Votação nominal · Plenário · 14/03/2023

PL 4591/2012

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 366; não: 41; abstenção: 1; total: 408.

Resultado

Aprovada

Votos

Sim 366Não 41Outros 2

Governo

Orientação do governo: Sim

Registro oficial na Câmara dos Deputados

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