Sargento Portugal

Votações nominais

Proposições

• 158 proposições de autoria
• 132 como primeiro signatário
• 6.412 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5612/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848 para aumentar a pena do crime de resistência.

   Apresentada em 20/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5491/2026

   Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em serviço ativo nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, quando exercerem a profissão exclusivamente em decorrência de suas funções militares, isenção do pagamento de anuidades aos Conselhos Regionais de Enfermagem.

   Apresentada em 29/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5425/2026

   Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a avaliação multiprofissional da capacidade funcional prévia aos processos de reforma ou inativação por incapacidade de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

   Apresentada em 21/09/2026 · primeiro signatário

4. PL 5360/2026

   Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir a preservação, a recuperação, a restauração e a utilização cultural de Coretos entre os objetivos dos projetos culturais apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

   Apresentada em 14/09/2026 · primeiro signatário

5. PL 4867/2026

   Institui o Programa Nacional de Crédito Rural Assistido para Profissionais de Segurança Pública - PNCR-SEG; estabelece diretrizes gerais para a concessão de crédito rural a integrantes de órgãos de segurança pública; e dispõe sobre ações de promoção da saúde ocupacional e da qualidade de vida desses profissionais.

   Apresentada em 03/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

6. PL 4729/2026

   Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e das guardas municipais em serviço no dia da eleição, para impor à Justiça Eleitoral o dever de organizar a votação desses eleitores, para assegurar a dispensa remunerada de até duas horas de serviço para o exercício do voto e para instituir sanção pelo descumprimento.

   Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 3636/2026

   Dispõe sobre a aquisição, a posse, o transporte, o uso e o controle de equipamentos de proteção balística por agentes públicos da segurança pública, da segurança institucional e das Forças Armadas, e dá outras providências.

   Apresentada em 10/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 3525/2026

   Institui o Dia da Família dos(as) Operadores(as) da Segurança Pública.

   Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 3082/2026

   Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS, cria o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária – PNSPP, revoga o Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências.

   Apresentada em 12/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

10. PL 3021/2026

    Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS, cria o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária – PNSPP, revoga o Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

11. PL 2880/2026

    Cria o Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil, revoga a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) e os arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), altera a redação do art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826 de 2003, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 2449/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, para reduzir de 35 (trinta e cinco) para 33 (trinta e três) anos o tempo de serviço exigido para transferência à inatividade remunerada dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Arquivada

13. PL 2440/2026

    Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – SPSM no sistema de compensação financeira entre regimes e disciplinar o aproveitamento de tempo de serviço militar legalmente computado.

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 2439/2026

    Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal no regime de compensação financeira entre regimes previdenciários.

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 2369/2026

    Dispõe sobre o estabelecimento de prazos mínimos para reutilização/reciclagem de linhas telefônicas provenientes de chips pós-pagos, chips pré-pagos e linhas fixas e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 2199/2026

    Institui o Dia Nacional do EOD/ Explosivista, a ser celebrado em 04 de julho,em todo o território nacional.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 2133/2026

    Institui o dia Nacional do Bombeiro Mirim Escolar.

    Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 2001/2026

    Dispõe sobre a proibição de publicidade de dados pessoais, áudios, imagens e vídeos de Agentes de Segurança Pública nos meios de comunicação em geral, nas redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, rede televisiva, publicações jornalísticas escritas e faladas (audiovisuais), radiodifusão e quaisquer outros recursos via internet.

    Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

20. PL 1317/2026

    Altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre as competências da Polícia Penal Federal.

    Apresentada em 20/03/2026 · primeiro signatário

21. PL 1218/2026

    Institui o Dia Nacional dos Cães de Resgate e Patrulhamento (K-9), a ser celebrado anualmente no dia 4 de outubro.

    Apresentada em 17/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 1142/2026

    Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar o reconhecimento do direito à promoção ao grau hierárquico superior, por ocasião da transferência para a reserva remunerada ou reforma, de natureza estritamente funcional, aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e dos ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima.

    Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário

23. PL 1053/2026

    Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

25. PDL 6/2026

    Susta os efeitos da Portaria nº 1.121, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera a Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 86/2026

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 85/2026

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 6417/2025

    Altera os arts. 180 e 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de receptação e receptação de animais.

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

30. PL 5939/2025

    Dispõe sobre a destinação e a forma de distribuição dos recursos destinados à valorização dos profissionais da educação básica pública, na forma do art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário

31. PL 5466/2025

    Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, para dispor sobre a promoção post mortem dos policiais civis dos entes federados.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 5464/2025

    Altera-se os artigos 351 e 352 e cria o artigo 352-A no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de empreendimento de fuga.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 5434/2025

    Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 5277/2025

    Altera o artigo 129 no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido contra agente de segurança pública.

    Apresentada em 20/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 5171/2025

    Altera o art. 24-G do Decreto - Lei 667 de 2 de julho de 1969, para facultar aos entes federativos a diminuição do acréscimo temporal previsto para os militares estaduais, distritais e dos territórios.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 5077/2025

    Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para especificar ações de conscientização sobre aspectos nutricionais relacionados ao transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 09/10/2025 · primeiro signatário

37. PL 5037/2025

    Dispõe sobre o descarte seguro e obrigatório de embalagens de bebidas destiladas, com vistas à prevenção da falsificação e adulteração de produtos alcoólicos, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

38. PL 4493/2025

    Veda a cobrança em academias de ginástica e estabelecimentos similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autónomos (personal trainers).

    Apresentada em 09/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 4470/2025

    Dispõe sobre o desmembramento de inventário de armas de fogo de militares estaduais falecidos, estabelece a gratuidade do alvará judicial e dá outras providências.

    Apresentada em 08/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 4389/2025

    Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, dispondo sobre a promoção post mortem e dá outras providências.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

41. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

42. PL 4029/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetores descartáveis para estetoscópio durante todos os atendimentos de saúde.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

43. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

44. PL 3874/2025

    Dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e terrorismo.

    Apresentada em 11/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

45. PL 3830/2025

    Acrescenta o art. 26-A e 26-B à Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar a proibição de mobilização e emprego unitário de policiais militares e bombeiros militares, exceto no caso de serviço administrativo, bem como a proibição de mobilização e emprego de policiais militares e bombeiros militares do sexo feminino sem o acompanhamento de pelo menos policial militar e bombeiro militar do sexo masculino e dá outras providências.

    Apresentada em 08/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

46. PL 3403/2025

    Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de aparelhos eletrônicos portáteis, especialmente smartphones, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 3144/2025

    Esta lei proíbe a utilização de quaisquer tipos de redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, inclusive de tráfego e navegação por “GPS” e quaisquer outros recursos via internet, para divulgação de locais de realização de “blitzes”, operações policiais, operações da Lei Seca e afins e dá outras providências.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

48. PL 3104/2025

    Atualiza a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 32 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

49. PL 3047/2025

    Altera o artigo 18º da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 24/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

50. PL 2734/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento, em todo o território nacional, da certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis.

    Apresentada em 06/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

51. PL 2375/2025

    Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), para dispor sobre a composição das equipes e a capacitação de agentes socioeducativos para o atendimento de adolescentes transexuais que se identifiquem do sexo feminino em unidades de internação femininas.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

52. PL 2316/2025

    Altera a Lei nº 15.134, de 6 de maio de 2025, para incluir os membros da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, no programa de especial de proteção e da garantia de escolta e aparatos de segurança pública.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PL 2226/2025

    Dispõe sobre a expedição de carteiras funcionais de validade nacional para os Procuradores Municipais investidos por concurso público.

    Apresentada em 09/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

54. PL 2192/2025

    Tipifica o crime de imposição de cobrança ou taxa por organização criminosa a residentes, comerciantes ou condôminos, com fins de obtenção de vantagem econômica ilícita.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 2001/2025

    Dispõe sobre os uniformes oficiais das delegações desportivas nacionais.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

57. PL 1772/2025

    Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para garantir a disponibilização no Sistema Único de Saúde de exames e tratamento integral para doenças raras.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

58. PL 1771/2025

    Dispõe sobre a disponibilização dos medicamentos Liraglutida e Semaglutida pelo Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

59. PDL 150/2025

    Susta os feitos da Portaria Interministerial MESP/MJSP Nº 30, de 4 de abril de 2025.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

60. PL 1686/2025

    Assegura ao consumidor o direito de instalar, por iniciativa própria, dispositivo bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

61. PL 1625/2025

    Estabelece o cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes dolosos contra a vida e hediondos, quando praticados contra agentes da segurança pública em serviço ou não.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

62. PL 1177/2025

    Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para incluir a destinação de local próprio para o baseamento de viaturas pertencentes aos órgãos de segurança pública, nas rodovias concedidas às empresas concessionárias de Rodovias Federais.

    Apresentada em 21/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

63. PDL 123/2025

    Susta a resolução nº 252, de 2024, do CONANDA, que “Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”.

    Apresentada em 13/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

64. PLP 36/2025

    Dispõe sobre o emprego de VANTs, ARPs ou Drones em serviços policiais realizadas pelos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e dá outras providências.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

65. PL 484/2025

    Proíbe o apoio, patrocínio, divulgação e contratação de shows, artistas ou eventos públicos que durante apresentações, em seus discursos, envolva apologia e incitação ao crime, induzimento ao suicídio, uso de drogas ou quaisquer outras incitações que exaltem crimes previstos no Código Penal e legislação penal especial.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

66. PLP 25/2025

    Altera o inciso I do Art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação conjunta com órgãos de Segurança Pública Estaduais.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

67. PDL 62/2025

    Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo número 46 de 2025.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

68. PL 245/2025

    Altera o artigo 243 do Código de Processo Penal, para incluir o Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar Coletivo.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PL 240/2025

    Altera o artigo 2º da Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, Lei Antiterrorismo.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

70. PL 139/2025

    Altera a redação do inciso XXXVI, d artigo 18 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

71. PL 138/2025

    Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para dispor sobre as horas em que o militar permanece à disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça, delegacias e outras audiências externas, no período de folga ou descanso, convocado em decorrência da atividade policial-militar.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

72. PL 137/2025

    Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a construção, reforma, ampliação e modernização de penitenciárias federais, e dá outras providências

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

73. PL 136/2025

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências” para permitir o saque na conta individual para pagamento de dívidas em atraso.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

74. PDL 46/2025

    Susta a aplicação do Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024, que altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

75. PDL 40/2025

    Susta a aplicação do Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024, que altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

76. PL 5039/2024

    Veda a criação de auxílio, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba ou outra espécie remuneratória pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário Federal, Estadual, Distrital e Municipal, sem que haja previsão legal de reajuste anual pela inflação, exceto se o benefício tenha sido criado atrelado aos percentuais de soldo e/ou vencimento do servidor público e dá outras providências.

    Apresentada em 20/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

77. PL 4774/2024

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para prever o uso de câmera corporal pelo apenado.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PL 4258/2024

    Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

79. PL 4052/2024

    Altera o artigo 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e dá outras providências.

    Apresentada em 23/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

80. PL 4044/2024

    Altera o artigo 121, 146, 147-A, 150, 157, 158, e 351 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e dá outras providências.

    Apresentada em 22/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

81. PL 3835/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.826, de 22 dezembro de 2003, para tipificar condutas envolvendo o emprego de veículo aéreo não tripulado no contexto de atividades criminosas.

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

82. PL 3682/2024

    Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causas de aumento de pena nos delitos de incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso no contexto de apresentações artísticas, musicais ou culturais destinadas ao público.

    Apresentada em 24/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

83. PL 3483/2024

    "Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços Assistidos por Animais."

    Apresentada em 09/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

84. PL 3199/2024

    Altera o artigo 16 da Lei 13.022 de 2014 incluindo §1º e §2º fazendo constar convênio e cooperação técnica do Executivo Municipal com as secretarias de Segurança Pública.

    Apresentada em 15/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

85. PL 3191/2024

    Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.

    Apresentada em 15/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente

86. PL 2566/2024

    Dispõe sobre a proibição de custódia hospitalar de preso por Policial Militar e dá outras providências .

    Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

87. PL 2556/2024

    Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre o exercício da função de piloto e copiloto de aeronaves, aviões e helicópteros, operados pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Miliares dos Estados e do Distrito Federal.

    Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

88. PL 2396/2024

    Esta lei altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º e 217-A, caput e §§3º e 4º, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o qual dispõe sobre o aumento de pena nos casos de crime de estupro em todas as suas modalidades.

    Apresentada em 17/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

89. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

90. PLP 111/2024

    Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    Apresentada em 13/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

91. PL 2171/2024

    Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores terrestres nacionais e/ou importados, para as pessoas físicas e jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul que comprovadamente tiveram seus veículos totalmente inutilizados nas enchentes de maio de 2024, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

92. PL 2154/2024

    Dispõe sobre a presença de médico veterinário nos estabelecimentos comercias que comercializem medicamentos veterinários e defensivos agrícolas que especifica.

    Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

93. PDL 272/2024

    Susta a Portaria 224 - COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, e revoga a Portaria nº 213-COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

94. PL 1856/2024

    Altera a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, que “Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas”, para incluir os servidores diretamente expostos às radiações solares.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

95. PL 1335/2024

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal – LEP e o Decreto-Lei 2.848, de 1940, Código Penal, para prever o pagamento do monitoramento eletrônico pelo condenado.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

96. PL 1117/2024

    Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

97. PL 1083/2024

    Acresenta o artigo 288-B no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -Código Penal- para prever o crime de uso de gestos imputáveis às organizações institucionais e dá outras providências.

    Apresentada em 03/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

98. PDL 108/2024

    Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

    Apresentada em 02/04/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

99. PL 503/2024

    Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

100. PL 502/2024

     Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências.

     Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

101. PL 240/2024

     Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.

     Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

102. PL 72/2024

     Altera o inciso §2º, do artigo 122, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a extinção da saída temporária nos casos de condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte, crime de grande violência, membro de organização criminosa, associação criminosa ou facção criminosa ou o agente recapturado pela prática de qualquer crime no lapso temporal de 6 (seis) meses a contar da primeira captura ou se o agente for reincidente pela prática de mesmo crime.

     Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 71/2024

     Inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o qual prevê que não terá direito a audiência de custódia o agente recapturado pela prática de qualquer crime no lapso temporal de 6 (seis) meses a contar da primeira captura ou se o agente for reincidente pela prática de mesmo crime.

     Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

104. PL 69/2024

     Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidos os critérios de concessão da saída temporária.

     Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

105. PL 6061/2023

     Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares mudanças substanciais na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei n 13.675, de 11 de junho de 2018; a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, revoga dispositivos do Decreto-Lei n 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.

     Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

106. PL 6055/2023

     Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

     Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

107. PL 5967/2023

     Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

     Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

108. PL 5955/2023

     Estabelece regras para proteção de animais silvestres e domésticos existentes nas imediações de linhas e torres de transmissão e de estações e subestações de energia elétrica e dá outras providências.

     Apresentada em 11/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

109. PL 5833/2023

     Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública.

     Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

110. PL 5506/2023

     Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas, disciplinando o descomissionamento de navios e embarcações abandonados em baías, bacias, mares, lagos, lagoas, lagunas, rios e seus afluentes e nas demais águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

     Apresentada em 14/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

111. PEC 57/2023

     Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

     Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

112. PDL 395/2023

     Susta os Decretos nºs 9.847, de 25 de junho de 2019, 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, 11.615, de 21 de julho de 2023, que dispõem sobre regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

     Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

113. PL 5353/2023

     Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.

     Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

114. PL 5351/2023

     Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.

     Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

115. PL 5312/2023

     Altera o artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime de incêndio e dá outras providências.

     Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

116. PL 5021/2023

     Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

117. PLP 206/2023

     Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por entomocultor possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual - MEI.

     Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

118. PL 4812/2023

     Desonera rações e suplementos para alimentação de cães e gatos do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos em que especifica.

     Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

119. PDL 337/2023

     Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

     Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

120. PLP 194/2023

     Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

     Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

121. PL 4478/2023

     Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas na repressão aos crimes contra os animais e dá outras providências.

     Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

122. PL 4333/2023

     Incluem-se os artigos 9-A, §§1º ao 3º e 9-B a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983 e dá outras providências.

     Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

123. PL 4183/2023

     Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

     Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

124. PL 4087/2023

     Dispõe sobre a regulamentação do exercício e da função de piloto e copiloto de aeronaves, aviões e helicópteros, operados pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Miliares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

     Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

125. PDL 262/2023

     Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

     Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

126. PL 3899/2023

     Dispõe sobre a instituição da garantia de autonomia para ativar ou não dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de segurança pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal e dá outras providências

     Apresentada em 14/08/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

127. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

128. PDL 214/2023

     Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

     Apresentada em 08/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

129. PL 3763/2023

     Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

     Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

130. PDL 209/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

     Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

131. PDL 204/2023

     Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

     Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

132. PDL 189/2023

     Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

     Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

133. PL 3583/2023

     Estabelece procedimentos de uso e manuseio de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de Segurança Pública na sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função.

     Apresentada em 17/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

134. PL 3424/2023

     Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

     Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário

135. PRC 89/2023

     Altera o Ato da Mesa nº 72, de 1997, para dispor sobre vencimentos dos cargos de que trata este Ato, criando nova destinação ao excedente não utilizado.

     Apresentada em 28/06/2023 · primeiro signatário

136. PRC 87/2023

     Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, para dispor sobre a cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), criando nova destinação ao excedente não utilizado.

     Apresentada em 22/06/2023 · primeiro signatário

137. PL 3159/2023

     Estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

     Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

138. PL 3065/2023

     Extingue os cargos de Guarda Patrimonial Municipal, Agente Patrimonial Municipal, Vigia Municipal, Vigilante Municipal, Agente de Trânsito Municipal e similares, que tenham sido providos e constituídos por concurso público, no âmbito dos Municípios, unificando e transformando esses cargos em Guarda Civil Municipal.

     Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

139. PL 2932/2023

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a jornada de trabalho de empregados e servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência grave.

     Apresentada em 05/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

140. PL 2607/2023

     Garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade.

     Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

141. PL 2312/2023

     Dispõe sobre a dedução de gastos com esportes e cursos de idiomas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.

     Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

142. PL 1870/2023

     Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

     Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

143. PL 1512/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e dá outras providências.

     Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

144. PL 1216/2023

     Altera o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 e dá outras providências.

     Apresentada em 17/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

145. PL 1188/2023

     Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal para conferir tratamento mais rígido a esses crimes graves e dá outras providências.

     Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

146. PL 1179/2023

     Altera o Art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para estabelecer que as armas de fogo e munições apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, sejam doadas para utilização pelas Forças Armadas, pelos órgãos de Segurança Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelos agentes de Segurança Pública Estaduais, Distritais, Federais e Municipais constantes do Art. 144 da Constituição Federal.

     Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

147. PL 1175/2023

     Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, criando o Art. 22 A para permitir que as Guardas Municipais que decidam trabalhar com armas de fogo possam ser denominadas Polícias Municipais.

     Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

148. PL 1109/2023

     Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal.

     Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

149. PL 1046/2023

     Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares, para vedar a aplicação de medidas privativas e restritivas de liberdade como penas disciplinares.

     Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

150. PRC 39/2023

     Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Medalha “Mérito da Segurança Pública” para agraciar membros da Segurança Pública estaduais, territoriais, distritais e municipais que de forma inequívoca tenham se destacado, prestando relevantes serviços à Segurança Pública em suas áreas específicas de atuação.

     Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário

151. PL 957/2023

     Institui em âmbito nacional o Outubro Vermelho como mês de conscientização sobre a dislexia.

     Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

152. PL 939/2023

     Institui em âmbito nacional o Outubro Vermelho como mês de conscientização sobre a dislexia.

     Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

153. PL 717/2023

     Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

     Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

154. PL 642/2023

     Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências.

     Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

155. PL 641/2023

     Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências.

     Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

156. PL 572/2023

     Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências.

     Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

157. PL 389/2023

     Dispõe sobre a reorganização das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal, criando a carreira única e dá outras providências.

     Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

158. PL 273/2023

     Dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências.

     Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.010 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
4. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
57. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
79. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
81. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
82. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
83. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
84. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
86. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
87. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
88. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
105. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
106. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
107. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
109. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
110. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
112. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
113. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
115. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
116. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
117. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
51. 18/11/2025CCJCPL 1804/2015Não
52. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
60. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
61. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
63. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
66. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
67. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
91. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
96. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
98. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
100. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
112. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
120. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
126. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
127. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
130. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
133. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
134. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
135. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
136. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
137. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
138. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
139. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
140. 07/10/2025CSPCCOPL 667/2025Não
141. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
142. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
143. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
154. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
155. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
156. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
164. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
174. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
175. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
176. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
177. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
178. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
179. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
180. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
181. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
185. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
186. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
187. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
188. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
189. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
190. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
191. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
196. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
197. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
198. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
199. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
207. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
208. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
209. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
210. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
211. 13/08/2025CFTPL 4476/2023Não
212. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
213. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
214. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
215. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
216. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
217. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
218. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
219. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
220. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
221. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
222. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
241. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
242. 15/07/2025CSPCCOPDL 294/2024Não
243. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
244. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
245. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
246. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
247. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
248. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
249. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
250. 15/07/2025CSPCCOPL 233/2025Não
251. 15/07/2025CSPCCOPL 385/2025Não
252. 15/07/2025CSPCCOPL 405/2025Não
253. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
254. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
255. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Sim
256. 15/07/2025CSPCCOPL 612/2025Não
257. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
258. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
259. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
260. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
261. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
262. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
263. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
264. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
265. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
266. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
267. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
268. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
269. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
270. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
271. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
272. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
273. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
274. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
275. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
276. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
277. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
278. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
279. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
280. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
282. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
283. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
284. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
285. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
286. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
287. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
288. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
289. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
290. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
291. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
292. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
293. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
294. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
295. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
296. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
297. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
298. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
299. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
300. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
301. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
302. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
303. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
304. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
305. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
307. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
311. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
312. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
313. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
314. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
315. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
316. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
317. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
318. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
319. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
320. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
321. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
322. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
323. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
324. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
325. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
326. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
327. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
328. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
329. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
330. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
331. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
332. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
333. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
334. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
335. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
336. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
337. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
338. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
339. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
340. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
341. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
342. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
343. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
344. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
345. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
346. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
347. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
349. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
350. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
351. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
352. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
353. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
354. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
355. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
356. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
357. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
358. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
359. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
360. 08/04/2025CSPCCOPL 3113/2019Não
361. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
362. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
363. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
364. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
365. 02/04/2025CFTPLP 78/2015Não
366. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
367. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
368. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
369. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
370. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
371. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
372. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
373. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
374. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
375. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
376. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
377. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
378. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
379. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
380. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
381. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
382. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
383. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
384. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
385. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
386. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
387. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
388. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
14. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
15. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
16. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
17. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
18. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
19. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
20. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
21. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
22. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
23. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
24. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
25. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
26. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
27. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
29. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
30. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
31. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
32. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
33. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
34. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
35. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
36. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
37. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
38. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
39. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
40. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
41. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
42. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
43. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
44. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
45. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
46. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
47. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
48. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
49. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
50. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
51. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
52. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
53. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
54. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
55. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
56. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
57. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
58. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
59. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
60. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
61. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
62. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
63. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
64. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
65. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
66. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
67. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
68. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
69. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
70. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
74. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
75. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
76. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
77. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
78. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
79. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
80. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
81. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
82. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
83. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
84. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
85. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
86. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
87. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
88. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
89. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
90. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
91. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
92. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
93. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
94. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
95. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
96. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
97. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
98. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
99. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
100. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
101. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
102. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
103. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
104. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
105. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
106. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
107. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
109. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
110. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
113. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
114. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
116. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
117. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
118. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
120. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
121. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
122. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
124. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
125. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
126. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
127. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
128. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
129. 02/07/2024CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
130. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
131. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
132. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
133. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
134. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
135. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
136. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
137. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
138. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
139. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
140. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
141. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
142. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
143. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
144. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
145. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
149. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
150. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
154. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
156. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
157. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
158. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
159. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
160. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
162. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
163. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
164. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
165. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
166. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
167. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
168. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
169. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
170. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
171. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
172. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
173. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
174. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
175. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
176. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
177. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
178. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
179. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
180. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
181. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
182. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
183. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
184. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
185. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
186. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
187. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
188. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
189. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
190. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
191. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
192. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
193. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
194. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
195. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
196. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
197. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
198. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
199. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
200. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
201. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
202. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
203. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
204. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
205. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
206. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
207. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
210. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
211. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
212. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
213. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
214. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
215. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
216. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
217. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
218. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
219. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
220. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
221. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
222. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
223. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
224. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
60. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
61. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
62. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Não
63. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
67. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
68. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
78. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
79. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
80. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
91. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
92. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
95. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
102. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
103. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
104. 07/11/2023CSPCCOPL 1072/2019Sim
105. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
106. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
107. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
108. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
109. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
110. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
112. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
113. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
114. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
115. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
116. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
123. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
124. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
125. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
126. 10/10/2023CPDPL 5671/2019Sim
127. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
128. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
129. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
130. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
131. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
135. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
136. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
137. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
149. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
152. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
154. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
157. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
158. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
159. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
160. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
163. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
164. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
165. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
166. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
167. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
168. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
179. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
180. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
181. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
182. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
183. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
184. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
185. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
186. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
187. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
188. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
189. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
190. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
191. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
192. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
193. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
194. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
195. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
199. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
200. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
201. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
202. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
203. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
204. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
205. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
219. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
221. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
222. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
223. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
224. 06/06/2023CSPCCOPL 9433/2017Sim
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
227. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
228. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
229. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
230. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
231. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
232. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
233. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
234. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
235. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
236. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
237. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
238. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
239. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
240. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
241. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
242. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
243. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
244. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
245. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
246. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
247. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
248. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
249. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
250. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
251. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
252. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
253. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
254. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
255. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
256. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
257. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
258. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
259. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
260. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
261. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
262. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
263. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
264. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
265. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
266. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
267. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
268. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
269. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
270. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
271. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
272. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
273. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
274. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
275. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
276. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
277. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
278. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
279. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim