Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados
- PL 1542/2026
Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória, e dá outras providências.
Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário
- PL 1541/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a utilização de informações falsas ou enganosas de escassez ou urgência em ambientes físicos e digitais.
Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1470/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções.
Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1469/2026
Institui o Programa de Crédito Emergencial Imediato para Famílias (Socorre Brasil), garantindo acesso rápido a crédito com juros reduzidos para trabalhadores, autônomos e famílias em situação de crise, com proteção contra o superendividamento e mecanismos de responsabilização das instituições financeiras.
Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1453/2026
Altera a legislação relativa ao sistema financeiro nacional para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de mecanismo de autenticação em dois fatores com validação por pessoa de confiança para clientes idosos.
Apresentada em 27/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1410/2026
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.
Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário
- PL 1414/2026
Altera a Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998 (lei dos planos de saúde), para estabelecer diretrizes de limitação e transparência nos reajustes dos planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1413/2026
Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências.
Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1412/2026
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para ampliar a transparência ativa quanto às filas e demandas por serviços públicos, e dá outras providências.
Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1411/2026
Institui a Política Nacional de Apoio ao Translado Funerário de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, com diretrizes para concessão de condições diferenciadas no transporte aéreo nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 183/2026
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.
Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Encaminhamento
- PL 1136/2026
Institui a Política Nacional de Preservação do Patrimônio Religioso, estabelece diretrizes para sua proteção, valorização e promoção, e dá outras providências.
Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1135/2026
Institui a Política Nacional Letras de Fé, destinada ao incentivo à publicação, difusão e preservação da literatura de expressão religiosa no âmbito das políticas culturais brasileiras, e dá outras providências.
Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1134/2026
Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito ao Registro Civil para constituição de entidades religiosas, estudantis e socioassistenciais e estabelece gratuidade obrigatória para os atos iniciais de criação dessas entidades.
Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1133/2026
Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes.
Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1108/2026
Institui o Dia Nacional da Pastoral da Juventude.
Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1092/2026
Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), para incluir líderes religiosos com reconhecida atuação comunitária entre os grupos prioritários de atendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1091/2026
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), para instituir a licença para aperfeiçoamento religioso destinada a servidores públicos que exerçam liderança religiosa com relevante atuação comunitária.
Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário
- PL 1090/2026
Institui o Estatuto do Líder Religioso e dispõe sobre direitos, garantias e deveres relativos ao exercício da liderança religiosa no Brasil.
Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6540/2025
Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Apresentada em 18/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 6535/2025
Dispões sobre a consolidação do Sistema Nacional de Informações sobre o Transtorno do Espectro Autista, estabelece normas gerais para a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtornos Espectro Autista (CIPTEA), define diretrizes de governança, proteção de dados pessoais e articulação federativa, e dá outras providências.
Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6483/2025
Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências.
Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6477/2025
Reconhece o Marabaixo como Manifestação Cultural Nacional, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal
Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6459/2025
Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir o Município de Oiapoque na área de livre comércio de importação e exportação sob regime fiscal especial.
Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6190/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira certificada em obras financiadas com recursos públicos federais e no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6107/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos períodos de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, para fins de remuneração e demais efeitos legais.
Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6106/2025
Institui o Adicional de Atividade de Fronteira destinado aos profissionais da educação que atuam em instituições federais e estaduais de ensino localizadas em áreas de fronteira, e dá outras providências.
Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 6015/2025
Institui o Dia Nacional do Cuidador Escolar, a ser celebrado anualmente em 03 de dezembro
Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 5925/2025
Tipifica como crime e infração administrativa o aumento artificial de preços para simular posterior desconto ou vantagem ao consumidor, e dá outras providências.
Apresentada em 19/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 5890/2025
Dispõe sobre a classificação e fornecimento do uniforme operacional como Equipamento de Proteção Individual – EPI aos profissionais dos órgãos de segurança pública previstos no art.144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5852/2025
Altera a Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre bonificações de conteúdo local e seu uso em contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil e no exterior, com vistas à promoção da indústria nacional de bens e serviços.
Apresentada em 13/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5837/2025
Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências.
Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
