Votação nominal · CCJC · 09/10/2024

PEC 50/2023

Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.

Resultado: Aprovada
Votos: Sim 38Não 12Outros 0
Governo: Orientação do governo: Não

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Como cada deputado votou

Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.

Sim (38)

Alfredo GasparUNIÃO-AL
Aluisio MendesREPUBLICANOS-MA
Arthur Oliveira MaiaUNIÃO-BA
Benes LeocádioUNIÃO-RN
Bia KicisPL-DF
Chris ToniettoPL-RJ
CobalchiniMDB-SC
Coronel AssisUNIÃO-MT
Delegado Éder MauroPL-PA
Delegado Fabio CostaPP-AL
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
Delegado RamagemPL-RJ
Domingos SávioPL-MG
Eliza VirgíniaPP-PB
Evair Vieira de MeloPP-ES
Fernando RodolfoPL-PE
Gisela SimonaUNIÃO-MT
João LeãoPP-BA
José MedeirosPL-MT
Julia ZanattaPL-SC
Kim KataguiriUNIÃO-SP
Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
Lucas RedeckerPSDB-RS
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL-SP
Marcel van HattemNOVO-RS
Mauricio MarconPODE-RS
Mendonça FilhoUNIÃO-PE
NicolettiUNIÃO-RR
Pedro JrPL-TO
Pr. Marco FelicianoPL-SP
Reinhold StephanesPSD-PR
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
Sergio SouzaMDB-PR
Sidney LeitePSD-AM
Tião MedeirosPP-PR
Toninho WandscheerPP-PR
ZuccoPL-RS

Não (12)

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