que modifique a utilização da Norma Culta.
Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso
- PL 4069/2024
Regulamenta a atuação dos advogados com perícia no setor imobiliário, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e assegura o livre exercício profissional aos advogados, conforme as qualificações técnicas e profissionais previstas nesta Lei, além de outras providências.
Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4032/2024
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências.
Apresentada em 21/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3990/2024
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata atendimento prioritário, qualificado e humanizado.
Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3978/2024
Dispõe sobre a política de tributação de produtos prejudiciais à saúde e a desoneração de itens essenciais da cesta básica nacional, com o objetivo de promover a saúde pública, a segurança alimentar e a justiça social.
Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 156/2024
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de aumentar o limite da receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Apresentada em 14/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 56/2024
Altera os artigos 26 e 32 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a alteração na nomenclatura da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, assim como incluir novas competências.
Apresentada em 07/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso
- PRC 55/2024
Altera o artigo 32 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a alteração na nomenclatura da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, assim como incluir novas competências.
Apresentada em 02/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso
- PL 3792/2024
Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), a fim de instituir o Programa Nacional Busca Ativa.
Apresentada em 02/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PRC 54/2024
Altera os artigos 26 e 32 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a alteração na nomenclatura da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, assim como incluir novas competências.
Apresentada em 02/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3728/2024
Dispõe sobre os conselhos vinculados administrativamente a órgãos integrantes da Administração Pública da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Apresentada em 26/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3696/2024
Acrescenta o art. 8º-G à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para vedar a nomeação ou permanência de membros nos conselhos de políticas sobre drogas que tenham sentença transitada em julgado referente aos crimes dispostos no Capítulo II do Título IV.
Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3695/2024
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, a fim de incluir objetivos.
Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3692/2024
Dispõe sobre realização obrigatória de laudo técnico estrutural para implantação de placas solares nas edificações constituídas por unidades autônomas, sejam públicas ou privadas, em todo o território nacional.
Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3648/2024
Dispõe sobre o Programa Nacional de Combate à Obesidade Infantil e dá outras providências.
Apresentada em 19/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3448/2024
Proíbe o uso, a distribuição de kits de incentivo ao consumo de entorpecentes e a apologia de drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos em todo território nacional.
Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3443/2024
Considera Patrimônio Cultural Material do Brasil a “Sinagoga Kahal Zur Israel”.
Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3442/2024
Institui o “Selo Nacional Organizações Religiosas Seguras para Crianças e Adolescentes”, conferido às denominações religiosas que desenvolvem ações e projetos em prol das crianças e adolescentes.
Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3438/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo manter atualizadas, em seu site institucional, as informações turísticas sobre os estados, Distrito Federal e municípios brasileiros.
Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 3427/2024
Assegura às pessoas com albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de Educação, Saúde e Trabalho.
Apresentada em 03/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3425/2024
Estabelece diretrizes nacionais para as ações voltadas à promoção, proteção e ao apoio ao aleitamento materno.
Apresentada em 03/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 336/2024
Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas, que suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020.
Apresentada em 20/08/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PL 3221/2024
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar o direito de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de sua realização, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal.
Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3220/2024
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de incluir a obrigatoriedade de apresentação, por parte das companhias aéreas, de um certificado de verificação estrutural e operacional de aeronaves comerciais.
Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3219/2024
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 335/2024
Susta parcialmente a Resolução nº 739, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que dispõe sobre as propostas e moções aprovadas na 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental – Domingos Sávio.
Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3218/2024
Proíbe a participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento nas competições esportivas apoiadas pelo Poder Público.
Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3217/2024
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar o direito dos advogados, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal.
Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3216/2024
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda, e dá outras providências.
Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3215/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de prestarem informações acerca da negativa de tratamento médico.
Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3214/2024
Considera Patrimônio Cultural Material do Brasil a Igreja Batista da Capunga.
Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3054/2024
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Apresentada em 06/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3053/2024
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Apresentada em 06/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3052/2024
Dispõe sobre a garantia da dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica e dá outras providências.
Apresentada em 06/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3015/2024
Regulamenta a profissão de Técnico em Reabilitação de Dependentes Químicos.
Apresentada em 31/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3014/2024
Reconhece a Marcha para Jesus como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Apresentada em 31/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2982/2024
Altera dispositivos da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para incluir, no caso de suspensão de medida socioeducativa, a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, ou o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda.
Apresentada em 24/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PDL 327/2024
Susta a Resolução CNAS/MDS Nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social.
Apresentada em 24/07/2024 · primeiro signatário
- PL 2953/2024
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, a fim de incluir dispositivo que reconhece como entidades que atuam na redução da demanda de drogas as comunidades terapêuticas, assim como as entidades de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Apresentada em 17/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2923/2024
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir a gastronomia no segmento que pode receber doações e os patrocínios destinados à produção cultural.
Apresentada em 17/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2922/2024
Dispõe sobre a implantação do Serviço de Referência de Doenças Raras.
Apresentada em 17/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2910/2024
Institui diretrizes básicas para o turismo religioso e dá outras providências.
Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2909/2024
Acrescenta o artigo 24-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),para incluir o prazo de validade indeterminado para os laudos e perícias médicas que diagnostiquem deficiências irreversíveis.
Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2908/2024
Acrescenta os artigos51-A, 51-B e 51-C, 51-D e 51-E na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, a fim de instituir a criação do Centro Dia Idoso.
Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário
- PL 2906/2024
Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências, a fim de qualificar as instituições religiosas que atuam em prol do interesse público como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 322/2024
Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.
Apresentada em 15/07/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PL 2845/2024
Acrescentaos §§ 4º e 5º ao art. 277 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização de testes para ocondutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsitoquepermitam certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.
Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
