Dr. Daniel Soranz

Votações nominais

Proposições

• 43 proposições de autoria
• 42 como primeiro signatário
• 48 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PLP 149/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA.

   Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 2700/2026

   Institui a Política Nacional de Reutilização de Tecnologias Assistivas (PNRTA).

   Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 2699/2026

   Institui o Certificado Nacional de Paciente Crônico Neurodivergente e estabelece medidas de desburocratização para a dispensação contínua de medicamentos sujeitos a controle especial no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

   Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 2698/2026

   Dispõe sobre o Sistema de Informação Comparativa eXpressa para o Cidadão (Sicx Cidadão).

   Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 2696/2026

   Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Instrumentador Cirúrgico.

   Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 2694/2026

   Institui a Política de Prevenção da Síndrome de Burnout e de Proteção à Saúde Mental dos profissionais de saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

   Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário

7. PL 1861/2026

   Institui a Política Nacional de Redes de Adolescentes e Jovens Promotores de Saúde (Rede RAP da Saúde) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

   Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 1723/2026

   Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação individual do usuário nos registros de produção ambulatorial do Sistema Único de Saúde (SUS).

   Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 1677/2026

   Institui o Programa de Eficiência e Combate ao Desperdício de Medicamentos, Insumos e Exames no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, cria mecanismos de monitoramento, reaproveitamento e gestão inteligente de recursos em saúde, e dá outras providências.

   Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 1676/2026

    Estabelece o saneamento básico como eixo estratégico da segurança hídrica, da adaptação às mudanças climáticas e da proteção da saúde, assegurando o acesso universal à água potável.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 1675/2026

    Inclui a saúde mental no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 1674/2026

    Dispõe sobre a logística reversa e conscientização pública para o descarte de agulhas e dispositivos perfurocortantes de uso medicamentoso domiciliar, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 6633/2025

    Institui diretrizes para a implementação de práticas sustentáveis nas Unidades de Saúde públicas, com o objetivo de reduzir impactos ambientais, melhorar a eficiência no uso de recursos e promover ambientes saudáveis.

    Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 5767/2025

    Agrava as penas dos crimes cometidos com violência ou grave ameaça em unidades que integrem ou executem serviço público essencial, cria o tipo penal de invasão armada de unidades de saúde, escolas e creches, e inclui tal conduta no rol de crimes hediondos.

    Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 5766/2025

    Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Vítimas de Ferimento por Arma de Fogo (CadFAF), estabelecendo diretrizes para a coleta, integração, proteção e compartilhamento intersetorial de dados para fins de vigilância epidemiológica e formulação de políticas públicas.

    Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 5759/2025

    Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável no âmbito da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, institui o Sistema Nacional de Proteção ao Apostador e dá outras providências.

    Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 5758/2025

    Altera a Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a obrigação dos cartórios de registro civil de encaminhar às Secretarias de Saúde as informações constantes nas certidões de óbito e estabelecer a implementação de sistema informatizado de compartilhamento dessas informações entre os cartórios, o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

    Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

18. PL 5757/2025

    Altera a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, e o art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o uso de assinatura eletrônica avançada por profissionais de saúde em documentos clínicos.

    Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 5756/2025

    Institui o Programa Atividade Física é Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de promover a saúde por meio da atuação de profissionais de Educação Física.

    Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

20. PL 680/2025

    Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 565/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de medicamentos agonistas do receptor do GLP-1 e agonistas duais de GIP-GLP-1 pelo Sistema Único Saúde (SUS).

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 4652/2024

    Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, para criar sistema de classificação de vigilância sanitária e obrigar os estabelecimentos de saúde e os de alimentação a afixarem, em local visível ao público, suas classificações.

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

23. PL 2852/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar sobre a destinação dos ressarcimentos efetuados ao Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 11/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 2851/2024

    Institui a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência e acidentes de trânsito atendidos em serviços de saúde públicos e privados.

    Apresentada em 11/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 2850/2024

    Autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas, criando a Rede de Segurança Integrada, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 2032/2024

    Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para dispor sobre prazo de vigência dos contratos referente à assistência em saúde pública.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 2030/2024

    Institui o Programa Moradia Primeiro.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

28. PL 5805/2023

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia no rol de doenças que dispensam período de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por incapacidade.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário

29. PL 5804/2023

    Altera a Lei nº Lei Nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para criar mecanismos de controle e transparência para o programa de imunizações.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 5800/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o atendimento preferencial à criança e ao adolescente com doença crônica, complexa e rara, ou com suspeição da doença.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 5799/2023

    Modifica a Lei nº 8.987, datada de 13 de fevereiro de 1995, com o objetivo de atualizar as formas de pagamento das tarifas de pedágio em rodovias federais.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

32. PL 5798/2023

    Veda à proibição do porte de garrafas e recipientes de água para consumo próprio em estabelecimentos e eventos.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 5797/2023

    Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para expandir a permissão existente para acompanhamento de filho, incluir disposições sobre a permissão para ausência do trabalho em caso de falecimento de animal de doméstico e para acompanhamento em consulta veterinária de emergência.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 5796/2023

    Institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA) e estabelece diretrizes para aprimoramento das políticas públicas destinadas às pessoas com TEA.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

35. PL 2408/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

36. PL 2225/2023

    Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 para estender a adesão ao Sistema de Registro de Preços a órgãos da Administração Direta e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

37. PL 2133/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix).

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

38. PL 2127/2023

    Institui a Política Nacional de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 2061/2023

    Dispõe sobre a doação, aos Municípios, de imóveis da União que estejam sem utilização há mais de 20 (vinte) anos.

    Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 2060/2023

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”.

    Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário

41. PL 1777/2023

    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe “sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, para conceder licença remunerada para doação de medula óssea no serviço público federal de até oito dias.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

42. PL 1557/2023

    Altera o inciso II do § 4º do art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2021, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da Telerreabilitação.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

43. PL 1383/2023

    Dispõe sobre a apresentação do cartão de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas, com base no art. 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e garante o acesso de todos à escola.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 23/05/2023
• 21/11/2023 a 05/12/2023
• 03/05/2024 a 27/05/2024
• 27/06/2024 a 16/07/2024
• 15/08/2024 a 08/10/2024
• 25/10/2024 a 04/11/2024
• 03/12/2024 a 06/12/2024
• 23/12/2024 a 30/12/2024
• 22/01/2025 a 03/02/2025
• 07/02/2025 a 07/03/2025
• 07/11/2025 a 10/11/2025
• 24/11/2025 a 25/11/2025
• 22/12/2025 a 23/12/2025
• 04/02/2026 a 05/02/2026
• desde 31/03/2026

Votos em votações nominais

237 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
58. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim

2025

1. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
2. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
3. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
4. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
5. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
6. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
7. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
8. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
9. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
10. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
2. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
3. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
5. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
6. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
7. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
8. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
12. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
13. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
14. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
15. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
16. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
17. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
18. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
19. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
20. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
21. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
22. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
23. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
24. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
25. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
26. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
27. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
28. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
29. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
30. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
31. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
32. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
33. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
34. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
35. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
36. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
37. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
38. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
39. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
40. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
41. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
42. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
44. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
45. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
46. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
47. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
48. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
49. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
50. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
51. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
52. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
53. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
54. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
55. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
56. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
57. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
58. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
59. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
60. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
61. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
62. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
63. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
64. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
65. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Não
66. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
67. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
68. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
69. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
70. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
71. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
72. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
73. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
74. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
75. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
76. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
77. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
78. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
79. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
80. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
81. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
82. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
83. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
84. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
85. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
86. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
87. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
88. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
89. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
90. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
91. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
92. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
93. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
94. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
95. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
96. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
97. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
98. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
99. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
100. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
101. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
102. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
103. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
104. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
105. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
106. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
107. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim

2023

1. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
2. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
3. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
4. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
5. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
6. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
7. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
8. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
9. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
10. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
11. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
12. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
13. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
14. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
15. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
16. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
17. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
18. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
19. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
20. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
21. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
22. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
23. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
24. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
25. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
26. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
27. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
28. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
29. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
30. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
31. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
32. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
33. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
34. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
35. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
36. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
37. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
38. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
39. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
40. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
41. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
42. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
43. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
44. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
45. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
46. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
47. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
48. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
49. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
50. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
51. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
52. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
53. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
54. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
55. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
56. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim