Milton Vieira

Votações nominais

Proposições

• 15 proposições de autoria
• 14 como primeiro signatário
• 18 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 4965/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor.

   Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

2. PL 4953/2026

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural, assegurar a coexistência da educação inclusiva e da educação especializada e garantir a participação da família na definição da modalidade educacional mais adequada ao estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento.

   Apresentada em 10/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

3. PL 2299/2026

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos.

   Apresentada em 11/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PL 2020/2026

   Institui medidas de proteção contra a evasão acadêmica feminina no âmbito das instituições de ensino superior e dá outras providências.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

5. PL 1849/2026

   Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impeditivo ao acesso a programas habitacionais de interesse social.

   Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 1836/2026

   Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas sensíveis, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 1835/2026

   Institui o “Dia Nacional Família ao Pé da Cruz”, a ser celebrado anualmente na Sexta-Feira Santa, e o inclui no Calendário Oficial da União

   Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 2425/2023

   Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a exigência de conhecimentos técnicos sobre Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD) de crianças e adolescentes, nos editais de concursos públicos para professor.

   Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 2162/2023

   Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

   Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

10. PL 1864/2023

    Dispõe sobre a utilização de detectores de metais nos acessos às escolas públicas e privadas de ensino.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PDL 86/2023

    Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

12. PL 1395/2023

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Identificação Civil do cidadão bariátrico, para criar e assegurar aos pacientes bariátricos a identificação civil, direitos e a saúde, em todo território nacional.

    Apresentada em 24/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PDL 40/2023

    Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário

14. PL 301/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro.

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

15. PDL 21/2023

    Susta os efeitos do item 11 do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI Nº 01, de 30 de janeiro de 2023, por violar os direitos individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal.

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 05/07/2023
• desde 31/03/2026

Votos em votações nominais

106 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
47. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
48. 29/04/2026CVTPL 720/2023Sim
49. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
58. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
61. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
65. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim

2023

1. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
2. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
3. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
4. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
5. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
6. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
7. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
8. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
9. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
10. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
11. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
12. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
13. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
14. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
15. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
16. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
17. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
18. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
19. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
20. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
21. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
22. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
23. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
24. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
25. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
26. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
27. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
28. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
29. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
30. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
31. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
32. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
33. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
34. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
35. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
36. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
37. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
38. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
39. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
40. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
41. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não