Votação nominal · Plenário · 29/08/2023

PL 2306/2023

Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; não: 8; total: 405.

Resultado

Aprovada

Votos

Sim 397Não 8Outros 1

Governo

Orientação do governo: Sim

Registro oficial na Câmara dos Deputados

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