Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados
- PL 5624/2026
Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal.
Apresentada em 20/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5583/2026
Estabelece diretrizes para a ampliação do acesso ao diagnóstico, ao tratamento e ao acompanhamento em saúde mental e neurocognitiva, com atenção às crianças e aos adolescentes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, às pessoas com depressão e ansiedade, às pessoas idosas com doenças neurodegenerativas e aos seus familiares e cuidadores, e dá outras providências.
Apresentada em 15/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5580/2026
Institui a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada ao desenvolvimento de competências, à orientação educacional e profissional e à preparação dos estudantes para as transformações tecnológicas, econômicas e ocupacionais, e dá outras providências.
Apresentada em 15/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5579/2026
Institui mecanismos de avaliação periódica e redução gradual de subsídios tarifários não sociais custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com o objetivo de promover a modicidade tarifária, preservar a Tarifa Social de Energia Elétrica e assegurar transparência na composição dos custos suportados pelos consumidores.
Apresentada em 15/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5578/2026
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de apoio à implantação e à qualificação de Centros de Referência em Transtorno do Espectro Autista, promover a integração da rede de atendimento e fortalecer a inclusão, a autonomia e o suporte às pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias.
Apresentada em 15/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5577/2026
Estabelece diretrizes para a integração da telessaúde, do acompanhamento clínico remoto e da entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para regiões de difícil acesso e pessoas com barreiras de deslocamento, e dá outras providências.
Apresentada em 15/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5576/2026
Institui mecanismos para o aproveitamento da capacidade assistencial ociosa dos prestadores privados de serviços de saúde em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Apresentada em 15/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5575/2026
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer requisitos de fundamentação técnica, transparência e proporcionalidade para exigências administrativas estaduais, distritais e municipais que restrinjam o exercício de atividades econômicas classificadas como de baixo risco.
Apresentada em 14/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5574/2026
Institui o Programa Nacional Acolher de Tutoria e Reforço Escolar entre Estudantes, destinado à melhoria da aprendizagem na educação básica, à redução das desigualdades educacionais e à valorização da cooperação entre alunos, e dá outras providências.
Apresentada em 14/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5573/2026
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para simplificar e conferir maior previsibilidade aos procedimentos de concessão, renovação e alteração de outorgas de direito de uso de recursos hídricos destinadas à irrigação agropecuária, estabelecer prazos e critérios proporcionais de análise e promover a segurança jurídica do produtor rural, preservada a gestão sustentável dos recursos hídricos.
Apresentada em 14/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5572/2026
Institui a Política Nacional de Educação Cívico-Militar na educação básica pública, estabelece diretrizes para a criação e o funcionamento de escolas cívico-militares, dispõe sobre a cooperação federativa, a participação da comunidade escolar, a formação dos colaboradores, a proteção dos estudantes, o financiamento, a transparência e a avaliação de resultados, e dá outras providências.
Apresentada em 14/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5571/2026
Institui diretrizes para a oferta subsidiária de vagas em instituições privadas de educação infantil, mediante custeio público por vaga ocupada, quando insuficiente a oferta da rede pública de creches, e dá outras providências.
Apresentada em 14/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5570/2026
Institui diretrizes nacionais para o fortalecimento da alfabetização estruturada e para o desenvolvimento de competências fundamentais para a vida, o trabalho, a educação financeira, o empreendedorismo, a ciência, a tecnologia e a inovação na educação básica; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Apresentada em 14/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5569/2026
Institui mecanismos de avaliação periódica da presença do Estado na atividade econômica, aperfeiçoa os procedimentos do Programa Nacional de Desestatização, fortalece a governança, a transparência e a profissionalização das empresas estatais e estabelece medidas de prevenção ao uso político dessas entidades.
Apresentada em 14/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5465/2026
Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Apresentada em 24/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5376/2026
Institui a modalidade de Microgeração Solar Residencial Simplificada, estabelece regras para sistemas fotovoltaicos plugáveis de baixa potência destinados ao atendimento de unidades consumidoras residenciais, simplifica os procedimentos de conexão e registro, estabelece requisitos de segurança, qualidade e certificação dos equipamentos e dá outras providências.
Apresentada em 15/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5278/2026
Dispõe sobre a remissão e anistia de multas administrativas aplicadas a produtores indígenas do povo Parecis/Paresí em razão de atividades agropecuárias desenvolvidas em suas terras, estabelece mecanismos de regularização produtiva e reduz exigências burocráticas incidentes sobre atividades econômicas sustentáveis de povos indígenas, e dá outras providências.
Apresentada em 02/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5234/2026
Reconhece o Município de Campo Novo do Parecis, no Estado de Mato Grosso, como Capital Brasileira do Etnoturismo e estabelece diretrizes para a promoção, valorização e desenvolvimento sustentável do Etnoturismo no Município e na Região Turística das Nascentes.
Apresentada em 31/08/2026 · primeiro signatário
- PL 5173/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para fortalecer a reparação dos danos causados às vítimas de crimes patrimoniais praticados contra produtores rurais e estabelecer mecanismos de destinação prioritária da remuneração do trabalho prisional ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do crime.
Apresentada em 25/08/2026 · primeiro signatário
- PL 3747/2026
Institui o Estatuto das Futuras Gerações, estabelece normas de proteção do patrimônio público intergeracional, transforma o Fundo Social instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em Fundo Soberano Permanente das Futuras Gerações, disciplina a gestão das receitas extraordinárias provenientes da exploração de recursos naturais não renováveis e dá outras providências.
Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3746/2026
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para estender aos mototaxistas os benefícios concedidos aos taxistas na aquisição de veículos destinados ao exercício da atividade profissional e dá outras providências.
Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3744/2026
Institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica – MMDEE, estabelece normas para o comércio bilateral de energia elétrica, cria o Ambiente Regulatório Experimental para inovação no setor elétrico, disciplina as comunidades energéticas inteligentes, os ativos energéticos digitais, os contratos inteligentes, a comercialização descentralizada de energia elétrica, altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3743/2026
Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências.
Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 3741/2026
Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.
Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 3740/2026
Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.
Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3736/2026
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto econômico e social, e dá outras providências.
Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 213/2026
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal, o Resultado Fiscal Estrutural Primário, o Índice de Qualidade do Ajuste Fiscal – IQAF e o Relatório de Responsabilidade com o Contribuinte, e dá outras providências.
Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3723/2026
Institui a Política Nacional de Acesso Acelerado às Terapias Antimicrobianas Inovadoras PNAATI, estabelece regime regulatório especial para pesquisa, desenvolvimento, avaliação e disponibilização de terapias destinadas ao tratamento de infecções causadas por microrganismos resistentes aos antimicrobianos, cria o Programa Nacional de Terapia Fágica, disciplina procedimentos prioritários perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA e dá outras providências.
Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3722/2026
Institui a Política Nacional de Resiliência das Comunicações em Situações de Emergência e Desastres, estabelece o Regime Emergencial de Compartilhamento de Redes de Telecomunicações, RECORE garante o direito à conectividade de emergência durante estados de calamidade pública e interrupções generalizadas dos serviços de telecomunicações e dá outras providências.
Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PLP 202/2026
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir a Avaliação Nacional de Eficiência da Despesa Pública e estabelecer requisitos de transparência e demonstração de alternativas de racionalização de despesas para projetos de lei que instituam ou majorem tributos federais, e dá outras providências.
Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3598/2026
Estabelece critérios de transparência, qualificação e rastreabilidade para a contratação de publicidade institucional e de serviços de comunicação digital pela Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3566/2026
Institui a Política Nacional de Prioridade para Conclusão de Obras Públicas – Lei do Abandono Zero de Obras Públicas –, estabelece condicionantes para o início de novas obras públicas de grande vulto e dá outras providências.
Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3560/2026
Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.
Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3559/2026
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer regras de transparência dos Processos Administrativos Disciplinares envolvendo agentes públicos ocupantes de cargos de direção superior e agentes políticos, após decisão administrativa definitiva, e dá outras providências.
Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 769/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.030, de 16 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 768/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.056, de 6 de julho de 2026, que altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.
Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 697/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.
Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PDL 696/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.
Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 695/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.
Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 694/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.043, de 30 de junho de 2026, que institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil.
Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3397/2026
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para estabelecer critérios legais para a prorrogação das operações de crédito rural, reforçar a segurança jurídica das relações de financiamento rural, disciplinar a motivação das decisões das instituições financeiras operadoras do Sistema Nacional de Crédito Rural e dar outras providências.
Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 693/2026
Susta os efeitos da alteração promovida pela Resolução CMN nº 5.314, de 2026, no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR), que condiciona a prorrogação das operações de crédito rural à conveniência e decisão da instituição financeira.
Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 685/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.031, de 17 de junho de 2026, que institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.
Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 684/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.013, de 10 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA.
Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PDL 620/2026
Susta os efeitos do art. 14, inciso IV, da Portaria MAPA nº 861, de 2025, especialmente quanto à sua aplicação às sociedades cooperativas, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal.
Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3149/2026
Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação de encargos retroativos e limita a instituição de novos custos incidentes sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.
Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3137/2026
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como terrorismo rural e crime hediondo a sabotagem, destruição ou inutilização de infraestrutura essencial à produção agropecuária nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3136/2026
Institui a obrigatoriedade da adoção periódica do Orçamento Base Zero (OBZ) no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece mecanismos de revisão integral de despesas correntes, avaliação de eficiência do gasto público e dá outras providências.
Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário
- PL 3132/2026
Institui a Política Nacional dos Minerais Estratégicos para Fertilizantes, estabelece procedimentos especiais para o licenciamento ambiental de empreendimentos destinados à pesquisa, lavra, beneficiamento e processamento de minerais essenciais à produção de fertilizantes, cria mecanismos de segurança estratégica para o abastecimento nacional e dá outras providências.
Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3131/2026
Institui o Direito de Preferência Real do Produtor Rural nos processos de recuperação judicial e falência de empresas adquirentes de produtos agropecuários, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 616/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.015, de 10 de junho de 2026, que institui o Sistema Nacional de Trilhas – Sintrilhas.
Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 615/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 614/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.027, de 12 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 613/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.026, de 12 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.
Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 612/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, instituidora da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA e do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais – PFPSA.
Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 611/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.013, de 10 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA.
Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3117/2026
Institui o Marco do Crédito Privado Desburocratizado do Agronegócio – FIAGRO LIVRE, simplifica a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR), amplia o acesso de pequenos e médios produtores rurais ao mercado de capitais, reduz exigências burocráticas para operações de crédito privado rural e dá outras providências.
Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3116/2026
Institui o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço, cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública e estabelece mecanismos de proteção jurídica aos integrantes dos órgãos de segurança pública que respondam a procedimentos administrativos, cíveis ou penais decorrentes de atos praticados no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular da função.
Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3114/2026
Institui a Política Nacional de Transparência, Qualificação Técnica e Controle Social das Indicações para Diretorias e Conselhos das Agências Reguladoras Federais, estabelece requisitos mínimos de experiência profissional, cria o procedimento de Auditoria Pública de Currículo e dá outras providências.
Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3112/2026
Dispõe sobre critérios de elegibilidade em competições esportivas oficiais financiadas com recursos públicos e dá outras providências.
Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apensação
- PDL 579/2026
Susta os efeitos de atos administrativos, normativos e regulamentares do Poder Executivo Federal que decorram ou ampliem os efeitos da decisão proferida na ADPF 743, relativos à desapropriação de imóveis rurais em razão de desmatamento ilegal ou incêndios, bloqueio de regularização fundiária e demais restrições administrativas sem trânsito em julgado.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PLP 167/2026
Institui o Estatuto da Primeira Empresa, estabelece regime especial de incentivo à abertura de microempresas por jovens e desempregados de longa duração, concede isenções tributárias e administrativas temporárias e dá outras providências.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3017/2026
Institui o Programa Nacional de Humanização do Atendimento ao Consumidor, cria o direito à transferência imediata para atendimento humano em serviços prestados por inteligência artificial, chatbots ou sistemas automatizados, estabelece o Selo Humano de Atendimento e dá outras providências.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3015/2026
Institui a Lei Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes financeiras, combate ao superendividamento, proteção contra assédio comercial e contratação indevida de operações de crédito, e dá outras providências.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3011/2026
Autoriza a inclusão voluntária do tipo sanguíneo e fator Rh nos documentos oficiais de identificação civil e de habilitação, mediante comprovação laboratorial, e estabelece diretrizes para utilização em situações de emergência médica.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3010/2026
Amplia a oferta da vacina contra o Papilomavírus Humano (HPV) para mulheres de 10 a 45 anos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3009/2026
Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 3007/2026
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para permitir que os Municípios possam, mediante justificativa de interesse público, alterar a destinação de áreas institucionais e públicas oriundas de parcelamentos urbanos, inclusive por meio de alienação, permuta ou desafetação, observados critérios de planejamento urbano e controle social.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3005/2026
Cria o Portal Único Governamental de Contratação, estabelece regras obrigatórias de transparência em processos seletivos públicos e privados, e dispõe sobre a prevenção de abusos, discriminação e práticas antiéticas na intermediação de vagas de trabalho.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3004/2026
Institui o Sistema Nacional de Avaliação Objetiva da Administração Pública – SINAOP, e dá outras providências.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3003/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da taxa real de juros nas operações de crédito, determina a apresentação destacada do Custo Efetivo Total (CET) e estabelece medidas de transparência para o consumidor.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3002/2026
Dispõe sobre a limpeza de pastagem em áreas rurais consolidadas, estabelece critérios objetivos para sua realização, disciplina a autodeclaração ambiental, limita a discricionariedade administrativa e dá outras providências.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3001/2026
Estabelece a responsabilidade civil e administrativa do poder público por acidentes em rodovias decorrentes de omissão na manutenção ou sinalização, determina a obrigatoriedade de sinalização imediata de risco à segurança viária e dá outras providências.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3000/2026
Institui a Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos, estabelece metas obrigatórias, cria mecanismos de doação, reaproveitamento, rastreabilidade e responsabilização, e dá outras providências.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2999/2026
Estabelece regras de quarentena para nomeações a Tribunais Superiores e Agências Reguladoras, veda a indicação de agentes com atuação político-partidária recente, limita o poder normativo do Poder Judiciário e reforça o princípio da separação dos Poderes.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2998/2026
Institui a Agência Nacional de Regulação de Vestibulares e Seleções – ANRVS estabelece normas para a realização de processos seletivos de acesso ao ensino superior e dá outras providências.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 577/2026
Susta os efeitos da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou as regras para o trabalho em feriados no comércio e condicionou sua realização à prévia autorização por convenção coletiva de trabalho.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 576/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.995, de 8 de junho de 2026, que regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, referente à concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2996/2026
Dispõe sobre a vedação à concessão de novos financiamentos, garantias, equalizações, subvenções creditícias ou quaisquer modalidades de apoio financeiro com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a governos estrangeiros, entidades estatais estrangeiras ou empresas por eles controladas que possuam obrigações financeiras vencidas e não quitadas perante a República Federativa do Brasil, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2995/2026
Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo realizadas por instituições financeiras, vedando a contratação automatizada por sistemas de inteligência artificial e exigindo validação presencial para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2985/2026
Institui a Política Nacional de Proteção da Produção Agropecuária e de Combate aos Crimes no Campo – “Lei da Blindagem Rural”, estabelece medidas de prevenção, repressão e resposta rápida a ilícitos que impactem a produção de alimentos, a logística e o abastecimento nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2979/2026
Institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada – “CAR EXPRESSO” (Fast Track), altera a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), e dá outras providências.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2978/2026
Cria o Programa Federal de Valorização da Pecuária Leiteira (PROLEITE), com o objetivo de fortalecer o produtor rural, incentivar o consumo de leite e derivados, promover a industrialização, a agregação de valor e o desenvolvimento tecnológico do setor.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2974/2026
Cria a Política Nacional de Incentivo ao Novilho Precoce, com concessão de bonificação econômica por meio de crédito presumido de tributos federais e subvenção direta, vinculada à certificação, tipificação de carcaça e rastreabilidade da produção.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2973/2026
Institui a Política Nacional de Segurança Ambiental e Produtiva do Pantanal, reconhece a pecuária sustentável como atividade estratégica de conservação e prevenção de incêndios, e dá outras providências.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2971/2026
Institui a Política Nacional do Agro Colaborativo, voltada à promoção de modelos produtivos baseados em economia compartilhada, agricultura circular e uso eficiente de recursos no setor agropecuário, com incentivo à inovação, sustentabilidade e aumento da produtividade.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2968/2026
Institui a Política Nacional de Incentivo à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), dispõe sobre a recuperação produtiva de áreas degradadas, cria mecanismos de incentivo econômico, ambiental e tecnológico, e dá outras providências.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2967/2026
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar o acesso aos incentivos fiscais destinados à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, instituindo mecanismos de democratização da inovação produtiva nacional e fortalecimento da competitividade da economia brasileira.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 563/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.994, de 1º de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, e altera dispositivos relacionados ao sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE), ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE), ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) e à Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 562/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, o qual dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
Apresentada em 01/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 561/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.991, de 29 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e de biodiesel.
Apresentada em 01/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 560/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.992, de 30 de maio de 2026, que prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026.
Apresentada em 01/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2716/2026
Institui a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural, proíbe a aplicação automática de multas, embargos, bloqueios de crédito e restrições administrativas exclusivamente com base em imagens de satélite, inteligência artificial ou sistemas automatizados de detecção remota, assegura vistoria presencial obrigatória e dá outras providências.
Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 505/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.974, de 14 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, relacionado ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, à subvenção econômica para importação de óleo diesel e GLP e às medidas de transparência no mercado de combustíveis.
Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 494/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.970, de 12 de maio de 2026, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.
Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 491/2026
Susta os efeitos de atos administrativos, normativos e regulamentares do Poder Executivo Federal que decorram ou ampliem os efeitos da decisão proferida na ADPF 743, relativos à desapropriação de imóveis rurais em razão de desmatamento ilegal ou incêndios, bloqueio de regularização fundiária e demais restrições administrativas sem trânsito em julgado.
Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PDL 489/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet.
Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2714/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar que a oferta de educação domiciliar, quando comprovadamente acompanhada, estruturada e apta ao desenvolvimento pleno da criança e do adolescente, não configura abandono intelectual, e dá outras providências.
Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2712/2026
Institui o Programa Nacional IPTU Verde, estabelece diretrizes para concessão de incentivos tributários municipais destinados à adoção de práticas sustentáveis em imóveis residenciais e condomínios, cria mecanismos de estímulo à sustentabilidade urbana, eficiência energética, reaproveitamento hídrico e infraestrutura ambiental resiliente, e dá outras providências.
Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2704/2026
Dispõe sobre a garantia de atendimento humano imediato nos canais de atendimento das concessionárias e permissionárias de serviços essenciais, assegura acessibilidade no atendimento ao consumidor, protege idosos e pessoas com baixa alfabetização digital, e dá outras providências.
Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2668/2026
Institui a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano, estabelece mecanismos de responsabilização administrativa e civil, cria o Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredação Urbana – CNRADU dispõe sobre reparação integral dos danos ao patrimônio público e privado, e dá outras providências.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2644/2026
Institui a Política Nacional de Integração Comunitária de Monitoramento para Segurança Pública, autoriza a celebração de convênios para integração voluntária de sistemas privados de videomonitoramento às centrais de monitoramento dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 478/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.988, de 25 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social.
Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 476/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.980, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural e altera o Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025.
Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 475/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.981, de 21 de maio de 2026, que institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.
Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 474/2026
Susta os efeitos normativos e administrativos da implementação do mecanismo de split payment (pagamento fracionado) previsto na regulamentação da Reforma Tributária, especialmente nos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 214, de 2025, e atos infralegais correlatos, até que sejam realizados estudos de impacto econômico setorial, financeiro e federativo, com especial atenção aos efeitos sobre o setor produtivo nacional.
Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PDL 473/2026
Susta os efeitos de atos administrativos, manifestações processuais, orientações normativas e quaisquer providências da Administração Pública Federal que objetivem conferir eficácia ampliativa à pretensão deduzida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 98, no sentido de validar a inclusão de tributos e demais ingressos transitórios na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PDL 468/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2254/2026
Dispõe sobre o direito a acompanhante de pessoa submetida a procedimentos que envolvam sedação ou rebaixamento do nível de consciência, em ambientes de atenção à saúde.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2253/2026
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer novas regras a respeito da concessão de liminares em ações de despejo e para dispor sobre a renovação das locações para temporada.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2252/2026
Acrescenta inciso ao art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre publicidade, a transparência e a permanente atualização das informações relativas à prestação dos serviços de trânsito.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2251/2026
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir os conteúdos de instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação entre aqueles que devem ser removidos pelos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 357/2026
Susta os efeitos da Portaria MTUR Nº 41, de 14 de Novembro de 2025, que “Institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2245/2026
Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 356/2026
Susta os efeitos de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral que instituem ou autorizam a remoção de conteúdos com base no conceito de "desordem informacional" ou "conteúdo gravemente descontextualizado", por violação à liberdade de expressão e ao principio da legalidade.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 2236/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir o Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória com decisão obrigatória em 24 horas, reintegração automática, multa diária aos invasores, cumprimento imediato com força policial e medidas coercitivas adicionais.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2234/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer a efetividade das medidas socioeducativas, instituir acompanhamento psicossocial contínuo, avaliação periódica obrigatória, capacitação profissional e suporte estruturado às famílias, com o objetivo de reduzir a reincidência juvenil e promover a reinserção social.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2227/2026
Institui a Política Nacional de Prevenção de Acidentes de Trânsito, estabelece medidas obrigatórias de segurança viária, monitoramento, educação, responsabilização e infraestrutura, com o objetivo de reduzir mortes, lesões graves e danos materiais decorrentes de acidentes de trânsito, e dá outras providências.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2223/2026
Institui o Programa Nacional de Materiais Didáticos Oficiais Gratuitos para Preparação ao ENEM e Concursos Públicos, com disponibilização gratuita de apostilas digitais, simulados oficiais, banco de questões e conteúdos estruturados, e dá outras providências.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2213/2026
Institui o Plano Nacional de Investimento e Expansão da Matriz Ferroviária Brasileira – PNIFER, com diretrizes para ampliação, modernização e integração da malha ferroviária nacional, por meio de investimentos públicos e privados, com o objetivo de reduzir custos logísticos, aumentar a competitividade econômica, integrar regiões produtivas e promover desenvolvimento sustentável.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2212/2026
Institui a Política Nacional de Segurança e Proteção no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para prevenção da violência nas instituições de ensino e dá outras providências.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2209/2026
Institui o direito dos pais ou responsáveis de vetar a participação de alunos em atividades pedagógicas sobre ideologia de gênero, orientação sexual e temas correlatos, e dá outras providências.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2208/2026
Transforma o Programa Mais Médicos em Plano Nacional de Carreira Médica do Sistema Único de Saúde SUS, com ingresso por mérito, fixação em áreas prioritárias e progressão funcional, e dá outras providências.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 2206/2026
Institui a Política Nacional de Redução do Absenteísmo em Consultas, Exames e Procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS cria mecanismos de confirmação ativa, cancelamento simplificado e reaproveitamento de vagas, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 243/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância dos dispositivos constitucionais e legais que regem o processo eleitoral brasileiro, reconhece os requisitos inerentes à validade do escrutínio eleitoral, reafirmando a validade da Lei 4.737/65 e susta atos administrativos que contrariem tais disposições.
Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 1691/2026
Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e repressão à corrupção no âmbito da administração pública, institui mecanismos de integridade, aumenta a transparência e fortalece a responsabilização de agentes públicos e privados, e dá outras providências.
Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 185/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.917, de 31 de março de 2026, que altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, regulamentador da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI.
Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1689/2026
Institui a Política Nacional de Reuso de Água em Edifícios Públicos – PNRAP, e dá outras providências.
Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 184/2026
Susta a aplicação das Instruções Normativas MinC nº 17, de 17 de setembro de 2024, e nº 29, de 29 de janeiro de 2026, expedidas pelo Ministério da Cultura, que flexibilizam as regras de prestação de contas, fiscalização e análise financeira de projetos culturais financiados com recursos públicos federais.
Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PLP 89/2026
Dispõe sobre a alíquota dos Impostos Federais nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares.
Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1672/2026
Concede anistia às multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas em decorrência de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 e dos eventos ocorridos em 08 de janeiro de 2023.
Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1641/2026
Dispõe sobre a criação do Aplicativo Nacional de Consulta de Antecedentes para Proteção da Mulher – ANCAPM, a ser desenvolvido e mantido pelo Governo Federal, com o objetivo de permitir a consulta segura e legal de antecedentes criminais relevantes à proteção da mulher, e dá outras providências.
Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário
- PRC 13/2026
Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.
Apresentada em 31/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 861/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medida protetiva de urgência.
Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 3/2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PEC 49/2025
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PEC 48/2025
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PEC 46/2025
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6054/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre normas gerais sobre mediação e arbitragem no âmbito das relações de consumo e instituir o Programa Nacional de Câmaras de Mediação e Arbitragem de Defesa do Consumidor (PNCMA).
Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6046/2025
Altera a Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, para a excluir as despesas elencadas da base de cálculo do Imposto de Renda devido pelo recebimento de valores decorrentes de locação para temporada.
Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6045/2025
Altera as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a reciprocidade das cláusulas penais em contratos de translação imobiliária submetidos ao regime de incorporação e de parcelamento de solo urbano.
Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6007/2025
Determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança sejam utilizados prioritariamente para o pagamento da indenização do dano.
Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6006/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a eficácia temporal do instrumento de mandato, vedar a exigência de atualização de procuração sem justa causa e simplificar o procedimento de sucessão processual em caso de morte do autor e conferir legitimidade ativa concorrente aos seus sucessores, inclusive para a propositura de ações.
Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5733/2025
Dispõe sobre a incorporação de terapias avançadas antineoplásicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 238/2025
Dispõe sobre a vedação de critérios temporais ou artificiais no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU que resultem em desigualdade de tratamento entre imóveis de idêntico valor venal, padrão construtivo e localização, e assegura a restituição dos valores pagos a maior.
Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5728/2025
Dispõe sobre a possibilidade de substituição da contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social por investimento equivalente em ativos financeiros e imóveis, e dá outras providências.
Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5727/2025
Dispõe sobre a limitação de variações tributárias decorrentes de alteração de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no objeto social de empresas.
Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5726/2025
Autoriza a Administração Pública a contratar diretamente, em substituição a empresas terceirizadas, trabalhadores para a execução de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de natureza continuada, e dá outras providências.
Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 5725/2025
Veda às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e às suas controladas, coligadas e controladoras, bem como às controladas e coligadas de controlador comum, a produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída ou de exploração econômica dessas instalações nas áreas em que atuarem como distribuidoras.
Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5724/2025
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para dispor sobre a perda do poder familiar e a vedação de guarda, tutela ou convivência pelo autor de homicídio tentado ou consumado contra cônjuge ou companheiro, assegurando prioridade à família da vítima.
Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5723/2025
Tipifica como crime autônomo o uso de drones e armamentos de guerra por organizações criminosas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nº 8.072/1990, nº 10.826/2003 e nº 12.850/2013, e dá outras providências.
Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 40/2025
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5434/2025
Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.
Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5332/2025
Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas.
Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5331/2025
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a cessão de créditos contra a Fazenda Pública, representados por precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV), não altera a natureza do crédito; estabelecer a não incidência do imposto sobre a renda nas cessões com deságio realizadas pelo titular original, seu espólio ou sucessores causa mortis; e disciplinar a composição do custo de aquisição nas cessões sem deságio.
Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5329/2025
Altera a legislação penal para reestruturar o crime de lesão corporal, redimensionando as penas e incluindo novas causas de aumento de pena.
Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5328/2025
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Depressão.
Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5327/2025
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura assistencial obrigatória de terapias avançadas antineoplásicas
Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5326/2025
Acrescenta incisos ao art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal condutas que violem a liberdade de expressão, o devido processo legal e as prerrogativas parlamentares, entre outras providências.
Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5034/2025
Altera o art. 906 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tornar obrigatória a transferência eletrônica de valores depositados em juízo.
Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 800/2025
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4891/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de alimentos e bebidas quando houver grave resultado ou risco agravado; e inclui tais condutas na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PRC 74/2025
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.
Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PLP 202/2025
Dispõe sobre o programa de fomento à construção civil, ao comércio de bens imóveis e concede incentivos às transferências imobiliárias.
Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4766/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre elementos constitutivos dos crimes de golpe de Estado e Abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PEC 32/2025
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4076/2025
Altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para permitir a constituição de Consórcios Intermunicipais de Tecnologia e Inovação.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4075/2025
Dispõe sobre a formalização das cessões de crédito perante o Poder Judiciário e institui, no âmbito da União Federal, a respectiva Taxa de serviço.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4074/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer indenização pelo desconto indevido a título de contribuição sindical; e dá outras providências.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4073/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para garantir que as penas e medidas de segurança impostas a crimes graves sejam proporcionais à lesividade da conduta e que a soltura de indivíduos considerados de alta periculosidade somente ocorra após a comprovação inequívoca da cessação do risco à sociedade.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4072/2025
Acrescenta parágrafo único ao artigo 114 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a venda ou cessão de créditos de natureza previdenciária inscritos em precatórios.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4071/2025
Altera a Lei nº 9.709/98, que trata do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4030/2025
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.
Apresentada em 15/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PEC 30/2025
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3798/2025
Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 3622/2025
Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.
Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PRC 60/2025
Altera a Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre as atribuições da Comissão de Comunicação.
Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3477/2025
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena e estender a aplicação extraterritorial às fraudes que utilizem sinais distintivos brasileiros a fim de mascarar a procedência de mercadorias.
Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 3476/2025
Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para o crime de contrabando nos casos de dissimulação da mercadoria proibida.
Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3473/2025
Torna crime autônomo o homicídio contra filho ou menor de 16 (dezesseis) anos, insere esse delito no rol dos crimes hediondos e aumenta a pena do crime de lesão corporal praticada contra essas mesmas pessoas.
Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3472/2025
Dispõe sobre a inclusão das despesas com suplementação alimentar (merenda escolar) e de obras de infraestrutura educacional para efeito de cumprimento do limite mínimo de gastos com educação previsto na Constituição Federal.
Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 136/2025
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.
Apresentada em 18/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 337/2025
Susta a Portaria MAPA nº?805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.
Apresentada em 16/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2804/2025
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena e estender a aplicação extraterritorial às fraudes que utilizem sinais distintivos brasileiros a fim de mascarar a procedência de mercadorias.
Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2775/2025
Acrescenta art. 103-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo para análise da revisão de benefício e multa a ser paga ao segurado da Previdência Social quando houver erro ou atraso na análise de benefício.
Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2774/2025
Dispõe a validade de certidões cujos dados são atuais.
Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2773/2025
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir o pequeno produtor rural como beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2682/2025
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre os rendimentos auferidos na locação de imóveis residenciais; altera o caput do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar, de 180 para 365 dias, o prazo para o uso do benefício da isenção do ganho de capital na venda de imóvel, para aquisição de novo imóvel.
Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2680/2025
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo, para incluir como terrorismo os atos praticados por organizações criminosas que, mediante violência ou grave ameaça, atentem sistematicamente contra a ordem pública, a segurança nacional e a população civil.
Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2679/2025
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispor sobre a data de início da licença-paternidade.
Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2646/2025
Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.
Apresentada em 29/05/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PDL 228/2025
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.
Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 2295/2025
Dispõe sobre indenização em razão de esbulho ou turbação possessórios
Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2294/2025
Estabelece medidas para permitir o bloqueio e o rastreamento, e facilitar a investigação de crimes cibernéticos praticados mediante a utilização de linha telefônica de serviço fixo comutado ou móvel celular, e dá outras providências.
Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2265/2025
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada
- PL 1813/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.
Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada
- PL 1490/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as normas relacionadas à reincidência.
Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1489/2025
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para possibilitar a realização de instrução probatória na audiência de custódia.
Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1488/2025
Agrava a punição do autor do crime de esbulho possessório.
Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1485/2025
Dispõe sobre o cumprimento da função social da propriedade e da impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade produtiva.
Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1484/2025
Estabelece impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas na forma que estabelece.
Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1316/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 139/2025
Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.
Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PL 385/2025
Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 243/2025
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta
- PDL 26/2025
Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada
- PDL 25/2025
Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada
- PDL 24/2025
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 10/2025
Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025
- PL 4837/2024
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer limites à suspensão, por ordem judicial, de contas de usuários de provedores de aplicação de internet.
Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 214/2024
Dispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências.
Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4576/2024
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação incidentes na importação de barcos da classe Optimist e seus acessórios; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4575/2024
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para tornar isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de mieloma múltiplo.
Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4573/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas ameaçadas.
Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 393/2024
Susta os efeitos de dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4571/2024
Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério.
Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 4570/2024
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização e a divulgação de pesquisas de opinião pública, produzidas para conhecimento público, relativas às eleições ou aos candidatos.
Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4566/2024
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para aprimorar o compartilhamento de informações entre órgãos públicos responsáveis por combater crimes transnacionais na Faixa de Fronteira, e dá outras providências
Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4564/2024
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para condicionar novas desapropriações para fins de reforma agrária a condições mínimas de infraestrutura nos assentamentos existentes.
Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 44/2024
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PLP 177/2024
Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.
Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3538/2024
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes de tráfico de pessoas e roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3537/2024
Altera o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para agravar as regras dos regimes de progressão de pena para apenados condenados pela prática dos crimes de organização criminosa.
Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3536/2024
Agrava as penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas.
Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3535/2024
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para tratar de contratos de compra e venda de imóveis situados em empreendimentos imobiliários com vagas de garagem.
Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3534/2024
Estabelece regras especiais para a prisão preventiva de membros de facções criminosas.
Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3533/2024
Institui o Plano Indústria Brasil e dá outras providências.
Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3532/2024
Veda a instauração de inquérito por órgão ou membro pertencente ao Poder Judiciário e tipifica essa conduta como crime de abuso de autoridade.
Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3531/2024
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre ação indenizatória fundada em dano material ou moral decorrente de ato ilícito.
Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3530/2024
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e dá outras providências.
Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3282/2024
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a penaao autor de crime praticado durante a saída temporária, o livramento condicional ou a prisão domiciliar, bem como enquanto estiver evadido do sistema prisional.
Apresentada em 22/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3281/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a responsabilidade do agente por crime ou fato subsequente que decorra direta ou indiretamente do fato inicial.
Apresentada em 22/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3273/2024
Determina alíquota diferenciada para atualização anual dos valores de bens imóveis que tiveram preço de mercado majorado.
Apresentada em 22/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 3146/2024
Determinar o uso de carro blindado e de outros instrumentos que possibilitem salvaguardar a vida de ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República, nos casos necessários, e dá outras providências.
Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 333/2024
Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.
Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3070/2024
Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.
Apresentada em 07/08/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PL 3028/2024
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.
Apresentada em 05/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PEC 29/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2835/2024
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a discriminação ilegal na prestação de auxílio, deixando de assegurar tratamento igualitário entre todas as pessoas em situação de necessidade ou carência.
Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2833/2024
Altera o art. 150 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de violação de domicílio, bem como para prever figuras qualificadas do delito.
Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2832/2024
Aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar gravidez e aborto.
Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 24/2024
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
- PL 2355/2024
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a imissão na posse de propriedade, sem a observância das formalidades legais, na forma que especifica.
Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2354/2024
Dispõe sobre a interposição de petições e recursos protelatórios após o trânsito em julgado em favor do exequente.
Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2353/2024
Dispõe sobre prazos, responsabilidades e multas no pagamento de precatório.
Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2228/2024
Revoga os crimes contra a honra.
Apresentada em 06/06/2024 · primeiro signatário
- PDL 301/2024
Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2058/2024
Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1968/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul
Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1855/2024
Extingue a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1854/2024
Suspende provisoriamente a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha no Rio Grande do Sul.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1853/2024
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas agrícolas e veículos elétricos.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1852/2024
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com álcool.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1571/2024
Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1563/2024
Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PDL 234/2024
Susta a Resolução nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024 do TSE, que altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral.
Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 230/2024
Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.
Apresentada em 02/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 224/2024
Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Apresentada em 29/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1406/2024
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.
Apresentada em 23/04/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PLP 42/2024
Regulamenta disposições dos arts. 211 e 213 da Constituição Federal.
Apresentada em 04/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PLP 35/2024
Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 30/2024
Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.
Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6167/2023
Dispõe sobre a aquisição e o porte de arma de fogo para os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 559/2023
Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.
Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6146/2023
Altera o art. 92 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar o pagamento de despesas públicas nas condições que especifica.
Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6132/2023
Sujeita o fornecedor à multa no caso de repetição da cobrança feita a pessoa diversa do devedor após a comunicação do erro ao credor.
Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6004/2023
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5916/2023
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 8.631, de 4 de março de 1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil.
Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 5915/2023
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução do salário-maternidade no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, ou nos meses subsequentes, quando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, inclusive quando utilizado o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 254/2023
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.
Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5851/2023
Dispõe sobre o prazo para a conexão de unidades consumidoras de energia elétrica com potência de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-amperes), situadas em área urbana, quando não houver a necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente.
Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5849/2023
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.
Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 5848/2023
Insere o § 5º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a conduta do juiz quando diante da alegação e de fundada suspeita de maus tratos contra presos em flagrante.
Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5847/2023
Concede anistia, nos termos do inciso XVII do art. 21 da Constituição Federal, aos que, nas eleições de 2022, tiveram cassado o registro ou diploma ou sido declarados inelegíveis, pela prática de manifestações publicadas na internet ou em redes sociais sobre o sistema de votação brasileiro e a utilização de urnas eletrônicas, na forma que especifica.
Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 5846/2023
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito de os usuários demandarem, acessarem e avaliarem os serviços públicos por meio digital.
Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 120/2023
Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PDL 392/2023
Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5215/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer sanções administrativas e criminalizar a conduta de adotar ou manter modelo de negócios econômica ou financeiramente insustentável e que tenha o potencial de gerar risco sistêmico em determinado setor econômico, e dá outras providências.
Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5108/2023
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre o cumprimento da função social da propriedade.
Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5039/2023
Proíbe a imposição de qualquer contribuição obrigatória em favor de entidade sindical.
Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5031/2023
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as possibilidades e regras de compatibilização de projetos de infraestrutura com os objetivos das unidades de conservação de proteção integral, quando houver sobreposição entre ambos.
Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5028/2023
Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização.
Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 5021/2023
Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4828/2023
Dispõe sobre a devolução automática do consumo de dados de navegação aos consumidores em caso de falhas na prestação do serviço de acesso à Internet.
Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4827/2023
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4789/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.
Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PDL 344/2023
Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.
Apresentada em 28/09/2023 · situação: Aguardando Parecer
- PL 4718/2023
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, aos provedores de aplicações de redes sociais, a remoção de reclamações sobre produtos e serviços ofertados ou comercializados por meio da plataforma.
Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4717/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida.
Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4587/2023
Esta Lei altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para, relativamente à isenção do ganho de capital do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), alterar o prazo de aplicação do produto da venda de imóveis residenciais na aquisição de outros imóveis residenciais localizados no País, reduzir o prazo para usufruir de nova isenção dessa natureza e regular o tratamento a ser dado aos recebimentos em prestações.
Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4586/2023
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física.
Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4269/2023
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a fim de reconhecer a conservação de vegetação nativa no cômputo do grau de utilização da terra.
Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4268/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exigência de prova do cometimento da infração.
Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 4267/2023
Altera o art. 3° da Lei n° 10.169, de 2000, para vedar a cobrança de emolumentos com base em faixas de preço que tomem como base o valor do negócio jurídico.
Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4065/2023
Dispõe sobre a criação e a guarda de animais nas unidades autônomas de condomínios edilícios.
Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4061/2023
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.
Apresentada em 22/08/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PL 4038/2023
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (CBA), para prever a possibilidade de transferência de titularidade de passagem aérea.
Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 171/2023
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para alterar hipótese de inelegibilidade para qualquer cargo de magistrado e membro de Ministério Público.
Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3913/2023
Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a realização de exame toxicológico para ingresso e permanência em cargos públicos; para ingresso em instituições públicas de ensino superior ou profissional; e para manutenção de bolsa de estudo paga pelo Administração Pública.
Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3895/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para os membros do Poder Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.
Apresentada em 14/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3873/2023
Dispõe sobre medidas de incentivo ao mercado imobiliário, altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e a Lei nº 10.416, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 34/2023
Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3808/2023
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a obrigação de a administração pública usar meios de gravação de sons e imagens na lavratura de autos de infração.
Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3807/2023
Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro de imóveis.
Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3763/2023
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.
Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3677/2023
Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário
- PL 3676/2023
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para classificar o porte ostensivo e ilegal e o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito como atos de terrorismo.
Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3675/2023
Estabelece condição para interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário e veda cobrança de tarifas mínimas pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica
Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3617/2023
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de pesquisa, elaboração de estatísticas e criminologia.
Apresentada em 24/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 189/2023
Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3609/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.
Apresentada em 21/07/2023 · primeiro signatário
- PDL 186/2023
Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 3502/2023
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de ajustar o alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz com o intuito de obter a efetivação da tutela judicial.
Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 95/2023
Altera a Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de atribuir à Procuradoria Parlamentar a prerrogativa de atuar em todas as instâncias judiciais na defesa das inviolabilidades parlamentares dos Deputados Federais.
Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 141/2023
Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3317/2023
Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada
- PL 3205/2023
Altera a Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, visando legitimar o uso de algemas nas hipóteses em que especifica.
Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 85/2023
Acrescenta parágrafo único ao art. 139 do Regimento Interno para estabelecer prazo para distribuição e para impedir a tramitação de matéria que não tenha sido formalmente distribuída.
Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PRC 80/2023
Acrescenta parágrafo único ao art. 139 do Regimento Interno para estabelecer prazo para distribuição e para impedir a tramitação de matéria que não tenha sido formalmente distribuída.
Apresentada em 07/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2822/2023
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais, evitar danos ocasionados por servidores públicos, e para viabilizar o aproveitamento de veículos e equipamentos, disciplinando a correta destruição dos bens após esgotados os meios lícitos de seu aproveitamento.
Apresentada em 26/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2821/2023
Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir que a empresa com pedido de recuperação judicial deferido utilize crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Apresentada em 26/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2809/2023
Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.
Apresentada em 25/05/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2768/2023
Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia ao ex-Deputado Federal, Daniel Lucio da Silveira.
Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 2760/2023
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 119/2023
Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2671/2023
Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar.
Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2501/2023
Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.
Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2372/2023
Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher.
Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2355/2023
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2353/2023
Veda a utilização de analogia para configurar um fato como crime, agravar a pena ou para afastar ou restringir a aplicação de benefício penal, e tipifica casos graves dessa prática como crime de abuso de autoridade.
Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2244/2023
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aplicar o procedimento comum sumário aos processos em que o acusado tenha confessado a autoria do crime ou tenha sido preso em flagrante.
Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2056/2023
Estabelece a prisão em flagrante e a decorrente da confissão nas hipóteses e com as condições que especifica, bem como estabelece redução da pena por confissão.
Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2040/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor de cartão de crédito a prestar ao consumidor informações a respeito do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e do endereço do estabelecimento da compra, assim como outras informações necessárias para a verificação da veracidade da transação.
Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2039/2023
Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 –Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.
Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2038/2023
Estimula a manutenção da reserva legal e das áreas de proteção legais.
Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1845/2023
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a impressão dos votos digitados na urna eletrônica e a realização da apuração dos votos impressos na própria seção eleitoral.
Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PLP 86/2023
Altera o art. 35 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º e incluindo-se um § 2º para dispor que somente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá´ mediante o registro do instrumento no cartório competente, ocorre o fato gerador do imposto sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).
Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1615/2023
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, disciplinando a publicidade institucional dos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário
- PLP 85/2023
Estabelece que a base de cálculo do IPVA, do IPTU e do ITBI é o valor justo do bem ou direito tributado.
Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1570/2023
Regulamenta o § 1º do art. 176 e o 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
Apresentada em 31/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 1493/2023
Altera os arts. 339 e 340, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1492/2023
Torna hediondos os crimes de lesão corporal e de homicídio, quando praticados contra criança ou adolescente, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1491/2023
Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional de elevada violência ou correspondente a crime hediondo.
Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 66/2023
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre documento fiscal em operações com ouro, quando não definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 65/2023
Altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, para atribuir às Forças Armada competência para supervisionar obras de programas residenciais financiados pela União.
Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 64/2023
Inclui o art. 27-A na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para autorizar a operação de planos de benefícios nas condições em que especifica pelas entidades abertas de previdência complementar e altera a redação do inciso IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade dos recursos garantidores dos planos de benefícios de previdência complementar e dos benefícios de renda por sobrevivência da previdência complementar aberta.
Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PEC 6/2023
Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 37/2023
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário.
Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 843/2023
Estabelece que, nos casos de crimes cometidos nas dependências do Supremo Tribunal Federal, de tribunal superior, ou contra qualquer de seus membros, o presidente do respectivo tribunal deverá requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente, sendo vedada a sua instauração de ofício.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 842/2023
Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir que o inquérito seja presidido por autoridade judiciária.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 841/2023
Inscreve o nome de Roberto Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 840/2023
Dispõe sobre o pagamento de verba remuneratória, decorrente diretamente de salário ou aposentadoria, assim reconhecida em decisão judicial que já tenha transitado em julgado.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 838/2023
Altera o Anexo da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 837/2023
Acresce dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que os motivos de impedimento e suspeição previstos em seus artigos 144, 145 e 147 se aplicam, no âmbito da jurisdição civil de modo amplo e geral, indistintamente a todos os magistrados, inclusive aos ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 835/2023
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para estabelecer que operações de exportação de ouro sejam amparadas por documento fiscal emitido por instituição financeira.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 834/2023
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre extração de substâncias minerais durante a validade de autorização de pesquisa e sobre procedimentos para disponibilidade de áreas.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 833/2023
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre documento fiscal em operações com ouro, quando não definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 831/2023
Altera o § 2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para que as autoridades que menciona tenham pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 829/2023
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da apuração da despesa total com pessoal as despesas pagas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização da Educação.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 828/2023
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para permitir a transação de dívidas de financiamento estudantil pelo Fies para todos os estudantes com débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 827/2023
Dispõe sobre propriedade privada existente em unidade de conservação de domínio público não indenizada pela respectiva desapropriação.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 826/2023
Altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, para atribuir às Forças Armada competência para supervisionar obras de programas residenciais financiados pela União.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 823/2023
Inclui o art. 27-A na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para autorizar a operação de planos de benefícios nas condições em que especifica pelas entidades abertas de previdência complementar e altera a redação do inciso IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade dos recursos garantidores dos planos de benefícios de previdência complementar e dos benefícios de renda por sobrevivência da previdência complementar aberta.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 822/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que os grãos e sementes oferecidos ao consumidor contenham informação sobre a data de sua colheita.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 819/2023
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1996, para incluir as pessoas com deficiência visual monocular entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 58/2023
Susta o Decreto n° 11.328, de 1° de janeiro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 35/2023
Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 805/2023
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre as regras de indicação de beneficiários de programas de habitação de interesse social.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 804/2023
Altera a Lei nº 8.080 de 1990, para determinar a criação de listas de espera para realização de cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 803/2023
Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a realização da privatização ou estatização da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 802/2023
Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção – FNRACC, e disciplina a destinação dos recursos arrecadados.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 431/2023
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para vedar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a concessão de crédito às sociedades de propósito específico de que trata o art. 9º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou às concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 430/2023
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem ferrão e meliponários urbanos.
Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 269/2023
Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.
Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 186/2023
Veda a concessão de crédito por instituições financeiras ou empresas estatais a órgãos internacionais ou governos estrangeiros.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 3/2023
Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer
