Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Votação nominal · Plenário · 18/12/2024

PL 3802/2024

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.

Resultado
Aprovada
Votos
Sim 299Não 134Outros 4
Governo
Orientação do governo: Sim

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Como cada deputado votou

Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.

Sim (299)

Não (134)

Abstenção (3)

Art. 17 (1)

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