Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Emidinho Madeira
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Emidinho Madeira

PL · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

764 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

190 de 615

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

725 de 768

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3527/2026

    Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários.

    Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  2. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 5367/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para atualizar as disposições relacionadas à isenção de pesagem veicular.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  6. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  8. PL 4492/2024

    Institui o Passaporte Bovino e Equestre para Eventos Culturais e Desportivos.

    Apresentada em 22/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  10. PL 5175/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo, de informações relativas à importação de leite e seus derivados.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 4721/2023

    Altera a redação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural” para dispor sobre a “troca de dias”.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  13. PLP 172/2023

    Altera os arts. 18-A e 18-E da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao produtor rural associado às cooperativas agropecuárias a inscrição como Microempreendedor Individual - MEI; para facultar ao empreendedor que exerça a atividade de prestação de serviços no âmbito rural a utilização de equipamentos próprios ou de terceiros na realização do serviço; e para estabelecer reajuste anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no limite de valor de receita bruta para enquadramento como MEI.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 53/2023

    Cria o Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

772 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPLP 114/2026Sim
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioPL 4133/2023Não
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPL 1822/2024Não
  31. PlenárioPEC 221/2019Não
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 1625/2026Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 1448/2026Não
  39. PlenárioPL 364/2019Não
  40. PlenárioPLP 262/2019Sim
  41. PlenárioPL 4822/2025Não
  42. PlenárioPL 5900/2025Sim
  43. PlenárioPLP 21/2026Sim
  44. PlenárioPL 488/2019Sim
  45. PlenárioPL 580/2023Não
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPL 1944/2026Sim
  48. PlenárioPL 3025/2023Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Sim
  50. PlenárioPL 3025/2023Sim
  51. PlenárioPL 533/2024Sim
  52. PlenárioPL 1248/2024Sim
  53. PlenárioPL 3838/2024Sim
  54. PlenárioPLP 55/2026Sim
  55. PlenárioPEC 383/2017Não
  56. PlenárioPEC 383/2017Sim
  57. PlenárioPLP 109/2025Sim
  58. PlenárioPLP 109/2025Sim
  59. PlenárioPLP 104/2025Sim
  60. PlenárioMPV 1323/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Sim
  63. PlenárioPL 6359/2025Sim
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPLP 77/2026Sim
  66. PlenárioPL 3780/2023Sim
  67. PlenárioPL 3880/2024Sim
  68. PlenárioPL 3880/2024Sim
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPL 4675/2025Não
  71. PlenárioPLP 108/2021Sim
  72. PlenárioPLP 6/2024Sim
  73. PlenárioPL 1769/2019Não
  74. PlenárioPL 759/2026Não
  75. PlenárioPL 727/2026Não
  76. PlenárioPL 3640/2025Sim
  77. PlenárioPL 3946/2021Sim
  78. PlenárioPL 533/2024Não
  79. PlenárioPL 424/2015Não
  80. PlenárioPEC 18/2025Sim
  81. PlenárioPEC 18/2025Sim
  82. PlenárioPL 3879/2024Sim
  83. PlenárioPL 4183/2024Sim
  84. PlenárioPL 5490/2025Sim
  85. PlenárioPL 5490/2025Sim
  86. PlenárioPL 5490/2025Não
  87. PlenárioPL 6139/2023Sim
  88. PlenárioPL 6139/2023Não
  89. PlenárioPL 2158/2023Sim
  90. PlenárioPL 6240/2013Sim
  91. PlenárioPL 6240/2013Sim
  92. PlenárioPL 6240/2013Não
  93. PlenárioMSC 112/2026Não
  94. PlenárioMSC 112/2026Não
  95. PlenárioPL 278/2026Não
  96. PlenárioPL 6133/2025Sim
  97. PlenárioPL 6132/2025Não
  98. PlenárioPL 6133/2025Não
  99. PlenárioPLP 14/2026Sim
  100. PlenárioPLP 14/2026Sim
  101. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1317/2025Não
  103. PlenárioPL 3278/2021Não
  104. PlenárioPL 6601/2025Não
  105. PlenárioPLP 14/2026Não
  106. PlenárioPL 1743/2024Sim
  107. PlenárioMPV 1313/2025Não
  108. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  9. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioREP 5/2024Não
  18. PlenárioREP 2/2025Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  41. PlenárioPLP 453/2017Sim
  42. PlenárioPL 331/2020Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 4333/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPLP 18/2021Sim
  56. PlenárioPLP 18/2021Sim
  57. PlenárioPL 4527/2025Não
  58. PlenárioPL 4709/2025Sim
  59. PlenárioPL 3630/2025Sim
  60. PlenárioPL 215/2015Não
  61. PlenárioPLP 124/2022Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Sim
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPDL 3/2025Sim
  70. PlenárioPDL 3/2025Sim
  71. PlenárioPL 3292/2025Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPL 8889/2017Sim
  74. PlenárioPL 4750/2025Não
  75. PlenárioPL 3935/2008Sim
  76. PlenárioPLP 204/2025Sim
  77. PlenárioPLP 204/2025Sim
  78. PlenárioPL 4949/2024Não
  79. PlenárioPL 2947/2025Não
  80. PlenárioPLP 204/2025Sim
  81. PlenárioPEC 169/2019Sim
  82. PlenárioPLP 125/2022Sim
  83. PlenárioPL 458/2021Não
  84. PlenárioPL 458/2021Sim
  85. PlenárioPL 458/2021Não
  86. PlenárioPL 892/2025Sim
  87. PlenárioPL 2213/2025Sim
  88. PlenárioPL 420/2025Não
  89. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  90. PlenárioPL 2056/2025Sim
  91. PlenárioPL 3084/2025Não
  92. PlenárioPL 4750/2025Não
  93. PlenárioPL 5041/2025Sim
  94. PlenárioPL 5041/2025Sim
  95. PlenárioPL 5041/2025Sim
  96. PlenárioPL 5807/2025Sim
  97. PlenárioPL 4278/2025Não
  98. PlenárioPL 1249/2022Não
  99. PlenárioPL 3640/2023Não
  100. PlenárioPL 3640/2023Não
  101. PlenárioPRC 71/2025Sim
  102. PlenárioSAP 2/2025Sim
  103. PlenárioPL 1924/2025Não
  104. PlenárioPL 1924/2025Sim
  105. PlenárioPDL 242/2025Sim
  106. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  107. PlenárioPEC 14/2021Sim
  108. PlenárioPEC 14/2021Sim
  109. PlenárioPL 1087/2025Sim
  110. PlenárioPL 358/2025Sim
  111. PlenárioPL 358/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  115. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  116. PlenárioPLP 163/2025Sim
  117. PlenárioPLP 163/2025Sim
  118. PlenárioPLP 163/2025Não
  119. PlenárioPLP 163/2025Não
  120. PlenárioPLP 163/2025Não
  121. PlenárioPLP 163/2025Não
  122. PlenárioPEC 3/2021Não
  123. PlenárioPEC 3/2021Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Não
  126. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1300/2025Não
  128. PlenárioPL 2162/2023Sim
  129. PlenárioPEC 3/2021Não
  130. PlenárioPEC 3/2021Não
  131. PlenárioPEC 3/2021Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Sim
  134. PlenárioPLP 235/2019Sim
  135. PlenárioPLP 235/2019Não
  136. PlenárioPLP 235/2019Sim
  137. PlenárioPLP 235/2019Não
  138. PlenárioPLP 235/2019Sim
  139. PlenárioPLP 128/2022Sim
  140. PlenárioPL 1546/2024Não
  141. PlenárioPL 10273/2018Não
  142. PlenárioPL 41/2025Não
  143. PlenárioPL 3181/2025Sim
  144. PlenárioPL 3181/2025Sim
  145. PlenárioPL 3181/2025Sim
  146. PlenárioPL 3181/2025Não
  147. PlenárioPL 3181/2025Não
  148. PlenárioPL 3181/2025Não
  149. PlenárioPL 3181/2025Não
  150. PlenárioMSC 914/2025Sim
  151. PlenárioPRC 63/2025Não
  152. PlenárioPL 3163/2023Sim
  153. PlenárioPL 3163/2023Sim
  154. CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
  155. PlenárioPL 6056/2025Sim
  156. PlenárioPL 1707/2024Sim
  157. PlenárioPL 1856/2025Sim
  158. PlenárioPL 1856/2025Sim
  159. PlenárioPL 1856/2025Sim
  160. PlenárioPL 2859/2023Sim
  161. PlenárioPL 41/2025Sim
  162. PlenárioMSC 914/2025Não
  163. PlenárioMPV 1296/2025Não
  164. PlenárioMPV 1296/2025Não
  165. PlenárioPL 5122/2023Não
  166. PlenárioPL 5122/2023Não
  167. PlenárioPL 5122/2023Sim
  168. PlenárioPL 702/2023Sim
  169. PlenárioPL 8262/2017Sim
  170. PlenárioPL 785/2024Sim
  171. PlenárioPL 1872/2025Sim
  172. PlenárioPL 1872/2025Não
  173. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  174. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  175. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  176. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  177. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  178. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  179. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  180. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  181. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  183. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  184. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  185. PlenárioPLP 234/2024Sim
  186. PlenárioPL 769/2024Sim
  187. PlenárioPL 769/2024Não
  188. PlenárioPL 769/2024Não
  189. PlenárioPL 769/2024Não
  190. PlenárioPL 769/2024Não
  191. PlenárioPL 1112/2023Sim
  192. PlenárioPL 638/2019Não
  193. PlenárioPL 4035/2023Sim
  194. PlenárioPL 3118/2024Sim
  195. PlenárioPRC 27/2025Sim
  196. PlenárioPRC 27/2025Não
  197. PlenárioPDL 214/2025Não
  198. PlenárioPDL 214/2025Não
  199. PlenárioPDL 214/2025Sim
  200. PlenárioPDL 214/2025Sim
  201. PlenárioPDL 314/2025Sim
  202. PlenárioPDL 609/2021Sim
  203. PlenárioPDL 609/2021Sim
  204. PlenárioPL 3965/2021Não
  205. PlenárioPL 3965/2021Sim
  206. PlenárioPDL 167/2022Sim
  207. PlenárioPDL 167/2022Sim
  208. PlenárioPL 2922/2022Sim
  209. PlenárioPL 2922/2022Não
  210. PlenárioPL 3224/2024Não
  211. PlenárioPL 3224/2024Não
  212. PlenárioPL 3224/2024Não
  213. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  214. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  215. PlenárioPL 3179/2024Não
  216. PlenárioPL 6969/2013Sim
  217. PlenárioPL 6969/2013Sim
  218. PlenárioPL 638/2019Não
  219. PlenárioPL 6366/2019Não
  220. PlenárioPL 6366/2019Sim
  221. PlenárioPL 1708/2025Sim
  222. PlenárioPL 1708/2025Sim
  223. PlenárioPL 1708/2025Não
  224. PlenárioPL 4497/2024Não
  225. PlenárioPL 1694/2025Não
  226. PlenárioPL 7906/2014Não
  227. PlenárioPDL 308/2024Sim
  228. PlenárioPDL 308/2024Sim
  229. PlenárioPDL 344/2024Sim
  230. PlenárioPDL 344/2024Sim
  231. PlenárioPDL 344/2024Sim
  232. PlenárioPDL 725/2024Sim
  233. PlenárioPDL 725/2024Sim
  234. PlenárioPDL 725/2024Sim
  235. PlenárioPL 1466/2025Sim
  236. PlenárioPL 1466/2025Sim
  237. PlenárioPL 1466/2025Não
  238. CAPADRPL 3558/2024Sim
  239. PlenárioSAP 1/2025Sim
  240. PlenárioPLP 177/2023Sim
  241. PlenárioPLP 177/2023Não
  242. PlenárioPLP 177/2023Não
  243. PlenárioPLP 177/2023Não
  244. PlenárioPL 3469/2024Sim
  245. PlenárioPL 3469/2024Não
  246. PlenárioPL 3469/2024Não
  247. PlenárioPL 3469/2024Não
  248. PlenárioPL 3469/2024Não
  249. PlenárioPL 363/2025Sim
  250. PlenárioPL 363/2025Sim
  251. PlenárioPL 363/2025Não
  252. PlenárioPL 363/2025Não
  253. PlenárioPL 363/2025Não
  254. PlenárioPL 363/2025Não
  255. PlenárioPL 363/2025Não
  256. PlenárioPL 363/2025Não
  257. PlenárioPL 3469/2024Sim
  258. PlenárioPL 3469/2024Sim
  259. PlenárioPL 363/2025Não
  260. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
  261. PlenárioPL 4303/2024Não
  262. PlenárioPL 1/2025Não
  263. PlenárioPL 2/2025Não
  264. PlenárioPL 2/2025Sim
  265. PlenárioPL 2088/2023Sim
  266. PlenárioPL 2088/2023Não
  267. PlenárioPL 2088/2023Não
  268. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  269. PlenárioMPV 1268/2024Não
  270. PlenárioMPV 1268/2024Não
  271. PlenárioMPV 1268/2024Abstenção
  272. PlenárioPDL 478/2023Não
  273. PlenárioPL 2379/2023Sim
  274. PlenárioPL 3914/2023Sim
  275. PlenárioPL 3914/2023Não
  276. PlenárioPLP 22/2025Não
  277. PlenárioPLP 22/2025Sim
  278. PlenárioPLP 58/2025Sim
  279. PlenárioPLP 58/2025Sim
  280. PlenárioPL 1019/2025Não
  281. PlenárioPLP 167/2024Sim
  282. PlenárioPL 4187/2024Sim
  283. PlenárioPL 4187/2024Não
  284. PlenárioPLP 22/2025Sim
  285. PlenárioPLP 223/2023Não
  286. PlenárioPLP 223/2023Sim
  287. PlenárioPL 4187/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Não
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPL 3802/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 3976/2020Sim
  35. PlenárioPL 4120/2024Sim
  36. PlenárioPL 4911/2023Sim
  37. PlenárioPL 5352/2023Sim
  38. CAPADRPL 909/2024Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Não
  40. PlenárioPLP 121/2024Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPL 3034/2024Sim
  43. PlenárioPLP 136/2024Sim
  44. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  45. PlenárioPL 4614/2024Obstrução
  46. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  47. PlenárioPL 3819/2024Não
  48. PlenárioPL 3819/2024Sim
  49. PlenárioPL 7452/2010Sim
  50. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  51. PlenárioPL 4357/2023Sim
  52. PlenárioPL 3224/2024Sim
  53. PlenárioPL 3821/2024Sim
  54. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  55. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  56. PlenárioPL 1958/2021Sim
  57. PlenárioPL 1958/2021Sim
  58. PlenárioPDL 343/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Não
  61. PlenárioPL 6012/2023Não
  62. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  63. PlenárioPL 1958/2021Não
  64. PlenárioPL 6012/2023Não
  65. PlenárioPL 3819/2024Não
  66. CAPADRPDL 312/2022Sim
  67. PlenárioPL 212/2024Sim
  68. PlenárioPL 1874/2022Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPLP 175/2024Não
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. CAPADRPDL 167/2024Sim
  73. PlenárioPL 2950/2019Sim
  74. PlenárioPL 5010/2013Não
  75. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  76. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  77. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  78. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  79. PlenárioPL 5813/2023Não
  80. PlenárioPL 5813/2023Não
  81. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  82. PlenárioPL 4266/2023Abstenção
  83. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  84. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  85. PlenárioPL 1847/2024Abstenção
  86. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  87. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  88. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  89. PlenárioPL 1847/2024Sim
  90. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  91. PlenárioPL 1847/2024Abstenção
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 3453/2024Não
  94. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  95. PlenárioPLP 519/2018Sim
  96. PlenárioPLP 519/2018Sim
  97. PlenárioPLP 519/2018Não
  98. PlenárioPL 3117/2024Não
  99. PlenárioPL 2113/2024Sim
  100. PlenárioPLP 164/2012Sim
  101. PlenárioPL 2130/2024Sim
  102. PlenárioPLP 57/2022Sim
  103. PlenárioPLP 57/2022Sim
  104. CAPADRPL 1373/2023Sim
  105. PlenárioPL 397/2024Não
  106. PlenárioPL 397/2024Não
  107. PlenárioPL 397/2024Sim
  108. PlenárioPL 397/2024Sim
  109. PlenárioPL 397/2024Sim
  110. PlenárioPL 397/2024Sim
  111. PlenárioPLP 108/2024Sim
  112. PlenárioPLP 108/2024Não
  113. PlenárioPLP 108/2024Não
  114. PlenárioPEC 9/2023Não
  115. PlenárioPEC 9/2023Não
  116. PlenárioPEC 9/2023Sim
  117. PlenárioPEC 9/2023Sim
  118. PlenárioPEC 9/2023Sim
  119. PlenárioPEC 9/2023Sim
  120. PlenárioPEC 44/2023Sim
  121. PlenárioPEC 44/2023Sim
  122. PlenárioPEC 44/2023Sim
  123. PlenárioPL 858/2024Sim
  124. PlenárioPL 858/2024Não
  125. PlenárioPLP 72/2024Sim
  126. PlenárioPL 858/2024Não
  127. PlenárioPEC 9/2023Sim
  128. PlenárioPLP 68/2024Sim
  129. PlenárioPLP 68/2024Não
  130. PlenárioPLP 68/2024Sim
  131. PlenárioPLP 68/2024Não
  132. PlenárioPLP 68/2024Sim
  133. PlenárioPL 5230/2023Não
  134. PlenárioPL 5230/2023Sim
  135. PlenárioPLP 68/2024Não
  136. PlenárioPL 5230/2023Não
  137. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  138. PlenárioPL 914/2024Não
  139. PlenárioPL 914/2024Sim
  140. PlenárioPL 914/2024Não
  141. PlenárioPL 709/2023Não
  142. PlenárioPL 709/2023Sim
  143. PlenárioPL 709/2023Não
  144. PlenárioPL 3890/2020Não
  145. PlenárioPL 709/2023Não
  146. PlenárioPL 709/2023Sim
  147. PlenárioPL 709/2023Não
  148. PlenárioPL 709/2023Sim
  149. PlenárioPL 709/2023Sim
  150. PlenárioPL 709/2023Sim
  151. PlenárioPL 709/2023Sim
  152. PlenárioPL 709/2023Sim
  153. PlenárioPL 1213/2024Sim
  154. PlenárioPL 1536/2024Sim
  155. PlenárioPL 1594/2024Não
  156. PlenárioPL 4724/2023Sim
  157. PlenárioPL 6235/2023Sim
  158. PlenárioPL 6235/2023Não
  159. PlenárioPL 6235/2023Não
  160. PlenárioPL 6235/2023Sim
  161. PlenárioPLP 85/2024Sim
  162. PlenárioPLP 85/2024Sim
  163. PlenárioPLP 85/2024Sim
  164. PlenárioPLP 85/2024Sim
  165. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  166. PlenárioMPV 1202/2023Não
  167. PlenárioPL 914/2024Não
  168. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  169. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  170. PlenárioPL 895/2023Sim
  171. PlenárioPL 4364/2020Sim
  172. PlenárioPLP 233/2023Sim
  173. PlenárioPL 3/2024Sim
  174. PlenárioPL 5813/2023Sim
  175. PlenárioPL 719/2024Sim
  176. PlenárioPLP 233/2023Não
  177. PlenárioPL 81/2024Sim
  178. PlenárioPL 81/2024Sim
  179. PlenárioPL 81/2024Sim
  180. PlenárioPL 81/2024Sim
  181. PlenárioPL 545/2024Não
  182. PlenárioPL 81/2024Sim
  183. PlenárioPL 1269/2022Sim
  184. PlenárioPL 5727/2023Não
  185. PlenárioPL 5669/2023Sim
  186. PlenárioPL 4932/2023Não
  187. PlenárioPLP 175/2023Sim
  188. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  189. PlenárioPL 1269/2022Sim
  190. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Não
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Sim
  14. PlenárioPL 4449/2023Sim
  15. PlenárioPDL 140/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  17. PlenárioMPV 1185/2023Abstenção
  18. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  19. PlenárioMPV 1185/2023Abstenção
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  22. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
  23. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  24. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  25. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  41. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  42. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  43. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  44. PlenárioPLP 243/2023Sim
  45. PlenárioPL 5711/2023Sim
  46. PlenárioPL 5230/2023Sim
  47. PlenárioPL 5610/2023Sim
  48. PlenárioPDL 3/2023Sim
  49. PlenárioPLP 153/2015Sim
  50. PlenárioPL 402/2011Sim
  51. PlenárioPL 6256/2019Sim
  52. PlenárioPL 6256/2019Não
  53. PlenárioPL 6579/2019Sim
  54. PlenárioPL 2144/2023Sim
  55. PlenárioPL 4416/2021Não
  56. PlenárioPL 4416/2021Não
  57. PlenárioPL 1768/2023Não
  58. PlenárioPL 1768/2023Sim
  59. PlenárioPL 4035/2023Sim
  60. PlenárioPL 4035/2023Sim
  61. PlenárioPDL 405/2023Sim
  62. PlenárioPL 5496/2013Sim
  63. PlenárioPL 5496/2013Sim
  64. PlenárioPL 3780/2023Não
  65. PlenárioPL 3780/2023Não
  66. PlenárioPL 3780/2023Não
  67. PlenárioPL 3780/2023Sim
  68. PlenárioPL 1434/2011Sim
  69. PlenárioPL 4968/2020Sim
  70. PlenárioPL 2275/2022Sim
  71. PlenárioPL 4173/2023Sim
  72. PlenárioPL 4173/2023Sim
  73. PlenárioPL 4173/2023Não
  74. PlenárioPL 4173/2023Sim
  75. PlenárioPL 4173/2023Sim
  76. PlenárioPL 4173/2023Sim
  77. PlenárioPL 4173/2023Sim
  78. PlenárioPDC 745/2017Sim
  79. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  80. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  81. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  82. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  83. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  84. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  85. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  86. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  87. PlenárioPL 4188/2021Não
  88. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  89. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  90. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  91. PlenárioMPV 1177/2023Abstenção
  92. PlenárioPL 1520/2021Sim
  93. PlenárioPLP 221/2016Não
  94. PlenárioPL 2685/2022Sim
  95. PlenárioPL 2685/2022Sim
  96. PlenárioPL 2685/2022Não
  97. PlenárioPL 2685/2022Sim
  98. PlenárioPL 2685/2022Sim
  99. PlenárioPLP 136/2023Não
  100. PlenárioPL 2685/2022Sim
  101. PlenárioPL 1016/2023Sim
  102. PlenárioPL 1016/2023Não
  103. PlenárioPL 5228/2019Sim
  104. PlenárioPL 1832/2022Sim
  105. PlenárioPL 1016/2023Sim
  106. PlenárioPL 335/2019Sim
  107. PlenárioPL 309/2023Sim
  108. PlenárioPL 1891/2023Não
  109. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  110. PlenárioPL 1825/2023Sim
  111. PlenárioPL 2306/2023Sim
  112. PlenárioPL 3780/2023Sim
  113. PlenárioPL 8889/2017Sim
  114. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  115. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  116. PlenárioPL 2245/2023Não
  117. CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
  118. PlenárioPLP 143/2019Sim
  119. PlenárioPL 1246/2021Não
  120. PlenárioPL 2597/2019Sim
  121. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  122. PlenárioPL 1037/2023Sim
  123. PlenárioPEC 45/2019Não
  124. PlenárioPEC 45/2019Abstenção
  125. PlenárioPL 2384/2023Sim
  126. PlenárioPL 2384/2023Sim
  127. PlenárioPL 2384/2023Sim
  128. PlenárioPL 2920/2023Sim
  129. PlenárioPL 2920/2023Não
  130. PlenárioPL 2920/2023Não
  131. PlenárioPEC 45/2019Sim
  132. PlenárioPEC 45/2019Não
  133. PlenárioPEC 45/2019Não
  134. PlenárioPEC 45/2019Não
  135. PlenárioPEC 45/2019Não
  136. PlenárioPEC 45/2019Não
  137. PlenárioPEC 45/2019Não
  138. PlenárioPEC 45/2019Não
  139. PlenárioPEC 45/2019Não
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Não
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPEC 45/2019Não
  144. PlenárioPEC 45/2019Sim
  145. PlenárioPL 3083/2023Sim
  146. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  147. PlenárioPL 2720/2023Sim
  148. PlenárioPL 2720/2023Sim
  149. PlenárioPL 2250/2023Sim
  150. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  151. PlenárioMPV 1154/2023Não
  152. PlenárioMPV 1154/2023Não
  153. PlenárioMPV 1154/2023Não
  154. PlenárioMPV 1154/2023Não
  155. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  156. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  157. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  158. PlenárioPL 490/2007Não
  159. PlenárioPL 490/2007Sim
  160. PlenárioPL 490/2007Sim
  161. PlenárioPL 490/2007Sim
  162. PlenárioPL 490/2007Sim
  163. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  164. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  165. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  166. PlenárioPLP 93/2023Não
  167. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  168. PlenárioPL 7687/2017Sim
  169. PlenárioPDL 98/2023Não
  170. PlenárioPDL 98/2023Sim
  171. PlenárioPDL 111/2023Sim
  172. PlenárioPL 2630/2020Não
  173. PlenárioPLP 139/2022Sim
  174. PlenárioMPV 1147/2022Não
  175. PlenárioMPV 1147/2022Não
  176. PlenárioMPV 1147/2022Não
  177. PlenárioPL 6446/2019Sim
  178. PlenárioPL 747/2023Não
  179. PlenárioPDL 65/2023Sim
  180. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  181. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  182. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  183. PlenárioPRC 31/2023Sim
  184. PlenárioPL 1604/2022Sim
  185. PlenárioPL 2969/2022Sim
  186. PlenárioPL 4591/2012Sim

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