Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Nelson Barbudo
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Nelson Barbudo

PODE · MT

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

363 de 753

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

77 de 269

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

346 de 366

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PDL 247/2026

    Susta o Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que “Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos municípios de Cáceres e Poconé, estado de Mato Grosso

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PDL 161/2026

    Susta a Portaria MDA/nº 71, de 2 de março de 2026, que “Consolida orientações e diretrizes de atuação do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar”.

    Apresentada em 27/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PDL 105/2026

    Autoriza a ratificação dos registros imobiliários das propriedades rurais denominadas Fazenda Rio Vermelho – Parte 1C e Fazenda Rio Vermelho – Parte 3B, situadas no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, inseridas na faixa de fronteira.

    Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário

  6. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  7. PLP 31/2026

    Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de aposentadoria especial.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 350/2026

    Dispõe sobre o afastamento imediato de agentes públicos denunciados por assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho, permite a denúncia por terceiros e estabelece diretrizes para a punição administrativa e penal.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  9. PDL 1127/2025

    Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020, de 01 de dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 5458/2025

    Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Subsídio e Fomento à Conectividade Rural de Alta Velocidade (“Conecta Campo”), com o objetivo de garantir internet de banda larga de alta velocidade (fibra ótica ou 5G) às propriedades rurais e escolas do campo.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 5434/2025

    Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 5372/2025

    Institui a obrigação de alocação de recursos financeiros para a prevenção e o combate ao câncer.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  15. PL 4823/2025

    Institui, em âmbito nacional, o Sistema de Alerta Infantil Imediato (SAII) para difusão célere de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em risco, e para recebimento e encaminhamento de denúncias de aliciamento infantil em ambientes digitais, por meio das redes de telefonia celular, plataformas digitais e meios oficiais, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/09/2025 · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 4216/2025

    Acrescenta inciso VIII ao art. 6º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para disciplinar a comercialização de eventos geneticamente modificados

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  17. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PL 3635/2025

    Institui o Dia Nacional da Música Sertaneja.

    Apresentada em 23/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 3358/2025

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para esclarecer a aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos procedimentos de desembargo de imóveis rurais e aprimorar a delimitação de embargos ambientais.

    Apresentada em 11/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  21. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

  22. PL 2913/2025

    Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para instituir o módulo simplificado da Cédula de Produto Rural (CPR) voltado à agricultura familiar, com isenção de taxas de registro e outras providências.

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 2696/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena do crime de pichação e responsabilizar o comércio irregular de produtos utilizados na prática.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  24. PL 2668/2025

    Institui o Dia Nacional do Assessor de Investimentos.

    Apresentada em 30/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PDL 239/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  26. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  27. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  28. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

  29. PL 1784/2025

    Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

  30. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PDL 140/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 1231/2025

    Dispõe sobre a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela execução e custeio do georreferenciamento dos imóveis rurais destinados à reforma agrária.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PDL 120/2025

    Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Pronta para Pauta

  34. PDL 118/2025

    Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

    Apresentada em 11/03/2025 · situação: Arquivada

  35. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  36. PL 709/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante a prática de crimes sexuais e contra a vida cometidos por motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PL 695/2025

    Altera a Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a responsabilidade solidária das operadoras de transporte por aplicativo em casos de crimes contra a vida e a implementação de mecanismos de prevenção a tais delitos.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  38. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 377/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante a prática de crimes quando o infrator estiver sob o benefício de saída temporária.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 360/2025

    Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até dois salários mensais do piso da categoria profissional que pertencer.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PDL 67/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI

    Apresentada em 05/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  43. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  44. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  46. PL 4866/2024

    Dispõe sobre a regulamentação de mecanismos de proteção aos usuários do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX, estabelecendo medidas para prevenir fraudes e assegurar a devolução de valores transferidos equivocadamente.

    Apresentada em 13/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  47. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  48. PL 4446/2024

    Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros a título de premiação em competições esportivas nacionais ou internacionais, com o objetivo de incentivar o esporte e reconhecer a dedicação dos atletas.

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  49. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  50. PLP 177/2024

    Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

    Apresentada em 31/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

  51. PL 3976/2024

    Dispõe sobre a regulamentação da entrada de autoridades policiais em domicílios, sem mandado judicial, em situações de flagrante delito, para assegurar a integridade pública e a efetiva prevenção de crimes

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 3975/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista no art. 349-A do Código Penal.

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PL 3816/2024

    Dispõe sobre a criação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em municípios de médio e grande porte e de instituições para internação de dependentes químicos, e altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

    Apresentada em 07/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PLP 151/2024

    Dispõe sobre a criação de um Sistema Nacional de Monitoramento de Gastos em Saúde Pública e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  55. PL 3812/2024

    Altera a Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968 para tornar obrigatória a existência de laboratórios de prática das especialidades em todos os cursos de ensino superior público ou privado.

    Apresentada em 07/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  56. PL 3811/2024

    Cria premiação às Universidades Federais que obtiverem as melhores notas no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  57. PL 3705/2024

    Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para incluir a previsão de benefícios da previdência social às vítimas de violência doméstica.

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PDL 333/2024

    Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 3068/2024

    Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar o prazo de que trata o parágrafo 2º, inciso II, do artigo 2º.

    Apresentada em 07/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PL 3067/2024

    Altera os artigos 3º e 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para incluir como disciplina obrigatória no currículo escolar do ensino fundamental a disciplina "Cidadania".

    Apresentada em 07/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  61. PL 3003/2024

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a concessão de livramento condicional aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.

    Apresentada em 30/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 2992/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis ao feminicídio cometido com emprego de tortura ou outro meio insidioso ou cruel.

    Apresentada em 27/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PL 2988/2024

    Altera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória nos crimes que especifica.

    Apresentada em 25/07/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

369 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPLP 114/2026Sim
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPEC 221/2019Não
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 1625/2026Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 1448/2026Sim
  39. PlenárioPL 364/2019Não
  40. PlenárioPLP 262/2019Sim
  41. PlenárioPL 4822/2025Não
  42. PlenárioPL 5900/2025Sim
  43. PlenárioPLP 21/2026Sim
  44. PlenárioPL 488/2019Sim
  45. PlenárioPL 2780/2024Sim
  46. PlenárioPL 1248/2024Sim
  47. PlenárioPLP 55/2026Sim
  48. PlenárioPEC 18/2025Sim
  49. PlenárioPEC 18/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 128/2025Sim
  2. PlenárioREP 5/2024Não
  3. PlenárioPRC 86/2025Sim
  4. PlenárioPRC 86/2025Não
  5. PlenárioPRC 86/2025Não
  6. PlenárioPL 2162/2023Não
  7. PlenárioPL 2162/2023Não
  8. PlenárioPL 2162/2023Sim
  9. PlenárioPL 2162/2023Sim
  10. PlenárioPL 4497/2024Sim
  11. PlenárioPL 4497/2024Sim
  12. PlenárioPL 4497/2024Sim
  13. PlenárioPL 4497/2024Sim
  14. PlenárioPL 4497/2024Sim
  15. PlenárioPL 4497/2024Sim
  16. PlenárioPL 4497/2024Sim
  17. PlenárioPLP 125/2022Sim
  18. PlenárioPL 5582/2025Não
  19. PlenárioPL 5582/2025Não
  20. PlenárioPL 5582/2025Sim
  21. PlenárioPL 5582/2025Não
  22. PlenárioPL 5582/2025Sim
  23. PlenárioSAP 2/2025Sim
  24. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  25. PlenárioPLP 163/2025Sim
  26. PlenárioPLP 163/2025Sim
  27. PlenárioPLP 163/2025Não
  28. PlenárioPLP 163/2025Não
  29. PlenárioPL 2780/2024Sim
  30. PlenárioPEC 3/2021Sim
  31. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  32. PlenárioMPV 1300/2025Não
  33. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  34. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  35. PlenárioMPV 1300/2025Não
  36. PlenárioMPV 1300/2025Não
  37. PlenárioMPV 1300/2025Não
  38. PlenárioPL 2162/2023Sim
  39. PlenárioPEC 3/2021Não
  40. PlenárioPEC 3/2021Não
  41. PlenárioPEC 3/2021Sim
  42. PlenárioPEC 3/2021Sim
  43. PlenárioPEC 3/2021Sim
  44. PlenárioPEC 3/2021Sim
  45. PlenárioPEC 3/2021Sim
  46. PlenárioPEC 3/2021Sim
  47. PlenárioMPV 1296/2025Não
  48. PlenárioPL 5122/2023Não
  49. PlenárioPL 5122/2023Não
  50. PlenárioPL 5122/2023Sim
  51. PlenárioPL 702/2023Sim
  52. PlenárioPL 8262/2017Sim
  53. PlenárioPL 785/2024Sim
  54. PlenárioPL 1872/2025Sim
  55. PlenárioPL 1872/2025Não
  56. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  57. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  58. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  59. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  60. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  61. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  62. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  63. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  64. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  65. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  66. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  67. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  68. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  69. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  70. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  71. PlenárioPL 1881/2025Sim
  72. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  73. PlenárioPLP 234/2024Sim
  74. PlenárioPL 4035/2023Não
  75. PlenárioPLP 177/2023Sim
  76. PlenárioPLP 177/2023Sim
  77. PlenárioPRC 27/2025Sim
  78. PlenárioPRC 27/2025Sim
  79. PlenárioPRC 27/2025Não
  80. PlenárioPDL 214/2025Não
  81. PlenárioPDL 214/2025Não
  82. PlenárioPDL 214/2025Sim
  83. PlenárioPDL 214/2025Sim
  84. PlenárioPDL 314/2025Sim
  85. PlenárioPL 6020/2023Sim
  86. PlenárioPL 6020/2023Sim
  87. PlenárioPL 6020/2023Sim
  88. PlenárioPL 1694/2025Sim
  89. PlenárioPL 1694/2025Não
  90. PlenárioPL 1694/2025Não
  91. PlenárioPL 1694/2025Não
  92. PlenárioPL 2876/2025Sim
  93. PlenárioPL 2876/2025Sim
  94. PlenárioPL 2876/2025Não
  95. PlenárioPL 2876/2025Sim
  96. PlenárioPL 2876/2025Não
  97. PlenárioPL 2876/2025Não
  98. PlenárioPL 2876/2025Não
  99. PlenárioPL 7906/2014Sim
  100. PlenárioPL 7906/2014Sim
  101. PlenárioPL 7906/2014Não
  102. PlenárioPL 7906/2014Não
  103. PlenárioPL 7906/2014Não
  104. PlenárioPL 7906/2014Não
  105. PlenárioPL 7906/2014Não
  106. PlenárioPL 1663/2023Sim
  107. PlenárioPL 4497/2024Não
  108. PlenárioPL 4497/2024Não
  109. PlenárioPL 4497/2024Não
  110. PlenárioPL 4497/2024Sim
  111. PlenárioPL 4497/2024Sim
  112. PlenárioPL 1707/2025Sim
  113. PlenárioPL 1707/2025Sim
  114. PlenárioPDL 609/2021Sim
  115. PlenárioPDL 609/2021Sim
  116. PlenárioPL 3965/2021Não
  117. PlenárioPL 3965/2021Sim
  118. PlenárioPL 3965/2021Sim
  119. PlenárioPDL 167/2022Sim
  120. PlenárioPL 638/2019Não
  121. PlenárioPL 6366/2019Não
  122. PlenárioPL 6366/2019Não
  123. PlenárioPL 6366/2019Não
  124. PlenárioPL 6366/2019Sim
  125. PlenárioPL 1708/2025Sim
  126. PlenárioPL 1708/2025Sim
  127. PlenárioPL 1708/2025Sim
  128. PlenárioPL 1708/2025Não
  129. PlenárioPL 4497/2024Sim
  130. PlenárioPL 1694/2025Não
  131. PlenárioPL 7906/2014Não
  132. PlenárioPDL 308/2024Sim
  133. PlenárioPDL 308/2024Sim
  134. PlenárioPDL 344/2024Sim
  135. PlenárioPDL 725/2024Sim
  136. PlenárioPDL 725/2024Sim
  137. PlenárioPL 1466/2025Sim
  138. CAPADRPL 3558/2024Sim
  139. PlenárioSAP 1/2025Sim
  140. PlenárioPLP 177/2023Sim
  141. PlenárioPLP 177/2023Não
  142. PlenárioPLP 177/2023Não
  143. PlenárioPLP 177/2023Não
  144. PlenárioPL 6366/2019Sim
  145. PlenárioPL 6366/2019Sim
  146. PlenárioPL 6366/2019Sim
  147. PlenárioPL 6366/2019Não
  148. PlenárioPL 3469/2024Sim
  149. PlenárioPL 3469/2024Não
  150. PlenárioPL 3469/2024Não
  151. PlenárioPL 3469/2024Não
  152. PlenárioPL 363/2025Sim
  153. PlenárioPL 363/2025Sim
  154. PlenárioPL 363/2025Não
  155. PlenárioPL 363/2025Não
  156. PlenárioPL 363/2025Não
  157. PlenárioPL 363/2025Não
  158. PlenárioPL 3469/2024Sim
  159. PlenárioPL 3469/2024Sim
  160. PlenárioPL 363/2025Não
  161. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
  162. PlenárioPL 4303/2024Não
  163. PlenárioPL 1/2025Não
  164. PlenárioPDL 204/2021Não
  165. PlenárioPL 2088/2023Sim
  166. PlenárioPL 2088/2023Não
  167. PlenárioPL 2088/2023Sim
  168. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  169. PlenárioMPV 1268/2024Não
  170. PlenárioMPV 1268/2024Não
  171. PlenárioPDL 478/2023Não
  172. PlenárioPL 2379/2023Sim
  173. PlenárioPL 2379/2023Não
  174. PlenárioPL 3914/2023Sim
  175. PlenárioPL 3914/2023Não
  176. PlenárioPLP 22/2025Não
  177. PlenárioPLP 22/2025Sim
  178. PlenárioPLP 58/2025Sim
  179. PlenárioPL 1019/2025Não
  180. PlenárioPLP 167/2024Sim
  181. PlenárioPL 4187/2024Sim
  182. PlenárioPLP 22/2025Sim
  183. PlenárioPLP 223/2023Não
  184. PlenárioPLP 223/2023Sim
  185. PlenárioPL 4187/2024Não
  186. PlenárioPL 2215/2024Sim
  187. PlenárioPL 2215/2024Não
  188. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3819/2024Não
  2. PlenárioPL 7452/2010Sim
  3. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  4. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  5. PlenárioPL 4357/2023Sim
  6. PlenárioPL 3224/2024Sim
  7. PlenárioPL 3821/2024Sim
  8. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  9. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  10. PlenárioPL 1958/2021Sim
  11. PlenárioPL 1958/2021Sim
  12. PlenárioPDL 343/2024Sim
  13. PlenárioPLP 175/2024Não
  14. PlenárioPLP 175/2024Sim
  15. PlenárioPLP 175/2024Não
  16. PlenárioPL 6012/2023Não
  17. PlenárioPL 6012/2023Não
  18. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  19. PlenárioPL 1958/2021Não
  20. PlenárioPL 6012/2023Não
  21. PlenárioPL 3819/2024Não
  22. PlenárioPL 212/2024Sim
  23. PlenárioPL 1874/2022Não
  24. PlenárioPLP 175/2024Sim
  25. PlenárioPLP 175/2024Sim
  26. PlenárioPLP 175/2024Não
  27. PlenárioPLP 175/2024Sim
  28. PlenárioPLP 108/2024Não
  29. PlenárioPLP 108/2024Sim
  30. PlenárioPLP 108/2024Não
  31. PlenárioPL 3449/2024Sim
  32. PlenárioPL 3449/2024Sim
  33. PlenárioPL 3449/2024Sim
  34. PlenárioPL 1743/2024Sim
  35. PlenárioPL 2950/2019Sim
  36. PlenárioPL 5010/2013Não
  37. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  38. PlenárioPL 3117/2024Sim
  39. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  40. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  41. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  42. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  43. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  44. PlenárioPL 4266/2023Não
  45. PlenárioPL 4266/2023Não
  46. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  47. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  48. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  49. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  50. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  51. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  52. PlenárioPL 1847/2024Sim
  53. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  54. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  55. PlenárioPL 1847/2024Não
  56. PlenárioPL 3453/2024Não
  57. PlenárioPL 658/2021Sim
  58. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  59. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  60. PlenárioPLP 72/2024Sim
  61. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  62. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  63. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  64. PlenárioPL 3010/2019Sim
  65. PlenárioPL 1847/2024Não
  66. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  67. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  68. PlenárioPLP 519/2018Sim
  69. PlenárioPLP 519/2018Sim
  70. PlenárioPLP 519/2018Não
  71. CMADSPL 460/2024Sim
  72. PlenárioPL 3117/2024Sim
  73. PlenárioPL 2113/2024Não
  74. PlenárioPLP 164/2012Sim
  75. PlenárioMPV 1218/2024Não
  76. PlenárioPLP 57/2022Sim
  77. PlenárioPLP 57/2022Sim
  78. CAPADRPL 1373/2023Sim
  79. PlenárioPL 397/2024Sim
  80. PlenárioPL 397/2024Sim
  81. PlenárioPL 397/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Não
  83. PlenárioPLP 108/2024Não
  84. PlenárioPEC 9/2023Não
  85. PlenárioPEC 9/2023Sim
  86. PlenárioPEC 9/2023Não
  87. PlenárioPEC 9/2023Sim
  88. PlenárioPEC 9/2023Sim
  89. PlenárioPEC 9/2023Não
  90. PlenárioPEC 9/2023Sim
  91. PlenárioPEC 9/2023Sim
  92. PlenárioPEC 44/2023Sim
  93. PlenárioPEC 44/2023Sim
  94. PlenárioPEC 44/2023Sim
  95. PlenárioPL 858/2024Sim
  96. PlenárioPL 858/2024Não
  97. PlenárioPLP 72/2024Sim
  98. PlenárioPL 858/2024Não
  99. PlenárioPEC 9/2023Sim
  100. PlenárioPLP 68/2024Sim
  101. PlenárioPLP 68/2024Sim
  102. PlenárioPLP 68/2024Não
  103. PlenárioPLP 68/2024Sim
  104. PlenárioPLP 68/2024Não
  105. PlenárioPLP 68/2024Sim
  106. PlenárioPL 5230/2023Não
  107. PlenárioPL 5230/2023Sim
  108. PlenárioPLP 68/2024Não
  109. PlenárioPL 5230/2023Não
  110. PlenárioPL 13/2020Não
  111. PlenárioPL 1956/2024Não
  112. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  113. PlenárioPRC 32/2024Sim
  114. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  115. PlenárioPRC 32/2024Não
  116. PlenárioPLP 459/2017Sim
  117. PlenárioPLP 459/2017Não
  118. PlenárioPL 709/2023Não
  119. PlenárioPL 709/2023Sim
  120. PlenárioPL 709/2023Não
  121. PlenárioPL 3890/2020Não
  122. PlenárioPL 709/2023Não
  123. PlenárioPL 709/2023Sim
  124. PlenárioPL 709/2023Não
  125. PlenárioPL 709/2023Sim
  126. PlenárioPL 709/2023Sim
  127. PlenárioPL 709/2023Sim
  128. PlenárioPL 709/2023Sim
  129. PlenárioPL 709/2023Sim
  130. PlenárioPL 1213/2024Sim
  131. PlenárioPL 1536/2024Sim
  132. PlenárioPL 1594/2024Não

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