Votação nominal · CCJC · 22/10/2025
PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
- Resultado
- Rejeitada
- Votos
- Sim 12Não 34Outros 0
- Governo
- Orientação do governo: Sim
Registro oficial na Câmara dos Deputados
Como cada deputado votou
Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.
Sim (12)
- Ana Paula LimaPT-SC
- Daiana SantosPCdoB-RS
- Fernanda MelchionnaPSOL-RS
- Flávio NogueiraPT-PI
- Helder SalomãoPT-ES
- José GuimarãesPT-CE
- Lídice da MataPSB-BA
- Luiz CoutoPT-PB
- Marreca FilhoPRD-MA
- Patrus AnaniasPT-MG
- Renildo CalheirosPCdoB-PE
- Waldemar OliveiraAVANTE-PE
Não (34)
- Bia KicisPL-DF
- Carlos JordyPL-RJ
- Chris ToniettoPL-RJ
- Coronel AssisUNIÃO-MT
- Daniel FreitasPL-SC
- Delegado Éder MauroPL-PA
- Delegado Fabio CostaPP-AL
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
- Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
- Diego GarciaREPUBLICANOS-PR
- Dilceu SperaficoPP-PR
- Domingos SávioPL-MG
- Felipe FrancischiniUNIÃO-PR
- Félix Mendonça JúniorPDT-BA
- Fernanda PessoaUNIÃO-CE
- Gisela SimonaUNIÃO-MT
- Hercílio Coelho DinizMDB-MG
- José MedeirosPL-MT
- José RochaUNIÃO-BA
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
- Lucas RedeckerPSDB-RS
- MarangoniUNIÃO-SP
- Marcos PollonPL-MS
- NicolettiUNIÃO-RR
- Nikolas FerreiraPL-MG
- Paulo Abi-AckelPSDB-MG
- Paulo AziUNIÃO-BA
- Paulo MagalhãesPSD-BA
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Renilce NicodemosMDB-PA
- Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Soraya SantosPL-RJ
- Zé TrovãoPL-SC