Votação nominal · Plenário · 15/07/2025

PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.

Resultado

Aprovada

Votos

Sim 319Não 70Outros 1

Governo

Sem orientação do governo registrada

Registro oficial na Câmara dos Deputados

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