Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Coronel Meira
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Coronel Meira

PL · PE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.063 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

228 de 870

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.085 de 1.151

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5441/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado

    Apresentada em 22/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5432/2026

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes.

    Apresentada em 22/09/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5232/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições administrativas.

    Apresentada em 31/08/2026 · primeiro signatário

  4. PL 5154/2026

    Institui o Dia Nacional do Provedor Regional de Internet.

    Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário

  5. PL 5150/2026

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

    Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário

  6. PL 4959/2026

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o monitoramento da vitimização e da saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública e defesa social e instituir o Procedimento de Avaliação e Aprendizagem Pós-Evento Crítico

    Apresentada em 10/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  7. PL 4958/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 15.358, de 24 de março de 2026.

    Apresentada em 10/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  8. PLP 230/2026

    Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PL 4729/2026

    Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e das guardas municipais em serviço no dia da eleição, para impor à Justiça Eleitoral o dever de organizar a votação desses eleitores, para assegurar a dispensa remunerada de até duas horas de serviço para o exercício do voto e para instituir sanção pelo descumprimento.

    Apresentada em 20/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PDL 849/2026

    Susta, em sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 491, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista.

    Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 2902/2026

    Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

    Apresentada em 08/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 2576/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de ancoragem e sistemas permanentes de proteção contra quedas em edificações destinadas à instalação, manutenção e reparo de sistemas de climatização e refrigeração em altura.

    Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 1972/2026

    Declara a celebração da missa segundo o rito romano na forma extraordinária, também conhecida como Missa Tridentina, como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro.

    Apresentada em 24/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 1728/2026

    Institui o Dia Nacional dos Policiais e Bombeiros Militares Veteranos.

    Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PDL 1031/2025

    Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.

    Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  17. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 5434/2025

    Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  20. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  21. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PL 3462/2025

    Altera a Lei º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares não vinculados ao prontuário do condutor como condição para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 3325/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  25. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  26. PDL 179/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 163, de 13 de março de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.

    Apresentada em 08/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 1952/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso exclusivo das cores da bandeira nacional nos uniformes de seleções e equipes esportivas que representem oficialmente o Brasil em competições internacionais e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  29. PL 1688/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento jurídico dos Oficiais de Justiça como categoria profissional de natureza específica, vinculada ao exercício de atividade estratégica e estruturante da função jurisdicional do Estado, e estabelece outras providências correlatas.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  30. PLP 81/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 07/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 1493/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o uso de monitoração eletrônica em determinadas hipóteses e dá outras providências.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 1463/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de medicamentos para o tratamento da obesidade no Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas ao tratamento da obesidade e doenças associadas, com especial atenção ao lipedema.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 1433/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada e essencial à prestação jurisdicional, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  34. PL 844/2025

    Assegura às mulheres presas em decorrência dos atos do dia 8 de janeiro de 2023 a garantia a assistência médica e psicológica e dá outras providências.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  35. PLP 52/2025

    Dispõe sobre diretrizes gerais para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelos Estados e pelo Distrito Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 27/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  36. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 724/2025

    Introduz o crime de narcoterrorismo na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

    Apresentada em 27/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PLP 10/2025

    Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres classificados como sinistrados recuperáveis e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  40. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  41. PL 4495/2024

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para equiparar ao crime de tráfico de drogas o tráfico de produtos fumígenos e outros derivados de tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos ou adulterados sem autorização e registros da ANVISA e da Receita Federal, independentemente da sua quantidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 3896/2024

    Estabelece normas para a prevenção e combate à violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PEC 28/2024

    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 2786/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PDL 320/2024

    Susta a Portaria nº 648, de 28 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.

    Apresentada em 05/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  47. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  48. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PDL 275/2024

    Susta a Portaria nº 224 - COLOG/C EX, de 17 de maio de 2024, que altera as normas para aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de fogo e a aquisição de munições, insumos, acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167 - COLOG/CEx, de 22 de janeiro de 2024.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário

  52. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  55. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  56. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  57. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  58. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  59. PL 997/2024

    Altera a Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 para dispor sobre os armamentos disponíveis para os vigilantes e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  61. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  62. PL 214/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  63. PL 6128/2023

    Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a instalação de sistema de alarme com sensor interno de som e movimento nos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.

    Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  64. PL 5614/2023

    Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade contra a segurança interna o descumprimento de lei que estabelece o efetivo mínimo das Forças de Segurança Pública.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  66. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  67. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  68. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  69. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PDL 349/2023

    Susta o Decreto nº 11.695, de 11 de setembro de 2023, que promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  71. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  72. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  73. PEC 44/2023

    Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  74. PL 4370/2023

    Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

    Apresentada em 06/09/2023

  75. PL 4303/2023

    Inclui os oficiais de justiça, agentes de trânsito e guardas municipais na qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PL 4183/2023

    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

    Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

  77. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  78. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  79. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  80. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  81. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  82. PDL 195/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.

    Apresentada em 27/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  83. PDL 188/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Aguardando Definição Encaminhamento

  84. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  85. PL 3554/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.

    Apresentada em 13/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  86. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  87. PL 3127/2023

    Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União.

    Apresentada em 16/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  88. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  89. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  90. PL 1881/2023

    Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  91. PL 1687/2023

    Acrescenta o inciso X, ao §2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificado o homicídio cometido em estabelecimentos de ensino, templos religiosos, hospitais, asilos ou locais, públicos ou privados, de grande aglomeração de pessoas, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

    Apresentada em 06/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  92. PL 1340/2023

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  93. PL 1264/2023

    Estabelece a equiparação salarial entre servidores das forças de segurança pública que ocupam os mesmos postos, graduações e classes funcionais, dentro de um mesmo ente federativo.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  94. PEC 7/2023

    Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  95. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  96. PL 1184/2023

    Altera o art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei Execução Penal, para incluir, entre os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, membros dos órgãos de segurança pública e representantes do Poder Legislativo Federal.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

  97. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  98. PL 1008/2023

    Acrescenta o artigo 24-K ao Decreto-Lei nº 667/1969, para determinar o emprego de, no mínimo, 03 (três) militares por viatura, na realização de rondas, operações e patrulhamentos.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  99. PL 897/2023

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a hipótese de autorização para prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aos motoristas que possuem habilitação na Categoria A.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário

  100. PL 881/2023

    Define incentivos fiscais destinados aos projetos sociais e cultura, e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), a fim de destinar parte dos valores aportados para projetos culturais para o financiamento de projetos de valorização e apoio às Comunidades Tradicionais e Indígenas.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário

  101. PRC 27/2023

    Acrescenta o art. 230-A e altera o art. 250 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar o afastamento do exercício do mandato por decisão judicial e a imposição de medidas cautelares a Deputados.

    Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  102. PDL 24/2023

    Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI n°4, de 2 de fevereiro de 2023, que flexibiliza e estabelece regras complementares para a hipótese de bens passíveis de serem adquiridos com características superiores para estrita atividade do órgão ou entidade pública.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.154 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Não
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPLP 114/2026Sim
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPL 424/2015Não
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPL 1822/2024Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Não
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1625/2026Sim
  40. PlenárioPL 1448/2026Não
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Não
  43. PlenárioPL 5900/2025Sim
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 2780/2024Não
  46. PlenárioPL 580/2023Não
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPL 1944/2026Sim
  50. PlenárioPL 6461/2019Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Sim
  52. PlenárioPL 3025/2023Sim
  53. PlenárioPL 3025/2023Sim
  54. PlenárioPL 533/2024Sim
  55. PlenárioPL 4397/2024Sim
  56. PlenárioPL 1248/2024Sim
  57. PlenárioPL 3838/2024Sim
  58. PlenárioPLP 55/2026Sim
  59. PlenárioPEC 383/2017Não
  60. PlenárioPEC 383/2017Sim
  61. PlenárioPLP 109/2025Sim
  62. PlenárioPLP 109/2025Sim
  63. PlenárioPLP 104/2025Sim
  64. PlenárioMPV 1323/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Sim
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPLP 77/2026Não
  70. PlenárioPL 1069/2025Não
  71. PlenárioPL 3780/2023Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Sim
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPL 4675/2025Não
  76. PlenárioPL 3880/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2021Sim
  78. PlenárioPLP 6/2024Sim
  79. PlenárioPL 1769/2019Não
  80. PlenárioPL 4709/2025Obstrução
  81. PlenárioPL 1922/2022Sim
  82. PlenárioPDL 330/2022Sim
  83. PlenárioPL 759/2026Não
  84. PlenárioPL 6415/2025Sim
  85. PlenárioPL 727/2026Não
  86. PlenárioPL 3640/2025Não
  87. PlenárioPL 2942/2024Sim
  88. PlenárioPL 3946/2021Sim
  89. PlenárioPL 533/2024Não
  90. PlenárioPL 424/2015Não
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPEC 18/2025Sim
  93. PlenárioPL 3879/2024Sim
  94. PlenárioPL 4183/2024Sim
  95. PlenárioPL 5490/2025Sim
  96. PlenárioPL 5490/2025Sim
  97. PlenárioPL 5490/2025Não
  98. PlenárioPL 6139/2023Sim
  99. PlenárioPL 6139/2023Não
  100. PlenárioPL 2158/2023Sim
  101. PlenárioPL 6240/2013Sim
  102. PlenárioPL 6240/2013Sim
  103. PlenárioMSC 112/2026Não
  104. PlenárioMSC 112/2026Não
  105. PlenárioPL 278/2026Não
  106. PlenárioPL 6133/2025Sim
  107. PlenárioPL 6132/2025Não
  108. PlenárioPL 6133/2025Não
  109. PlenárioPLP 14/2026Sim
  110. PlenárioPLP 14/2026Não
  111. PlenárioPL 3278/2021Não
  112. PlenárioPL 68/2026Sim
  113. PlenárioPLP 14/2026Não
  114. PlenárioMPV 1313/2025Não
  115. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  44. PlenárioPLP 453/2017Sim
  45. PlenárioPL 331/2020Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 4333/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPLP 18/2021Sim
  60. PlenárioPLP 18/2021Sim
  61. PlenárioPL 10556/2018Sim
  62. PlenárioPL 4527/2025Não
  63. PlenárioPL 4709/2025Sim
  64. PlenárioPL 3630/2025Sim
  65. PlenárioPL 215/2015Não
  66. PlenárioPLP 124/2022Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Não
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Sim
  76. PlenárioPL 2809/2024Não
  77. PlenárioPDL 3/2025Não
  78. PlenárioPDL 3/2025Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPL 420/2025Sim
  81. PlenárioPL 2947/2025Sim
  82. PlenárioPL 3292/2025Não
  83. PlenárioPDL 3/2025Sim
  84. PlenárioPEC 302/2017Sim
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPL 8889/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Sim
  88. PlenárioPL 8889/2017Não
  89. PlenárioPL 4750/2025Não
  90. PlenárioPL 4750/2025Sim
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPL 4949/2024Não
  94. PlenárioPL 2947/2025Não
  95. PlenárioPL 3904/2023Não
  96. PlenárioPLP 204/2025Sim
  97. PlenárioPEC 169/2019Sim
  98. PlenárioPEC 169/2019Sim
  99. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  100. PlenárioMPV 1304/2025Não
  101. PlenárioPLP 125/2022Não
  102. PlenárioPL 458/2021Não
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 458/2021Não
  108. PlenárioPL 458/2021Não
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 892/2025Não
  111. PlenárioPL 2213/2025Sim
  112. PlenárioPL 420/2025Não
  113. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 3899/2012Sim
  116. PlenárioPL 3899/2012Sim
  117. PlenárioPL 3899/2012Sim
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 3899/2012Não
  120. PlenárioPL 2056/2025Sim
  121. PlenárioPL 3084/2025Não
  122. PlenárioPL 4750/2025Não
  123. PlenárioPL 5041/2025Sim
  124. PlenárioPL 5041/2025Sim
  125. PlenárioPL 5041/2025Sim
  126. PlenárioPL 5807/2025Sim
  127. PlenárioPL 4278/2025Não
  128. PlenárioPL 1249/2022Não
  129. PlenárioPL 3640/2023Sim
  130. PlenárioPL 3640/2023Não
  131. PlenárioPRC 71/2025Sim
  132. PlenárioPL 2225/2024Não
  133. PlenárioPL 2225/2024Não
  134. PlenárioSAP 2/2025Sim
  135. PlenárioPL 1924/2025Não
  136. PlenárioPL 1924/2025Sim
  137. PlenárioPDL 242/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  139. PlenárioPEC 14/2021Sim
  140. PlenárioPEC 14/2021Sim
  141. CSPCCOPL 667/2025Não
  142. PlenárioPL 2694/2015Não
  143. PlenárioPL 1087/2025Sim
  144. CSPCCOPL 615/2025Não
  145. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  149. PlenárioPLP 163/2025Sim
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Não
  152. PlenárioPLP 163/2025Sim
  153. PlenárioPLP 163/2025Não
  154. PlenárioPLP 163/2025Não
  155. PlenárioPL 2780/2024Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Não
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1300/2025Não
  163. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  164. PlenárioMPV 1300/2025Não
  165. PlenárioPL 2162/2023Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Não
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Sim
  173. PlenárioPEC 3/2021Sim
  174. PlenárioPEC 3/2021Sim
  175. PlenárioPL 1312/2025Não
  176. PlenárioPLP 163/2025Não
  177. PlenárioPL 1579/2025Não
  178. PlenárioPLP 92/2024Sim
  179. PlenárioPL 226/2024Sim
  180. PlenárioPL 2829/2025Não
  181. PlenárioPL 4392/2025Não
  182. PlenárioPLP 235/2019Não
  183. PlenárioPLP 235/2019Não
  184. PlenárioPLP 235/2019Sim
  185. PlenárioPLP 235/2019Não
  186. PlenárioPLP 235/2019Sim
  187. PlenárioPLP 128/2022Sim
  188. PlenárioPL 1546/2024Sim
  189. PlenárioPL 1546/2024Sim
  190. PlenárioPL 1546/2024Não
  191. PlenárioPL 10273/2018Não
  192. PlenárioPL 1707/2024Sim
  193. PlenárioPL 1707/2024Sim
  194. PlenárioPL 1707/2024Sim
  195. PlenárioPL 1707/2024Sim
  196. PlenárioPL 1707/2024Não
  197. PlenárioPL 1707/2024Não
  198. PlenárioPL 6139/2023Sim
  199. PlenárioPLP 143/2020Sim
  200. PlenárioPL 41/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Sim
  202. PlenárioPL 3181/2025Sim
  203. PlenárioPL 3181/2025Sim
  204. PlenárioPL 3181/2025Não
  205. PlenárioPL 3181/2025Não
  206. PlenárioPL 3181/2025Não
  207. PlenárioPL 3181/2025Não
  208. PlenárioPL 3181/2025Não
  209. PlenárioMSC 914/2025Sim
  210. PlenárioPRC 63/2025Não
  211. PlenárioPL 3163/2023Sim
  212. PlenárioPL 3163/2023Sim
  213. CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
  214. PlenárioPL 6056/2025Sim
  215. PlenárioPL 1707/2024Não
  216. PlenárioPL 1856/2025Sim
  217. PlenárioPL 1856/2025Não
  218. PlenárioPL 1856/2025Sim
  219. PlenárioPL 1856/2025Sim
  220. PlenárioPL 2859/2023Sim
  221. PlenárioPL 41/2025Sim
  222. PlenárioMSC 914/2025Não
  223. PlenárioMPV 1296/2025Não
  224. PlenárioMPV 1296/2025Não
  225. PlenárioPL 5122/2023Não
  226. PlenárioPL 5122/2023Não
  227. PlenárioPL 5122/2023Não
  228. PlenárioPL 5122/2023Sim
  229. PlenárioPL 702/2023Sim
  230. PlenárioPL 8262/2017Sim
  231. PlenárioPL 785/2024Sim
  232. PlenárioPL 1872/2025Sim
  233. PlenárioPL 1872/2025Não
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  241. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  242. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  243. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  244. CSPCCOPDL 294/2024Não
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  247. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  249. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  250. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  251. CSPCCOPL 3575/2024Não
  252. CSPCCOPL 4752/2024Não
  253. CSPCCOPL 233/2025Não
  254. CSPCCOPL 405/2025Não
  255. CSPCCOPL 603/2025Não
  256. CSPCCOPL 603/2025Não
  257. CSPCCOPL 603/2025Sim
  258. CSPCCOPL 612/2025Não
  259. CSPCCOPL 767/2025Não
  260. PlenárioPL 1881/2025Não
  261. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  262. PlenárioPLP 234/2024Não
  263. PlenárioPLP 234/2024Sim
  264. PlenárioPL 769/2024Sim
  265. PlenárioPL 769/2024Não
  266. PlenárioPL 769/2024Não
  267. PlenárioPL 769/2024Não
  268. PlenárioPL 769/2024Não
  269. PlenárioPL 2583/2020Sim
  270. PlenárioPL 2583/2020Sim
  271. PlenárioPL 2583/2020Não
  272. PlenárioPL 6020/2023Sim
  273. PlenárioPL 6020/2023Sim
  274. PlenárioPL 6020/2023Não
  275. PlenárioPL 6020/2023Sim
  276. PlenárioPL 769/2024Sim
  277. PlenárioPL 769/2024Sim
  278. PlenárioPL 769/2024Sim
  279. PlenárioPL 769/2024Não
  280. PlenárioPL 1112/2023Sim
  281. PlenárioPL 4035/2023Sim
  282. PlenárioPL 4035/2023Não
  283. PlenárioPLP 177/2023Sim
  284. PlenárioPLP 177/2023Sim
  285. PlenárioPL 3118/2024Não
  286. PlenárioPRC 27/2025Sim
  287. PlenárioPRC 27/2025Sim
  288. PlenárioPRC 27/2025Não
  289. PlenárioPDL 214/2025Não
  290. PlenárioPDL 214/2025Não
  291. PlenárioPDL 214/2025Sim
  292. PlenárioPDL 214/2025Sim
  293. PlenárioPDL 314/2025Sim
  294. PlenárioPL 6020/2023Sim
  295. PlenárioPL 6020/2023Sim
  296. PlenárioPL 6020/2023Sim
  297. PlenárioPL 1694/2025Sim
  298. PlenárioPL 1694/2025Sim
  299. PlenárioPL 1694/2025Não
  300. PlenárioPL 1694/2025Não
  301. PlenárioPL 2876/2025Sim
  302. PlenárioPL 2876/2025Sim
  303. PlenárioPL 2876/2025Não
  304. PlenárioPL 2876/2025Sim
  305. PlenárioPL 2876/2025Não
  306. PlenárioPL 2876/2025Não
  307. PlenárioPL 2876/2025Não
  308. PlenárioPL 7906/2014Sim
  309. PlenárioPL 7906/2014Sim
  310. PlenárioPL 7906/2014Não
  311. PlenárioPL 7906/2014Não
  312. PlenárioPL 7906/2014Não
  313. PlenárioPL 7906/2014Não
  314. PlenárioPL 7906/2014Não
  315. PlenárioPL 1663/2023Sim
  316. PlenárioPL 4497/2024Não
  317. PlenárioPL 4497/2024Não
  318. PlenárioPL 4497/2024Não
  319. PlenárioPL 4497/2024Sim
  320. PlenárioPL 4497/2024Sim
  321. PlenárioPL 1707/2025Sim
  322. PlenárioPL 1707/2025Sim
  323. PlenárioPDL 609/2021Sim
  324. PlenárioPDL 609/2021Sim
  325. PlenárioPL 3965/2021Não
  326. PlenárioPL 3965/2021Sim
  327. PlenárioPL 3965/2021Sim
  328. PlenárioPDL 167/2022Sim
  329. PlenárioPDL 167/2022Sim
  330. PlenárioPL 2922/2022Sim
  331. PlenárioPL 2922/2022Sim
  332. PlenárioPL 3224/2024Não
  333. PlenárioPL 3224/2024Não
  334. PlenárioPL 3224/2024Não
  335. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  336. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  337. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  338. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  339. PlenárioPL 1663/2023Não
  340. PlenárioPL 3179/2024Não
  341. PlenárioPL 6969/2013Sim
  342. PlenárioPL 6969/2013Sim
  343. PlenárioPL 638/2019Não
  344. PlenárioPL 6366/2019Não
  345. PlenárioPL 6366/2019Não
  346. PlenárioPL 6366/2019Não
  347. PlenárioPL 6366/2019Sim
  348. PlenárioPL 1708/2025Sim
  349. PlenárioPL 1708/2025Sim
  350. PlenárioPL 1708/2025Sim
  351. PlenárioPL 1708/2025Não
  352. PlenárioPL 4497/2024Sim
  353. PlenárioPL 1694/2025Não
  354. PlenárioPL 7906/2014Não
  355. PlenárioPDL 308/2024Sim
  356. PlenárioPDL 308/2024Sim
  357. PlenárioPDL 308/2024Sim
  358. PlenárioPDL 344/2024Sim
  359. PlenárioPDL 344/2024Sim
  360. PlenárioPDL 725/2024Sim
  361. PlenárioPDL 725/2024Sim
  362. PlenárioPDL 725/2024Sim
  363. PlenárioPL 1466/2025Sim
  364. PlenárioPL 1466/2025Sim
  365. PlenárioPL 1466/2025Não
  366. CAPADRPL 3558/2024Sim
  367. PlenárioSAP 1/2025Sim
  368. PlenárioPLP 177/2023Sim
  369. PlenárioPLP 177/2023Não
  370. PlenárioPLP 177/2023Não
  371. PlenárioPLP 177/2023Não
  372. PlenárioPL 6366/2019Sim
  373. PlenárioPL 6366/2019Sim
  374. PlenárioPL 6366/2019Sim
  375. PlenárioPL 6366/2019Não
  376. PlenárioPL 3469/2024Sim
  377. PlenárioPL 3469/2024Não
  378. PlenárioPL 3469/2024Não
  379. PlenárioPL 3469/2024Não
  380. PlenárioPL 3469/2024Não
  381. PlenárioPL 363/2025Sim
  382. PlenárioPL 363/2025Sim
  383. PlenárioPL 363/2025Não
  384. PlenárioPL 363/2025Não
  385. PlenárioPL 363/2025Não
  386. PlenárioPL 363/2025Não
  387. PlenárioPL 363/2025Não
  388. PlenárioPL 363/2025Não
  389. PlenárioPL 3469/2024Sim
  390. PlenárioPL 3469/2024Sim
  391. PlenárioPL 363/2025Não
  392. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
  393. PlenárioPL 4303/2024Sim
  394. PlenárioPL 1/2025Sim
  395. PlenárioPL 2/2025Sim
  396. PlenárioPL 2/2025Não
  397. PlenárioPDL 204/2021Não
  398. PlenárioPL 127/2024Não
  399. PlenárioPL 769/2024Não
  400. PlenárioPL 4303/2024Não
  401. PlenárioPL 1/2025Não
  402. PlenárioPL 2/2025Não
  403. PlenárioPL 2088/2023Sim
  404. PlenárioPL 2088/2023Não
  405. PlenárioPL 2088/2023Sim
  406. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  407. PlenárioMPV 1268/2024Não
  408. PlenárioMPV 1268/2024Não
  409. PlenárioMPV 1268/2024Não
  410. PlenárioPDL 478/2023Sim
  411. PlenárioPDL 478/2023Sim
  412. PlenárioPDL 311/2024Sim
  413. PlenárioPL 2379/2023Sim
  414. PlenárioPL 2379/2023Não
  415. PlenárioPL 3914/2023Sim
  416. PlenárioPLP 22/2025Não
  417. PlenárioPLP 22/2025Não
  418. PlenárioPLP 58/2025Sim
  419. PlenárioPLP 58/2025Sim
  420. PlenárioPL 1019/2025Não
  421. PlenárioPLP 167/2024Sim
  422. PlenárioPL 4187/2024Sim
  423. PlenárioPL 4187/2024Não
  424. PlenárioPLP 22/2025Sim
  425. PlenárioPLP 223/2023Não
  426. PlenárioPLP 223/2023Sim
  427. PlenárioPL 4187/2024Não
  428. PlenárioPL 2215/2024Sim
  429. PlenárioPL 2215/2024Não
  430. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 3976/2020Sim
  41. PlenárioPL 4120/2024Sim
  42. PlenárioPL 4911/2023Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Sim
  44. CCJCPL 104/2015Não
  45. CCJCPL 104/2015Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPLP 121/2024Não
  49. PlenárioPL 3034/2024Sim
  50. PlenárioPLP 136/2024Não
  51. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  52. CCJCPL 2478/2015Sim
  53. CCJCPLP 215/2019Não
  54. PlenárioPL 4614/2024Obstrução
  55. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  56. PlenárioPDL 361/2024Não
  57. PlenárioPDL 361/2024Não
  58. PlenárioPL 3819/2024Não
  59. PlenárioPL 3819/2024Sim
  60. PlenárioPL 7452/2010Sim
  61. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  62. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  63. CCJCPLP 215/2019Não
  64. PlenárioPL 4357/2023Sim
  65. PlenárioPL 3224/2024Sim
  66. PlenárioPL 3821/2024Não
  67. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  68. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  69. PlenárioPL 1958/2021Sim
  70. PlenárioPL 1958/2021Sim
  71. PlenárioPL 1958/2021Não
  72. PlenárioPDL 343/2024Sim
  73. PlenárioPLP 175/2024Não
  74. PlenárioPLP 175/2024Sim
  75. PlenárioPLP 175/2024Não
  76. PlenárioPL 6012/2023Não
  77. PlenárioPL 6012/2023Não
  78. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  79. CCJCPL 4183/2023Não
  80. CCJCPL 4183/2023Sim
  81. PlenárioPL 1958/2021Não
  82. PlenárioPL 6012/2023Não
  83. PlenárioPL 3819/2024Não
  84. CCJCPLP 215/2019Não
  85. CAPADRPDL 312/2022Sim
  86. PlenárioPL 212/2024Sim
  87. PlenárioPL 1874/2022Não
  88. PlenárioPLP 175/2024Sim
  89. PlenárioPLP 175/2024Não
  90. PlenárioPLP 175/2024Não
  91. PlenárioPLP 175/2024Sim
  92. CCJCPLP 215/2019Não
  93. PlenárioPLP 108/2024Sim
  94. PlenárioPLP 108/2024Não
  95. PlenárioPLP 108/2024Sim
  96. PlenárioPLP 108/2024Não
  97. PlenárioPL 3449/2024Sim
  98. PlenárioPL 3449/2024Sim
  99. PlenárioPL 3449/2024Sim
  100. CCJCPLP 10/2022Não
  101. CCJCPL 2387/2023Não
  102. CAPADRPDL 167/2024Sim
  103. PlenárioPL 1743/2024Sim
  104. PlenárioPL 2950/2019Sim
  105. PlenárioPL 5010/2013Não
  106. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  107. CASPPL 672/2024Sim
  108. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  109. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  110. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  111. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  112. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  113. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  114. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  115. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  116. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  117. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  118. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  119. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  120. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  121. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  122. PlenárioPL 3453/2024Não
  123. PlenárioPL 658/2021Sim
  124. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  125. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  126. PlenárioPLP 72/2024Sim
  127. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  128. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  129. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  130. PlenárioPL 3010/2019Sim
  131. PlenárioPL 1847/2024Não
  132. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  133. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  134. PlenárioPLP 519/2018Sim
  135. PlenárioPLP 519/2018Sim
  136. PlenárioPLP 519/2018Não
  137. PlenárioPL 3117/2024Sim
  138. PlenárioPL 2113/2024Sim
  139. PlenárioPLP 164/2012Sim
  140. CCJCPL 4754/2016Não
  141. CCJCPL 658/2022Não
  142. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  143. CCJCPEC 28/2024Não
  144. PlenárioMPV 1218/2024Não
  145. PlenárioPL 2130/2024Não
  146. PlenárioPLP 57/2022Sim
  147. PlenárioPLP 57/2022Sim
  148. PlenárioPL 397/2024Não
  149. PlenárioPL 397/2024Não
  150. PlenárioPL 397/2024Sim
  151. PlenárioPL 397/2024Sim
  152. PlenárioPL 397/2024Sim
  153. PlenárioPL 397/2024Sim
  154. CCJCPL 3387/2019Não
  155. CCJCPLP 10/2022Não
  156. CCJCPL 1225/2023Não
  157. PlenárioPLP 108/2024Sim
  158. PlenárioPLP 108/2024Não
  159. PlenárioPLP 108/2024Não
  160. PlenárioPEC 9/2023Não
  161. PlenárioPEC 9/2023Não
  162. PlenárioPEC 9/2023Não
  163. PlenárioPEC 9/2023Não
  164. PlenárioPEC 9/2023Sim
  165. PlenárioPEC 9/2023Não
  166. PlenárioPEC 9/2023Sim
  167. PlenárioPEC 9/2023Sim
  168. PlenárioPEC 44/2023Sim
  169. PlenárioPEC 44/2023Sim
  170. PlenárioPEC 44/2023Sim
  171. PlenárioPL 858/2024Sim
  172. PlenárioPL 858/2024Não
  173. PlenárioPLP 72/2024Sim
  174. PlenárioPL 858/2024Não
  175. PlenárioPEC 9/2023Sim
  176. PlenárioPLP 68/2024Sim
  177. PlenárioPLP 68/2024Sim
  178. PlenárioPLP 68/2024Não
  179. PlenárioPLP 68/2024Sim
  180. PlenárioPLP 68/2024Não
  181. PlenárioPLP 68/2024Sim
  182. PlenárioPL 5230/2023Não
  183. PlenárioPL 5230/2023Sim
  184. PlenárioPLP 68/2024Não
  185. PlenárioPL 5230/2023Não
  186. CCJCPL 321/2023Sim
  187. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  188. CSPCCOPL 3871/2021Sim
  189. CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
  190. PlenárioPL 13/2020Não
  191. PlenárioPL 1956/2024Não
  192. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  193. PlenárioPRC 32/2024Sim
  194. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  195. PlenárioPL 914/2024Sim
  196. PlenárioPRC 32/2024Não
  197. CCJCPL 2073/2022Não
  198. PlenárioPLP 459/2017Sim
  199. PlenárioPLP 459/2017Não
  200. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  201. PlenárioPL 914/2024Não
  202. PlenárioPL 914/2024Não
  203. PlenárioPL 914/2024Sim
  204. PlenárioPL 914/2024Não
  205. PlenárioPL 914/2024Sim
  206. PlenárioPL 709/2023Sim
  207. PlenárioPL 709/2023Não
  208. PlenárioPL 3890/2020Não
  209. PlenárioPL 709/2023Não
  210. PlenárioPL 709/2023Sim
  211. PlenárioPL 709/2023Não
  212. PlenárioPL 709/2023Sim
  213. PlenárioPL 709/2023Sim
  214. PlenárioPL 709/2023Sim
  215. PlenárioPL 709/2023Sim
  216. PlenárioPL 709/2023Sim
  217. CCJCPDL 486/2023Não
  218. PlenárioPL 1213/2024Sim
  219. PlenárioPL 1536/2024Sim
  220. PlenárioPL 1594/2024Não
  221. CCJCPL 4720/2016Sim
  222. CCJCPL 8450/2017Sim
  223. PlenárioPL 4724/2023Sim
  224. CCJCPL 2988/2021Não
  225. PlenárioPL 6235/2023Sim
  226. PlenárioPL 6235/2023Sim
  227. PlenárioPL 6235/2023Não
  228. PlenárioPL 6235/2023Sim
  229. PlenárioPLP 85/2024Sim
  230. PlenárioPLP 85/2024Sim
  231. PlenárioPLP 85/2024Sim
  232. PlenárioPLP 85/2024Sim
  233. PlenárioPLP 85/2024Não
  234. PlenárioPLP 85/2024Sim
  235. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  236. PlenárioMPV 1202/2023Não
  237. PlenárioPL 914/2024Não
  238. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  239. PlenárioPL 561/2024Sim
  240. PlenárioPL 4381/2023Não
  241. CCJCPL 709/2023Não
  242. CCJCPL 709/2023Sim
  243. CCJCPL 1751/2015Não
  244. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  245. CCJCPLP 108/2023Não
  246. PlenárioPL 895/2023Sim
  247. PlenárioPL 1732/2022Sim
  248. PlenárioPL 4364/2020Sim
  249. PlenárioCMC 1/2024Não
  250. PlenárioPLP 233/2023Não
  251. PlenárioPL 545/2024Sim
  252. PlenárioPL 545/2024Sim
  253. PlenárioPL 545/2024Sim
  254. PlenárioPL 1026/2024Não
  255. PlenárioPL 1027/2024Não
  256. PlenárioPLP 233/2023Sim
  257. PlenárioPL 3/2024Sim
  258. PlenárioPL 5813/2023Sim
  259. PlenárioPL 719/2024Sim
  260. PlenárioPLP 233/2023Não
  261. PlenárioPL 327/2021Não
  262. PlenárioPL 327/2021Sim
  263. PlenárioPL 327/2021Sim
  264. PlenárioPL 327/2021Não
  265. PlenárioPL 327/2021Sim
  266. PlenárioPL 327/2021Não
  267. PlenárioPL 327/2021Não
  268. PlenárioPL 5230/2023Não
  269. CCJCPL 364/2019Não
  270. PlenárioPL 327/2021Sim
  271. CCJCPL 2026/2021Não
  272. PlenárioPL 6233/2023Sim
  273. PlenárioPL 2/2024Não
  274. PlenárioPL 2/2024Não
  275. PlenárioPL 2/2024Não
  276. PlenárioPL 2/2024Sim
  277. PlenárioPL 3874/2023Não
  278. PlenárioPL 528/2020Sim
  279. PlenárioPL 528/2020Não
  280. PlenárioPL 528/2020Sim
  281. PlenárioPL 528/2020Não
  282. PlenárioPL 528/2020Sim
  283. PlenárioPL 528/2020Sim
  284. PlenárioPL 528/2020Sim
  285. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  286. PlenárioPL 81/2024Sim
  287. PlenárioPL 81/2024Sim
  288. PlenárioPL 81/2024Sim
  289. PlenárioPL 81/2024Sim
  290. PlenárioPL 545/2024Não
  291. PlenárioPL 81/2024Sim
  292. PlenárioPL 9543/2018Não
  293. PlenárioPL 1269/2022Sim
  294. PlenárioPL 5727/2023Não
  295. PlenárioPL 5669/2023Sim
  296. PlenárioPL 2459/2023Não
  297. PlenárioPL 4932/2023Não
  298. PlenárioPL 4831/2023Sim
  299. PlenárioPL 5996/2023Não
  300. PlenárioPLP 175/2023Sim
  301. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  302. PlenárioPL 1269/2022Sim
  303. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  3. PlenárioPL 3626/2023Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 2767/2023Obstrução
  7. PlenárioPL 2374/2023Sim
  8. PlenárioPRC 131/2023Sim
  9. PlenárioPL 4994/2023Sim
  10. PlenárioPL 4994/2023Sim
  11. PlenárioPL 3905/2021Sim
  12. PlenárioPL 3905/2021Sim
  13. PlenárioPL 4449/2023Não
  14. PlenárioPDL 140/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  16. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  17. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  18. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  19. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  22. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  23. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  24. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
  25. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  26. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  27. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  39. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  44. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  45. PlenárioMPV 1187/2023Abstenção
  46. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  47. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  48. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  49. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  50. PlenárioPLP 243/2023Não
  51. PlenárioPL 5230/2023Sim
  52. CCJCPL 676/2021Sim
  53. PlenárioPL 5610/2023Sim
  54. PlenárioPDL 3/2023Sim
  55. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  56. PlenárioPLP 153/2015Sim
  57. PlenárioPL 402/2011Sim
  58. PlenárioPL 6256/2019Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Não
  60. CCJCPL 46/2021Sim
  61. CCJCPL 46/2021Sim
  62. CCJCPL 46/2021Não
  63. PlenárioPL 6579/2019Sim
  64. PlenárioPL 2144/2023Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  74. PlenárioPL 2228/2022Sim
  75. PlenárioPLP 224/2023Não
  76. PlenárioPL 3954/2023Sim
  77. PlenárioPL 4416/2021Não
  78. PlenárioPL 4416/2021Não
  79. PlenárioPL 1768/2023Não
  80. PlenárioPL 1768/2023Sim
  81. PlenárioPL 4035/2023Sim
  82. PlenárioPL 4035/2023Sim
  83. PlenárioPL 4035/2023Não
  84. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  85. PlenárioPL 1565/2019Não
  86. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  87. PlenárioPDL 405/2023Sim
  88. PlenárioPL 5496/2013Não
  89. PlenárioPL 5496/2013Sim
  90. PlenárioPL 5496/2013Sim
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  97. PlenárioPL 3557/2023Não
  98. CSPCCOPL 1072/2019Não
  99. CCJCPL 1468/2022Sim
  100. CCJCPL 1468/2022Sim
  101. PlenárioPL 2757/2022Sim
  102. PlenárioPL 4416/2021Sim
  103. PlenárioPL 5086/2023Sim
  104. PlenárioPL 5086/2023Sim
  105. PlenárioPL 4287/2023Sim
  106. PlenárioPL 3072/2022Não
  107. CCJCPL 756/2019Sim
  108. PlenárioPL 3780/2023Não
  109. PlenárioPL 3780/2023Não
  110. PlenárioPL 3780/2023Não
  111. PlenárioPL 3780/2023Sim
  112. PlenárioPL 4968/2020Não
  113. PlenárioPL 2275/2022Não
  114. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  115. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  116. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  117. PlenárioPL 4426/2023Não
  118. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  119. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  120. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  121. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  122. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  123. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  124. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  125. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  126. PlenárioPL 4188/2021Não
  127. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  128. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  129. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  130. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  131. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  132. CCJCPL 7722/2017Sim
  133. CCJCPL 2297/2021Sim
  134. CCJCPL 2297/2021Não
  135. CCJCPLP 102/2021Não
  136. CCJCPL 2411/2022Sim
  137. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  138. PlenárioPL 1520/2021Sim
  139. CCJCPL 2297/2021Sim
  140. CCJCPEC 5/2023Não
  141. PlenárioPLP 221/2016Não
  142. PlenárioPLP 136/2023Não
  143. PlenárioPLP 136/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPL 4438/2023Não
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Sim
  153. PlenárioPLP 192/2023Sim
  154. PlenárioPL 3626/2023Sim
  155. PlenárioPL 3626/2023Não
  156. PlenárioPL 3626/2023Sim
  157. PlenárioPL 4438/2023Não
  158. PlenárioPL 4438/2023Não
  159. PlenárioPL 4438/2023Sim
  160. PlenárioPLP 192/2023Sim
  161. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  162. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  163. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  164. PlenárioPL 2685/2022Sim
  165. PlenárioPL 2685/2022Sim
  166. PlenárioPL 2685/2022Não
  167. PlenárioPL 2685/2022Sim
  168. PlenárioPL 2685/2022Sim
  169. PlenárioPLP 136/2023Não
  170. PlenárioPL 2685/2022Sim
  171. PlenárioPL 1016/2023Sim
  172. PlenárioPL 1016/2023Não
  173. CCJCPL 7552/2017Sim
  174. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
  175. PlenárioPL 1832/2022Sim
  176. PlenárioPL 1016/2023Sim
  177. PlenárioPL 335/2019Sim
  178. PlenárioPL 309/2023Sim
  179. PlenárioPL 1891/2023Não
  180. PlenárioPL 3050/2023Sim
  181. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  182. PlenárioPL 1825/2023Sim
  183. PlenárioPL 2306/2023Sim
  184. PlenárioPL 3780/2023Sim
  185. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  186. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  187. CCJCPL 3079/2015Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Não
  189. PlenárioPLP 93/2023Sim
  190. PlenárioPLP 93/2023Não
  191. PlenárioPLP 93/2023Não
  192. PlenárioPLP 93/2023Não
  193. CCJCPL 323/2015Não
  194. PlenárioPL 8889/2017Não
  195. CCJCPL 267/2019Sim
  196. CCJCPL 267/2019Não
  197. CASPPL 1791/2019Sim
  198. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  199. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  200. PlenárioPL 2245/2023Não
  201. CCJCPDL 81/2023Não
  202. PlenárioPL 1246/2021Não
  203. PlenárioPL 2597/2019Sim
  204. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  205. CCJCPL 267/2019Sim
  206. CCJCPEC 86/2015Não
  207. CCJCPL 1176/2011Sim
  208. CCJCPL 1176/2011Sim
  209. CCJCPL 1176/2011Não
  210. PlenárioPEC 45/2019Não
  211. PlenárioPEC 45/2019Não
  212. PlenárioPEC 45/2019Não
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPL 2384/2023Sim
  215. PlenárioPL 2384/2023Sim
  216. PlenárioPL 2384/2023Sim
  217. PlenárioPL 2384/2023Sim
  218. PlenárioPL 2920/2023Não
  219. PlenárioPL 2920/2023Não
  220. PlenárioPL 2920/2023Não
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Não
  223. PlenárioPEC 45/2019Não
  224. PlenárioPEC 45/2019Não
  225. PlenárioPEC 45/2019Não
  226. PlenárioPEC 45/2019Não
  227. PlenárioPEC 45/2019Não
  228. PlenárioPEC 45/2019Não
  229. PlenárioPEC 45/2019Não
  230. PlenárioPEC 45/2019Sim
  231. PlenárioPEC 45/2019Não
  232. PlenárioPEC 45/2019Sim
  233. PlenárioPEC 45/2019Não
  234. PlenárioPEC 45/2019Sim
  235. CCJCPEC 86/2015Não
  236. PlenárioPL 3083/2023Sim
  237. PlenárioMPV 1165/2023Não
  238. PlenárioPL 2720/2023Não
  239. PlenárioPL 2720/2023Não
  240. PlenárioPL 2250/2023Sim
  241. CSPCCOPL 9433/2017Sim
  242. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  243. PlenárioMPV 1154/2023Não
  244. PlenárioMPV 1154/2023Não
  245. PlenárioMPV 1154/2023Não
  246. PlenárioMPV 1154/2023Não
  247. PlenárioMPV 1154/2023Não
  248. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  249. CCJCPL 2932/2015Não
  250. CCJCPL 2932/2015Não
  251. CCJCPL 2932/2015Sim
  252. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  253. PlenárioPL 490/2007Não
  254. PlenárioPL 490/2007Sim
  255. PlenárioPL 490/2007Sim
  256. PlenárioPL 490/2007Sim
  257. PlenárioPL 490/2007Sim
  258. CCJCPL 1970/2019Sim
  259. CCJCPL 4247/2021Não
  260. PlenárioMPV 1150/2022Não
  261. PlenárioPLP 93/2023Não
  262. PlenárioPLP 93/2023Não
  263. PlenárioPLP 93/2023Não
  264. PlenárioPLP 93/2023Sim
  265. PlenárioPL 490/2007Sim
  266. PlenárioPLP 93/2023Sim
  267. PlenárioPLP 93/2023Não
  268. PlenárioPLP 93/2023Não
  269. PlenárioPLP 93/2023Sim
  270. PlenárioPLP 93/2023Sim
  271. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  272. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  273. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  274. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  275. PlenárioPLP 93/2023Não
  276. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  277. PlenárioPL 7687/2017Não
  278. PlenárioPL 2342/2022Não
  279. PlenárioPL 1292/2023Sim
  280. PlenárioPL 1987/2023Sim
  281. PlenárioPL 2342/2022Sim
  282. PlenárioPL 1987/2023Sim
  283. PlenárioPL 1085/2023Sim
  284. PlenárioPDL 98/2023Não
  285. PlenárioPDL 98/2023Sim
  286. PlenárioPDL 111/2023Sim
  287. CCJCPL 1176/2011Sim
  288. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  289. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  290. PlenárioPL 2630/2020Não
  291. PlenárioPLP 139/2022Sim
  292. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  293. PlenárioMPV 1147/2022Não
  294. PlenárioPL 6446/2019Sim
  295. PlenárioPL 747/2023Não
  296. PlenárioPDL 65/2023Sim
  297. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  298. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  299. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  300. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  301. PlenárioPL 3453/2021Não
  302. PlenárioPRC 31/2023Sim
  303. PlenárioPL 1604/2022Não
  304. PlenárioPL 2969/2022Sim
  305. PlenárioPL 4591/2012Não

Reportar erro nesta página