Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Votação nominal · Plenário · 08/07/2025

PL 6020/2023

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.

Resultado
Rejeitada
Votos
Sim 159Não 243Outros 1
Governo
Orientação do governo: Não

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Como cada deputado votou

Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.

Sim (159)

Não (243)

Art. 17 (1)

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