Marcelo Queiroz

Votações nominais

Proposições

• 99 proposições de autoria
• 57 como primeiro signatário
• 151 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5387/2026

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal idoso.

   Apresentada em 16/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5327/2026

   Institui o Contrato de Aperfeiçoamento Profissional do Médico-Veterinário e estabelece normas para a formação prática supervisionada de médicos-veterinários em início de carreira.

   Apresentada em 09/09/2026 · primeiro signatário

3. PLP 240/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

   Apresentada em 27/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3694/2026

   Institui protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários.

   Apresentada em 14/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

7. PL 2808/2026

   Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023.

   Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

8. PL 2119/2026

   Altera a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a caça esportiva.

   Apresentada em 30/04/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 1043/2026

   Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências.

   Apresentada em 09/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

10. PL 655/2026

    INSTITUI O PROGRAMA LOCAL SEGURO PARA ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS E DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO RESGATE E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Apresentada em 23/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 579/2026

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PARA ASSEGURAR DIREITOS ÀS ESTAGIÁRIAS GESTANTES, GARANTIR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, AMPLIAR O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO E ESTABELECER PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUANTO À RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.

    Apresentada em 18/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 10/2026

    Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 7/2026

    Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 6/2026

    Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 5/2026

    Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

16. PL 6449/2025

    Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional.

    Apresentada em 15/12/2025 · situação: Aguardando Parecer

17. PL 5870/2025

    DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SÉRICA NOS PROTOCOLOS DE ROTINA E AVALIAÇÃO PREVENTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Apresentada em 14/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 4153/2025

    Institui a obrigatoriedade da realização de exames de rastreamento e detecção precoce do câncer colorretal, incluindo a pesquisa de sangue oculto nas fezes (PSOF) e a colonoscopia, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas operadoras de planos de saúde privados, e dá outras providências. Denomina-se esta norma como ‘Lei Preta Gil’.”

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 4013/2025

    Estabelece a remuneração técnica proporcional para os profissionais da Engenharia e Agronomia no exercício da responsabilidade técnica, e dispõe sobre a valorização profissional no âmbito do Sistema CONFEA/CREA.

    Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 4012/2025

    Institui o Seguro de Responsabilidade Técnica (SRT-ART) vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

    Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 3729/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer diretrizes relativas à comercialização de ovos in natura produzidos em território nacional, com o objetivo de informar, proteger e garantir aos consumidores o acesso a informações adequadas e a segurança no consumo, em conformidade com as boas práticas da avicultura de postura, bem como assegurar condições apropriadas aos animais envolvidos no processo produtivo.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

22. PL 2559/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o curso de graduação em medicina veterinária seja realizado exclusivamente na modalidade presencial.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 2475/2025

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Pronta para Pauta

24. PL 2388/2025

    Confere ao município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, o título de "Polo Cervejeiro Nacional” e dá outras providências.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PDL 168/2025

    Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30, de 4 de abril de 2025, que estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais.

    Apresentada em 28/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

26. PL 1313/2025

    Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 537/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água potável e as companhias públicas de abastecimento de água de disponibilizarem pontos de hidratação para cães e gatos em situações de calor extremo.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

28. PLP 234/2024

    Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

29. PL 4933/2024

    Dispõe sobre a realização de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo de animais de estimação e domésticos.

    Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

31. PL 4493/2024

    Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos.

    Apresentada em 22/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 4467/2024

    Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem.

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

33. PL 4316/2024

    Define maus-tratos contra animais vertebrados.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

35. PL 4242/2024

    Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Popular e dá outras providencias.

    Apresentada em 04/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 3304/2024

    Aumenta a pena para o crime de produção de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.

    Apresentada em 26/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 3078/2024

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução de gastos com veterinários, clínicas e hospitais veterinários da base de cálculo do Imposto de Renda.

    Apresentada em 07/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 3077/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.

    Apresentada em 07/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

40. PL 2728/2024

    Institui o “Serviço de Pronto Atendimento por Telessaúde”, para garantir atendimento especializado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

41. PL 2724/2024

    Institui procedimentos básicos para o enfrentamento à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes no âmbito dos estabelecimentos de ensino presentes em todo o território nacional.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 2600/2024

    Institui a Política Nacional de Inclusão pelo Emprego (PNIE) e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 2534/2024

    Institui o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para hospedagem de animais e dá outras providências.

    Apresentada em 21/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

44. PL 2461/2024

    Altera as Lei nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a doação e patrocínio diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a projetos desportivos, paradesportivos e ao Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte).

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 2352/2024

    Modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso II, alínea d, do referido diploma legal.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

46. PL 2278/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências, para coibir o envenenamento de animais.

    Apresentada em 10/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 2201/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir os direitos do alimentando.

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 1574/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das remunerações dos funcionários de Organizações Sociais que prestam serviços públicos e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 1472/2024

    Declara os mosaicos, formados pelas torcidas de futebol brasileiras, manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 26/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 1366/2024

    Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como, em razão de luto por falecimento deste, como direitos do trabalhador.

    Apresentada em 22/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 1023/2024

    Atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS o dever de estipular o limite anual de reajuste para todos os contratos de assistência suplementar à saúde médico hospitalares.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 767/2024

    Altera Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os genitores que abandonaram afetivamente o autor da herança.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 404/2024

    Dispõe sobre citação e penhora em dinheiro nas ações que envolvam prestações alimentícias.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

54. PL 401/2024

    Disciplina a proibição do direito à prestação de alimentos àquele que abandonou afetivamente.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 44/2024

    Institui a “Política Nacional De Olho Nas Ruas” para os fins que especifica.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário

56. PL 41/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena prevista para o art. 29 da referida Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · situação: Arquivada

57. PL 40/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização pelo pagamento das despesas decorrentes do cuidado com o animal, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024

58. PL 25/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

59. PL 5876/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o bullying e o cyberbullying.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário

60. PL 5353/2023

    Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 5352/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Arquivada

62. PL 5351/2023

    Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

63. PL 5248/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para considerar perigosa a atividade de porteiro.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

64. PL 5234/2023

    Institui a pensão especial aos portadores de Epidermólise Bolhosa e dá outras providências.

    Apresentada em 27/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

65. PL 5225/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

66. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

67. PL 4964/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados ao socorro e salvamento de animais.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

68. PL 4820/2023

    Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

69. PL 4681/2023

    Dispõe sobre a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseio e a destinação final de animais mortos, domésticos ou domesticados, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

70. PL 4508/2023

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei de Transplantes), para dar prevalência à demonstração de vontade em vida do pretenso doador de órgãos e tecidos.

    Apresentada em 15/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

71. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

72. PLP 184/2023

    Inclui o controle populacional de animais domésticos no rol de despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

    Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

73. PL 4282/2023

    Altera a sistemática do preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis.

    Apresentada em 01/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 4278/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres.

    Apresentada em 01/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

75. PL 4263/2023

    Torna obrigatório o descanso digno aos profissionais de medicina veterinária.

    Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário

76. PL 4262/2023

    Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.

    Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

77. PL 4256/2023

    Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a carteira de registro profissional do médico veterinário.

    Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PL 4136/2023

    Inclui no calendário oficial o “Dia Nacional dos Recifes de Coral e Ambientes Coralíneos”, a ser comemorado anualmente, no dia 11 de outubro.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

79. PL 3919/2023

    Cria a “Lei Larissa Manoela” para regulamentar a gestão do patrimônio de menores que exerçam atividade artística.

    Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

80. PL 2955/2023

    Altera o art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; o art. 7ª do Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967; o art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.876, de 15 de julho de 1981; e dispõe sobre as concessões e permissões de uso de bens imóveis pertencentes à União por parte de agremiações carnavalescas, grêmios recreativos e organizações da sociedade civil prestadoras de serviços culturais.

    Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

81. PLP 126/2023

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para aperfeiçoar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

    Apresentada em 02/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

82. PL 2656/2023

    Dispõe sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela contribuição instituída por Municípios e o Distrito Federal para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme Art. 149-A da Constituição Federal.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

83. PL 2635/2023

    Dispõe sobre a responsabilidade das empresas fabricantes de cigarro pelos custos de limpeza das bitucas lançadas nas ruas e praias, estabelece medidas de prevenção e reciclagem de resíduos de cigarro e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

84. PLP 110/2023

    Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para dispor sobre os recursos restituídos ou não utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

85. PL 2380/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais.

    Apresentada em 05/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

86. PL 2116/2023

    Altera a Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas dos impostos federias incidentes sobre os alimentos para pet e dar outras providências.

    Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

87. PL 1763/2023

    Dispõe sobre assistência de perito nas ações que envolvam erro médico.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

88. PL 1730/2023

    Insere dispositivos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet, para possibilitar às pessoas físicas a opção de efetuar doações e patrocínios ao Fundo Nacional da Cultura e a projetos culturais para fins de dedução do Imposto de Renda naquele mesmo exercício.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

89. PL 918/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

90. PL 655/2023

    Concede benefícios ao agricultor familiar, pescador profissional e famílias de baixa renda para o uso das tecnologias da comunicação e informação nos termos que especifica.

    Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 564/2023

    Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

92. PL 535/2023

    Altera as Leis nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, para dispor sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias federais.

    Apresentada em 15/02/2023 · situação: Arquivada

93. PL 317/2023

    Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

94. PL 260/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2023

95. PL 259/2023

    Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 177/2023

    Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado.

    Apresentada em 02/02/2023

97. PL 165/2023

    Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

    Apresentada em 02/02/2023

98. PL 9/2023

    Institui o Registro Eletrônico de Vacinações dos Animais de Estimação e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

99. PL 8/2023

    Veda o uso de equinos como arma e transporte em operações policiais.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 22/08/2025
• 07/11/2025 a 19/11/2025
• 01/12/2025 a 03/12/2025
• 04/02/2026 a 23/02/2026
• desde 02/03/2026

Votos em votações nominais

833 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Abstenção
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
44. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
45. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
67. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
75. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
76. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
77. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
78. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
79. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Abstenção
80. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
83. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
84. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
85. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
87. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
88. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
89. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Abstenção
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
93. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Abstenção
94. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Abstenção
95. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
96. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
97. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
98. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
99. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
100. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
101. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
102. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
103. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não

2025

1. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
2. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
3. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
4. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
5. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
6. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
7. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
8. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
9. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
10. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
11. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
12. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
13. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
14. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
15. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
16. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
17. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
18. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
19. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
20. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
21. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
22. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
23. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
24. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
25. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
26. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
27. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
28. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
29. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
30. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
31. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
32. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
33. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
34. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
35. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
36. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
37. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
39. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
44. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
45. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
46. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
47. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
48. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
49. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
50. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
51. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
52. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
53. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
54. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
55. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
56. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
57. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
58. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
59. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
60. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
61. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
62. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
63. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
64. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
65. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
66. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
67. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
68. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
69. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
70. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
71. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
72. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
73. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
74. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
75. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
76. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
77. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
78. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
79. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
80. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
81. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
82. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
83. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
84. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
85. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
86. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
87. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
88. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Abstenção
89. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Abstenção
90. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
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118. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
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122. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
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134. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
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141. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
142. 21/05/2025CCULTPL 4714/2024Sim
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145. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
146. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
147. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
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150. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
151. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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155. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
156. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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180. 02/04/2025CFTPLP 78/2015Não
181. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
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184. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
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186. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
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188. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
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192. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
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194. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
195. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
196. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
197. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
198. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
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201. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
202. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
203. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
204. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
205. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
206. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
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19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
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31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
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50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
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53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
54. 27/11/2024CMADSPL 4049/2023Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
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58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
60. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
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64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
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86. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
87. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
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111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
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113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
114. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
115. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
116. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
118. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
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120. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
121. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
122. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
123. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
125. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
133. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
134. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
146. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
147. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
157. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
158. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
159. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
160. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
161. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
162. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
163. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
164. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
166. 05/06/2024CCULTPL 5105/2023Sim
167. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
168. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
169. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Abstenção
170. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
174. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
175. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
187. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
188. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
189. 15/05/2024CMADSPL 2567/2021Não
190. 15/05/2024CMADSPL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)Sim
191. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
192. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
193. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
194. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
195. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
196. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
197. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
198. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
199. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
200. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
201. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
202. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
203. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
204. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
205. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
206. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
207. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
208. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
209. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
210. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
217. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Abstenção
220. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
221. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
222. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
223. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
226. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
227. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
228. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
229. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
230. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
231. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
232. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
233. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
234. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
235. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
236. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
237. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
238. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
239. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
240. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
241. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
242. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
243. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
244. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Abstenção
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Abstenção
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Abstenção
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Abstenção
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
55. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
56. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
58. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
74. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
85. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
86. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
102. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
107. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
108. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
109. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
119. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
123. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
124. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Abstenção
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
141. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
142. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
143. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
155. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
156. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
157. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
158. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
159. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
163. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
164. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
165. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
166. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
169. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
170. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
180. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
181. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
182. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
183. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
184. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
185. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
186. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
187. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
188. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
189. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
190. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
191. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
192. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
193. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
194. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
195. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
199. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
200. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
201. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
202. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
203. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
204. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
205. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
219. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
220. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
221. 14/06/2023CFTPL 3905/2021Não
222. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
223. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
224. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
225. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
227. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
228. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
229. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
230. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
231. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
232. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
233. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
234. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
235. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
236. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
237. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
238. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
239. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
240. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
241. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
242. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
243. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
244. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
245. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
246. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
247. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
248. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
249. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
250. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
251. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
252. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
253. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
254. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
255. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
256. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
257. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
258. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
259. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
260. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
261. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
262. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
263. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
264. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
265. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
266. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
267. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
268. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
269. 19/04/2023CFTREQ 21/2023 CFTNão
270. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
271. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
272. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
273. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
274. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
275. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
276. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
277. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
278. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
279. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
280. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim