Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Rodrigo Estacho

PSD · PR

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

526 de 621

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

407 de 677

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

649 de 871

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  2. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 4030/2025

    Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.

    Apresentada em 15/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  6. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 2816/2025

    Altera o art. 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro — para estabelecer que a infração de estacionamento em desacordo com a sinalização regulamentadora seja punida apenas com multa, sem aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 948/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  10. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  11. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PDL 206/2024

    Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo. NOVA EMENTA: Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

    Apresentada em 24/04/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  13. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  14. PL 6214/2023

    Confere o título de "Capital Nacional da Madeira Engenheirada" ao Município de Guarapuava, localizado no Estado do Paraná.

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  15. PL 5223/2023

    Confere o título de“Capital Nacional dos Pinheirais” ao Município de Turvo, localizado no Estado do Paraná.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PDL 79/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

876 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPL 6359/2025Sim
  2. PlenárioPL 6359/2025Sim
  3. PlenárioPL 6359/2025Não
  4. PlenárioPLP 77/2026Não
  5. PlenárioPLP 77/2026Sim
  6. PlenárioPL 1069/2025Sim
  7. PlenárioPL 3780/2023Não
  8. PlenárioPL 3880/2024Sim
  9. PlenárioPL 3880/2024Não
  10. PlenárioPL 4675/2025Não
  11. PlenárioPL 3880/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2021Sim
  13. PlenárioPL 1922/2022Sim
  14. PlenárioPDL 330/2022Sim
  15. PlenárioPL 759/2026Não
  16. PlenárioPL 6415/2025Sim
  17. PlenárioPL 727/2026Não
  18. PlenárioPL 3640/2025Não
  19. PlenárioPL 3946/2021Não
  20. PlenárioPL 533/2024Não
  21. PlenárioPEC 18/2025Sim
  22. PlenárioPEC 18/2025Sim
  23. PlenárioPL 4183/2024Sim
  24. PlenárioPL 5490/2025Sim
  25. PlenárioPL 5490/2025Sim
  26. PlenárioPL 5490/2025Não
  27. PlenárioPL 6139/2023Sim
  28. PlenárioPL 6139/2023Não
  29. PlenárioPL 6240/2013Sim
  30. PlenárioPL 6240/2013Sim
  31. PlenárioPL 6240/2013Não
  32. PlenárioPL 6240/2013Não
  33. PlenárioMSC 112/2026Não
  34. PlenárioMSC 112/2026Não
  35. PlenárioPL 6133/2025Sim
  36. PlenárioPL 6132/2025Não
  37. PlenárioPLP 14/2026Sim
  38. PlenárioPLP 14/2026Sim
  39. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  40. PlenárioMPV 1317/2025Não
  41. PlenárioPL 3278/2021Não
  42. PlenárioPL 6601/2025Não
  43. PlenárioPL 68/2026Sim
  44. PlenárioPLP 14/2026Não
  45. PlenárioPL 1743/2024Sim
  46. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 128/2025Sim
  5. PlenárioPLP 128/2025Não
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 108/2024Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 163/2025Sim
  11. PlenárioPLP 163/2025Não
  12. PlenárioPL 4278/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioREP 5/2024Não
  16. PlenárioREP 2/2025Não
  17. PlenárioPRC 86/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Sim
  35. PlenárioPLP 125/2022Não
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 2829/2025Não
  41. PlenárioPL 2829/2025Não
  42. PlenárioPL 4333/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPLP 18/2021Sim
  50. PlenárioPLP 18/2021Sim
  51. PlenárioPL 4527/2025Não
  52. PlenárioPL 4709/2025Sim
  53. PlenárioPL 3630/2025Sim
  54. PlenárioPL 215/2015Não
  55. PlenárioPL 5809/2025Sim
  56. PlenárioPL 8889/2017Não
  57. PlenárioPL 4357/2023Sim
  58. PlenárioPL 4357/2023Não
  59. PlenárioPL 4357/2023Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Não
  61. PlenárioPL 4357/2023Sim
  62. PlenárioPL 2809/2024Sim
  63. PlenárioPDL 3/2025Não
  64. PlenárioPDL 3/2025Sim
  65. PlenárioPDL 3/2025Sim
  66. PlenárioPL 420/2025Sim
  67. PlenárioPL 2947/2025Não
  68. PlenárioPDL 3/2025Sim
  69. PlenárioPEC 302/2017Sim
  70. PlenárioPEC 302/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 8889/2017Não
  73. PlenárioPL 8889/2017Não
  74. PlenárioPL 4750/2025Não
  75. PlenárioPL 4750/2025Não
  76. PlenárioPL 3935/2008Sim
  77. PlenárioPLP 204/2025Sim
  78. PlenárioPL 4949/2024Não
  79. PlenárioPL 2947/2025Não
  80. PlenárioPL 3904/2023Não
  81. PlenárioPEC 169/2019Sim
  82. PlenárioPEC 169/2019Sim
  83. PlenárioMPV 1304/2025Não
  84. PlenárioPL 458/2021Sim
  85. PlenárioPL 458/2021Não
  86. PlenárioPL 458/2021Sim
  87. PlenárioPL 458/2021Sim
  88. PlenárioPL 458/2021Não
  89. PlenárioPL 458/2021Não
  90. PlenárioPL 2213/2025Sim
  91. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  92. PlenárioPL 3899/2012Não
  93. PlenárioPL 3899/2012Sim
  94. PlenárioPL 3899/2012Sim
  95. PlenárioPL 3899/2012Sim
  96. PlenárioPL 3899/2012Sim
  97. PlenárioPL 3899/2012Não
  98. PlenárioPL 2056/2025Sim
  99. PlenárioPL 3084/2025Não
  100. PlenárioPL 4750/2025Não
  101. PlenárioPL 5041/2025Sim
  102. PlenárioPL 5041/2025Sim
  103. PlenárioPL 4278/2025Não
  104. PlenárioPL 1249/2022Sim
  105. PlenárioPL 3640/2023Não
  106. PlenárioPRC 71/2025Sim
  107. PlenárioPL 2225/2024Não
  108. PlenárioPL 2225/2024Não
  109. PlenárioSAP 2/2025Sim
  110. PlenárioPL 1924/2025Não
  111. PlenárioPL 1924/2025Sim
  112. PlenárioPDL 242/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  114. PlenárioPEC 14/2021Sim
  115. PlenárioPL 2694/2015Não
  116. PlenárioPL 1087/2025Sim
  117. PlenárioPL 358/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1301/2025Não
  119. PlenárioMPV 1301/2025Não
  120. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1301/2025Não
  122. PlenárioPLP 163/2025Não
  123. PlenárioPLP 163/2025Não
  124. PlenárioPLP 163/2025Não
  125. PlenárioPLP 163/2025Não
  126. PlenárioPLP 163/2025Não
  127. PlenárioPL 2780/2024Sim
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioPEC 3/2021Não
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1300/2025Não
  133. PlenárioMPV 1300/2025Não
  134. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  135. PlenárioPL 2162/2023Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Não
  137. PlenárioPEC 3/2021Não
  138. PlenárioPEC 3/2021Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioPEC 3/2021Não
  142. PlenárioPEC 3/2021Sim
  143. PlenárioPEC 3/2021Não
  144. PlenárioPEC 3/2021Sim
  145. PlenárioPLP 163/2025Não
  146. PlenárioPL 1579/2025Sim
  147. PlenárioPLP 92/2024Sim
  148. PlenárioPL 2829/2025Não
  149. PlenárioPL 4392/2025Sim
  150. PlenárioPLP 235/2019Não
  151. PlenárioPLP 235/2019Não
  152. PlenárioPLP 235/2019Não
  153. PlenárioPLP 235/2019Sim
  154. PlenárioPLP 128/2022Sim
  155. PlenárioPL 1546/2024Sim
  156. PlenárioPL 1546/2024Sim
  157. PlenárioPL 1546/2024Não
  158. PlenárioPL 10273/2018Não
  159. PlenárioPL 1707/2024Não
  160. PlenárioPL 1707/2024Não
  161. PlenárioPL 1707/2024Sim
  162. PlenárioPL 1707/2024Não
  163. PlenárioPL 6139/2023Sim
  164. PlenárioPL 41/2025Não
  165. PlenárioPL 3181/2025Sim
  166. PlenárioPL 3181/2025Sim
  167. PlenárioPL 3181/2025Sim
  168. PlenárioPL 3181/2025Não
  169. PlenárioPL 3181/2025Não
  170. PlenárioPL 3181/2025Não
  171. PlenárioPL 3181/2025Não
  172. PlenárioPRC 63/2025Sim
  173. PlenárioPL 3163/2023Não
  174. CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
  175. PlenárioPL 6056/2025Sim
  176. PlenárioPL 1707/2024Sim
  177. PlenárioPL 1856/2025Não
  178. PlenárioPL 1856/2025Sim
  179. PlenárioPL 1856/2025Sim
  180. PlenárioPL 2859/2023Sim
  181. PlenárioPL 41/2025Sim
  182. PlenárioMSC 914/2025Sim
  183. PlenárioMPV 1296/2025Não
  184. PlenárioPL 5122/2023Não
  185. PlenárioPL 5122/2023Não
  186. PlenárioPL 5122/2023Não
  187. PlenárioPL 5122/2023Sim
  188. PlenárioPL 702/2023Sim
  189. PlenárioPL 8262/2017Sim
  190. PlenárioPL 785/2024Sim
  191. PlenárioPL 1872/2025Sim
  192. PlenárioPL 1872/2025Não
  193. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  194. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  195. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  196. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  197. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  198. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  200. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  201. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  202. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  203. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  204. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  205. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  206. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  207. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  208. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  209. PlenárioPLP 234/2024Sim
  210. PlenárioPL 769/2024Não
  211. PlenárioPL 769/2024Não
  212. PlenárioPL 769/2024Não
  213. PlenárioPL 769/2024Não
  214. PlenárioPL 2583/2020Não
  215. PlenárioPL 2583/2020Sim
  216. PlenárioPL 2583/2020Sim
  217. PlenárioPL 6020/2023Não
  218. PlenárioPL 6020/2023Não
  219. PlenárioPL 6020/2023Sim
  220. PlenárioPL 6020/2023Sim
  221. PlenárioPL 769/2024Sim
  222. PlenárioPL 769/2024Sim
  223. PlenárioPL 769/2024Não
  224. PlenárioPL 1112/2023Sim
  225. PlenárioMPV 1299/2025Não
  226. PlenárioPL 4035/2023Não
  227. PlenárioPL 4035/2023Sim
  228. PlenárioPLP 177/2023Sim
  229. PlenárioPLP 177/2023Sim
  230. PlenárioPL 3118/2024Não
  231. PlenárioPRC 27/2025Sim
  232. PlenárioPRC 27/2025Sim
  233. PlenárioPRC 27/2025Não
  234. PlenárioPDL 214/2025Não
  235. PlenárioPDL 214/2025Sim
  236. PlenárioPDL 214/2025Sim
  237. PlenárioPDL 314/2025Sim
  238. PlenárioPL 6020/2023Não
  239. PlenárioPL 6020/2023Não
  240. PlenárioPL 6020/2023Sim
  241. PlenárioPL 1694/2025Sim
  242. PlenárioPL 1694/2025Não
  243. PlenárioPL 1694/2025Não
  244. PlenárioPL 1694/2025Não
  245. PlenárioPL 2876/2025Sim
  246. PlenárioPL 2876/2025Sim
  247. PlenárioPL 2876/2025Não
  248. PlenárioPL 2876/2025Sim
  249. PlenárioPL 2876/2025Não
  250. PlenárioPL 2876/2025Não
  251. PlenárioPL 2876/2025Não
  252. PlenárioPL 7906/2014Sim
  253. PlenárioPL 7906/2014Não
  254. PlenárioPL 7906/2014Não
  255. PlenárioPL 7906/2014Não
  256. PlenárioPL 7906/2014Não
  257. PlenárioPL 7906/2014Não
  258. PlenárioPL 1663/2023Sim
  259. PlenárioPL 4497/2024Não
  260. PlenárioPL 4497/2024Não
  261. PlenárioPL 4497/2024Não
  262. PlenárioPL 4497/2024Sim
  263. PlenárioPL 1707/2025Não
  264. PlenárioPDL 609/2021Não
  265. PlenárioPDL 609/2021Sim
  266. PlenárioPL 3965/2021Sim
  267. PlenárioPL 3965/2021Não
  268. PlenárioPDL 167/2022Não
  269. PlenárioPDL 167/2022Sim
  270. PlenárioPL 2922/2022Não
  271. PlenárioPL 3224/2024Sim
  272. PlenárioPL 3224/2024Não
  273. PlenárioPL 3224/2024Não
  274. PlenárioPL 3224/2024Não
  275. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  276. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  277. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  278. PlenárioPL 1663/2023Não
  279. PlenárioPL 3179/2024Não
  280. PlenárioPL 6969/2013Sim
  281. PlenárioPL 6969/2013Sim
  282. PlenárioPL 638/2019Sim
  283. PlenárioPL 6366/2019Não
  284. PlenárioPL 6366/2019Sim
  285. PlenárioPL 6366/2019Não
  286. PlenárioPL 1708/2025Sim
  287. PlenárioPDL 308/2024Não
  288. PlenárioPDL 308/2024Não
  289. PlenárioPDL 344/2024Não
  290. PlenárioPDL 344/2024Sim
  291. PlenárioPDL 725/2024Sim
  292. PlenárioPDL 725/2024Sim
  293. PlenárioPL 1466/2025Sim
  294. PlenárioPL 1466/2025Sim
  295. CAPADRPL 3558/2024Sim
  296. PlenárioSAP 1/2025Sim
  297. PlenárioPLP 177/2023Sim
  298. PlenárioPLP 177/2023Não
  299. PlenárioPLP 177/2023Não
  300. PlenárioPLP 177/2023Não
  301. PlenárioPL 6366/2019Não
  302. PlenárioPL 6366/2019Não
  303. PlenárioPL 6366/2019Não
  304. PlenárioPL 6366/2019Sim
  305. PlenárioPL 3469/2024Não
  306. PlenárioPL 3469/2024Não
  307. PlenárioPL 3469/2024Não
  308. PlenárioPL 3469/2024Sim
  309. PlenárioPL 363/2025Não
  310. PlenárioPL 363/2025Sim
  311. PlenárioPL 363/2025Sim
  312. PlenárioPL 363/2025Sim
  313. PlenárioPL 363/2025Sim
  314. PlenárioPL 363/2025Sim
  315. PlenárioPL 363/2025Sim
  316. PlenárioPL 3469/2024Não
  317. PlenárioPL 3469/2024Não
  318. PlenárioPL 363/2025Sim
  319. PlenárioPL 1/2025Sim
  320. PlenárioPL 2/2025Sim
  321. PlenárioPL 2/2025Não
  322. PlenárioPDL 204/2021Não
  323. PlenárioPL 127/2024Não
  324. PlenárioPL 769/2024Não
  325. PlenárioPL 4303/2024Não
  326. PlenárioPL 1/2025Não
  327. PlenárioPL 2088/2023Não
  328. PlenárioPL 2088/2023Não
  329. PlenárioPL 2088/2023Sim
  330. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  331. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  332. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  333. PlenárioPDL 478/2023Sim
  334. PlenárioPDL 478/2023Sim
  335. PlenárioPL 2379/2023Não
  336. PlenárioPL 3914/2023Não
  337. PlenárioPL 3914/2023Não
  338. PlenárioPLP 22/2025Não
  339. PlenárioPLP 22/2025Não
  340. PlenárioPLP 58/2025Sim
  341. PlenárioPLP 58/2025Sim
  342. PlenárioPL 1019/2025Sim
  343. PlenárioPLP 167/2024Sim
  344. PlenárioPL 4187/2024Não
  345. PlenárioPL 4187/2024Não
  346. PlenárioPLP 22/2025Sim
  347. PlenárioPL 2215/2024Sim
  348. PlenárioPL 2215/2024Não
  349. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPL 3802/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 3976/2020Sim
  37. PlenárioPL 4120/2024Sim
  38. PlenárioPL 4911/2023Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Não
  40. PlenárioPLP 121/2024Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPL 3034/2024Sim
  43. PlenárioPLP 136/2024Sim
  44. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  45. PlenárioPL 4614/2024Não
  46. PlenárioPLP 210/2024Não
  47. PlenárioPL 3819/2024Sim
  48. PlenárioPL 3819/2024Não
  49. PlenárioPL 7452/2010Sim
  50. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  51. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  52. PlenárioPL 3224/2024Sim
  53. PlenárioPL 3821/2024Sim
  54. PlenárioPL 1958/2021Não
  55. PlenárioPL 6012/2023Sim
  56. PlenárioPL 3819/2024Não
  57. CAPADRPDL 312/2022Sim
  58. PlenárioPL 1874/2022Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPLP 175/2024Sim
  63. PlenárioPLP 108/2024Não
  64. PlenárioPLP 108/2024Sim
  65. PlenárioPLP 108/2024Sim
  66. PlenárioPLP 108/2024Não
  67. PlenárioPL 3449/2024Não
  68. PlenárioPL 3449/2024Sim
  69. PlenárioPL 3449/2024Sim
  70. PlenárioPL 1743/2024Não
  71. PlenárioPL 2950/2019Não
  72. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  73. PlenárioPL 3117/2024Não
  74. PlenárioPL 1847/2024Não
  75. PlenárioPL 528/2020Não
  76. PlenárioPL 528/2020Não
  77. PlenárioPL 5813/2023Não
  78. PlenárioPL 5813/2023Não
  79. PlenárioPL 4266/2023Não
  80. PlenárioPL 3149/2020Sim
  81. PlenárioPL 1847/2024Sim
  82. PlenárioPL 1847/2024Sim
  83. PlenárioPL 1847/2024Não
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPL 1847/2024Não
  87. PlenárioPL 1847/2024Não
  88. PlenárioPL 1847/2024Não
  89. PlenárioPL 3453/2024Sim
  90. PlenárioPL 658/2021Sim
  91. PlenárioPLP 72/2024Não
  92. PlenárioPLP 72/2024Não
  93. PlenárioPLP 72/2024Sim
  94. PlenárioPL 2762/2024Sim
  95. PlenárioPL 3010/2019Não
  96. PlenárioPL 3010/2019Não
  97. PlenárioPL 3010/2019Sim
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPLP 121/2024Sim
  100. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  101. PlenárioPLP 519/2018Sim
  102. PlenárioPLP 519/2018Sim
  103. PlenárioPL 3117/2024Sim
  104. PlenárioPLP 164/2012Sim
  105. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  106. PlenárioPL 2130/2024Sim
  107. PlenárioPLP 57/2022Sim
  108. PlenárioPLP 57/2022Sim
  109. PlenárioPL 397/2024Não
  110. PlenárioPL 397/2024Não
  111. PlenárioPL 397/2024Sim
  112. PlenárioPLP 108/2024Sim
  113. PlenárioPLP 108/2024Não
  114. PlenárioPLP 108/2024Não
  115. PlenárioPEC 9/2023Sim
  116. PlenárioPEC 9/2023Sim
  117. PlenárioPEC 9/2023Não
  118. PlenárioPEC 9/2023Não
  119. PlenárioPEC 9/2023Sim
  120. PlenárioPEC 9/2023Não
  121. PlenárioPEC 9/2023Não
  122. PlenárioPEC 9/2023Não
  123. PlenárioPEC 44/2023Sim
  124. PlenárioPL 858/2024Sim
  125. PlenárioPLP 72/2024Sim
  126. PlenárioPL 858/2024Sim
  127. PlenárioPEC 9/2023Sim
  128. PlenárioPLP 68/2024Não
  129. PlenárioPLP 68/2024Não
  130. PlenárioPLP 68/2024Não
  131. PlenárioPLP 68/2024Não
  132. PlenárioPLP 68/2024Sim
  133. PlenárioPL 5230/2023Sim
  134. PlenárioPLP 68/2024Não
  135. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  136. PlenárioPL 13/2020Sim
  137. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  138. PlenárioPRC 32/2024Sim
  139. PlenárioPL 914/2024Sim
  140. PlenárioPRC 32/2024Sim
  141. PlenárioPLP 459/2017Sim
  142. PlenárioPLP 459/2017Não
  143. PlenárioPL 914/2024Não
  144. PlenárioPL 914/2024Sim
  145. PlenárioPL 914/2024Sim
  146. PlenárioPL 914/2024Não
  147. PlenárioPL 914/2024Não
  148. PlenárioPL 709/2023Não
  149. PlenárioPL 709/2023Sim
  150. PlenárioPL 709/2023Não
  151. PlenárioPL 3890/2020Sim
  152. PlenárioPL 709/2023Não
  153. PlenárioPL 709/2023Sim
  154. PlenárioPL 709/2023Não
  155. PlenárioPL 709/2023Sim
  156. PlenárioPL 709/2023Sim
  157. PlenárioPL 709/2023Sim
  158. PlenárioPL 709/2023Sim
  159. PlenárioPL 709/2023Sim
  160. PlenárioPL 1213/2024Sim
  161. PlenárioPL 1536/2024Sim
  162. PlenárioPL 1594/2024Sim
  163. PlenárioPL 4724/2023Sim
  164. PlenárioPL 6235/2023Não
  165. PlenárioPL 6235/2023Não
  166. PlenárioPL 6235/2023Sim
  167. PlenárioPLP 85/2024Sim
  168. PlenárioPLP 85/2024Sim
  169. PlenárioPLP 85/2024Sim
  170. PlenárioPLP 85/2024Sim
  171. PlenárioPLP 85/2024Sim
  172. PlenárioPLP 85/2024Sim
  173. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  174. PlenárioMPV 1202/2023Não
  175. PlenárioPL 914/2024Não
  176. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  177. PlenárioPL 561/2024Sim
  178. PlenárioPL 4381/2023Sim
  179. PlenárioPL 895/2023Sim
  180. PlenárioPL 1732/2022Sim
  181. PlenárioPL 4364/2020Sim
  182. PlenárioCMC 1/2024Sim
  183. PlenárioPL 545/2024Não
  184. PlenárioPL 545/2024Não
  185. PlenárioPL 545/2024Não
  186. PlenárioPL 1026/2024Sim
  187. PlenárioPL 1027/2024Sim
  188. PlenárioPLP 233/2023Não
  189. PlenárioPL 3/2024Sim
  190. PlenárioPL 719/2024Sim
  191. PlenárioPLP 233/2023Sim
  192. PlenárioPL 327/2021Não
  193. PlenárioPL 327/2021Sim
  194. PlenárioPL 327/2021Sim
  195. PlenárioPL 327/2021Não
  196. PlenárioPL 6233/2023Sim
  197. PlenárioPL 2/2024Sim
  198. PlenárioPL 2/2024Sim
  199. PlenárioPL 2/2024Sim
  200. PlenárioPL 2/2024Não
  201. PlenárioPL 3874/2023Sim
  202. PlenárioPL 528/2020Sim
  203. PlenárioPL 528/2020Não
  204. PlenárioPL 528/2020Não
  205. PlenárioPL 528/2020Sim
  206. PlenárioPL 528/2020Sim
  207. PlenárioPL 81/2024Não
  208. PlenárioPL 81/2024Sim
  209. PlenárioPL 81/2024Não
  210. PlenárioPL 81/2024Sim
  211. PlenárioPL 545/2024Sim
  212. PlenárioPL 81/2024Sim
  213. PlenárioPL 9543/2018Sim
  214. PlenárioPL 5669/2023Sim
  215. PlenárioPL 2459/2023Não
  216. PlenárioPL 4932/2023Sim
  217. PlenárioPL 4831/2023Sim
  218. PlenárioPLP 175/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  220. PlenárioPL 1269/2022Sim
  221. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5230/2023Sim
  56. PlenárioPL 5610/2023Sim
  57. PlenárioPDL 3/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Sim
  63. PlenárioPL 6579/2019Sim
  64. PlenárioPL 2144/2023Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Não
  73. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  74. PlenárioPL 2228/2022Sim
  75. PlenárioPLP 224/2023Sim
  76. PlenárioPL 3954/2023Sim
  77. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  78. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  82. PlenárioPL 4287/2023Sim
  83. PlenárioPL 3557/2023Sim
  84. PlenárioPL 2757/2022Sim
  85. PlenárioPL 4416/2021Sim
  86. PlenárioPL 5086/2023Não
  87. PlenárioPL 5086/2023Sim
  88. PlenárioPL 4287/2023Sim
  89. PlenárioPL 3072/2022Sim
  90. PlenárioPL 3780/2023Não
  91. PlenárioPL 3780/2023Não
  92. PlenárioPL 3780/2023Não
  93. PlenárioPL 3780/2023Sim
  94. PlenárioPL 1434/2011Não
  95. PlenárioPL 2275/2022Sim
  96. PlenárioPL 4173/2023Não
  97. PlenárioPL 4173/2023Não
  98. PlenárioPL 4173/2023Não
  99. PlenárioPL 4173/2023Sim
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPDC 745/2017Sim
  105. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  106. PlenárioPL 2245/2023Não
  107. PlenárioPL 2245/2023Não
  108. PlenárioPL 2245/2023Não
  109. PlenárioPL 4426/2023Não
  110. PlenárioPL 4426/2023Não
  111. PlenárioPL 5497/2019Sim
  112. PlenárioPL 5497/2019Não
  113. PlenárioPL 5497/2019Não
  114. PlenárioPL 5497/2019Sim
  115. PlenárioPL 4188/2021Não
  116. PlenárioPL 4188/2021Não
  117. PlenárioPL 4188/2021Não
  118. PlenárioPL 4188/2021Sim
  119. PlenárioPL 4188/2021Não
  120. PlenárioPL 4188/2021Não
  121. PlenárioMPV 1177/2023Não
  122. PlenárioMPV 1177/2023Não
  123. PlenárioPL 1520/2021Sim
  124. PlenárioPLP 221/2016Sim
  125. PlenárioPLP 136/2023Não
  126. PlenárioPLP 136/2023Sim
  127. PlenárioPLP 136/2023Sim
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Sim
  136. PlenárioPL 4438/2023Sim
  137. PlenárioPLP 192/2023Sim
  138. PlenárioPL 3626/2023Não
  139. PlenárioPL 3626/2023Sim
  140. PlenárioPL 3626/2023Sim
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Sim
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPLP 192/2023Sim
  146. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  147. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  148. PlenárioPL 2685/2022Não
  149. PlenárioPL 2685/2022Não
  150. PlenárioPL 2685/2022Não
  151. PlenárioPL 2685/2022Não
  152. PlenárioPL 2685/2022Sim
  153. PlenárioPL 1016/2023Sim
  154. PlenárioPL 1016/2023Não
  155. PlenárioPL 5228/2019Sim
  156. PlenárioPL 1832/2022Sim
  157. PlenárioPL 1016/2023Sim
  158. PlenárioPL 335/2019Sim
  159. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  160. PlenárioPL 1825/2023Sim
  161. PlenárioPL 2306/2023Sim
  162. PlenárioPL 3780/2023Sim
  163. PlenárioMPV 1172/2023Não
  164. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  165. PlenárioPLP 93/2023Sim
  166. PlenárioPLP 93/2023Sim
  167. PlenárioPLP 93/2023Não
  168. PlenárioPLP 93/2023Não
  169. PlenárioPLP 93/2023Não
  170. PlenárioPL 8889/2017Sim
  171. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  172. PlenárioPL 2245/2023Não
  173. CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
  174. PlenárioPLP 143/2019Sim
  175. PlenárioPL 1246/2021Sim
  176. PlenárioPL 2597/2019Sim
  177. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  178. PlenárioPL 1037/2023Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Não
  183. PlenárioPL 2384/2023Não
  184. PlenárioPL 2384/2023Não
  185. PlenárioPL 2920/2023Sim
  186. PlenárioPL 2920/2023Sim
  187. PlenárioPL 2920/2023Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Não
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPL 3083/2023Sim
  203. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  204. PlenárioPL 2720/2023Não
  205. PlenárioPL 2720/2023Sim
  206. PlenárioPL 2250/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1154/2023Não
  208. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  209. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  210. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  211. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  212. PlenárioMPV 1154/2023Não
  213. PlenárioMPV 1154/2023Não
  214. PlenárioPL 490/2007Não
  215. PlenárioPL 490/2007Sim
  216. PlenárioPL 490/2007Sim
  217. PlenárioPL 490/2007Sim
  218. PlenárioPL 490/2007Sim
  219. PlenárioMPV 1150/2022Não
  220. PlenárioPLP 93/2023Não
  221. PlenárioPLP 93/2023Não
  222. PlenárioPLP 93/2023Sim
  223. PlenárioPLP 93/2023Não
  224. PlenárioPL 490/2007Sim
  225. PlenárioPLP 93/2023Não
  226. PlenárioPLP 93/2023Sim
  227. PlenárioPLP 93/2023Sim
  228. PlenárioPLP 93/2023Não
  229. PlenárioPLP 93/2023Sim
  230. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  231. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  232. PlenárioPLP 93/2023Sim
  233. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  234. PlenárioPL 7687/2017Sim
  235. PlenárioPL 2342/2022Não
  236. PlenárioPL 2342/2022Sim
  237. PlenárioPL 1292/2023Sim
  238. PlenárioPL 1987/2023Sim
  239. PlenárioPL 2342/2022Sim
  240. PlenárioPL 1987/2023Sim
  241. PlenárioPL 1085/2023Sim
  242. PlenárioPDL 98/2023Não
  243. PlenárioPDL 98/2023Sim
  244. PlenárioPDL 111/2023Sim
  245. PlenárioMPV 1153/2022Não
  246. PlenárioMPV 1153/2022Não
  247. PlenárioPL 2630/2020Não
  248. PlenárioPLP 139/2022Sim
  249. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  250. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  251. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  252. PlenárioPL 6446/2019Sim
  253. PlenárioPDL 65/2023Sim
  254. PlenárioMPV 1150/2022Não
  255. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  256. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  257. PlenárioPL 3453/2021Não
  258. PlenárioPRC 31/2023Sim
  259. PlenárioPL 2969/2022Sim
  260. PlenárioPL 4591/2012Sim

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