Márcio Honaiser

Votações nominais

Proposições

• 30 proposições de autoria
• 26 como primeiro signatário
• 120 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3264/2026

   Institui o Sistema Nacional de Monitoramento da Pesca Artesanal (SINAMPA), estabelece mecanismos de geolocalização voluntária e de acionamento de emergência para embarcações de pesca artesanal de pequeno porte.

   Apresentada em 23/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 2478/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

   Apresentada em 19/05/2026

3. PL 2039/2026

   Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” para aprimorar regras de cessão de créditos, fortalecer a integridade das assembleias de credores e ajustar o procedimento de recuperação judicial do produtor rural.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 1829/2026

   Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festejo do Santuário Diocesano Nossa Senhora do Coco da Aparecida, no Estado do Maranhão

   Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PLP 96/2026

   Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas às subvenções econômicas ao prêmio do Seguro Rural.

   Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 521/2026

   Declara São José de Anchieta como Patrono da educação confessional brasileira

   Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 520/2026

   Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar dispositivos relativos ao direito prioritário dos pais ou responsáveis de orientar a formação moral, ética e valorativa de seus dependentes

   Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PLP 7/2026

   Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, para estabelecer crescimento real mínimo das dotações orçamentárias destinadas à Assistência Social.

   Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 128/2026

   Altera a da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do produto da arrecadação dos operadores da loteria de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

10. PL 127/2026

    Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes do ensino médio, para ampliar o rol de beneficiários do Programa Pé-de-Meia e incluir estudantes matriculados em instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias detentoras de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 4624/2025

    Institui o Programa Nacional de Educação Inclusiva no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas de educação básica, com o objetivo de assegurar a implementação da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 3903/2025

    Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para instituir medidas de prevenção e enfrentamento da adultização online e da exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

13. PL 3351/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa, bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos.

    Apresentada em 10/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PRC 25/2025

    Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Católico São José de Anchieta.

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 639/2025

    Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PRC 14/2025

    Altera o art. 227-A do Regimento Interno.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 359/2025

    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à pesquisa e desenvolvimento (P&D) na produção sustentável de alimentos humanos e rações animais.

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

18. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

19. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

20. PL 4037/2024

    Altera o art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e o art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer medidas repressivas a autores de infrações penais previstas na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, consistentes na participação em cursos e palestras ou outras atividades de educação para o trânsito.

    Apresentada em 22/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PLP 95/2024

    Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 5455/2023

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para excluir do cálculo da renda familiar para a concessão do benefício de prestação continuada a pessoas idosas e com deficiência os benefícios previdenciários e remuneração no valor de até R$ 1.500,00 mensais.

    Apresentada em 09/11/2023 · primeiro signatário

24. PL 3795/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para reservar às pessoas com deficiência, no mínimo, quinze por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 3401/2023

    Institui o Dia da Diversidade Surda.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

26. PL 3391/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelecendo parâmetros de acessibilidade para a realização de videoconferências na internet.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário

27. PL 2129/2023

    Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para que a prova de vida do beneficiário passe a ser do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 1039/2023

    Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.

    Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 1038/2023

    Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.

    Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 708/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos órgãos públicos e facilitar sua integração no trabalho.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 16/06/2024
• desde 16/10/2024

Votos em votações nominais

863 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Abstenção
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Abstenção
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Abstenção
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Sim
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Abstenção
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Abstenção
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Abstenção
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Abstenção
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
58. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
59. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
61. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Abstenção
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Abstenção
65. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Abstenção
66. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Abstenção
67. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
75. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
76. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
77. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
78. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
79. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
80. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
81. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
82. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
83. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
84. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
85. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
86. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
87. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
88. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
89. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
90. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
91. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
92. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Abstenção
93. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Abstenção
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Abstenção
95. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
104. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
105. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
106. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
107. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
108. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
109. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
110. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
112. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
113. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
115. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Abstenção
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Abstenção
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Abstenção
19. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
27. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
28. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
29. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
30. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
31. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Não
32. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
33. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Abstenção
34. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Abstenção
35. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
46. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
47. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
48. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
49. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
50. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
51. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
52. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
56. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
73. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
77. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Abstenção
78. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
79. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
84. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
85. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
86. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
87. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
88. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
89. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
100. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Abstenção
106. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
107. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
108. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
109. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
110. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
111. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
112. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
113. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
114. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
115. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
116. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
117. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
118. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
119. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
120. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
121. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
122. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
123. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
124. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
126. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
133. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
134. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
135. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
153. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
154. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
155. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
156. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
157. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
158. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
161. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
164. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
165. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
166. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
167. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
168. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
169. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
170. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
171. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
172. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
175. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
176. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
177. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
178. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
179. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
180. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
181. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
182. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
183. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
184. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
185. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
187. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
188. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
189. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
190. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
191. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
192. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Abstenção
198. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Abstenção
199. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
207. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
208. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
214. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Abstenção
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
217. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
218. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
219. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
220. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
221. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
222. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
223. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
224. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
225. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
226. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
227. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
228. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
229. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
230. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
231. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
232. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
233. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
234. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
235. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
236. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
237. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
238. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
239. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
240. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
241. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
242. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
243. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
244. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
245. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
246. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
247. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
248. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
249. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
250. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
251. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
252. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
254. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
255. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
268. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
269. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
270. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
271. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
272. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
273. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
274. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
275. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
276. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
277. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
278. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
279. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
280. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
281. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
282. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
283. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
284. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
285. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
286. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
287. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
288. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
289. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
290. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
291. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
292. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
293. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
294. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
295. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
298. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
299. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
300. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
301. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
302. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
303. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
304. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
305. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
306. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
307. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
308. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
309. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
310. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
311. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
312. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
313. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
314. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Abstenção
315. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
316. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
317. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
318. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
319. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
320. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
321. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
322. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
323. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
324. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
325. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
326. 23/04/2025CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
327. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
328. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
329. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
330. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
331. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
332. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
333. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
334. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
335. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
336. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
337. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
338. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
339. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
340. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
341. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
342. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
343. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
344. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
345. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
346. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
347. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
348. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
349. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
350. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
351. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
352. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
353. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
354. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
355. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
356. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
357. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
358. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
359. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
360. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
361. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
42. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
43. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
45. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
46. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
47. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
48. 11/12/2024CAPADRPL 909/2024Sim
49. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
50. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
51. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
52. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
53. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
54. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
55. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
56. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
57. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
58. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
59. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
60. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
61. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
62. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
63. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
64. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
65. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
66. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
67. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
69. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
70. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
72. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
73. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
74. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
75. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
76. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
77. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
78. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
79. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
80. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
81. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
84. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
88. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
90. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
91. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
92. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
93. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
94. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
95. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
96. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
97. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
98. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
99. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
100. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
101. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
102. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
103. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
104. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
105. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
106. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
107. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
108. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
109. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
110. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
111. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
112. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
113. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
114. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
115. 07/05/2024CCJCPL 8262/2017Não
116. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
117. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
118. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
119. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
120. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
121. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
122. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
123. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
124. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
125. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
126. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
127. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
128. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
129. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
130. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
131. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
132. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
133. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
134. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Sim
135. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
136. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
137. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
138. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
139. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
140. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
141. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
142. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
143. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
144. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
145. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
146. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
147. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
148. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
149. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
150. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
151. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
152. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
153. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
154. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
155. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
156. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
157. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
158. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
159. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
160. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
161. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
162. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
163. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
164. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
165. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
166. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
167. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
168. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
169. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
170. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
171. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
172. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
173. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
174. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
175. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
176. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
2. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
3. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
4. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
5. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
10. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
11. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
30. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
31. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
32. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
33. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
34. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
35. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
36. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
37. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
38. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
39. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
40. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
41. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
42. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
43. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
44. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
45. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
46. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
47. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
48. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
49. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
51. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
52. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
53. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
54. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
55. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
56. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
57. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
58. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
59. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
60. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
61. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
62. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
63. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
64. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
65. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
66. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
67. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
68. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
69. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
70. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
71. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
72. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
73. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
74. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
75. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
76. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
77. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
78. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
79. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
81. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
84. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
85. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
87. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
88. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
89. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
90. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
91. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
92. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
93. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
94. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
95. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
96. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
97. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
98. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
99. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
100. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
101. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
102. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
103. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
104. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
105. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
106. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
107. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
108. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
109. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
110. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
111. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
112. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
113. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
114. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
115. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
116. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
117. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
118. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
119. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
120. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
121. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
122. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
123. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
124. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
125. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
126. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
127. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
128. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
129. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
130. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
131. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
132. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
133. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
134. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
135. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
136. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
137. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
138. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
139. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
140. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
141. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
142. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
143. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
144. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
145. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
146. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
147. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
148. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
149. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
150. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
151. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
152. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
153. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
154. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
155. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
156. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
157. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
158. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
159. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
160. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
161. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
162. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
163. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
164. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
166. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
167. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
168. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
169. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
170. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
171. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
172. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
173. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
174. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
175. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
176. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
177. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
178. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
179. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
180. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
181. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
182. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
183. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
184. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
185. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
186. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
187. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
188. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
189. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
190. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
191. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
192. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
193. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
194. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
195. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
196. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
197. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
198. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
199. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
200. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
201. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
202. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
203. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
204. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
205. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
206. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
207. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
208. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
209. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim