Antonio Brito

Votações nominais

Proposições

• 9 proposições de autoria
• 4 como primeiro signatário
• 103 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 1856/2025

   Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

   Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

2. PEC 34/2024

   Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

   Apresentada em 19/09/2024

3. PEC 27/2024

   Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

   Apresentada em 08/07/2024

4. PEC 23/2024

   Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

   Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PRC 21/2024

   Prêmio Brasil Mais Inclusão Amália Barros.

   Apresentada em 14/05/2024 · situação: Arquivada

6. PL 1725/2024

   Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

   Apresentada em 09/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

7. PL 3542/2023

   Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federal (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o governo federal e os hospitais filantrópicos para os anos de 2023 e 2024.

   Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 2946/2023

   Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

   Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 2945/2023

   Institui o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Social e cria o Selo da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

   Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

401 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
3. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
4. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
5. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
6. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
7. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
8. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
9. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
10. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
11. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
12. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
13. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
14. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
15. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
16. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
17. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
18. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
19. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
20. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
21. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
22. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
23. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
24. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
25. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
26. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
27. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
28. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
29. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
30. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
16. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
17. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
19. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
20. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
21. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
22. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
23. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
24. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
25. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
26. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
27. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
28. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
29. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
30. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
31. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
32. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
33. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
34. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
35. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
36. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
37. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
38. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
39. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
40. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
41. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
42. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
43. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
44. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
45. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
46. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
47. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
48. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
49. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
50. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
51. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
52. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
53. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
54. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
55. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
56. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
57. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
58. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
59. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
60. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
61. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
62. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
63. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
64. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
65. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
66. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
67. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
68. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
69. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
70. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
71. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
72. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
73. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
74. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
75. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
76. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
77. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
78. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
79. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
80. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
81. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
82. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
83. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
84. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
85. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
86. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
87. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
88. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
89. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
90. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
91. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
92. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
93. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
94. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
95. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
96. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
97. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
98. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
99. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
100. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
101. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
102. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
103. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
30. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
31. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
32. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
33. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
34. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
35. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
36. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
37. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
38. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
39. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
40. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
41. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
42. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
43. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
44. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
45. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
46. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
47. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
48. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
49. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
50. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
51. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
52. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
53. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
54. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
55. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
56. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
57. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
58. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
59. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
60. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
61. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
62. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
63. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
64. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
65. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
66. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
67. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
68. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
69. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
70. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
71. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
72. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
73. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
74. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
75. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
76. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
77. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
78. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
79. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
80. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
81. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
82. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
83. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
84. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
85. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
86. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
87. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
88. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
89. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
90. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
91. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
92. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
93. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
94. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
95. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
96. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
97. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
98. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
99. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
100. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
101. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
102. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
103. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
104. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
105. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
106. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
107. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
108. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
109. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
110. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
111. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
112. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
113. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
114. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
115. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
116. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
117. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
10. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
11. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
34. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
37. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
39. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
41. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
42. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
43. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
44. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
45. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
46. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
48. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
49. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
51. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
52. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
53. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
54. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
55. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
56. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
57. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
58. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
59. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
60. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
61. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
62. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
63. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
64. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
65. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
66. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
67. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
68. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
69. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
70. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
71. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
72. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
73. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
74. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
75. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
76. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
77. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
78. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
79. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
80. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
81. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
82. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
83. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
84. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
85. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
86. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
87. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
88. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
89. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
90. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
91. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
92. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
93. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
94. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
95. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
96. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
97. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
98. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
99. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
100. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
101. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
102. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
103. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
104. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
105. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
106. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
107. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
108. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
109. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
110. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
111. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
112. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
113. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
114. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
115. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
116. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
117. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
118. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
119. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
120. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
121. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
122. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
123. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
124. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
125. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
126. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
127. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
128. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
129. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
130. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
131. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
132. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
133. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
134. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
135. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
136. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
137. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
138. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
139. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
140. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
141. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
142. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
143. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
144. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
145. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
146. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
147. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
148. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
149. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
150. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
151. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim