Domingos Sávio

Votações nominais

Proposições

• 46 proposições de autoria
• 21 como primeiro signatário
• 137 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5362/2026

   Dispõe sobre o financiamento de ações e serviços de saúde destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

   Apresentada em 14/09/2026 · primeiro signatário

2. PLP 236/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências.

   Apresentada em 19/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 4829/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para isentar de custas processuais, emolumentos e demais despesas processuais as vítimas de violência doméstica e familiar em ações de conhecimento no juízo cível destinadas à reparação de danos materiais e morais e em cumprimento de sentença ou de condenação criminal transitada em julgado que tenha fixado ressarcimento de danos, independentemente de comprovação de hipossuficiência econômica.

   Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

4. PLP 190/2026

   Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

   Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 3133/2026

   Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.

   Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

8. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 647/2026

   Institui o Dia Nacional do Atacadista Distribuidor.

   Apresentada em 23/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

10. PLP 268/2025

    Dispõe sobre a redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre materiais de construção civil e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PDL 1010/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, do Conselho Curador do FGTS, que impôs restrições à antecipação do saque-aniversário da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 5683/2025

    Autoriza servidores da segurança pública a exercerem atividades de segurança privada durante seus períodos de folga, estabelece condições para o exercício dessa atividade, regulamenta a posse de arma de fogo para fins profissionais e dá outras providências.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

13. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

15. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

16. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PRC 59/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para autorizar o credenciamento de entidades por solicitação de Coordenador de Frente Parlamentar regularmente instituída.

    Apresentada em 16/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PL 3286/2025

    Institui o Sistema de Autocontrole Regulado das Plataformas Digitais, altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – para aperfeiçoar o regime jurídico da responsabilidade civil das plataformas em decorrência de conteúdo gerado por terceiros, e nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 – que institui o Conselho de Comunicação Social, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 2363/2025

    Institui o Programa Banco Social do Emprego.

    Apresentada em 19/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

21. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

22. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

23. PL 3958/2024

    Estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em audiência de custódia.

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

24. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

25. PL 3179/2024

    Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).

    Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PDL 414/2023

    Susta os efeitos da Portaria/MTP nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.

    Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 5423/2023

    Concede ao Município de Viçosa, localizado no estado de Minas Gerais, o título de "Capital Nacional do Doce de Leite".

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

32. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

33. PEC 50/2023

    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

34. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

35. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 3546/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são caracterizadas concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência Social.

    Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 3516/2023

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a identificação de contas em aplicações de internet que permitem a publicação de conteúdos pelos próprios usuários.

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 3515/2023

    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o mínimo de conteúdo brasileiro nas emissoras de radiodifusão sonora

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 3512/2023

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer que as instituições de longa permanência de pessoas idosas são caracterizadas concomitantemente como entidades da área da saúde e da área da assistência social.

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

40. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 2863/2023

    Altera o Código de Processo Penal, para determinar a destinação de parcela dos recursos obtidos com a venda de bens apreendidos para as finalidades que especifica.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

43. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

44. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

45. PDL 47/2023

    Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

    Apresentada em 16/02/2023

46. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

951 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
59. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
67. 18/03/2026CCJCPL 9811/2018Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
69. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
75. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
76. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
77. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
78. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
79. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
80. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
81. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
82. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
83. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
84. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
85. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
86. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
88. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
89. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
92. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
105. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
106. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
107. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
108. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
109. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
110. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
111. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
112. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
113. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
114. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
115. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
42. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
45. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
51. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
60. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
61. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
62. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
65. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
66. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
67. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
68. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
78. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
85. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
91. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
92. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
93. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
96. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
97. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
98. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
99. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
100. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
101. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
102. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
114. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
120. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
123. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
126. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
127. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
128. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
129. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
130. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
131. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
132. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
133. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
134. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
135. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
136. 15/10/2025CCJCPL 1513/2011Sim
137. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
138. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
139. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
140. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
141. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
142. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
143. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
144. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
145. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
146. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
147. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
150. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
155. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
156. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
157. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
158. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
159. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
164. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
165. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
166. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
167. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
168. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
175. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
176. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
177. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
178. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
179. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
180. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
181. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
182. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
183. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
184. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
185. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
186. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
187. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
188. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
189. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
190. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
191. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
192. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
193. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
194. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
196. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
197. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
198. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
199. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
200. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
201. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
209. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
210. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
211. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
212. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
213. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
214. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
215. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
216. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
217. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
218. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
219. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
220. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
221. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
240. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
242. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
243. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
244. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
245. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
246. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
247. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
248. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
249. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
250. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
251. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
252. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
253. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
254. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
255. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
256. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
257. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
258. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
259. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
260. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
261. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
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263. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
264. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
265. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
266. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
267. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
268. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
269. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
270. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
271. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
272. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
273. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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280. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
283. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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288. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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290. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
291. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
292. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
293. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
294. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
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296. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
297. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
298. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
299. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
300. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
301. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
302. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
303. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
304. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
305. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
306. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
307. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
308. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
309. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
310. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
311. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
312. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
313. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
314. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
315. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
316. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
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318. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
319. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
320. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
321. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
322. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
323. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
324. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
325. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
326. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
327. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
328. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
329. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
330. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
331. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
332. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
333. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
334. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
335. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
336. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
337. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
338. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
339. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
340. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
341. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
342. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
343. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
344. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Sim
345. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
346. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
347. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
348. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
349. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
350. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
351. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
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353. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
354. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
355. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
356. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
357. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
358. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
359. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
360. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
361. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
362. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
363. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
364. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
365. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
366. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
367. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
43. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
44. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
45. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
46. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
47. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
49. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
51. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
52. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
53. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
54. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
56. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
59. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
65. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
66. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
67. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
68. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
69. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
70. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
71. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
72. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
75. 29/10/2024CAPADRPDL 167/2024Sim
76. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
77. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
78. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
79. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
80. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
81. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
82. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Não
83. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
84. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
85. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
86. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
87. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
88. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
89. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
97. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
98. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
99. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
100. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
101. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
102. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
103. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
104. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
105. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
106. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
107. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
108. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
110. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
111. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
112. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
113. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
114. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
115. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
117. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
125. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
126. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
135. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
136. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
143. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
144. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
145. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
146. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
147. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
148. 12/06/2024CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
149. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
150. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Não
151. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
152. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
153. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
154. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
155. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
156. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
157. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
159. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
169. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
170. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
171. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
172. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
173. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
174. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
176. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
178. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
179. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
180. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
181. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
182. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
183. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
184. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
185. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
186. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
187. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
188. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Não
189. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
190. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
191. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
192. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
193. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
194. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
195. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
196. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
197. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
204. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
206. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
208. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
209. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
210. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
218. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
219. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
220. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
221. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
222. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
223. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
224. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
225. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
226. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
227. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
228. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
229. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
230. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
231. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
232. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
233. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
234. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
2. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
3. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
4. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
5. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
11. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
28. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
29. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
30. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
31. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
32. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
33. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
34. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
35. 06/12/2023CVTPL 2445/2022Não
36. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
37. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
38. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
39. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
40. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
41. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
42. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
43. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
44. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
45. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
46. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
47. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
48. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
49. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
51. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
53. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
54. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
56. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
57. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
58. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
60. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
61. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
62. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
64. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
65. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
66. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
67. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
68. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
69. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
70. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
71. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
73. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
74. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
75. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
76. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
77. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
78. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
79. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
80. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
81. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
82. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
83. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
84. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
85. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
88. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
92. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
93. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
94. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
95. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
96. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
97. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
98. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
99. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
100. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
101. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
102. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
103. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
104. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
105. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
106. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
107. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
108. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
109. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
110. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
111. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
112. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
113. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
114. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
115. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
116. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
117. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
118. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
119. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
120. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
121. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
122. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
123. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
124. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
125. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
126. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
127. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
128. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
129. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
130. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
131. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
132. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
133. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
134. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
135. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
136. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
137. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
138. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
139. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
140. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
141. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
142. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
143. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
144. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
145. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
146. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
147. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
148. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
149. 09/08/2023CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
150. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
151. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
152. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
153. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
154. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
155. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
156. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
157. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
158. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
159. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
160. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
161. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
162. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
163. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
164. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
166. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
167. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
168. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
169. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
170. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
171. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
172. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
177. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Abstenção
179. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
180. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
181. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
182. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
183. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
184. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
185. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
186. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
187. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
188. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
189. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
190. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
191. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
192. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
193. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
194. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
195. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
196. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
197. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
198. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
199. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
200. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
201. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
202. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
203. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
204. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
205. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
206. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
207. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
208. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
209. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
210. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
211. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
212. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
213. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
214. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
215. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
216. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
217. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
218. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
219. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
220. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
221. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
222. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
223. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
224. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
225. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
226. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
227. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
228. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
229. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
230. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
231. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
232. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim