Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Votação nominal · Plenário · 12/12/2024

PL 1637/2019

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.

Resultado
Resultado não informado
Votos
Sim 228Não 107Outros 1
Governo
Sem orientação do governo registrada

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Como cada deputado votou

Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.

Sim (228)

Não (107)

Art. 17 (1)

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