Votação nominal · Plenário · 12/09/2023

PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)

Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 464; não: 3; abstenção: 1; total: 468.

Resultado

Aprovada

Votos

Sim 464Não 3Outros 2

Governo

Sem orientação do governo registrada

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Reportar erro nesta página