Votação nominal · Plenário · 09/02/2026

MPV 1317/2025

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.

Resultado: Aprovada
Votos: Sim 271Não 127Outros 0
Governo: Orientação do governo: Sim

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Como cada deputado votou

Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.

Sim (271)

Não (127)

Adilson BarrosoPL-SP
Adriana VenturaNOVO-SP
Alberto FragaPL-DF
Alceu MoreiraMDB-RS
Alfredo GasparUNIÃO-AL
Allan GarcêsPP-MA
Ana Paula LeãoPP-MG
André FernandesPL-CE
André FerreiraPL-PE
Any OrtizCIDADANIA-RS
Beto PereiraPSDB-MS
Bia KicisPL-DF
Bibo NunesPL-RS
Bruno FariasAVANTE-MG
Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Capitão AldenPL-BA
Capitão AugustoPL-SP
Carlos GomesREPUBLICANOS-RS
Carlos JordyPL-RJ
Chris ToniettoPL-RJ
Clarissa TércioPP-PE
CobalchiniMDB-SC
Coronel AssisUNIÃO-MT
Coronel ChrisóstomoPL-RO
Coronel FernandaPL-MT
Coronel UlyssesUNIÃO-AC
Cristiane LopesUNIÃO-RO
Daniel AgrobomPL-GO
Daniel FreitasPL-SC
Danrlei de Deus HinterholzPSD-RS
Dayany BittencourtUNIÃO-CE
Delegada IoneAVANTE-MG
Delegado Bruno LimaPP-SP
Delegado CaveiraPL-PA
Delegado Éder MauroPL-PA
Delegado Fabio CostaPP-AL
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
Delegado PalumboMDB-SP
Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
Diego GarciaREPUBLICANOS-PR
Dilceu SperaficoPP-PR
Domingos SávioPL-MG
Dr FlávioPL-RJ
Dr. Fernando MáximoUNIÃO-RO
Dr. FredericoPRD-MG
Dr. Luiz OvandoPP-MS
Dr. Zacharias CalilUNIÃO-GO
Eli BorgesPL-TO
Emidinho MadeiraPL-MG
Eros BiondiniPL-MG
Evair Vieira de MeloPP-ES
Fabio SchiochetUNIÃO-SC
Fábio TeruelMDB-SP
Felipe FrancischiniUNIÃO-PR
Filipe BarrosPL-PR
Filipe MartinsPL-TO
Franciane BayerREPUBLICANOS-RS
General GirãoPL-RN
General PazuelloPL-RJ
Geovania de SáPSDB-SC
GiacoboPL-PR
Gilson MarquesNOVO-SC
Gilvan da FederalPL-ES
Giovani CheriniPL-RS
Gorete PereiraMDB-CE
Guilherme DerritePP-SP
Gustavo GayerPL-GO
Jefferson CamposPL-SP
Joaquim PassarinhoPL-PA
José MedeirosPL-MT
Julia ZanattaPL-SC
Junio AmaralPL-MG
Lucas RedeckerPSDB-RS
Luiz Carlos HaulyPODE-PR
Luiz Carlos MottaPL-SP
Luiz LimaNOVO-RJ
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL-SP
Magda MofattoPRD-GO
Marcel van HattemNOVO-RS
Marcelo Álvaro AntônioPL-MG
Marcelo MoraesPL-RS
Marcos PollonPL-MS
Maria RosasREPUBLICANOS-SP
Mario FriasPL-SP
Matheus NoronhaPL-CE
Maurício CarvalhoUNIÃO-RO
Mauricio do VôleiPL-MG
Mauricio MarconPL-RS
Mendonça FilhoUNIÃO-PE
Miguel LombardiPL-SP
NicolettiUNIÃO-RR
Nikolas FerreiraPL-MG
Osmar TerraPL-RS
Pastor DinizUNIÃO-RR
Pastor EuricoPL-PE
Pastor GilPL-MA
Paulo Alexandre BarbosaPSDB-SP
Paulo Freire CostaPL-SP
PezentiMDB-SC
Pr. Marco FelicianoPL-SP
Professor AlcidesPL-GO
Rafael FeraPODE-RO
Raimundo SantosPSD-PA
Reinhold StephanesPSD-PR
Ricardo GuidiPL-SC
Ricardo SallesNOVO-SP
Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
Roberto Monteiro PaiPL-RJ
Rodolfo NogueiraPL-MS
Rodrigo da ZaeliPL-MT
Rodrigo EstachoPSD-PR
Rodrigo ValadaresUNIÃO-SE
Rosana VallePL-SP
Rosângela ReisPL-MG
SandersonPL-RS
Sargento FahurPSD-PR
Sargento GonçalvesPL-RN
Sargento PortugalPODE-RJ
Silvia CristinaPP-RO
Silvio AntonioPL-MA
Sóstenes CavalcantePL-RJ
Thiago FloresREPUBLICANOS-RO
Vicentinho JúniorPP-TO
Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS-SP
Vinicius GurgelPL-AP
Wellington RobertoPL-PB
ZuccoPL-RS

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