Votação nominal · Plenário · 04/11/2025

PEC 302/2017

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.

Resultado

Aprovada

Votos

Sim 414Não 3Outros 2

Governo

Sem orientação do governo registrada

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Reportar erro nesta página