Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de João Leão
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

João Leão

PP · BA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

757 de 1.068

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

541 de 670

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

792 de 827

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3993/2024

    Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  3. PL 4545/2023

    Institui o Programa de Assistência Médico-Hospitalar de Urgência aos profissionais da Segurança Pública.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PLP 178/2023

    Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 para incluir a dragagem e recuperação de margens de rios, em todo território nacional, como missões subsidiárias do Exército.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

836 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 109/2025Não
  2. PlenárioPLP 109/2025Sim
  3. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  4. PlenárioPL 6359/2025Não
  5. PlenárioPL 6359/2025Não
  6. PlenárioPL 6359/2025Não
  7. PlenárioPL 6359/2025Sim
  8. PlenárioPLP 77/2026Sim
  9. PlenárioPLP 77/2026Sim
  10. PlenárioPL 1069/2025Sim
  11. PlenárioPL 3780/2023Sim
  12. CCJCPL 5038/2023Sim
  13. PlenárioPL 3880/2024Não
  14. PlenárioPL 3880/2024Não
  15. PlenárioPL 3880/2024Sim
  16. PlenárioPL 4675/2025Sim
  17. PlenárioPL 3880/2024Não
  18. PlenárioPLP 108/2021Sim
  19. PlenárioPLP 6/2024Sim
  20. PlenárioPL 4709/2025Não
  21. PlenárioPL 1922/2022Sim
  22. PlenárioPDL 330/2022Sim
  23. PlenárioPL 759/2026Sim
  24. PlenárioPL 6415/2025Sim
  25. PlenárioPL 727/2026Não
  26. PlenárioPL 3640/2025Sim
  27. PlenárioPL 2942/2024Sim
  28. PlenárioPL 3946/2021Sim
  29. PlenárioPL 533/2024Sim
  30. PlenárioPL 424/2015Sim
  31. PlenárioPEC 18/2025Sim
  32. PlenárioPEC 18/2025Sim
  33. PlenárioPL 3879/2024Não
  34. PlenárioPL 4183/2024Sim
  35. PlenárioPL 5490/2025Não
  36. PlenárioPL 5490/2025Não
  37. PlenárioPL 5490/2025Sim
  38. PlenárioPL 6139/2023Sim
  39. PlenárioPL 6240/2013Não
  40. PlenárioPL 6240/2013Não
  41. PlenárioPL 6240/2013Sim
  42. PlenárioPL 6240/2013Sim
  43. PlenárioMSC 112/2026Sim
  44. PlenárioMSC 112/2026Sim
  45. PlenárioPL 6133/2025Não
  46. PlenárioPL 6132/2025Sim
  47. PlenárioPL 6133/2025Sim
  48. PlenárioPLP 14/2026Não
  49. PlenárioPLP 14/2026Sim
  50. PlenárioMPV 1317/2025Não
  51. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  52. PlenárioPL 6601/2025Não
  53. PlenárioPL 1743/2024Não
  54. PlenárioMPV 1313/2025Não
  55. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  56. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Não
  18. PlenárioREP 2/2025Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Abstenção
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPLP 125/2022Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Não
  37. PlenárioPLP 453/2017Sim
  38. PlenárioPL 331/2020Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Não
  40. PlenárioPL 2829/2025Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Sim
  42. PlenárioPL 4333/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 10556/2018Sim
  52. PlenárioPL 4527/2025Sim
  53. PlenárioPL 4709/2025Sim
  54. PlenárioPL 3630/2025Sim
  55. PlenárioPL 215/2015Sim
  56. PlenárioPL 5809/2025Sim
  57. PlenárioPL 5809/2025Sim
  58. PlenárioPL 8889/2017Sim
  59. PlenárioPL 8889/2017Sim
  60. PlenárioPL 4357/2023Não
  61. PlenárioPL 4357/2023Não
  62. PlenárioPL 4357/2023Sim
  63. PlenárioPL 2809/2024Sim
  64. PlenárioPDL 3/2025Não
  65. PlenárioPDL 3/2025Sim
  66. PlenárioPDL 3/2025Sim
  67. PlenárioPL 420/2025Sim
  68. PlenárioPL 3292/2025Sim
  69. PlenárioPEC 302/2017Sim
  70. PlenárioPEC 302/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Não
  72. PlenárioPL 8889/2017Sim
  73. PlenárioPL 8889/2017Sim
  74. PlenárioPL 4750/2025Não
  75. PlenárioPL 4750/2025Sim
  76. PlenárioPL 3935/2008Sim
  77. PlenárioPLP 204/2025Sim
  78. PlenárioPL 2947/2025Sim
  79. PlenárioPL 3904/2023Sim
  80. PlenárioPLP 204/2025Sim
  81. PlenárioPEC 169/2019Sim
  82. PlenárioPEC 169/2019Sim
  83. PlenárioMPV 1304/2025Não
  84. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  85. PlenárioPLP 125/2022Sim
  86. PlenárioPL 458/2021Sim
  87. PlenárioPL 458/2021Não
  88. PlenárioPL 458/2021Não
  89. PlenárioPL 458/2021Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Sim
  92. PlenárioPL 458/2021Não
  93. PlenárioPL 892/2025Não
  94. PlenárioPL 2213/2025Sim
  95. PlenárioPL 420/2025Sim
  96. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  97. PlenárioPL 3899/2012Sim
  98. PlenárioPL 3899/2012Não
  99. PlenárioPL 3899/2012Não
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 3899/2012Não
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3084/2025Sim
  104. PlenárioPL 4750/2025Sim
  105. PlenárioPL 5041/2025Não
  106. PlenárioPL 5041/2025Sim
  107. PlenárioPL 5041/2025Sim
  108. PlenárioPL 5807/2025Sim
  109. PlenárioPL 4278/2025Sim
  110. PlenárioPL 1249/2022Sim
  111. PlenárioPRC 71/2025Sim
  112. PlenárioSAP 2/2025Sim
  113. PlenárioPL 1924/2025Não
  114. PlenárioPL 1924/2025Sim
  115. PlenárioPDL 242/2025Sim
  116. PlenárioPEC 14/2021Sim
  117. PlenárioPEC 14/2021Sim
  118. PlenárioPL 2694/2015Não
  119. PlenárioPL 1087/2025Sim
  120. PlenárioPL 358/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1301/2025Não
  122. PlenárioMPV 1301/2025Não
  123. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1301/2025Não
  125. PlenárioPLP 163/2025Não
  126. PlenárioPLP 163/2025Não
  127. PlenárioPLP 163/2025Sim
  128. PlenárioPLP 163/2025Não
  129. PlenárioPLP 163/2025Sim
  130. PlenárioPL 5122/2023Não
  131. PlenárioPL 5122/2023Não
  132. PlenárioPL 5122/2023Sim
  133. PlenárioPL 702/2023Sim
  134. PlenárioPL 8262/2017Sim
  135. PlenárioPL 785/2024Sim
  136. PlenárioPL 1872/2025Não
  137. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  138. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  139. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  140. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  141. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  142. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  143. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  144. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  145. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  146. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  147. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  148. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  149. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  150. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  151. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  152. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  153. PlenárioPL 1881/2025Sim
  154. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  155. PlenárioPLP 234/2024Não
  156. PlenárioPLP 234/2024Sim
  157. PlenárioPL 2583/2020Sim
  158. PlenárioPL 2583/2020Sim
  159. PlenárioPL 6020/2023Não
  160. PlenárioPL 6020/2023Não
  161. PlenárioPL 6020/2023Sim
  162. PlenárioPL 6020/2023Não
  163. PlenárioPL 769/2024Não
  164. PlenárioPL 769/2024Não
  165. PlenárioPL 769/2024Não
  166. PlenárioPL 769/2024Sim
  167. PlenárioPL 1112/2023Sim
  168. PlenárioPL 638/2019Sim
  169. PlenárioMPV 1299/2025Não
  170. PlenárioPLP 177/2023Sim
  171. PlenárioPL 3118/2024Sim
  172. PlenárioPRC 27/2025Sim
  173. PlenárioPDL 214/2025Não
  174. PlenárioPDL 214/2025Não
  175. PlenárioPDL 214/2025Sim
  176. PlenárioPDL 214/2025Sim
  177. PlenárioPDL 314/2025Sim
  178. PlenárioPL 6020/2023Não
  179. PlenárioPL 6020/2023Não
  180. PlenárioPL 1694/2025Não
  181. PlenárioPL 1694/2025Não
  182. PlenárioPL 1694/2025Sim
  183. PlenárioPL 1694/2025Sim
  184. PlenárioPL 2876/2025Sim
  185. PlenárioPL 2876/2025Sim
  186. PlenárioPL 2876/2025Sim
  187. PlenárioPL 2876/2025Sim
  188. PlenárioPL 2876/2025Sim
  189. PlenárioPL 7906/2014Não
  190. PlenárioPL 7906/2014Sim
  191. PlenárioPL 1663/2023Sim
  192. PlenárioPL 4497/2024Não
  193. PlenárioPL 4497/2024Não
  194. PlenárioPL 4497/2024Não
  195. PlenárioPL 4497/2024Sim
  196. PlenárioPL 4497/2024Sim
  197. PlenárioPDL 609/2021Não
  198. PlenárioPDL 609/2021Sim
  199. PlenárioPL 3965/2021Não
  200. PlenárioPL 3965/2021Não
  201. PlenárioPL 3965/2021Sim
  202. PlenárioPDL 167/2022Não
  203. PlenárioPDL 167/2022Não
  204. PlenárioPL 2922/2022Não
  205. PlenárioPL 2922/2022Não
  206. PlenárioPL 3224/2024Não
  207. PlenárioPL 3224/2024Sim
  208. PlenárioPL 3224/2024Sim
  209. PlenárioPL 3224/2024Não
  210. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  211. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  212. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  213. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  214. PlenárioPL 1663/2023Não
  215. PlenárioPL 6969/2013Sim
  216. PlenárioPL 6969/2013Sim
  217. PlenárioPL 6366/2019Sim
  218. PlenárioPL 6366/2019Sim
  219. PlenárioPL 6366/2019Não
  220. PlenárioPL 6366/2019Não
  221. PlenárioPL 1708/2025Não
  222. PlenárioPL 1708/2025Não
  223. PlenárioPL 1708/2025Sim
  224. PlenárioPL 1694/2025Sim
  225. PlenárioPL 7906/2014Sim
  226. PlenárioPDL 308/2024Não
  227. PlenárioPDL 308/2024Sim
  228. PlenárioPDL 344/2024Não
  229. PlenárioPDL 344/2024Não
  230. PlenárioPDL 344/2024Sim
  231. PlenárioPDL 725/2024Não
  232. PlenárioPDL 725/2024Sim
  233. PlenárioPL 1466/2025Não
  234. PlenárioPL 1466/2025Sim
  235. PlenárioPL 1466/2025Sim
  236. PlenárioSAP 1/2025Sim
  237. PlenárioPLP 177/2023Não
  238. PlenárioPLP 177/2023Sim
  239. PlenárioPLP 177/2023Sim
  240. PlenárioPLP 177/2023Sim
  241. PlenárioPL 6366/2019Não
  242. PlenárioPL 6366/2019Não
  243. PlenárioPL 6366/2019Não
  244. PlenárioPL 6366/2019Sim
  245. PlenárioPL 3469/2024Não
  246. PlenárioPL 3469/2024Sim
  247. PlenárioPL 3469/2024Sim
  248. PlenárioPL 3469/2024Sim
  249. PlenárioPL 3469/2024Sim
  250. PlenárioPL 363/2025Não
  251. PlenárioPL 363/2025Sim
  252. PlenárioPL 363/2025Sim
  253. PlenárioPL 363/2025Sim
  254. PlenárioPL 363/2025Sim
  255. PlenárioPL 363/2025Sim
  256. PlenárioPL 363/2025Sim
  257. PlenárioPL 3469/2024Sim
  258. PlenárioPL 3469/2024Não
  259. PlenárioPL 363/2025Sim
  260. PlenárioPL 4303/2024Não
  261. PlenárioPL 1/2025Não
  262. PlenárioPL 2/2025Sim
  263. PlenárioPDL 204/2021Não
  264. PlenárioPL 769/2024Não
  265. PlenárioPL 4303/2024Não
  266. PlenárioPL 1/2025Não
  267. PlenárioPL 2/2025Não
  268. PlenárioPL 2088/2023Não
  269. PlenárioPL 2088/2023Sim
  270. PlenárioPL 2088/2023Sim
  271. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  272. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  273. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  274. PlenárioPL 2379/2023Não
  275. PlenárioPL 2379/2023Sim
  276. PlenárioPL 3914/2023Sim
  277. PlenárioPLP 22/2025Não
  278. PlenárioPLP 22/2025Sim
  279. PlenárioPLP 58/2025Sim
  280. PlenárioPLP 58/2025Sim
  281. PlenárioPL 1019/2025Não
  282. PlenárioPLP 167/2024Sim
  283. PlenárioPL 4187/2024Não
  284. PlenárioPL 4187/2024Sim
  285. PlenárioPLP 22/2025Sim
  286. PlenárioPLP 223/2023Não
  287. PlenárioPLP 223/2023Sim
  288. PlenárioPL 4187/2024Sim
  289. PlenárioPL 2215/2024Sim
  290. PlenárioPL 2215/2024Sim
  291. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 3976/2020Sim
  34. PlenárioPL 4120/2024Sim
  35. PlenárioPL 4911/2023Sim
  36. PlenárioPL 5352/2023Sim
  37. CCJCPL 1342/2019Sim
  38. PlenárioPLP 121/2024Não
  39. PlenárioPLP 121/2024Sim
  40. PlenárioPLP 121/2024Não
  41. PlenárioPL 3034/2024Sim
  42. PlenárioPLP 136/2024Sim
  43. CCJCPEC 3/2023Não
  44. CCJCPLP 148/2023Sim
  45. CCJCPLP 148/2023Sim
  46. PlenárioPDL 361/2024Não
  47. PlenárioPDL 361/2024Sim
  48. PlenárioPL 3819/2024Não
  49. PlenárioPL 3819/2024Sim
  50. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  51. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  52. PlenárioPL 4357/2023Sim
  53. PlenárioPL 3224/2024Sim
  54. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  55. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  56. PlenárioPDL 343/2024Sim
  57. PlenárioPLP 175/2024Não
  58. PlenárioPLP 175/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Não
  60. PlenárioPL 6012/2023Não
  61. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  62. PlenárioPL 1958/2021Sim
  63. PlenárioPL 6012/2023Sim
  64. PlenárioPL 3819/2024Sim
  65. CCJCPEC 164/2012Não
  66. CCJCPLP 215/2019Não
  67. PlenárioPL 212/2024Sim
  68. PlenárioPL 1874/2022Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Não
  74. PlenárioPLP 108/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Não
  77. PlenárioPL 3449/2024Não
  78. PlenárioPL 3449/2024Não
  79. PlenárioPL 3449/2024Não
  80. CCJCPLP 10/2022Não
  81. CCJCPLP 10/2022Não
  82. CCJCPLP 10/2022Sim
  83. PlenárioPL 2950/2019Não
  84. PlenárioPL 5010/2013Não
  85. CCJCPL 4754/2016Não
  86. CCJCPEC 50/2023Sim
  87. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  88. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  89. CCJCPEC 28/2024Não
  90. CCJCPEC 28/2024Sim
  91. CCJCPEC 28/2024Não
  92. CCJCPL 2858/2022Não
  93. CCJCREP 4/2024Sim
  94. PlenárioPL 528/2020Não
  95. PlenárioPL 528/2020Não
  96. PlenárioPL 5813/2023Não
  97. PlenárioPL 5813/2023Não
  98. PlenárioPL 4266/2023Não
  99. PlenárioPL 4266/2023Não
  100. PlenárioPL 3149/2020Sim
  101. PlenárioPL 1847/2024Não
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Sim
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Não
  106. PlenárioPL 3453/2024Sim
  107. PlenárioPLP 72/2024Não
  108. PlenárioPLP 72/2024Não
  109. PlenárioPLP 72/2024Sim
  110. PlenárioPL 2762/2024Sim
  111. PlenárioPL 3010/2019Não
  112. PlenárioPL 3010/2019Não
  113. PlenárioPL 3010/2019Sim
  114. PlenárioPL 1847/2024Sim
  115. PlenárioPLP 121/2024Sim
  116. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  117. PlenárioPLP 519/2018Não
  118. PlenárioPLP 519/2018Sim
  119. PlenárioPLP 519/2018Sim
  120. PlenárioPL 3117/2024Sim
  121. PlenárioPL 2113/2024Sim
  122. CCJCPEC 28/2024Não
  123. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  124. PlenárioPLP 108/2024Sim
  125. PlenárioPEC 9/2023Não
  126. PlenárioPEC 9/2023Não
  127. PlenárioPEC 9/2023Não
  128. PlenárioPEC 9/2023Sim
  129. PlenárioPEC 9/2023Sim
  130. PlenárioPEC 9/2023Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 44/2023Sim
  133. PlenárioPEC 44/2023Sim
  134. PlenárioPEC 44/2023Sim
  135. PlenárioPL 858/2024Não
  136. PlenárioPL 858/2024Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPLP 68/2024Não
  139. PlenárioPLP 68/2024Não
  140. PlenárioPLP 68/2024Sim
  141. PlenárioPLP 68/2024Não
  142. PlenárioPLP 68/2024Sim
  143. PlenárioPLP 68/2024Sim
  144. PlenárioPL 5230/2023Não
  145. PlenárioPL 5230/2023Sim
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPL 5230/2023Não
  148. CCJCPL 8262/2017Não
  149. PlenárioPL 13/2020Sim
  150. PlenárioPL 914/2024Sim
  151. PlenárioPRC 32/2024Sim
  152. CCJCPL 4609/2020Não
  153. CCJCPL 127/2020Não
  154. PlenárioPLP 459/2017Sim
  155. PlenárioPLP 459/2017Não
  156. CCJCPDL 486/2023Sim
  157. CCJCPDL 486/2023Não
  158. PlenárioPL 914/2024Sim
  159. PlenárioPL 914/2024Sim
  160. PlenárioPL 914/2024Sim
  161. PlenárioPL 914/2024Não
  162. PlenárioPL 709/2023Sim
  163. PlenárioPL 709/2023Não
  164. PlenárioPL 3890/2020Sim
  165. PlenárioPL 709/2023Não
  166. PlenárioPL 709/2023Sim
  167. PlenárioPL 709/2023Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 1213/2024Não
  172. PlenárioPL 1594/2024Sim
  173. CCJCPL 2168/2021Não
  174. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  175. PlenárioMPV 1202/2023Não
  176. PlenárioPL 914/2024Sim
  177. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  178. PlenárioPL 561/2024Sim
  179. PlenárioPL 4381/2023Sim
  180. CCJCPL 709/2023Não
  181. CCJCPL 709/2023Não
  182. CCJCPL 6903/2017Não
  183. CCJCPL 10273/2018Não
  184. CCJCPL 10273/2018Sim
  185. CCJCPL 1751/2015Não
  186. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  187. CCJCPLP 108/2023Não
  188. PlenárioPL 895/2023Sim
  189. PlenárioPL 1732/2022Sim
  190. PlenárioPL 4364/2020Sim
  191. CCJCCMC 1/2024Abstenção
  192. PlenárioCMC 1/2024Abstenção
  193. CCJCPL 10273/2018Não
  194. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  195. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  196. PlenárioPLP 233/2023Sim
  197. PlenárioPL 545/2024Não
  198. PlenárioPL 545/2024Não
  199. PlenárioPL 545/2024Sim
  200. PlenárioPL 1026/2024Sim
  201. PlenárioPL 1027/2024Sim
  202. PlenárioPL 3/2024Sim
  203. PlenárioPL 5813/2023Sim
  204. PlenárioPLP 233/2023Sim
  205. PlenárioPL 327/2021Sim
  206. PlenárioPL 327/2021Sim
  207. PlenárioPL 327/2021Sim
  208. PlenárioPL 327/2021Sim
  209. PlenárioPL 327/2021Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Sim
  211. PlenárioPL 5230/2023Sim
  212. PlenárioPL 327/2021Não
  213. PlenárioPL 2/2024Sim
  214. PlenárioPL 2/2024Sim
  215. PlenárioPL 2/2024Sim
  216. PlenárioPL 2/2024Não
  217. PlenárioPL 3874/2023Sim
  218. PlenárioPL 528/2020Sim
  219. PlenárioPL 528/2020Não
  220. PlenárioPL 528/2020Sim
  221. PlenárioPL 528/2020Não
  222. PlenárioPL 528/2020Sim
  223. PlenárioPL 528/2020Não
  224. PlenárioPL 528/2020Não
  225. PlenárioPL 528/2020Não
  226. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  227. PlenárioPL 81/2024Não
  228. PlenárioPL 81/2024Não
  229. PlenárioPL 81/2024Não
  230. PlenárioPL 545/2024Sim
  231. PlenárioPL 9543/2018Sim
  232. PlenárioPL 1269/2022Sim
  233. PlenárioPL 5727/2023Sim
  234. PlenárioPL 5669/2023Sim
  235. PlenárioPL 2459/2023Sim
  236. PlenárioPL 4932/2023Sim
  237. PlenárioPL 4831/2023Sim
  238. PlenárioPL 5996/2023Sim
  239. PlenárioPLP 175/2023Sim
  240. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  241. PlenárioPL 1269/2022Sim
  242. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 5711/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5230/2023Sim
  54. CCJCPL 676/2021Não
  55. PlenárioPL 5610/2023Sim
  56. CCJCPL 3299/2021Não
  57. PlenárioPLP 153/2015Sim
  58. PlenárioPL 402/2011Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Sim
  61. PlenárioPL 6579/2019Sim
  62. PlenárioPL 2144/2023Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 7082/2017Sim
  65. PlenárioPL 11247/2018Sim
  66. PlenárioPL 11247/2018Sim
  67. PlenárioPL 11247/2018Sim
  68. CCJCPL 196/2019Não
  69. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  70. PlenárioPL 2228/2022Não
  71. PlenárioPL 3954/2023Não
  72. CCJCPL 2699/2011Não
  73. CCJCPL 2529/2021Não
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Sim
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 1565/2019Não
  81. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  82. CCJCPL 1952/2007Não
  83. CCJCPL 1952/2007Não
  84. PlenárioPL 5496/2013Não
  85. PlenárioPL 5496/2013Sim
  86. PlenárioPL 5496/2013Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  91. PlenárioPL 3557/2023Sim
  92. CCJCPL 1761/2015Não
  93. CCJCPL 1468/2022Sim
  94. PlenárioPL 4416/2021Sim
  95. PlenárioPL 5086/2023Não
  96. PlenárioPL 5086/2023Sim
  97. PlenárioPL 4287/2023Sim
  98. PlenárioPL 3072/2022Sim
  99. CCJCPL 9025/2017Não
  100. PlenárioPL 3780/2023Não
  101. PlenárioPL 3780/2023Sim
  102. PlenárioPL 1434/2011Não
  103. PlenárioPL 4968/2020Sim
  104. PlenárioPL 2275/2022Sim
  105. CCJCPL 3079/2015Não
  106. CCJCPL 3079/2015Sim
  107. CCJCPRC 18/2023Não
  108. CCJCPL 4007/2019Não
  109. PlenárioPDC 745/2017Sim
  110. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  111. PlenárioPL 2245/2023Não
  112. PlenárioPL 2245/2023Não
  113. PlenárioPL 2245/2023Sim
  114. PlenárioPL 4426/2023Não
  115. PlenárioPL 4426/2023Não
  116. PlenárioPL 5497/2019Não
  117. PlenárioPL 5497/2019Sim
  118. PlenárioPL 5497/2019Não
  119. PlenárioPL 5497/2019Sim
  120. PlenárioPL 4188/2021Não
  121. PlenárioPL 4188/2021Não
  122. PlenárioPL 4188/2021Não
  123. PlenárioPL 4188/2021Sim
  124. PlenárioPL 4188/2021Não
  125. PlenárioPL 4188/2021Não
  126. PlenárioMPV 1177/2023Não
  127. CCJCPLP 102/2021Não
  128. CCJCPLP 102/2021Não
  129. CCJCPLP 102/2021Sim
  130. CCJCPL 2411/2022Não
  131. PlenárioPL 1520/2021Sim
  132. PlenárioPLP 221/2016Sim
  133. PlenárioPL 3626/2023Não
  134. PlenárioPL 3626/2023Não
  135. PlenárioPL 3626/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Sim
  139. PlenárioPL 4438/2023Sim
  140. PlenárioPLP 192/2023Sim
  141. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  142. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  143. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  144. PlenárioPL 2685/2022Sim
  145. PlenárioPL 2685/2022Não
  146. PlenárioPL 2685/2022Não
  147. PlenárioPLP 136/2023Sim
  148. PlenárioPL 1016/2023Sim
  149. PlenárioPL 1016/2023Não
  150. CCJCPL 7552/2017Não
  151. PlenárioPL 5228/2019Sim
  152. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
  153. PlenárioPL 1832/2022Sim
  154. PlenárioPL 1016/2023Sim
  155. PlenárioPL 335/2019Sim
  156. PlenárioPL 309/2023Sim
  157. PlenárioPL 1891/2023Sim
  158. PlenárioPL 3050/2023Sim
  159. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  160. PlenárioPL 1825/2023Sim
  161. PlenárioPL 2306/2023Sim
  162. PlenárioPL 3780/2023Sim
  163. CCJCPEC 3/2023Não
  164. PlenárioMPV 1172/2023Não
  165. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  166. PlenárioPLP 93/2023Sim
  167. PlenárioPLP 93/2023Sim
  168. PlenárioPLP 93/2023Não
  169. PlenárioPLP 93/2023Não
  170. PlenárioPLP 93/2023Não
  171. CCJCPL 267/2019Sim
  172. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  173. PlenárioPL 2245/2023Sim
  174. CCJCPDL 81/2023Sim
  175. PlenárioPL 2597/2019Sim
  176. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  177. CCJCPEC 86/2015Sim
  178. CCJCPL 1176/2011Não
  179. CCJCPL 1176/2011Não
  180. CCJCPL 1176/2011Não
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPL 2384/2023Não
  186. PlenárioPL 2384/2023Não
  187. PlenárioPL 2384/2023Não
  188. PlenárioPL 2384/2023Não
  189. PlenárioPL 2920/2023Não
  190. PlenárioPL 2920/2023Não
  191. PlenárioPL 2920/2023Não
  192. PlenárioPEC 45/2019Não
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Não
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Não
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  207. CCJCPL 4247/2021Não
  208. PlenárioPL 2250/2023Sim
  209. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  210. PlenárioPLP 93/2023Sim
  211. CCJCPL 2932/2015Não
  212. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  213. PlenárioPL 7687/2017Sim
  214. CCJCPL 1970/2019Não
  215. PlenárioPL 2342/2022Não
  216. PlenárioPL 2342/2022Sim
  217. PlenárioPL 1292/2023Sim
  218. PlenárioPL 1987/2023Sim
  219. PlenárioPL 2342/2022Sim
  220. PlenárioPL 1987/2023Sim
  221. PlenárioPL 1085/2023Sim
  222. PlenárioPDL 98/2023Não
  223. PlenárioPDL 98/2023Sim
  224. PlenárioPDL 111/2023Sim
  225. CCJCPL 364/2019Não
  226. CCJCPL 4503/2019Não
  227. CCJCPL 3391/2020Não
  228. PlenárioMPV 1153/2022Não
  229. CCJCPL 3811/2019Abstenção
  230. CCJCPL 2083/2020Não
  231. PlenárioPLP 139/2022Sim
  232. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  233. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  234. CCJCPLP 58/2019Não
  235. CCJCPL 1970/2019Não
  236. CCJCPL 379/2007Não
  237. CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
  238. CCJCPL 7687/2017Sim
  239. PlenárioPL 6446/2019Sim
  240. PlenárioPL 747/2023Não
  241. PlenárioPDL 65/2023Sim
  242. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  243. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  244. CCJCPL 7687/2017Não
  245. PlenárioPRC 31/2023Sim
  246. PlenárioPL 1604/2022Sim
  247. PlenárioPL 4591/2012Sim

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