Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Votação nominal · CCJC · 23/04/2024

PL 709/2023

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 12 Obstruções.

Resultado
Rejeitada
Votos
Sim 2Não 38Outros 0
Governo
Orientação do governo: Obstrução

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Como cada deputado votou

Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.

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