Carlos Henrique Gaguim

Votações nominais

Proposições

• 47 proposições de autoria
• 33 como primeiro signatário
• 89 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5014/2026

   Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever de segurança na identificação e prevenção de operações financeiras e de pagamento atípicas.

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 3332/2026

   Institui a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual na Agricultura Familiar e nas Pequenas Propriedades Rurais – PNCIT.

   Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PLP 133/2026

   Altera o § 2º do art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para redefinir os percentuais utilizados no cálculo dos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas aquisições de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa.

   Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PLP 131/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.

   Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PLP 98/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que autoriza a opção pelo regime de transição de recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida.

   Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

6. PL 1597/2026

   Institui Programa Nacional de Teledermatologia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece diretrizes gerais para sua implementação.

   Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

8. PL 240/2026

   Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir sistema informatizado com recursos de inteligência artificial no âmbito da agricultura familiar.

   Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

9. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 6011/2025

    Institui a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF), e dá outras providências.

    Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 4516/2025

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a utilização de tecnologias de monitoramento e mapeamento da saúde dos solos, no âmbito da política agrícola.

    Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 3971/2025

    Institui a Política Nacional de Ensino de Língua Brasileira de Sinais para adultos com deficiência auditiva.

    Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

16. PL 2569/2025

    Dispõe sobre o custeio exclusivo pelo Tesouro Nacional das políticas públicas na Conta de Desenvolvimento Energético não relacionadas ao setor elétrico.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

17. PL 2120/2025

    Cria o Selo Juventude Rural Sustentável.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

19. PL 1886/2025

    Dá nova redação ao inciso II do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir demais equipamentos elétricos e eletrônicos, inclusive seus componentes e acessórios, independentemente de sua origem e porte, cujas características e usos os enquadrem como geradores de resíduos perigosos ou de interesse ambiental.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PL 1413/2025

    Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para incluir os quilombolas e ribeirinhos entre os beneficiários do financiamento agrícola.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PL 1412/2025

    Regulamenta o exercício da atividade de marketing.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

24. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

25. PL 4362/2024

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o montante da cota condominial que o síndico ou o subsíndico estiverem desobrigados de pagamento.

    Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

27. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

28. PL 2649/2024

    Institui o Programa de Rastreamento e Doação de Alimentos (ProDoar) e apresenta medidas para incentivar as empresas do setor de alimentos a reduzirem o desperdício e a expandirem as doações e o reaproveitamentos de alimentos que seriam descartados, de maneira a contribuir para a segurança alimentar, a proteção ambiental e a redução das emissões de gases de efeito estufa, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

30. PL 2423/2024

    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos – PROFOME, com benefícios fiscais para as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real que doarem alimentos para entidades de assistência social sem fins lucrativos dedicadas ao combate à fome e ao desperdício de alimentos.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 2196/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil.

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 2104/2024

    Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº. 7.713/88, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o Mal de Alzheimer, quando caracterizada a alienação mental, no rol dos beneficiários de isenção de imposto de renda.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Definição Encaminhamento

33. PL 2018/2024

    Acrescenta alíneas ao art. 2º da Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, para incluir a auditoria e perícia administrativa no exercício da profissão de Técnico de Administração.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PL 1539/2024

    Institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento e Inovação da Indústria deInteligência Artificial (Fidia).

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 1258/2024

    Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para que as apresentações farmacêuticas sejam comercializadas obrigatoriamente com as respectivas bulas impressas.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 302/2024

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da priorização de ações que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 5964/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento automotor de uso restrito.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PL 4657/2023

    Cria a Rede de Prevenção e de Enfrentamento à Violência nas Escolas.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 4271/2023

    Prorrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios.

    Apresentada em 31/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 3820/2023

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, a fim de integrar as lacunas na proteção social.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 3662/2023

    Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR).

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

43. PL 3661/2023

    Altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), para dispor sobre o dever de o Poder Público desenvolver ações para estimular a contratação de pessoas idosas.

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 2711/2023

    Altera a redação do inciso III, do art. 5º-A, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para exigir a implantação de arborização em empreendimento financiado pelo Programa Nacional de Habitação Urbana.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 1308/2023

    Denomima “Ponte Senador João Ribeiro” a ponte sobre o rio Tocantins, na BR-153/PA/TO, que interliga as cidades de Xambioá/TO e São Geraldo do Araguaia/PA.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 1153/2023

    Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial - IA, e seu uso consciente e ético no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 701/2023

    Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em matérias relativas à violência contra mulher no ambiente virtual.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

998 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Sim
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
32. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
35. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
36. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
39. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
40. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
41. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
42. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
46. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
51. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
52. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
58. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
59. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
65. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
66. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
74. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
75. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
76. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
77. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
78. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
79. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
80. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
83. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
84. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
88. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
91. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
93. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
98. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
99. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
100. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
101. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
102. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
103. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
104. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
105. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
107. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
108. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
109. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
110. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
112. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
115. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
40. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
60. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
80. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
83. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
85. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
87. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
88. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
92. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
93. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
94. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
106. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
114. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
120. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
121. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
122. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
123. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
124. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
125. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
126. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
127. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
128. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
129. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
130. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
131. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
132. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
141. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
142. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
162. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
163. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
164. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
165. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
166. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
167. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
168. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
169. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
170. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
171. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
174. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
175. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
176. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
180. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
186. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
187. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
188. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
189. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
190. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
193. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
194. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
199. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
200. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
229. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
230. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
231. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
234. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
235. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
236. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
237. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
238. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
239. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
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244. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
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250. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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275. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
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283. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
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286. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
287. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
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289. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
290. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
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300. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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320. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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326. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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345. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
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347. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
348. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
349. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
350. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
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352. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
353. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
354. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
355. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
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358. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
359. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
360. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
361. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
362. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
363. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
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28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
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36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
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47. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
48. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
50. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
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53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
54. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
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57. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
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66. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
69. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
70. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
71. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
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73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
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79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
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84. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
85. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
86. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
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90. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
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103. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
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105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
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107. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
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109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
110. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
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112. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
113. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
114. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
116. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
117. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
118. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
119. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
120. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
122. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
128. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
129. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
142. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
143. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
144. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
152. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
153. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
155. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
156. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
157. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
158. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
160. 05/06/2024CDCPL 3894/2019Não
161. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
162. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
166. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
167. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
168. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
170. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
182. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
183. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
186. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
193. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
194. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
195. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
196. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
197. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
198. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
199. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
200. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
201. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
202. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
203. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
204. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
205. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
206. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
207. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
208. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
209. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
210. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
215. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
216. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
217. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
218. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
219. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
220. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
221. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
222. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
223. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
230. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
231. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
232. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
233. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
234. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
235. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
236. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
237. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
238. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
239. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
240. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
241. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
242. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
243. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
244. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
245. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
246. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
51. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
52. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
69. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Abstenção
73. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
74. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
75. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
76. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
77. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
78. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
79. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
86. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
87. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
88. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
89. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
90. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
91. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
92. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
94. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
95. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
96. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
97. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
107. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
108. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
109. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
110. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
111. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
112. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
114. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
115. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
119. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
122. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
123. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
125. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
126. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
127. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
128. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
129. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
130. 26/09/2023CPIAMERIRCP 1/2023Sim
131. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
132. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
133. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
135. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
146. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
147. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
149. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
154. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
155. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
156. 05/09/2023CEPDC 1094/2018Não
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
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162. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
163. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
164. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
165. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
166. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
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170. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
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176. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
177. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
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179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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183. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
184. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
185. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
186. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
187. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
188. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
189. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
190. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
191. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
192. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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215. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
216. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
217. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
218. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
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229. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
230. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
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232. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
233. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
234. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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239. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
240. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
241. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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243. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
244. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
245. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
246. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
247. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
248. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
249. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
250. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
251. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
252. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
253. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
254. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
255. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
256. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
257. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
258. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
259. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
260. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
261. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
262. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
263. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
264. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
265. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
266. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
267. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
268. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
269. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
270. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
271. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
272. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
273. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
274. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim