Acácio Favacho

Votações nominais

Proposições

• 37 proposições de autoria
• 34 como primeiro signatário
• 60 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 4916/2026

   Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que os ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário em que atuem como ocupantes de tais cargos.

   Apresentada em 06/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

2. PL 2546/2026

   Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

   Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

3. PL 2385/2026

   Institui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar e dispõe sobre mecanismos obrigatórios de flexibilização contratual, assistência emergencial e tarifa humanitária no âmbito do transporte aéreo civil.

   Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3959/2025

   Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios diferenciados de aposentadoria aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência grave, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e dá outras providências.

   Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

6. PL 2797/2025

   Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar sua cônjuge ou companheira gestante em consultas e exames do pré-natal.

   Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PRC 18/2025

   Acrescenta o §3º ao art. 200 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a obrigatoriedade de reprodução da numeração nos autógrafos das proposições apensadas que tenham recebido parecer favorável aprovado.

   Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 677/2025

   Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial aos profissionais vigilantes e dá outras providências.

   Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

9. PL 387/2025

   Dispõe sobre a inclusão de medicamentos antidepressivos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Sistema Único de Saúde (SUS), a criação do Programa Nacional de Acompanhamento Psicofarmacológico e dá outras providências.

   Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

11. PL 2810/2024

    Altera os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir, como dependentes do segurado, o filho e o irmão até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se forem estudantes de ensino superior.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 2725/2024

    Dispõe sobre a inclusão do medicamento tirzepatida na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), distribuídos de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 2558/2024

    Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado.

    Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

14. PL 2191/2024

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo titular da conta ou seu dependente diagnosticado com o transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 2007/2024

    Acrescenta o inciso IV no art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a recusa à contratação, suspensão, rescisão, ou não renovação unilateral do contrato nas hipóteses em que o consumidor seja pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário

16. PL 571/2024

    Altera e renumere-se o §5º do art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para instituir mecanismo para reprimir a violência contra a mulher e dá outras providências.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PL 5865/2023

    Proíbe a concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de parcelas pretéritas relativas à recuperação do consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor referentes a períodos superiores a 90 (noventa) dias da apuração da fraude.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 5615/2023

    Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional de contas de serviços em gerais.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 5367/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que “dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para instituir a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

21. PL 5141/2023

    Dispõe sobre a criação de Núcleo de Atendimento Psicológico nas escolas públicas e privadas do Brasil como mecanismo de prevenção da saúde mental, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 5025/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 5023/2023

    Dispõe sobre a concessão de descontos em passagem aérea para pessoa com deficiência e manutenção de desconto ao acompanhante.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 4945/2023

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para proibir a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a Pessoas com Deficiência – PCD, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 4679/2023

    Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 4549/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e dá outras providências.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 4548/2023

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

28. PL 4436/2023

    Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário

29. PL 4435/2023

    Altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

30. PL 4285/2023

    "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências"

    Apresentada em 01/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 4239/2023

    Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 4189/2023

    "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o Art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO, e dá outras providências".

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário

33. PL 4067/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de postos de abastecimento instalarem equipamentos de recarga de veículos elétricos e estabelece diretrizes para incentivar e regulamentar seu uso.

    Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 3875/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.

    Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 3800/2023

    Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de fraude eletrônica quando a conduta for praticada com a utilização de inteligência artificial.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 2020/2023

    Estabelece critérios para a compra de mídia pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; obriga o investimento de, no mínimo, vinte por cento das verbas destinadas à veiculação de publicidade por esses órgãos a veículos de mídia regional e/ou local; e dá outras providências.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 379/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as placas de inauguração de obras públicas, custeadas por recursos de emenda ao orçamento federal, informar o nome do parlamentar ou da Comissão autora.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

859 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
15. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
17. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
18. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
34. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
35. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
38. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
39. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
40. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
41. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
42. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
45. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
50. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
52. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
56. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
57. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
58. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
59. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
60. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Não
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
65. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
66. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
67. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
68. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
69. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
70. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
71. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
72. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
73. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
74. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
75. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
76. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
77. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
78. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
79. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
80. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
81. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
82. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
83. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
84. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
85. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
86. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
87. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
88. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
89. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
90. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
91. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
92. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
93. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
94. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
95. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
96. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
97. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
98. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
49. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
50. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
51. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
52. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
53. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
57. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
69. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
70. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
71. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
73. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
74. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
76. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
77. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
78. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
79. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
82. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
83. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
84. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
96. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
104. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
105. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
107. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
110. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
111. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
112. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
113. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
114. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
115. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
116. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
117. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
118. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
119. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
120. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
121. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
122. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
123. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
124. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
126. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
132. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
133. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
134. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Abstenção
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
152. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
153. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
154. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
155. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
156. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
157. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
161. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
163. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
164. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
165. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
168. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
169. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
176. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
177. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
178. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
179. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
180. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
181. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
182. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
183. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
184. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
185. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
187. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
188. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
189. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
190. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
192. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
198. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
202. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
203. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
204. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
206. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
207. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
208. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
209. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
210. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
211. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
212. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
213. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
214. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
215. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
216. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
217. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
218. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
219. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
220. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
221. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
222. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
223. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
224. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
225. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
226. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
227. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
228. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
229. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
230. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
231. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
232. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
233. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
234. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
235. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
236. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
237. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
238. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
240. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
241. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
242. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
243. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
244. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
245. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
246. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
247. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
248. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
249. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
250. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
251. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
252. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
253. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
254. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
255. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
256. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
257. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
258. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
259. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
260. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
261. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
262. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
263. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
264. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
265. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
266. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
267. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
268. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
269. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
270. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
271. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
272. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
273. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
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308. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
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319. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
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10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
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17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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28. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
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53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
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55. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
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88. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
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94. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
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99. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
100. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
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104. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
105. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
106. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
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110. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
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129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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137. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
138. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
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140. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
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163. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
164. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
165. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
166. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
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170. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
171. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
172. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
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178. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
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180. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
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182. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
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190. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
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195. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
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199. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
200. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
201. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
202. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
203. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
7. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
8. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
9. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
11. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
12. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
42. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
43. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
44. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
45. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
46. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
47. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
48. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
50. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
52. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
62. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
66. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
68. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
69. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
70. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
71. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
72. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
73. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
78. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
79. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
80. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
81. 08/11/2023CDUResultado: 7 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.Sim
82. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
83. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
84. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
85. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
86. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
87. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
88. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
89. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
90. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
91. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
100. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
101. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
102. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
103. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
104. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
105. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
107. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
108. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
117. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
118. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
119. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
120. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
121. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
122. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
123. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
124. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
131. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
132. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
133. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
134. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
135. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
136. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
137. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
139. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
140. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
141. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
142. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
143. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
144. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
145. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
146. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
147. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
148. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
149. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
150. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
151. 30/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
163. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
164. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
165. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
166. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
167. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
168. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
169. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
170. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
171. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
172. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
173. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
174. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
178. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
179. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
180. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
195. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
196. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
197. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
198. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
199. 06/06/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
200. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
201. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
202. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
203. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
204. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
205. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
206. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
207. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
208. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
209. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
210. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
211. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
212. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
213. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
214. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
215. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
216. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
217. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
218. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
219. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
220. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
221. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
222. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
223. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
224. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
225. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
226. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
227. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
228. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
229. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
230. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
231. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
232. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
233. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
234. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
235. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
236. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
237. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
238. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
239. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim