Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Votação nominal · Plenário · 29/10/2025

PL 458/2021

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.

Resultado
Rejeitada
Votos
Sim 143Não 263Outros 2
Governo
Orientação do governo: Não

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Como cada deputado votou

Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.

Sim (143)

Não (263)

Abstenção (1)

Art. 17 (1)

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