Votação nominal · Plenário · 04/11/2025

PEC 302/2017

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.

Resultado

Aprovada

Votos

Sim 417Não 6Outros 1

Governo

Orientação do governo: Sim

Registro oficial na Câmara dos Deputados

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