Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Votação nominal · Plenário · 18/12/2024

PEC 31/2007

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.

Resultado
Aprovada
Votos
Sim 294Não 172Outros 1
Governo
Orientação do governo: Sim

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Como cada deputado votou

Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.

Sim (294)

Não (172)

Art. 17 (1)

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