Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Ruy Carneiro
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Ruy Carneiro

PODE · PB

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

814 de 1.049

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

565 de 632

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

705 de 792

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 2370/2026

    Institui a Política Nacional de Integridade Pública e Governança Preventiva no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 1287/2026

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.

    Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  4. PL 5220/2025

    Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos a animal.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PL 3890/2025

    Dispõe sobre a proibição da monetização e inclusão em algoritmos de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em plataformas digitais, regulamenta as hipóteses autorizadas de atuação artística profissional de menores em ambiente digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do dolescente), e dá outras providências.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  6. PL 2462/2025

    Veda o uso de ferramentas de inteligência artificial para a realização de dublagem de obras audiovisuais ofertadas comercialmente em salas de cinema, nas programações de televisão aberta e por assinatura e nos serviços de vídeo sob demanda e outras plataformas de distribuição de conteúdos audiovisuais pela internet.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PRC 39/2025

    Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 1808/2025

    Dispõe sobre mecanismos de controle, transparência e proteção aos beneficiários do INSS quanto à realização de descontos em folha, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  9. PL 529/2025

    Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências, para dispor sobre a exigência de diploma de graduação de curso superior para ingresso na categoria funcional de Perito Criminal Federal do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  10. PL 291/2025

    Denomina “Viaduto Manoel Alves da Silva Junior” o viaduto localizado na estaca 1216 do projeto de adequação da rodovia BR-230/PB KM 24,32, no Estado da Paraíba.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  11. PL 4583/2024

    Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia.

    Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  12. PL 2397/2024

    Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para permitir o acesso do profissional de educação física às academias de ginástica, clubes e estabelecimentos similares sem custo adicional.

    Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 1678/2024

    Confere ao Município de Sapé, no Estado da Paraíba, o título de Terra do Abacaxi.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 842/2024

    Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de que aplicações de internet que se utilizem de mecanismos de inteligência artificial para a geração de conteúdos audiovisuais insiram sinalização nos conteúdos produzidos.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 841/2024

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição de aviso ao consumidor sobre imagem ou vídeo publicitário produzido com o uso de inteligência artificial.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 5870/2023

    Altera o Código Penal, a fim de estabelecer penas mais severas para o crime de estupro de vulnerável.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 4675/2023

    Obriga o poder público a disponibilizar materiais especiais à pessoa com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  20. PEC 38/2023

    Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  21. PL 3918/2023

    Dispõe e regula ganhos financeiros de crianças que trabalham com audiovisual, artistas mirins, para a proteção do patrimônio e investimentos futuros.

    Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 3299/2023

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril e 2014, para dispor sobre as aplicações de internet por assinatura.

    Apresentada em 29/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 2931/2023

    Institui o Dia Nacional da Advocacia Municipalista, a ser comemorado em 12 de dezembro.

    Apresentada em 05/06/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  24. PL 2390/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde, públicas ou privadas, de informar a presença de lactose ou proteínas lácteas na composição do medicamento ofertado.

    Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  25. PL 1510/2023

    Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna tenham seu resultado no prazo de 10 (dez) dias, no caso em que especifica.

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 1329/2023

    Institui o Protocolo Integrado para acolhimento e auxílio às mulheres em situação de vulnerabilidade e risco em ambientes coletivos de uso privado que especifica.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  27. PL 1227/2023

    Reconhece as quadrilhas juninas como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil.

    Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  28. PL 1226/2023

    Assegura aos candidatos isentos de pagar taxa de inscrição em concursos públicos, conforme a lei 13.656/2018, a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.

    Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário

  29. PL 935/2023

    Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública ou privada de saúde.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

814 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Não
  5. PlenárioPDL 171/2026Não
  6. PlenárioPL 3085/2026Sim
  7. PlenárioPLP 41/2026Sim
  8. PlenárioPL 2898/2025Não
  9. PlenárioPL 849/2025Não
  10. PlenárioPL 896/2023Sim
  11. PlenárioPL 4133/2023Não
  12. PlenárioPL 4133/2023Sim
  13. PlenárioMPV 1343/2026Não
  14. PlenárioPL 424/2015Sim
  15. PlenárioPLP 337/2017Sim
  16. PlenárioPL 957/2024Não
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Não
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPL 68/2025Sim
  28. PlenárioPL 5900/2025Sim
  29. PlenárioPL 1625/2026Não
  30. PlenárioPL 1625/2026Não
  31. PlenárioPL 1625/2026Não
  32. PlenárioPL 1448/2026Sim
  33. PlenárioPL 364/2019Sim
  34. PlenárioPLP 262/2019Sim
  35. PlenárioPL 4822/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Não
  37. PlenárioPLP 21/2026Sim
  38. PlenárioPL 488/2019Sim
  39. PlenárioPL 2780/2024Sim
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPEC 383/2017Sim
  42. PlenárioPL 6461/2019Sim
  43. PlenárioPL 3025/2023Não
  44. PlenárioPL 3025/2023Não
  45. PlenárioPL 3025/2023Não
  46. PlenárioPL 533/2024Não
  47. PlenárioPL 4397/2024Sim
  48. PlenárioPL 1248/2024Sim
  49. PlenárioPL 3838/2024Sim
  50. PlenárioPLP 55/2026Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Não
  52. PlenárioPEC 383/2017Sim
  53. PlenárioPLP 109/2025Não
  54. PlenárioPLP 109/2025Sim
  55. PlenárioPLP 104/2025Sim
  56. PlenárioPL 6359/2025Não
  57. PlenárioPL 6359/2025Não
  58. PlenárioPL 6359/2025Não
  59. PlenárioPL 6359/2025Sim
  60. PlenárioPLP 77/2026Sim
  61. PlenárioPLP 77/2026Sim
  62. PlenárioPL 1069/2025Sim
  63. PlenárioPL 3780/2023Sim
  64. PlenárioPL 3880/2024Não
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPL 4675/2025Sim
  67. PlenárioPLP 108/2021Sim
  68. PlenárioPLP 6/2024Sim
  69. PlenárioPL 1769/2019Não
  70. PlenárioPL 4709/2025Não
  71. PlenárioPL 1922/2022Sim
  72. PlenárioPDL 330/2022Sim
  73. PlenárioPL 759/2026Sim
  74. PlenárioPL 6415/2025Não
  75. PlenárioPL 727/2026Não
  76. PlenárioPL 3640/2025Sim
  77. PlenárioPL 2942/2024Sim
  78. PlenárioPL 3946/2021Sim
  79. PlenárioPL 533/2024Sim
  80. PlenárioPL 424/2015Sim
  81. PlenárioPEC 18/2025Sim
  82. PlenárioPEC 18/2025Sim
  83. PlenárioPL 3879/2024Não
  84. PlenárioPL 4183/2024Sim
  85. PlenárioPL 6139/2023Não
  86. PlenárioPL 6139/2023Não
  87. PlenárioPL 2158/2023Não
  88. PlenárioPL 6240/2013Não
  89. PlenárioPL 6133/2025Não
  90. PlenárioPL 6132/2025Sim
  91. PlenárioPL 6133/2025Sim
  92. PlenárioPLP 14/2026Não
  93. PlenárioPLP 14/2026Sim
  94. PlenárioMPV 1317/2025Não
  95. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  96. PlenárioPL 3278/2021Sim
  97. PlenárioPL 6601/2025Sim
  98. PlenárioPL 68/2026Sim
  99. PlenárioPLP 14/2026Sim
  100. PlenárioPL 1743/2024Não
  101. PlenárioMPV 1313/2025Não
  102. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  103. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Não
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  41. PlenárioPLP 453/2017Sim
  42. PlenárioPL 331/2020Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Não
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Não
  46. PlenárioPL 4333/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPLP 18/2021Não
  57. PlenárioPLP 18/2021Não
  58. PlenárioPL 10556/2018Sim
  59. PlenárioPL 4527/2025Não
  60. PlenárioPL 4709/2025Sim
  61. PlenárioPL 3630/2025Sim
  62. PlenárioPL 215/2015Sim
  63. PlenárioPLP 124/2022Sim
  64. PlenárioPEC 169/2019Sim
  65. PlenárioPEC 169/2019Sim
  66. PlenárioMPV 1304/2025Não
  67. PlenárioMPV 1304/2025Não
  68. PlenárioPLP 125/2022Sim
  69. PlenárioPL 458/2021Sim
  70. PlenárioPL 458/2021Não
  71. PlenárioPL 458/2021Não
  72. PlenárioPL 458/2021Sim
  73. PlenárioPL 458/2021Sim
  74. PlenárioPL 458/2021Sim
  75. PlenárioPL 458/2021Sim
  76. PlenárioPL 458/2021Sim
  77. PlenárioPL 892/2025Não
  78. PlenárioPL 2213/2025Sim
  79. PlenárioPL 420/2025Sim
  80. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  81. PlenárioPL 3899/2012Não
  82. PlenárioPL 3899/2012Não
  83. PlenárioPL 3899/2012Não
  84. PlenárioPL 3899/2012Sim
  85. PlenárioPL 3899/2012Não
  86. PlenárioPL 2056/2025Não
  87. PlenárioPL 3084/2025Sim
  88. PlenárioPL 4750/2025Sim
  89. PlenárioPL 5041/2025Sim
  90. PlenárioPL 5041/2025Sim
  91. PlenárioPL 5041/2025Sim
  92. PlenárioPL 5807/2025Sim
  93. PlenárioPL 4278/2025Sim
  94. PlenárioPL 1249/2022Sim
  95. PlenárioPL 3640/2023Sim
  96. PlenárioPL 3640/2023Não
  97. PlenárioPRC 71/2025Sim
  98. PlenárioPL 2225/2024Sim
  99. PlenárioSAP 2/2025Não
  100. PlenárioPL 1924/2025Não
  101. PlenárioPDL 242/2025Sim
  102. PlenárioPL 2694/2015Não
  103. PlenárioPL 1087/2025Sim
  104. PlenárioPL 358/2025Sim
  105. PlenárioMPV 1301/2025Não
  106. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1301/2025Não
  108. PlenárioPLP 163/2025Não
  109. PlenárioPLP 163/2025Não
  110. PlenárioPLP 163/2025Sim
  111. PlenárioPLP 163/2025Não
  112. PlenárioPLP 163/2025Sim
  113. PlenárioPLP 163/2025Sim
  114. PlenárioPL 2780/2024Sim
  115. PlenárioPEC 3/2021Não
  116. PlenárioPEC 3/2021Não
  117. PlenárioMPV 1300/2025Não
  118. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  124. PlenárioPL 2162/2023Sim
  125. PlenárioPEC 3/2021Não
  126. PlenárioPEC 3/2021Não
  127. PlenárioPEC 3/2021Sim
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioPEC 3/2021Não
  130. PlenárioPEC 3/2021Não
  131. PlenárioPEC 3/2021Não
  132. PlenárioPEC 3/2021Não
  133. PlenárioPEC 3/2021Não
  134. PlenárioPL 1312/2025Sim
  135. PlenárioPLP 163/2025Sim
  136. PlenárioPL 1579/2025Sim
  137. PlenárioPLP 92/2024Sim
  138. PlenárioPL 226/2024Sim
  139. PlenárioPL 2829/2025Sim
  140. PlenárioPL 4392/2025Sim
  141. PlenárioPLP 235/2019Sim
  142. PlenárioPLP 235/2019Não
  143. PlenárioPLP 235/2019Sim
  144. PlenárioPLP 235/2019Sim
  145. PlenárioPLP 235/2019Não
  146. PlenárioPLP 128/2022Sim
  147. PlenárioPL 1546/2024Não
  148. PlenárioPL 1546/2024Sim
  149. PlenárioPL 1546/2024Sim
  150. PlenárioPL 1707/2024Não
  151. PlenárioPL 1707/2024Não
  152. PlenárioPL 1707/2024Não
  153. PlenárioPL 1707/2024Não
  154. PlenárioPL 1707/2024Sim
  155. PlenárioPL 1707/2024Sim
  156. PlenárioPL 6139/2023Sim
  157. PlenárioPLP 143/2020Sim
  158. PlenárioPL 3163/2023Não
  159. PlenárioPL 3163/2023Não
  160. PlenárioPL 6056/2025Sim
  161. PlenárioPL 1707/2024Sim
  162. PlenárioPL 1856/2025Não
  163. PlenárioPL 1856/2025Não
  164. PlenárioPL 1856/2025Sim
  165. PlenárioPL 1856/2025Sim
  166. PlenárioPL 2859/2023Sim
  167. PlenárioPL 41/2025Sim
  168. PlenárioMSC 914/2025Sim
  169. PlenárioMPV 1296/2025Não
  170. PlenárioMPV 1296/2025Não
  171. PlenárioPL 5122/2023Não
  172. PlenárioPL 5122/2023Sim
  173. PlenárioPL 5122/2023Sim
  174. PlenárioPL 5122/2023Não
  175. PlenárioPL 702/2023Não
  176. PlenárioPL 8262/2017Sim
  177. PlenárioPL 785/2024Sim
  178. PlenárioPL 1872/2025Não
  179. PlenárioPL 1872/2025Sim
  180. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  181. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  182. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  183. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  184. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  185. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  186. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  187. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  188. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  189. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  190. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  191. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  192. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  193. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  194. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  195. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  196. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  197. PlenárioPL 1881/2025Sim
  198. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  199. PlenárioPLP 234/2024Não
  200. PlenárioPLP 234/2024Sim
  201. PlenárioPL 769/2024Não
  202. PlenárioPL 769/2024Não
  203. PlenárioPL 769/2024Não
  204. PlenárioPL 769/2024Sim
  205. PlenárioPL 769/2024Não
  206. PlenárioPL 2583/2020Não
  207. PlenárioPL 2583/2020Sim
  208. PlenárioPL 2583/2020Sim
  209. PlenárioPL 6020/2023Não
  210. PlenárioPL 6020/2023Não
  211. PlenárioPL 6020/2023Sim
  212. PlenárioPL 6020/2023Sim
  213. PlenárioPL 769/2024Sim
  214. PlenárioPL 769/2024Sim
  215. PlenárioPL 769/2024Sim
  216. PlenárioPL 769/2024Não
  217. PlenárioPL 4035/2023Não
  218. PlenárioPL 4035/2023Sim
  219. PlenárioPLP 177/2023Não
  220. PlenárioPLP 177/2023Sim
  221. PlenárioPL 3118/2024Sim
  222. PlenárioPRC 27/2025Não
  223. PlenárioPRC 27/2025Não
  224. PlenárioPRC 27/2025Sim
  225. PlenárioPDL 214/2025Não
  226. PlenárioPDL 214/2025Não
  227. PlenárioPDL 214/2025Sim
  228. PlenárioPDL 214/2025Sim
  229. PlenárioPDL 314/2025Sim
  230. PlenárioPL 6020/2023Não
  231. PlenárioPL 6020/2023Não
  232. PlenárioPL 6020/2023Não
  233. PlenárioPL 1694/2025Não
  234. PlenárioPL 1694/2025Não
  235. PlenárioPL 1694/2025Sim
  236. PlenárioPL 1694/2025Sim
  237. PlenárioPL 1694/2025Sim
  238. PlenárioPL 2876/2025Não
  239. PlenárioPL 2876/2025Não
  240. PlenárioPL 2876/2025Sim
  241. PlenárioPL 2876/2025Sim
  242. PlenárioPL 2876/2025Sim
  243. PlenárioPL 2876/2025Sim
  244. PlenárioPL 7906/2014Não
  245. PlenárioPL 7906/2014Não
  246. PlenárioPL 7906/2014Sim
  247. PlenárioPL 7906/2014Sim
  248. PlenárioPL 7906/2014Sim
  249. PlenárioPL 7906/2014Sim
  250. PlenárioPL 7906/2014Sim
  251. PlenárioPL 1663/2023Sim
  252. PlenárioPL 4497/2024Não
  253. PlenárioPL 4497/2024Não
  254. PlenárioPL 4497/2024Não
  255. PlenárioPL 4497/2024Não
  256. PlenárioPL 4497/2024Não
  257. PlenárioPL 1707/2025Não
  258. PlenárioPL 1707/2025Não
  259. PlenárioPDL 609/2021Não
  260. PlenárioPDL 609/2021Sim
  261. PlenárioPL 3965/2021Não
  262. PlenárioPL 3965/2021Não
  263. PlenárioPL 3965/2021Sim
  264. PlenárioPDL 167/2022Não
  265. PlenárioPDL 167/2022Sim
  266. PlenárioPL 2922/2022Não
  267. PlenárioPL 2922/2022Não
  268. PlenárioPL 3224/2024Sim
  269. PlenárioPL 3224/2024Sim
  270. PlenárioPL 3224/2024Sim
  271. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  272. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  273. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  274. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  275. PlenárioPL 1663/2023Não
  276. PlenárioPL 3179/2024Sim
  277. PlenárioPL 6969/2013Sim
  278. PlenárioPL 6969/2013Sim
  279. PlenárioPL 638/2019Sim
  280. PlenárioPL 6366/2019Sim
  281. PlenárioPL 6366/2019Sim
  282. PlenárioPL 6366/2019Sim
  283. PlenárioPL 6366/2019Não
  284. PlenárioPL 1708/2025Não
  285. PlenárioPL 1708/2025Não
  286. PlenárioPL 1708/2025Não
  287. PlenárioPL 1708/2025Sim
  288. PlenárioPL 4497/2024Não
  289. PlenárioPL 1694/2025Sim
  290. PlenárioPL 7906/2014Sim
  291. PlenárioPDL 308/2024Não
  292. PlenárioPDL 308/2024Não
  293. PlenárioPDL 308/2024Sim
  294. PlenárioPDL 344/2024Não
  295. PlenárioPDL 344/2024Não
  296. PlenárioPDL 344/2024Sim
  297. PlenárioPDL 725/2024Não
  298. PlenárioPDL 725/2024Não
  299. PlenárioPDL 725/2024Sim
  300. PlenárioPL 1466/2025Não
  301. PlenárioPL 1466/2025Sim
  302. PlenárioPL 1466/2025Sim
  303. PlenárioPLP 177/2023Não
  304. PlenárioPLP 177/2023Sim
  305. PlenárioPLP 177/2023Sim
  306. PlenárioPLP 177/2023Sim
  307. PlenárioPL 6366/2019Não
  308. PlenárioPL 6366/2019Não
  309. PlenárioPL 6366/2019Não
  310. PlenárioPL 6366/2019Sim
  311. PlenárioPL 3469/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  312. PlenárioPL 3469/2024Sim
  313. PlenárioPL 3469/2024Sim
  314. PlenárioPL 3469/2024Sim
  315. PlenárioPL 363/2025Não
  316. PlenárioPL 363/2025Sim
  317. PlenárioPL 363/2025Sim
  318. PlenárioPL 363/2025Sim
  319. PlenárioPL 363/2025Sim
  320. PlenárioPL 363/2025Sim
  321. PlenárioPL 363/2025Sim
  322. PlenárioPL 4303/2024Não
  323. PlenárioPL 1/2025Não
  324. PlenárioPL 2/2025Não
  325. PlenárioPL 2/2025Sim
  326. PlenárioPDL 204/2021Não
  327. PlenárioPL 769/2024Sim
  328. PlenárioPL 4303/2024Sim
  329. PlenárioPL 1/2025Sim
  330. PlenárioPL 2/2025Sim
  331. PlenárioPL 2088/2023Não
  332. PlenárioPL 2088/2023Sim
  333. PlenárioPL 2088/2023Sim
  334. PlenárioMPV 1268/2024Não
  335. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  336. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  337. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  338. PlenárioPDL 478/2023Não
  339. PlenárioPDL 478/2023Sim
  340. PlenárioPDL 311/2024Não
  341. PlenárioPDL 311/2024Não
  342. PlenárioPDL 311/2024Sim
  343. PlenárioPL 2379/2023Não
  344. PlenárioPL 2379/2023Sim
  345. PlenárioPL 3914/2023Não
  346. PlenárioPL 3914/2023Sim
  347. PlenárioPLP 22/2025Não
  348. PlenárioPLP 22/2025Sim
  349. PlenárioPLP 58/2025Sim
  350. PlenárioPLP 58/2025Sim
  351. PlenárioPLP 223/2023Não
  352. PlenárioPLP 223/2023Sim
  353. PlenárioPL 4187/2024Sim
  354. PlenárioPL 2215/2024Não
  355. PlenárioPL 2215/2024Sim
  356. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPLP 136/2024Sim
  33. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  34. PlenárioPLP 210/2024Sim
  35. PlenárioPDL 361/2024Sim
  36. PlenárioPL 3819/2024Não
  37. PlenárioPL 3819/2024Sim
  38. PlenárioPL 7452/2010Sim
  39. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  40. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  41. PlenárioPL 3224/2024Sim
  42. PlenárioPL 3821/2024Sim
  43. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  44. PlenárioPL 1958/2021Não
  45. PlenárioPDL 343/2024Sim
  46. PlenárioPLP 175/2024Não
  47. PlenárioPLP 175/2024Sim
  48. PlenárioPLP 175/2024Não
  49. PlenárioPL 6012/2023Não
  50. PlenárioPL 6012/2023Sim
  51. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  52. PlenárioPL 6012/2023Sim
  53. PlenárioPL 3819/2024Sim
  54. PlenárioPL 212/2024Sim
  55. PlenárioPL 1874/2022Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Sim
  57. PlenárioPLP 175/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Não
  59. PlenárioPLP 175/2024Sim
  60. PlenárioPLP 108/2024Sim
  61. PlenárioPLP 108/2024Sim
  62. PlenárioPL 3449/2024Não
  63. PlenárioPRC 32/2024Sim
  64. PlenárioPL 914/2024Sim
  65. PlenárioPRC 32/2024Sim
  66. PlenárioPLP 459/2017Sim
  67. PlenárioPLP 459/2017Não
  68. PlenárioPL 3890/2020Sim
  69. PlenárioPL 1213/2024Sim
  70. PlenárioPL 1594/2024Sim
  71. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  72. PlenárioMPV 1202/2023Não
  73. PlenárioPL 914/2024Sim
  74. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  75. PlenárioPL 561/2024Sim
  76. PlenárioPL 4381/2023Sim
  77. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  78. PlenárioPL 1732/2022Sim
  79. PlenárioPL 4364/2020Sim
  80. PlenárioPL 3/2024Sim
  81. PlenárioPL 5813/2023Sim
  82. PlenárioPL 719/2024Sim
  83. PlenárioPLP 233/2023Sim
  84. PlenárioPL 327/2021Sim
  85. PlenárioPL 327/2021Sim
  86. PlenárioPL 327/2021Sim
  87. PlenárioPL 327/2021Sim
  88. PlenárioPL 5230/2023Sim
  89. PlenárioPL 327/2021Não
  90. PlenárioPL 6233/2023Sim
  91. PlenárioPL 2/2024Sim
  92. PlenárioPL 2/2024Sim
  93. PlenárioPL 2/2024Sim
  94. PlenárioPL 2/2024Sim
  95. PlenárioPL 3874/2023Sim
  96. PlenárioPL 528/2020Sim
  97. PlenárioPL 528/2020Não
  98. PlenárioPL 528/2020Sim
  99. PlenárioPL 528/2020Sim
  100. PlenárioPL 528/2020Não
  101. PlenárioPL 528/2020Não
  102. PlenárioPL 528/2020Não
  103. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  104. PlenárioPL 81/2024Sim
  105. PlenárioPL 81/2024Não
  106. PlenárioPL 545/2024Sim
  107. PlenárioPL 81/2024Sim
  108. PlenárioPL 9543/2018Sim
  109. PlenárioPL 5727/2023Sim
  110. PlenárioPL 5669/2023Sim
  111. PlenárioPL 4932/2023Sim
  112. PlenárioPLP 175/2023Sim
  113. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  114. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Não
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5711/2023Sim
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPDL 3/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Não
  62. PlenárioPL 6256/2019Sim
  63. PlenárioPL 6579/2019Sim
  64. PlenárioPL 2144/2023Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  73. PlenárioPL 2228/2022Sim
  74. PlenárioPLP 224/2023Sim
  75. PlenárioPL 3954/2023Sim
  76. PlenárioPL 4416/2021Não
  77. PlenárioPL 4416/2021Não
  78. PlenárioPL 1768/2023Não
  79. PlenárioPL 1768/2023Sim
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 1565/2019Não
  83. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  84. PlenárioPDL 405/2023Não
  85. PlenárioPL 5496/2013Não
  86. PlenárioPL 5496/2013Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  89. PlenárioPL 2757/2022Não
  90. PlenárioPL 5086/2023Não
  91. PlenárioPL 5086/2023Sim
  92. PlenárioPL 4287/2023Sim
  93. PlenárioPL 3072/2022Sim
  94. PlenárioPL 4173/2023Não
  95. PlenárioPL 4173/2023Não
  96. PlenárioPL 4173/2023Não
  97. PlenárioPL 4173/2023Sim
  98. PlenárioPL 4173/2023Não
  99. PlenárioPL 4173/2023Não
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPDC 745/2017Sim
  102. PlenárioPL 2245/2023Não
  103. PlenárioPL 2245/2023Não
  104. PlenárioPL 2245/2023Sim
  105. PlenárioPL 4426/2023Não
  106. PlenárioPL 4426/2023Não
  107. PlenárioPL 5497/2019Não
  108. PlenárioPL 5497/2019Sim
  109. PlenárioPL 5497/2019Não
  110. PlenárioPL 5497/2019Não
  111. PlenárioPL 5497/2019Não
  112. PlenárioPL 5497/2019Sim
  113. PlenárioPL 4188/2021Não
  114. PlenárioPL 4188/2021Não
  115. PlenárioPL 4188/2021Não
  116. PlenárioPL 4188/2021Não
  117. PlenárioPL 4188/2021Sim
  118. PlenárioMPV 1177/2023Não
  119. PlenárioMPV 1177/2023Não
  120. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  121. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  122. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  123. PlenárioPL 1520/2021Sim
  124. PlenárioPLP 221/2016Sim
  125. PlenárioPLP 136/2023Não
  126. PlenárioPLP 136/2023Sim
  127. PlenárioPLP 136/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Sim
  129. PlenárioPL 4438/2023Sim
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Sim
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Sim
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPLP 192/2023Não
  137. PlenárioPL 3626/2023Sim
  138. PlenárioPL 3626/2023Sim
  139. PlenárioPL 3626/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Sim
  141. PlenárioPL 4438/2023Sim
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPLP 192/2023Sim
  145. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  146. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  147. PlenárioPL 2685/2022Não
  148. PlenárioPL 2685/2022Não
  149. PlenárioPL 2685/2022Sim
  150. PlenárioPL 2685/2022Não
  151. PlenárioPLP 136/2023Sim
  152. PlenárioMPV 1172/2023Não
  153. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  154. PlenárioPLP 93/2023Sim
  155. PlenárioPLP 93/2023Sim
  156. PlenárioPLP 93/2023Não
  157. PlenárioPLP 93/2023Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Não
  159. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  160. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  161. PlenárioPL 2245/2023Sim
  162. PlenárioPL 1037/2023Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPL 2384/2023Não
  168. PlenárioPL 2384/2023Não
  169. PlenárioPL 2384/2023Não
  170. PlenárioPL 2384/2023Não
  171. PlenárioPL 2920/2023Sim
  172. PlenárioPL 2920/2023Sim
  173. PlenárioPL 2920/2023Não
  174. PlenárioPEC 45/2019Não
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Não
  188. PlenárioPL 3083/2023Sim
  189. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  190. PlenárioPL 2720/2023Sim
  191. PlenárioPL 2720/2023Não
  192. PlenárioMPV 1154/2023Não
  193. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  194. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  195. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  197. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  198. PlenárioMPV 1154/2023Não
  199. PlenárioMPV 1164/2023Não
  200. PlenárioPL 490/2007Sim
  201. PlenárioPL 490/2007Sim
  202. PlenárioPL 490/2007Sim
  203. PlenárioPL 490/2007Não
  204. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  205. PlenárioPLP 93/2023Sim
  206. PlenárioPLP 93/2023Sim
  207. PlenárioPLP 93/2023Sim
  208. PlenárioPLP 93/2023Não
  209. PlenárioPLP 93/2023Não
  210. PlenárioPLP 93/2023Sim
  211. PlenárioPLP 93/2023Sim
  212. PlenárioPLP 93/2023Não
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  215. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  216. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  217. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  218. PlenárioPLP 93/2023Sim
  219. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  220. PlenárioPL 7687/2017Sim
  221. PlenárioPL 1085/2023Sim
  222. PlenárioPDL 98/2023Sim
  223. PlenárioPDL 98/2023Não
  224. PlenárioPDL 111/2023Sim
  225. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  226. PlenárioMPV 1153/2022Não
  227. PlenárioPL 2630/2020Não
  228. PlenárioPLP 139/2022Sim
  229. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  230. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  231. PlenárioMPV 1147/2022Não
  232. PlenárioPL 6446/2019Sim
  233. PlenárioPL 747/2023Sim
  234. PlenárioPDL 65/2023Sim
  235. PlenárioMPV 1150/2022Não
  236. PlenárioMPV 1151/2022Não
  237. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  238. PlenárioPL 3453/2021Não
  239. PlenárioPRC 31/2023Sim
  240. PlenárioPL 1604/2022Sim
  241. PlenárioPL 4591/2012Sim

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