Votação nominal · CCJC · 19/04/2023
PL 379/2007
Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 30 votos "Não" e 4 "Obstruções". Quórum de votação: 43 votos.
- Resultado
- Rejeitada
- Votos
- Sim 13Não 30Outros 0
- Governo
- Sem orientação do governo registrada
Registro oficial na Câmara dos Deputados
Como cada deputado votou
Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.
Sim (13)
- Capitão Alberto NetoPL-AM
- Carlos JordyPL-RJ
- Caroline de ToniPL-SC
- Covatti FilhoPP-RS
- Delegado RamagemPL-RJ
- Gilson MarquesNOVO-SC
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PB
- Paulo Abi-AckelPSDB-MG
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS-PE
- Soraya SantosPL-RJ
- Yandra MouraUNIÃO-SE
Não (30)
- Átila LiraPP-PI
- BacelarPV-BA
- Carlos VerasPT-PE
- CobalchiniMDB-SC
- Delegada KatarinaPSD-SE
- Deltan DallagnolPODE-PR
- Diego CoronelPSD-BA
- Dr. Victor LinhalisPODE-ES
- Eduardo BismarckPDT-CE
- Flávio NogueiraPT-PI
- Gerlen DinizPP-AC
- Gervásio MaiaPSB-PB
- Helder SalomãoPT-ES
- João LeãoPP-BA
- Juarez CostaMDB-MT
- Kim KataguiriUNIÃO-SP
- Laura CarneiroPSD-RJ
- Lucas RedeckerPSDB-RS
- Luiz CoutoPT-PB
- Marcos TavaresPDT-RJ
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE-PE
- Miguel ÂngeloPT-MG
- Patrus AnaniasPT-MG
- Renilce NicodemosMDB-PA
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Rubens Pereira JúniorPT-MA
- Rui FalcãoPT-SP
- Sâmia BomfimPSOL-SP
- Tabata AmaralPSB-SP
- Tarcísio MottaPSOL-RJ