Clarissa Tércio

Votações nominais

Proposições

• 77 proposições de autoria
• 52 como primeiro signatário
• 146 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5436/2026

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização.

   Apresentada em 22/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5084/2026

   Dispõe sobre o recolhimento e a destinação ambientalmente adequada de materiais utilizados em oferendas, rituais, cerimônias religiosas, manifestações culturais e atividades similares realizadas em espaços públicos e áreas ambientalmente sensíveis.

   Apresentada em 14/08/2026 · primeiro signatário

3. PL 3706/2026

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para incluir o estudo dos princípios e fundamentos da Constituição Federal na educação básica.

   Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 1323/2026

   Dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada editada em Braille no acervo das bibliotecas públicas no território nacional e dá outras providências.

   Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 1322/2026

   Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico.

   Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

7. PRC 9/2026

   Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

   Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 6414/2025

   Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a continuidade excepcional e temporária do Benefício de Prestação Continuada ao responsável legal do beneficiário em caso de falecimento.

   Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 6413/2025

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a oferta obrigatória de tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa aos estudantes surdos ou com deficiência auditiva.

   Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 6002/2025

    Assegura o acesso ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 5969/2025

    Institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de Medicamentos contra a Obesidade e Doenças Metabólicas Associadas”, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

    Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PDL 922/2025

    Susta integralmente os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário

14. PL 5348/2025

    Institui a Política Nacional de Capacitação e Atuação profissional para Mães de Crianças Neurodivergentes e com Doenças Raras – Programa Cuidar e Capacitar, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 3908/2025

    Institui o Programa Nacional de Proteção e Monitoramento de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção infantil, garantindo a prevenção, a identificação rápida e a resposta eficaz a casos de abuso infantil e violência sexual, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 3639/2025

    Institui diretrizes para a criação e implementação de Protocolo de Manejo Humanizado e Inclusivo nas instituições de ensino públicas e privadas, com foco no atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.

    Apresentada em 25/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 3102/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca dos riscos do aborto, nos estabelecimentos de saúde.

    Apresentada em 27/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PL 2711/2025

    Dispõe sobre a proibição da realização de eventos irregulares em vias e espaços públicos, conhecidos como “muvucão”, “baile do inferninho”, “festas com a utilização de aparelhagens sonoras não autorizadas”, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

24. PL 1007/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e estabelece diretrizes para a participação voluntária de alunos da educação básica em aulas e eventos com conteúdo cultural-religioso, festas culturais ou expressões religiosas, em escolas públicas e privadas.

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 1005/2025

    Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 1004/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) promover o acompanhamento, por equipe multiprofissional, às pessoas que realizaram hormonioterapia e/ou cirurgia de redesignação sexual.

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 619/2025

    Dispõe sobre o acompanhamento de pais e responsáveis em consultas e terapias multidisciplinares a crianças, adolescentes e adultos com deficiências ou síndromes e dá outras providências.

    Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 539/2025

    Dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras providências.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

29. PL 417/2025

    Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

32. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

33. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 4863/2024

    Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

    Apresentada em 12/12/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

35. PL 4862/2024

    Altera o artigo 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre o uso individual e privativo de banheiros por pessoas transgênero.

    Apresentada em 12/12/2024 · primeiro signatário

36. PL 4232/2024

    Autoriza a realização de intervalo religioso nas instituições de ensino públicas e privadas, e tipifica o ultraje e impedimento a sua realização como infração administrativa e dá outras providências.

    Apresentada em 01/11/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

37. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

38. PL 2471/2024

    Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PDL 297/2024

    Susta a Resolução nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

    Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

40. PDL 237/2024

    Susta os efeitos Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 1589/2024

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

42. PL 1096/2024

    Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal.

    Apresentada em 05/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

43. PL 778/2024

    Institui campanha permanente de combate à cultura dos desafios online, que coloquem em risco a integridade física e mental das crianças e adolescentes.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 406/2024

    Institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a proteção da mulher e incentivar tratamento precoce.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

46. PL 405/2024

    Acrescenta dispositivo ao rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

47. PL 5667/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios ou inadequados em aplicações de internet.

    Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 5661/2023

    Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

49. PL 5457/2023

    Altera a Lei n° 8.089, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a fim de tipificar o ato de incentivar, conduzir e manter crianças e adolescentes em marchas, paradas e eventos lgbtqiapn+.

    Apresentada em 09/11/2023 · primeiro signatário

50. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

51. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 4753/2023

    Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo.

    Apresentada em 28/09/2023 · primeiro signatário

53. PL 4733/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a gratuidade no transporte aéreo nacional e rodoviário interestadual para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário

54. PL 4732/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o contato dos bebês internados em unidades neonatais com seus pais ou responsável.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

55. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

56. PL 4375/2023

    Dispõe sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.

    Apresentada em 07/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

57. PL 3886/2023

    Institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade".

    Apresentada em 11/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

58. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

60. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

61. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

62. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

63. PL 3456/2023

    Institui o Dia Nacional, assim como considera Patrimônio Religioso Cultural e Imaterial, o “Círculo de Oração”.

    Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

64. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

65. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

66. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

68. PL 2438/2023

    Proporciona medida de segurança nas escolas.

    Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

69. PL 1502/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Subsistema de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

70. PL 1358/2023

    Estabelece medidas de proteção aos alunos da educação escolar básica.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

71. PL 1357/2023

    Altera o Código Penal, para incluir dispositivo que protege crianças e adolescentes.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

72. PL 1026/2023

    Dispõe sobre a comunicação de crimes sexuais à autoridade policial e outros.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

73. PL 830/2023

    Dispõe sobre a criação de selo “Empresa Amiga da Família”, a fim de fomentar práticas organizacionais em prol da família.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

74. PL 729/2023

    Concede aos pais que possuem filho paciente psiquiátrico, prioridade de teletrabalho.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

75. PL 728/2023

    Altera o Código Civil, para incluir dispositivo que regula a união estável.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

76. PL 359/2023

    Altera o Código Civil, para incluir disposição acerca dos direitos do nascituro.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

77. PL 358/2023

    Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito ou financiar projetos a governos estrangeiros que estejam ou tenham sido inadimplentes.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 01/07/2024
• desde 01/11/2024

Votos em votações nominais

929 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 27/05/2026CDHMIRPL 4358/2021Sim
37. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
38. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
39. 20/05/2026CDHMIRPL 1182/2023Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
42. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
43. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
44. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
45. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
46. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
47. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
48. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
49. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
50. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
51. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
52. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
54. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
57. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
58. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
59. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
61. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
70. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
79. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
81. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
82. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
83. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
84. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
85. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
86. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
87. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
89. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
90. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
104. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
105. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
106. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
107. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
108. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
109. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
110. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
111. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
112. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
113. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
114. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
115. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
41. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
46. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
63. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
91. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
92. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
98. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
110. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
119. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
124. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
125. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
126. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
127. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
128. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
129. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
130. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
131. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
132. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
133. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
134. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
135. 08/10/2025CMULHERPL 5756/2023Sim
136. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
137. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
138. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
139. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
140. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
141. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
151. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
160. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
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170. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
171. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
172. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
173. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
174. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
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184. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
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192. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
193. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
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195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
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198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
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200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
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203. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
204. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
205. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
207. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
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209. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
210. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
212. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
213. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
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216. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
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226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
240. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
242. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
243. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
244. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
245. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
246. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
247. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
248. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
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251. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
252. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
253. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
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257. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
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259. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
260. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
261. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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269. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
270. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
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272. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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287. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
288. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
289. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
290. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
291. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
292. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
293. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
294. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
295. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
296. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
297. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
298. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
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300. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
301. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
302. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
303. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
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310. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
311. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
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315. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
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320. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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322. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
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329. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
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344. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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348. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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353. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
354. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
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356. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
357. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
358. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
359. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
360. 23/04/2025CMULHERPL 522/2024Sim
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367. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
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380. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
381. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
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384. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
385. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
386. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
387. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
388. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
389. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
390. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
391. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
392. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
393. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
394. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
395. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
396. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
397. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
398. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
399. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
400. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
401. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
402. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
44. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
45. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
46. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
47. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
50. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
62. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
67. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
68. 13/11/2024CMULHERPL 1111/2022Sim
69. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
70. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
71. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
72. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
73. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
74. 19/06/2024CPASFPL 5014/2023Não
75. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
76. 19/06/2024CPASFREQ 42/2024 CPASFSim
77. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
78. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
79. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
80. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
81. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
82. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
83. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
84. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
85. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
86. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
87. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
88. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
89. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
90. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
91. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
92. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
93. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
94. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
95. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
96. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
97. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
98. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
99. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
100. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
101. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
102. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
103. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
104. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
105. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
106. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
107. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
108. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
109. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
110. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
111. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
112. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
113. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
114. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
115. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
116. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
117. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
118. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
119. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
120. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
121. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
122. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
123. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
124. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
125. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
126. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
127. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
128. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
129. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
130. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
131. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
132. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
133. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
134. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
135. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
136. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
137. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
138. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Não
139. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
140. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
141. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
142. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
143. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
144. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023CPASFPL 4302/2016Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
13. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
14. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
19. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
20. 18/12/2023CPASFPL 4302/2016Não
21. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
29. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
30. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
49. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
58. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
60. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
76. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
88. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
99. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
102. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
103. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
104. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
109. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
110. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
111. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
119. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
120. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
121. 10/10/2023CPASFPL 580/2007Sim
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
124. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
125. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
132. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
133. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
144. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
145. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
146. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
147. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
152. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
153. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
156. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
158. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
159. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
160. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
161. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
162. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
168. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
173. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
174. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
175. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
176. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
177. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
178. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
179. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
180. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
182. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
183. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
185. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
186. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
188. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
203. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
204. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
205. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
206. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
207. 06/06/2023CPASFPL 9250/2017Sim
208. 06/06/2023CPASFPL 3256/2020Não
209. 06/06/2023CPASFPL 3256/2020Sim
210. 06/06/2023CPASFPL 3253/2012Sim
211. 06/06/2023CPASFPL 7980/2014Sim
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
214. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
215. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
216. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
217. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
218. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
219. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
220. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
221. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
222. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
223. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
224. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
225. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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227. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
228. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
229. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
230. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
231. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
232. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
233. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
234. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
235. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
236. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
237. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
238. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
239. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
240. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
241. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
242. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
243. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
244. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
245. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
246. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
247. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
248. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
249. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
250. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
251. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
252. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
253. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
254. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
255. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
256. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
257. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
258. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
259. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
260. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
261. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
262. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
263. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
264. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
265. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim