Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Pedro Uczai
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Pedro Uczai

PT · SC

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

924 de 1.047

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

719 de 741

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

931 de 951

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

  3. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 2478/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/05/2026

  6. PL 2327/2026

    Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para assegurar, a qualquer tempo, o requerimento de reconhecimento da condição de anistiado, desde que instruído com elementos probatórios idôneos e institui a Pensão Permanente Indenizatória Vitalícia – PPIV, de natureza indenizatória, destinada aos anistiados de que trata a Lei.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 2271/2026

    Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria.

    Apresentada em 08/05/2026 · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 1987/2026

    Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para assegurar aos professores aposentados da educação pública e privada, o direito à expedição da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

    Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  10. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário

  11. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário

  13. PL 1743/2026

    Institui, no âmbito da administração pública federal, o Canal Nacional Linha Direta de denúncia de descumprimento da legislação de acessibilidade em equipamentos públicos.

    Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 1740/2026

    Institui a Campanha Nacional de Conscientização para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas instituições de ensino da educação básica.

    Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 1416/2026

    Dispõe sobre a definição, qualificação e prerrogativas das Instituições Municipais de Educação Superior - IMES, institui o Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO-IMES) e dá outras providências.

    Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  16. PLP 65/2026

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei 12.813, para aumentar o período de quarentena aplicável ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil; vincular o Banco Central ao Ministério da Fazenda; estabelecer os objetivos de mandatos do Banco Central do Brasil e definir que o mandato do Presidente do Banco Central do Brasil se inicia em 1º de março do primeiro ano de mandato do Presidente da República.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário

  17. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  20. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 260/2026

    Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  24. PLP 5/2026

    Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  25. PL 116/2026

    Altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para vedar a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 114/2026

    Inclui mães cuidadoras e demais trabalhadores não remunerados do cuidado de pessoas com deficiência como público prioritário nas políticas públicas federais de emprego e inclusão produtiva e altera as Leis nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e nº 14.995, de 10 de outubro de 2024.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 113/2026

    Dispõe sobre a oferta de procedimentos de habilitação e reabilitação em saúde para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  28. PL 35/2026

    Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a destinarem à educação pública, com prioridade para a educação básica, pelo menos 20% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  29. PL 30/2026

    Altera o art. 1º da Lei nº 14.818, de 2024, para estender a todos os estudantes do ensino médio público a condição de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional, na modalidade poupança, instituído por essa Lei.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 29/2026

    Dispõe sobre a idade mínima para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais, estabelece vedações quanto à exposição de crianças e adolescentes nessas plataformas e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 18/2026

    Institui a Águia Harpia (Harpia harpyja) como Símbolo Nacional Animal da República Federativa do Brasil e dispõe sobre sua integração ao conjunto de representações oficiais do Estado Brasileiro.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  33. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 4492/2025

    Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).

    Apresentada em 09/09/2025 · situação: Aguardando Parecer

  35. PDL 642/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

    Apresentada em 27/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  36. PL 3893/2025

    Institui o Dia Nacional do Plantio de Árvores, a ser celebrado anualmente no dia 23 de maio.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  39. PL 1189/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem informativa sobre Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas faturas de consumo de energia elétrica e dá outras providências.

    Apresentada em 24/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  41. PL 115/2025

    Declara o Estado de Santa Catarina como o "Estado Referência do Cooperativismo Nacional”.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 4976/2024

    Dispõe sobre a responsabilização das plataformas digitais pelo uso indevido de dados pessoais para práticas abusivas de consumo, estabelece o direito de remuneração pelo uso econômico dos dados pessoais, garante a reparação de danos individuais e coletivos causados aos consumidores, adota medidas para proteção e transparência no uso de dados pessoais e da outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  43. PL 4965/2024

    Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para estabelecer a substituição obrigatória de vagões de carga, dispõe sobre a regulamentação das medidas de segurança operacional no transporte ferroviário e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  44. PL 4915/2024

    Institui a Política Nacional de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes para sua implementação, dispõe sobre a criação e financiamento de Centros Especializados em Reabilitação em TEA, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário

  45. PL 4818/2024

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, estabelece medidas de proteção contra a inadimplência condominial, declara a impenhorabilidade dos imóveis financiados pelo Programa, dispõe sobre a regulamentação e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PL 4574/2024

    Cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável, preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em escolas públicas da educação básica situadas em áreas não atendidas pela rede elétrica, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  47. PLP 206/2024

    Cria o Fundo de Solidariedade Educacional e Geracional (FSEG) e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Grandes Fortunas (CIDE-Educação), com o objetivo de financiar a criação e manutenção de creches públicas, educação integral em tempo integral, expansão dos Institutos Federais e modernização das Universidades Federais.

    Apresentada em 25/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  48. PL 4502/2024

    Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional.

    Apresentada em 25/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  49. PL 4217/2024

    Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado aos estudantes matriculados em cursos de ensino superior, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  50. PL 4150/2024

    Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado aos estudantes matriculados no ensino fundamental, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  51. PL 4144/2024

    Dispõe sobre a prevenção e o combate à desinformação e à informação enganosa nas plataformas de comunicação digital e redes sociais e dá outras providências.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  52. PL 4051/2024

    Inscreve o nome de Dom José Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.

    Apresentada em 22/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  53. PL 2453/2024

    Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes surdos.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PL 2450/2024

    Altera o caput do art. 833, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a explicitar a absoluta impenhorabilidade dos bens a que se refere o dispositivo.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PL 2449/2024

    Dispõe sobre reserva de vagas para profissionais do magistério público da educação básica em cursos de pós-graduação das instituições federais de educação superior.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  56. PL 2060/2024

    Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  57. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  58. PL 1875/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  59. PL 1707/2024

    Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

    Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  60. PL 1447/2024

    Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes das instituições públicas e das instituições comunitárias de educação superior.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  61. PL 1446/2024

    Dispõe sobre a Política de Concessão de Benefícios aos estudantes que concluíram a graduação e estão adimplentes com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 1280/2024

    Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/04/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  63. PL 963/2024

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para facilitar o acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida para os profissionais da educação.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PL 532/2024

    Reconhece a categoria de motorista parceiro e entregador parceiro, estabelece mecanismos de proteção social, define incentivos para o transporte remunerado privado individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias realizados por meio de plataformas digitais de intermediação.

    Apresentada em 01/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PL 6130/2023

    Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira.

    Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  66. PLP 242/2023

    Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.

    Apresentada em 17/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  67. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PDL 332/2023

    Susta os efeitos das seguintes Portarias da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda: 9ª Região Fiscal: Portaria SRRFB09: Portaria SRRFB09 Nº 677, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 681, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 682, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 684, de 29 de Agosto de 2023 e Portaria SRRFB09 Nº 686, de 29 de Agosto de 2023, que dispõe sobre a suspensão das atividades de Agências da Receita Federal do Brasil em municípios catarinenses.

    Apresentada em 22/09/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  69. PL 4626/2023

    Cria o Programa de Segurança e Acolhimento à Mulher (PSAM).

    Apresentada em 22/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 4625/2023

    Dispõe sobre o Programa de Valorização dos Trabalhadores em Processos de Reciclagem – PVTPR, altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 4449/2023

    Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  72. PL 4139/2023

    Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  73. PL 3747/2023

    Autoriza o Poder Executivo a criar Bolsa Permanência para Estudantes em Situação de Pobreza ou Extrema Pobreza matriculados no Ensino Médio, na Educação de Jovens e Adultos ou em jornada de Tempo Integral.

    Apresentada em 04/08/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  74. PL 3481/2023

    Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) no Município de Sombrio, no Estado de Santa Catarina.

    Apresentada em 10/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  75. PL 3459/2023

    Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) no Município de São Lourenço do Oeste, no Estado de Santa Catarina.

    Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  76. PL 3458/2023

    Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina.

    Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  77. PL 3354/2023

    Criação da Política Nacional de Uso Responsável da Tecnologia e Instituição do Mês Abril Roxo - Conscientização sobre o Uso Responsável da Tecnologia.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  78. PL 3353/2023

    Dispõe sobre a criação e o exercício da profissão de Técnico em Proteção e Defesa Civil.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  79. PL 2996/2023

    Cria a Universidade Federal do Contestado, no Estado de Santa Catarina.

    Apresentada em 12/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  80. PL 2995/2023

    Cria a Universidade Federal do Vale do Itajaí, por meio da transformação do Campus da Universidade Federal de Santa Catarina, sediado no município de Blumenau/SC e da federalização da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), com sede no município de Blumenau/SC.

    Apresentada em 12/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  81. PL 2789/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.

    Apresentada em 24/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  82. PDL 160/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, e do Decreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019, que dispõem sobre a redução gradativa e cumulatividade dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica para produtores rurais e irrigação.

    Apresentada em 18/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  83. PL 1189/2023

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Pronta para Pauta

  84. PL 163/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

953 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPDL 171/2026Não
  7. PlenárioPL 3085/2026Sim
  8. PlenárioPLP 41/2026Sim
  9. PlenárioPL 849/2025Não
  10. PlenárioPL 896/2023Sim
  11. PlenárioPL 4133/2023Sim
  12. PlenárioMPV 1343/2026Não
  13. PlenárioPDL 717/2024Não
  14. PlenárioPL 424/2015Sim
  15. PlenárioPLP 337/2017Sim
  16. PlenárioPL 957/2024Não
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Não
  19. PlenárioPEC 5/2023Não
  20. PlenárioPEC 5/2023Não
  21. PlenárioPEC 5/2023Não
  22. PlenárioPEC 5/2023Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPL 1822/2024Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPL 68/2025Sim
  29. PlenárioPL 1625/2026Não
  30. PlenárioPL 1625/2026Não
  31. PlenárioPL 1448/2026Sim
  32. PlenárioPL 364/2019Sim
  33. PlenárioPLP 262/2019Sim
  34. PlenárioPL 5900/2025Não
  35. PlenárioPLP 21/2026Sim
  36. PlenárioPL 488/2019Sim
  37. PlenárioPL 2780/2024Sim
  38. PlenárioPL 580/2023Sim
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPL 1944/2026Não
  42. PlenárioPL 6461/2019Sim
  43. PlenárioPL 3025/2023Não
  44. PlenárioPL 3025/2023Não
  45. PlenárioPL 3025/2023Não
  46. PlenárioPL 1248/2024Sim
  47. PlenárioPL 3838/2024Sim
  48. PlenárioPLP 55/2026Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Não
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPLP 109/2025Não
  52. PlenárioPLP 109/2025Sim
  53. PlenárioPLP 104/2025Sim
  54. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  55. PlenárioPL 6359/2025Não
  56. PlenárioPL 6359/2025Não
  57. PlenárioPL 6359/2025Não
  58. PlenárioPL 6359/2025Sim
  59. PlenárioPLP 77/2026Sim
  60. PlenárioPLP 77/2026Sim
  61. PlenárioPL 1069/2025Sim
  62. PlenárioPL 3780/2023Sim
  63. PlenárioPL 3880/2024Não
  64. PlenárioPL 3880/2024Não
  65. PlenárioPL 3880/2024Sim
  66. PlenárioPL 4675/2025Sim
  67. PlenárioPL 3880/2024Não
  68. PlenárioPLP 108/2021Sim
  69. PlenárioPLP 6/2024Sim
  70. PlenárioPL 1769/2019Não
  71. PlenárioPL 4709/2025Não
  72. PlenárioPL 1922/2022Sim
  73. PlenárioPDL 330/2022Sim
  74. PlenárioPL 759/2026Sim
  75. PlenárioPL 6415/2025Não
  76. PlenárioPL 727/2026Sim
  77. PlenárioPL 3640/2025Sim
  78. PlenárioPL 2942/2024Sim
  79. PlenárioPL 3946/2021Sim
  80. PlenárioPL 533/2024Sim
  81. PlenárioPL 424/2015Sim
  82. PlenárioPEC 18/2025Sim
  83. PlenárioPEC 18/2025Sim
  84. PlenárioPL 3879/2024Não
  85. PlenárioPL 4183/2024Não
  86. PlenárioPL 5490/2025Não
  87. PlenárioPL 5490/2025Não
  88. PlenárioPL 5490/2025Sim
  89. PlenárioPL 6139/2023Não
  90. PlenárioPL 6139/2023Sim
  91. PlenárioPL 2158/2023Sim
  92. PlenárioPL 6240/2013Não
  93. PlenárioPL 6240/2013Não
  94. PlenárioPL 6240/2013Sim
  95. PlenárioPL 6240/2013Sim
  96. PlenárioMSC 112/2026Sim
  97. PlenárioMSC 112/2026Sim
  98. PlenárioPL 278/2026Sim
  99. PlenárioPL 6133/2025Não
  100. PlenárioPL 6132/2025Sim
  101. PlenárioPL 6133/2025Sim
  102. PlenárioPLP 14/2026Não
  103. PlenárioPLP 14/2026Sim
  104. PlenárioMPV 1317/2025Não
  105. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  106. PlenárioPL 3278/2021Sim
  107. PlenárioPL 68/2026Sim
  108. PlenárioPLP 14/2026Sim
  109. PlenárioPL 1743/2024Não
  110. PlenárioMPV 1313/2025Não
  111. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioREP 5/2024Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioREP 2/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  28. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  29. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  30. PlenárioPLP 125/2022Sim
  31. PlenárioPLP 125/2022Não
  32. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  33. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  34. PlenárioMPV 1308/2025Não
  35. PlenárioPLP 453/2017Sim
  36. PlenárioPL 331/2020Sim
  37. PlenárioPL 2829/2025Não
  38. PlenárioPL 2829/2025Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 4333/2025Não
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPLP 18/2021Não
  51. PlenárioPL 10556/2018Sim
  52. PlenárioPL 4527/2025Não
  53. PlenárioPL 4709/2025Não
  54. PlenárioPL 3630/2025Não
  55. PlenárioPL 215/2015Sim
  56. PlenárioPLP 124/2022Sim
  57. PlenárioPL 5809/2025Sim
  58. PlenárioPL 5809/2025Não
  59. PlenárioPL 8889/2017Não
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPL 4357/2023Sim
  62. PlenárioPL 4357/2023Sim
  63. PlenárioPL 2809/2024Sim
  64. PlenárioPDL 3/2025Sim
  65. PlenárioPDL 3/2025Não
  66. PlenárioPDL 3/2025Não
  67. PlenárioPL 420/2025Sim
  68. PlenárioPL 2947/2025Não
  69. PlenárioPDL 3/2025Não
  70. PlenárioPEC 302/2017Sim
  71. PlenárioPEC 302/2017Sim
  72. PlenárioPL 8889/2017Não
  73. PlenárioPL 8889/2017Sim
  74. PlenárioPL 8889/2017Sim
  75. PlenárioPL 4750/2025Sim
  76. PlenárioPL 4750/2025Sim
  77. PlenárioPL 3935/2008Sim
  78. PlenárioPLP 204/2025Sim
  79. PlenárioPLP 204/2025Sim
  80. PlenárioPL 4949/2024Sim
  81. PlenárioPL 3904/2023Sim
  82. PlenárioPLP 204/2025Sim
  83. PlenárioPEC 169/2019Não
  84. PlenárioPEC 169/2019Não
  85. PlenárioMPV 1304/2025Não
  86. PlenárioPLP 125/2022Sim
  87. PlenárioPL 458/2021Sim
  88. PlenárioPL 458/2021Não
  89. PlenárioPL 458/2021Não
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Sim
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 892/2025Não
  96. PlenárioPL 2213/2025Sim
  97. PlenárioPL 420/2025Sim
  98. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  99. PlenárioPL 3899/2012Não
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 3899/2012Não
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 2056/2025Não
  105. PlenárioPL 3084/2025Sim
  106. PlenárioPL 4750/2025Sim
  107. PlenárioPL 5041/2025Sim
  108. PlenárioPL 5041/2025Sim
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 5807/2025Sim
  111. PlenárioPL 4278/2025Sim
  112. PlenárioPL 1249/2022Sim
  113. PlenárioPL 3640/2023Não
  114. PlenárioPL 3640/2023Não
  115. PlenárioPRC 71/2025Sim
  116. PlenárioPL 2225/2024Sim
  117. PlenárioPL 2225/2024Sim
  118. PlenárioSAP 2/2025Não
  119. PlenárioPL 1924/2025Não
  120. PlenárioPL 1924/2025Não
  121. PlenárioPDL 242/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1303/2025Não
  123. PlenárioPEC 14/2021Sim
  124. PlenárioPEC 14/2021Sim
  125. PlenárioPL 2694/2015Não
  126. PlenárioPL 1087/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1301/2025Não
  128. PlenárioMPV 1301/2025Não
  129. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1301/2025Não
  131. PlenárioPLP 163/2025Não
  132. PlenárioPLP 163/2025Não
  133. PlenárioPLP 163/2025Sim
  134. PlenárioPLP 163/2025Não
  135. PlenárioPLP 163/2025Sim
  136. PlenárioPLP 163/2025Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Não
  139. PlenárioMPV 1300/2025Não
  140. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioPL 2162/2023Não
  147. PlenárioPEC 3/2021Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Não
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Não
  154. PlenárioPEC 3/2021Não
  155. PlenárioPL 1312/2025Sim
  156. PlenárioPLP 163/2025Sim
  157. PlenárioPL 1579/2025Sim
  158. PlenárioPLP 92/2024Sim
  159. PlenárioPL 226/2024Não
  160. PlenárioPL 2829/2025Sim
  161. PlenárioPL 4392/2025Sim
  162. PlenárioPLP 235/2019Sim
  163. PlenárioPLP 235/2019Sim
  164. PlenárioPLP 235/2019Sim
  165. PlenárioPLP 235/2019Sim
  166. PlenárioPLP 235/2019Não
  167. PlenárioPLP 128/2022Sim
  168. PlenárioPL 1546/2024Não
  169. PlenárioPL 1546/2024Não
  170. PlenárioPL 1546/2024Sim
  171. CEPLP 235/2019Não
  172. PlenárioPL 10273/2018Sim
  173. CEPL 3415/2021Sim
  174. PlenárioPL 1707/2024Não
  175. PlenárioPL 1707/2024Não
  176. PlenárioPL 1707/2024Não
  177. PlenárioPL 1707/2024Não
  178. PlenárioPL 1707/2024Sim
  179. PlenárioPL 1707/2024Sim
  180. CEPL 981/2025Sim
  181. PlenárioPL 6139/2023Sim
  182. PlenárioPLP 143/2020Sim
  183. CEPL 10583/2018Sim
  184. CEPL 10583/2018Sim
  185. PlenárioPL 41/2025Não
  186. PlenárioPL 3181/2025Não
  187. PlenárioPL 3181/2025Não
  188. PlenárioPL 3181/2025Sim
  189. PlenárioPL 3181/2025Sim
  190. PlenárioPL 3181/2025Sim
  191. PlenárioPL 3181/2025Sim
  192. PlenárioPL 3181/2025Sim
  193. PlenárioMSC 914/2025Não
  194. PlenárioPRC 63/2025Sim
  195. CEPL 2473/2023Não
  196. CEPL 2473/2023Sim
  197. CEPL 2473/2023Não
  198. PlenárioPL 3163/2023Não
  199. CEPL 5594/2023Não
  200. CEPL 5594/2023Não
  201. CEPL 1614/2025Sim
  202. CEPL 1614/2025Não
  203. PlenárioPL 6056/2025Sim
  204. PlenárioPL 1707/2024Sim
  205. PlenárioPL 1856/2025Não
  206. PlenárioPL 1856/2025Não
  207. PlenárioPL 1856/2025Sim
  208. PlenárioPL 1856/2025Sim
  209. PlenárioPL 2859/2023Sim
  210. PlenárioPL 41/2025Sim
  211. PlenárioMSC 914/2025Sim
  212. PlenárioMPV 1296/2025Não
  213. PlenárioMPV 1296/2025Não
  214. PlenárioPL 5122/2023Sim
  215. PlenárioPL 5122/2023Sim
  216. PlenárioPL 5122/2023Não
  217. PlenárioPL 5122/2023Não
  218. PlenárioPL 702/2023Não
  219. PlenárioPL 8262/2017Não
  220. PlenárioPL 785/2024Sim
  221. PlenárioPL 1872/2025Não
  222. PlenárioPL 1872/2025Sim
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  236. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  237. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPL 1881/2025Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  241. PlenárioPLP 234/2024Não
  242. PlenárioPLP 234/2024Sim
  243. CEPL 5136/2019Não
  244. PlenárioPL 769/2024Sim
  245. PlenárioPL 769/2024Sim
  246. PlenárioPL 769/2024Sim
  247. PlenárioPL 2583/2020Sim
  248. PlenárioPL 2583/2020Sim
  249. PlenárioPL 6020/2023Não
  250. PlenárioPL 6020/2023Não
  251. PlenárioPL 6020/2023Sim
  252. PlenárioPL 6020/2023Não
  253. PlenárioPL 769/2024Não
  254. PlenárioPL 769/2024Não
  255. PlenárioPL 769/2024Não
  256. PlenárioPL 769/2024Sim
  257. PlenárioPL 1112/2023Não
  258. PlenárioPL 638/2019Sim
  259. PlenárioMPV 1299/2025Não
  260. PlenárioPL 4035/2023Não
  261. PlenárioPL 4035/2023Sim
  262. PlenárioPLP 177/2023Sim
  263. PlenárioPLP 177/2023Sim
  264. PlenárioPL 3118/2024Sim
  265. PlenárioPRC 27/2025Não
  266. PlenárioPRC 27/2025Não
  267. PlenárioPRC 27/2025Sim
  268. PlenárioPDL 214/2025Sim
  269. PlenárioPDL 214/2025Sim
  270. PlenárioPDL 214/2025Não
  271. PlenárioPDL 314/2025Não
  272. PlenárioPL 1694/2025Não
  273. PlenárioPL 1694/2025Sim
  274. PlenárioPL 1694/2025Sim
  275. PlenárioPL 1694/2025Sim
  276. PlenárioPL 2876/2025Não
  277. PlenárioPL 2876/2025Não
  278. PlenárioPL 2876/2025Sim
  279. PlenárioPL 2876/2025Não
  280. PlenárioPL 2876/2025Sim
  281. PlenárioPL 2876/2025Sim
  282. PlenárioPL 2876/2025Sim
  283. PlenárioPL 1663/2023Não
  284. PlenárioPL 4497/2024Sim
  285. PlenárioPL 4497/2024Sim
  286. PlenárioPL 4497/2024Sim
  287. PlenárioPL 4497/2024Não
  288. PlenárioPL 4497/2024Não
  289. PlenárioPL 1707/2025Não
  290. PlenárioPL 1707/2025Não
  291. PlenárioPDL 609/2021Não
  292. PlenárioPDL 609/2021Sim
  293. PlenárioPL 3965/2021Não
  294. PlenárioPL 3965/2021Não
  295. PlenárioPL 3965/2021Sim
  296. PlenárioPDL 167/2022Não
  297. PlenárioPL 2922/2022Não
  298. PlenárioPL 2922/2022Não
  299. PlenárioPL 3224/2024Não
  300. PlenárioPL 3224/2024Sim
  301. PlenárioPL 3224/2024Sim
  302. PlenárioPL 3224/2024Sim
  303. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  304. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  305. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  306. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  307. PlenárioPL 1663/2023Não
  308. PlenárioPL 6969/2013Sim
  309. PlenárioPL 6969/2013Sim
  310. PlenárioPL 6366/2019Sim
  311. PlenárioPL 4497/2024Não
  312. PlenárioPDL 344/2024Não
  313. PlenárioPDL 344/2024Não
  314. PlenárioPDL 344/2024Sim
  315. PlenárioPDL 725/2024Não
  316. PlenárioPDL 725/2024Não
  317. PlenárioPL 1466/2025Não
  318. PlenárioPL 1466/2025Sim
  319. PlenárioPL 1466/2025Sim
  320. PlenárioSAP 1/2025Não
  321. PlenárioPLP 177/2023Não
  322. PlenárioPLP 177/2023Sim
  323. PlenárioPLP 177/2023Não
  324. PlenárioPL 6366/2019Não
  325. PlenárioPL 6366/2019Não
  326. PlenárioPL 6366/2019Não
  327. PlenárioPL 6366/2019Sim
  328. PlenárioPL 3469/2024Não
  329. PlenárioPL 3469/2024Sim
  330. PlenárioPL 3469/2024Sim
  331. PlenárioPL 3469/2024Sim
  332. PlenárioPL 3469/2024Sim
  333. PlenárioPL 363/2025Não
  334. PlenárioPL 363/2025Não
  335. PlenárioPL 363/2025Sim
  336. PlenárioPL 363/2025Sim
  337. PlenárioPL 363/2025Sim
  338. PlenárioPL 363/2025Sim
  339. PlenárioPL 363/2025Sim
  340. PlenárioPL 363/2025Sim
  341. PlenárioPL 3469/2024Não
  342. PlenárioPL 4303/2024Não
  343. PlenárioPL 1/2025Não
  344. PlenárioPL 2/2025Não
  345. PlenárioPL 2/2025Sim
  346. PlenárioPDL 204/2021Não
  347. PlenárioPL 127/2024Sim
  348. PlenárioPL 769/2024Sim
  349. PlenárioPL 4303/2024Sim
  350. PlenárioPL 1/2025Sim
  351. PlenárioPL 2/2025Sim
  352. CEPL 542/2021Não
  353. PlenárioPL 2088/2023Não
  354. PlenárioPL 2088/2023Sim
  355. PlenárioPL 2088/2023Sim
  356. PlenárioMPV 1268/2024Não
  357. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  358. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  359. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  360. PlenárioPDL 478/2023Não
  361. PlenárioPDL 478/2023Sim
  362. PlenárioPDL 311/2024Não
  363. PlenárioPDL 311/2024Sim
  364. PlenárioPL 2379/2023Não
  365. PlenárioPL 2379/2023Sim
  366. PlenárioPL 3914/2023Não
  367. PlenárioPL 3914/2023Sim
  368. PlenárioPLP 22/2025Não
  369. PlenárioPLP 22/2025Sim
  370. PlenárioPLP 58/2025Sim
  371. PlenárioPLP 58/2025Sim
  372. PlenárioPL 1019/2025Não
  373. PlenárioPLP 167/2024Sim
  374. PlenárioPL 4187/2024Não
  375. PlenárioPL 4187/2024Sim
  376. PlenárioPLP 22/2025Sim
  377. PlenárioPLP 223/2023Sim
  378. PlenárioPLP 223/2023Sim
  379. PlenárioPL 4187/2024Sim
  380. PlenárioPL 2215/2024Não
  381. PlenárioPL 2215/2024Sim
  382. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 3976/2020Não
  39. PlenárioPL 4120/2024Não
  40. PlenárioPL 4911/2023Sim
  41. CAPADRPL 909/2024Não
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPL 3034/2024Sim
  46. PlenárioPLP 136/2024Sim
  47. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  48. CEPL 2469/2024Sim
  49. PlenárioPL 4614/2024Sim
  50. PlenárioPLP 210/2024Sim
  51. PlenárioPDL 361/2024Não
  52. PlenárioPDL 361/2024Sim
  53. CMADSPL 4049/2023Não
  54. PlenárioPL 3819/2024Não
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 7452/2010Sim
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 4357/2023Não
  60. PlenárioPL 3224/2024Sim
  61. PlenárioPL 3821/2024Sim
  62. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  63. CEPL 3943/2023Sim
  64. PlenárioPL 1958/2021Sim
  65. PlenárioPL 6012/2023Sim
  66. PlenárioPL 3819/2024Sim
  67. CAPADRPDL 312/2022Não
  68. PlenárioPL 212/2024Sim
  69. PlenárioPL 1874/2022Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Não
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Sim
  78. PlenárioPL 3449/2024Não
  79. PlenárioPL 3449/2024Não
  80. PlenárioPL 3449/2024Não
  81. PlenárioPL 1743/2024Não
  82. PlenárioPRC 32/2024Não
  83. PlenárioPL 914/2024Sim
  84. PlenárioPRC 32/2024Sim
  85. CEPL 2712/2022Sim
  86. CEPL 2712/2022Não
  87. PlenárioPLP 459/2017Sim
  88. PlenárioPLP 459/2017Não
  89. PlenárioPL 914/2024Sim
  90. PlenárioPL 914/2024Sim
  91. PlenárioPL 914/2024Sim
  92. PlenárioPL 914/2024Sim
  93. PlenárioPL 914/2024Não
  94. CEPL 2380/2022Sim
  95. CEPL 2712/2022Sim
  96. PlenárioPL 709/2023Sim
  97. PlenárioPL 709/2023Não
  98. PlenárioPL 709/2023Sim
  99. PlenárioPL 3890/2020Sim
  100. PlenárioPL 709/2023Sim
  101. PlenárioPL 709/2023Não
  102. PlenárioPL 709/2023Sim
  103. PlenárioPL 709/2023Não
  104. PlenárioPL 709/2023Não
  105. PlenárioPL 709/2023Não
  106. PlenárioPL 709/2023Não
  107. PlenárioPL 709/2023Não
  108. PlenárioPL 1213/2024Não
  109. PlenárioPL 1536/2024Sim
  110. PlenárioPL 1594/2024Sim
  111. PlenárioPL 4724/2023Sim
  112. PlenárioPL 6235/2023Não
  113. PlenárioPL 6235/2023Não
  114. PlenárioPL 6235/2023Sim
  115. PlenárioPL 6235/2023Sim
  116. PlenárioPLP 85/2024Sim
  117. PlenárioPLP 85/2024Não
  118. PlenárioPLP 85/2024Não
  119. PlenárioPLP 85/2024Não
  120. PlenárioPLP 85/2024Sim
  121. PlenárioPLP 85/2024Não
  122. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  123. PlenárioMPV 1202/2023Não
  124. PlenárioPL 914/2024Sim
  125. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  126. CEPL 907/2020Sim
  127. PlenárioPL 561/2024Sim
  128. PlenárioPL 4381/2023Sim
  129. PlenárioCMC 1/2024Sim
  130. PlenárioPLP 233/2023Sim
  131. PlenárioPL 545/2024Não
  132. PlenárioPL 545/2024Não
  133. PlenárioPL 545/2024Não
  134. PlenárioPL 1026/2024Sim
  135. PlenárioPL 1027/2024Sim
  136. PlenárioPLP 233/2023Não
  137. CEREQ 33/2024 CENão
  138. PlenárioPL 3/2024Sim
  139. PlenárioPL 5813/2023Sim
  140. PlenárioPL 719/2024Sim
  141. PlenárioPLP 233/2023Sim
  142. PlenárioPL 327/2021Sim
  143. PlenárioPL 327/2021Não
  144. PlenárioPL 327/2021Não
  145. PlenárioPL 327/2021Sim
  146. PlenárioPL 327/2021Sim
  147. PlenárioPL 327/2021Sim
  148. PlenárioPL 327/2021Sim
  149. PlenárioPL 5230/2023Sim
  150. PlenárioPL 327/2021Não
  151. PlenárioPL 6233/2023Sim
  152. PlenárioPL 2/2024Sim
  153. PlenárioPL 2/2024Sim
  154. PlenárioPL 2/2024Sim
  155. PlenárioPL 2/2024Não
  156. PlenárioPL 3874/2023Sim
  157. PlenárioPL 528/2020Sim
  158. PlenárioPL 528/2020Não
  159. PlenárioPL 528/2020Sim
  160. PlenárioPL 528/2020Sim
  161. PlenárioPL 528/2020Não
  162. PlenárioPL 528/2020Não
  163. PlenárioPL 528/2020Não
  164. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  165. PlenárioPL 81/2024Não
  166. PlenárioPL 81/2024Não
  167. PlenárioPL 81/2024Não
  168. PlenárioPL 81/2024Não
  169. PlenárioPL 545/2024Sim
  170. PlenárioPL 81/2024Não
  171. PlenárioPL 9543/2018Sim
  172. PlenárioPL 1269/2022Sim
  173. PlenárioPL 5727/2023Sim
  174. PlenárioPL 5669/2023Sim
  175. PlenárioPL 2459/2023Sim
  176. PlenárioPL 4932/2023Sim
  177. PlenárioPL 4831/2023Não
  178. PlenárioPL 5996/2023Sim
  179. PlenárioPLP 175/2023Sim
  180. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  181. PlenárioPL 1269/2022Sim
  182. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5711/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5230/2023Não
  57. PlenárioPL 5610/2023Sim
  58. PlenárioPDL 3/2023Não
  59. PlenárioPL 5711/2023Sim
  60. PlenárioPLP 153/2015Sim
  61. PlenárioPL 402/2011Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Não
  63. PlenárioPL 6256/2019Sim
  64. PlenárioPL 6579/2019Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Sim
  69. PlenárioPL 7082/2017Não
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Não
  73. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  74. PlenárioPL 2228/2022Sim
  75. PlenárioPLP 224/2023Sim
  76. PlenárioPL 3954/2023Sim
  77. PlenárioPL 4416/2021Não
  78. PlenárioPL 4416/2021Não
  79. PlenárioPL 1768/2023Não
  80. PlenárioPL 1768/2023Sim
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 4035/2023Não
  84. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  85. PlenárioPDL 405/2023Não
  86. PlenárioPL 5496/2013Não
  87. PlenárioPL 5496/2013Não
  88. PlenárioPL 5496/2013Não
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 4287/2023Sim
  95. PlenárioPL 3557/2023Sim
  96. PlenárioPL 2757/2022Sim
  97. PlenárioPL 4416/2021Sim
  98. PlenárioPL 5086/2023Não
  99. PlenárioPL 5086/2023Sim
  100. PlenárioPL 3072/2022Sim
  101. PlenárioPL 3780/2023Sim
  102. PlenárioPL 3780/2023Sim
  103. PlenárioPL 3780/2023Sim
  104. PlenárioPL 3780/2023Não
  105. PlenárioPL 1434/2011Não
  106. PlenárioPL 4968/2020Sim
  107. PlenárioPL 2275/2022Sim
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Sim
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPDC 745/2017Sim
  117. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  118. PlenárioPL 2245/2023Não
  119. PlenárioPL 2245/2023Não
  120. PlenárioPL 2245/2023Sim
  121. PlenárioPL 4426/2023Não
  122. PlenárioPL 5497/2019Não
  123. PlenárioPL 5497/2019Sim
  124. PlenárioPL 5497/2019Não
  125. PlenárioPL 5497/2019Não
  126. PlenárioPL 5497/2019Sim
  127. PlenárioPL 4188/2021Não
  128. PlenárioPL 4188/2021Não
  129. PlenárioPL 4188/2021Não
  130. PlenárioPL 4188/2021Sim
  131. CEPL 663/2021Não
  132. PlenárioMPV 1177/2023Não
  133. PlenárioMPV 1177/2023Não
  134. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  135. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  136. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  137. PlenárioPL 1520/2021Não
  138. PlenárioPLP 221/2016Sim
  139. PlenárioPLP 136/2023Não
  140. PlenárioPLP 136/2023Sim
  141. PlenárioPLP 136/2023Sim
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPL 4438/2023Sim
  146. PlenárioPL 4438/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPLP 192/2023Sim
  149. PlenárioPL 3626/2023Sim
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Sim
  152. PlenárioPL 4438/2023Sim
  153. PlenárioPLP 192/2023Sim
  154. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  155. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  156. CEPDC 1094/2018Sim
  157. PlenárioPL 2685/2022Sim
  158. PlenárioPL 2685/2022Não
  159. PlenárioPL 2685/2022Não
  160. PlenárioPL 2685/2022Não
  161. PlenárioPL 2685/2022Não
  162. PlenárioPLP 136/2023Sim
  163. PlenárioPL 2685/2022Sim
  164. PlenárioPL 1016/2023Sim
  165. PlenárioPL 1016/2023Sim
  166. PlenárioPL 5228/2019Não
  167. PlenárioPL 1832/2022Sim
  168. PlenárioPL 1016/2023Sim
  169. PlenárioPL 335/2019Sim
  170. PlenárioPL 309/2023Sim
  171. PlenárioPL 1891/2023Sim
  172. PlenárioPL 3050/2023Sim
  173. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  174. PlenárioPL 1825/2023Sim
  175. PlenárioPL 2306/2023Sim
  176. PlenárioPL 3780/2023Não
  177. PlenárioMPV 1172/2023Não
  178. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  179. CEREQ 176/2023 CENão
  180. PlenárioPLP 93/2023Sim
  181. PlenárioPLP 93/2023Sim
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Sim
  184. PlenárioPLP 93/2023Não
  185. PlenárioPL 8889/2017Sim
  186. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  187. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  188. PlenárioPL 2245/2023Sim
  189. PlenárioPLP 143/2019Sim
  190. PlenárioPL 1246/2021Sim
  191. PlenárioPL 2597/2019Sim
  192. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  193. PlenárioPL 1037/2023Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPL 2384/2023Não
  197. PlenárioPL 2384/2023Não
  198. PlenárioPL 2384/2023Não
  199. PlenárioPL 2920/2023Sim
  200. PlenárioPL 2920/2023Sim
  201. PlenárioPL 2920/2023Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Não
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Abstenção
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Não
  216. PlenárioPL 3083/2023Sim
  217. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  218. PlenárioPL 2720/2023Sim
  219. PlenárioPL 2720/2023Sim
  220. PlenárioPL 2250/2023Sim
  221. PlenárioMPV 1154/2023Não
  222. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  223. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  224. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  225. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  226. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  227. PlenárioMPV 1154/2023Não
  228. PlenárioMPV 1164/2023Não
  229. PlenárioPL 490/2007Não
  230. PlenárioPL 490/2007Não
  231. PlenárioPL 490/2007Não
  232. PlenárioPL 490/2007Não
  233. PlenárioMPV 1150/2022Não
  234. PlenárioPLP 93/2023Sim
  235. PlenárioPLP 93/2023Sim
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPLP 93/2023Não
  238. PlenárioPL 490/2007Não
  239. PlenárioPLP 93/2023Não
  240. PlenárioPLP 93/2023Sim
  241. PlenárioPLP 93/2023Sim
  242. PlenárioPLP 93/2023Não
  243. PlenárioPLP 93/2023Abstenção
  244. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  245. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  246. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  247. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  248. PlenárioPLP 93/2023Sim
  249. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  250. PlenárioPL 7687/2017Sim
  251. PlenárioPL 2342/2022Não
  252. PlenárioPL 2342/2022Sim
  253. PlenárioPL 1292/2023Sim
  254. PlenárioPL 1987/2023Sim
  255. PlenárioPL 2342/2022Sim
  256. PlenárioPL 1987/2023Sim
  257. PlenárioPL 1085/2023Sim
  258. CEPL 2410/2021Sim
  259. PlenárioPDL 98/2023Sim
  260. PlenárioPDL 98/2023Não
  261. PlenárioPDL 111/2023Não
  262. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  263. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  264. PlenárioPL 2630/2020Sim
  265. PlenárioPLP 139/2022Sim
  266. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  267. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  268. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  269. PlenárioPL 6446/2019Não
  270. PlenárioPL 747/2023Sim
  271. PlenárioPDL 65/2023Não
  272. PlenárioMPV 1150/2022Não
  273. PlenárioMPV 1150/2022Não
  274. PlenárioPL 3453/2021Não
  275. PlenárioPRC 31/2023Sim
  276. PlenárioPL 2969/2022Sim
  277. PlenárioPL 4591/2012Sim

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