Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Covatti Filho

PP · RS

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

816 de 1.072

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

229 de 688

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

480 de 859

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 4679/2025

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para presumir a autorização de doação de órgãos e tecidos post mortem, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 3657/2025

    Confere ao município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Berço do Transporte Rodoviário Internacional, Coração do Mercosul".

    Apresentada em 30/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 2246/2025

    Denomina "Ponte Internacional Brasil-Uruguai Dr. Carlos Barbosa Gonçalves" a ponte sobre o Rio Jaguarão entre Brasil e Uruguai.

    Apresentada em 12/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 220/2025

    Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  9. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 2265/2024

    Dispõe sobre medidas fiscais emergenciais e temporárias destinadas aos contribuintes localizados nos municípios abrangidos pelo estado de calamidade pública ou pela situação de emergência ocorridos no território gaúcho, reconhecidos pelo Decreto Estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; institui o Programa de Recuperação e Amparo ao Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul (Prade-RS); e altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

    Apresentada em 10/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  11. PLP 109/2024

    Dispõe sobre medidas fiscais emergenciais e temporárias destinadas aos contribuintes do Simples Nacional localizados nos municípios abrangidos pelo estado de calamidade pública ou situação de emergência ocorridos no território gaúcho, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; institui o Programa de Recuperação e Amparo às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul (Pramep-RS); e dáoutras providências.

    Apresentada em 10/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  12. PL 2039/2024

    Confere ao município de Barracão o título de Capital Nacional das Cascatas.

    Apresentada em 24/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  13. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 1931/2024

    Altera dispositivos da Lei 10.260, de 12 julho de 2001, com o objetivo de mitigar a evasão do ensino superior causada pela ocorrência do evento climático de chuvas intensas no território do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  15. PL 1590/2024

    Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da decretação de estado de calamidade pública na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU .

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  18. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  19. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  20. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  22. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 1941/2023

    Excetua as despesas relativas à subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural de que trata a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 1940/2023

    Estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

862 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Não
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPL 6359/2025Sim
  9. PlenárioPL 6359/2025Não
  10. PlenárioPLP 77/2026Não
  11. PlenárioPL 1069/2025Não
  12. PlenárioPL 3780/2023Sim
  13. PlenárioPL 3880/2024Não
  14. PlenárioPL 3880/2024Não
  15. PlenárioPL 3880/2024Sim
  16. PlenárioPL 4675/2025Não
  17. PlenárioPL 3880/2024Não
  18. PlenárioPLP 108/2021Sim
  19. PlenárioPLP 6/2024Sim
  20. PlenárioPL 1769/2019Sim
  21. PlenárioPL 1922/2022Não
  22. PlenárioPDL 330/2022Sim
  23. PlenárioPL 759/2026Não
  24. PlenárioPL 6415/2025Sim
  25. PlenárioPL 727/2026Não
  26. PlenárioPL 3640/2025Não
  27. PlenárioPL 2942/2024Sim
  28. PlenárioPL 3946/2021Sim
  29. PlenárioPL 533/2024Não
  30. PlenárioPL 424/2015Não
  31. PlenárioPEC 18/2025Sim
  32. PlenárioPEC 18/2025Sim
  33. PlenárioPL 3879/2024Não
  34. PlenárioPL 4183/2024Sim
  35. PlenárioPL 5490/2025Sim
  36. PlenárioPL 5490/2025Sim
  37. PlenárioPL 5490/2025Não
  38. PlenárioPL 6139/2023Sim
  39. PlenárioPL 6139/2023Não
  40. PlenárioPL 2158/2023Sim
  41. PlenárioPL 6240/2013Sim
  42. PlenárioPL 6240/2013Sim
  43. PlenárioPL 6240/2013Não
  44. PlenárioPL 6240/2013Não
  45. PlenárioMSC 112/2026Não
  46. PlenárioMSC 112/2026Não
  47. PlenárioPL 278/2026Não
  48. PlenárioPL 6133/2025Sim
  49. PlenárioPL 6132/2025Não
  50. PlenárioPLP 14/2026Sim
  51. PlenárioPLP 14/2026Sim
  52. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  53. PlenárioPL 3278/2021Não
  54. PlenárioPL 6601/2025Não
  55. PlenárioPL 68/2026Sim
  56. PlenárioPLP 14/2026Não
  57. PlenárioPL 1743/2024Sim
  58. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  59. PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Não
  11. PlenárioPLP 163/2025Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioREP 5/2024Não
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Não
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  40. PlenárioPLP 453/2017Sim
  41. PlenárioPL 331/2020Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Não
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 4333/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPLP 18/2021Sim
  55. PlenárioPLP 18/2021Sim
  56. PlenárioPL 10556/2018Sim
  57. PlenárioPL 4527/2025Não
  58. PlenárioPL 3630/2025Sim
  59. PlenárioPL 215/2015Sim
  60. PlenárioPLP 124/2022Sim
  61. PlenárioPL 5809/2025Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Sim
  63. PlenárioPL 8889/2017Não
  64. PlenárioPL 8889/2017Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Sim
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Sim
  70. PlenárioPL 2809/2024Não
  71. PlenárioPDL 3/2025Não
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPL 420/2025Sim
  75. PlenárioPL 2947/2025Sim
  76. PlenárioPDL 3/2025Sim
  77. PlenárioPEC 302/2017Sim
  78. PlenárioPEC 302/2017Sim
  79. PlenárioPL 8889/2017Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Não
  81. PlenárioPL 4750/2025Sim
  82. PlenárioPL 4750/2025Não
  83. PlenárioPL 3935/2008Sim
  84. PlenárioPLP 204/2025Sim
  85. PlenárioPLP 204/2025Sim
  86. PlenárioPL 4949/2024Não
  87. PlenárioPL 2947/2025Não
  88. PlenárioPL 3904/2023Não
  89. PlenárioPLP 204/2025Sim
  90. PlenárioPEC 169/2019Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 458/2021Não
  96. PlenárioPL 458/2021Não
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 892/2025Não
  99. PlenárioPL 2213/2025Sim
  100. PlenárioPL 420/2025Não
  101. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  102. PlenárioPL 3899/2012Sim
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 3899/2012Sim
  105. PlenárioPL 2056/2025Sim
  106. PlenárioPL 3084/2025Não
  107. PlenárioPL 4750/2025Não
  108. PlenárioPL 5041/2025Sim
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 5041/2025Sim
  111. PlenárioPL 5807/2025Sim
  112. PlenárioPL 4278/2025Não
  113. PlenárioPL 1249/2022Não
  114. PlenárioPL 3640/2023Não
  115. PlenárioPL 3640/2023Não
  116. PlenárioPRC 71/2025Sim
  117. PlenárioPL 2225/2024Não
  118. PlenárioPL 2225/2024Não
  119. PlenárioSAP 2/2025Sim
  120. PlenárioPL 1924/2025Não
  121. PlenárioPL 1924/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  123. PlenárioPEC 14/2021Sim
  124. PlenárioPEC 14/2021Sim
  125. PlenárioPL 2694/2015Não
  126. PlenárioPL 1087/2025Sim
  127. PlenárioPL 358/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  129. PlenárioPLP 163/2025Sim
  130. PlenárioPLP 163/2025Sim
  131. PlenárioPLP 163/2025Não
  132. PlenárioPLP 163/2025Sim
  133. PlenárioPLP 163/2025Não
  134. PlenárioPLP 163/2025Não
  135. PlenárioPL 2780/2024Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Não
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1300/2025Não
  140. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Não
  142. PlenárioMPV 1300/2025Não
  143. PlenárioMPV 1300/2025Não
  144. PlenárioPL 2162/2023Sim
  145. PlenárioPEC 3/2021Não
  146. PlenárioPEC 3/2021Não
  147. PlenárioPEC 3/2021Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPL 1312/2025Sim
  155. PlenárioPLP 163/2025Não
  156. PlenárioPL 1579/2025Sim
  157. PlenárioPLP 92/2024Sim
  158. PlenárioPL 2829/2025Sim
  159. PlenárioPL 4392/2025Não
  160. PlenárioPLP 235/2019Não
  161. PlenárioPLP 235/2019Não
  162. PlenárioPLP 235/2019Não
  163. PlenárioPLP 235/2019Sim
  164. PlenárioPLP 128/2022Sim
  165. PlenárioPL 1546/2024Sim
  166. PlenárioPL 1546/2024Sim
  167. PlenárioPL 10273/2018Não
  168. PlenárioPL 1707/2024Sim
  169. PlenárioPL 1707/2024Sim
  170. PlenárioPL 1707/2024Sim
  171. PlenárioPL 1707/2024Não
  172. PlenárioPL 1707/2024Não
  173. PlenárioPL 6139/2023Sim
  174. PlenárioPLP 143/2020Sim
  175. PlenárioPL 41/2025Não
  176. PlenárioPL 3181/2025Sim
  177. PlenárioPL 3181/2025Sim
  178. PlenárioPL 3181/2025Sim
  179. PlenárioPL 3181/2025Não
  180. PlenárioPL 3181/2025Não
  181. PlenárioPL 3181/2025Não
  182. PlenárioPL 3181/2025Não
  183. PlenárioPL 3181/2025Não
  184. PlenárioMSC 914/2025Sim
  185. PlenárioPRC 63/2025Sim
  186. PlenárioPL 3163/2023Sim
  187. PlenárioPL 3163/2023Sim
  188. PlenárioPL 6056/2025Sim
  189. PlenárioPL 1707/2024Sim
  190. PlenárioPL 1856/2025Não
  191. PlenárioPL 1856/2025Não
  192. PlenárioPL 1856/2025Sim
  193. PlenárioPL 1856/2025Sim
  194. PlenárioPL 2859/2023Sim
  195. PlenárioPL 41/2025Sim
  196. PlenárioMSC 914/2025Não
  197. PlenárioMPV 1296/2025Não
  198. PlenárioMPV 1296/2025Não
  199. PlenárioPL 5122/2023Não
  200. PlenárioPL 5122/2023Não
  201. PlenárioPL 5122/2023Não
  202. PlenárioPL 5122/2023Sim
  203. PlenárioPL 702/2023Sim
  204. PlenárioPL 8262/2017Sim
  205. PlenárioPL 785/2024Sim
  206. PlenárioPL 1872/2025Sim
  207. PlenárioPL 1872/2025Não
  208. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  209. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  210. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  211. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  212. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  213. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  214. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  215. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  216. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  217. PlenárioPLP 234/2024Não
  218. PlenárioPLP 234/2024Sim
  219. PlenárioPL 2583/2020Não
  220. PlenárioPL 2583/2020Não
  221. PlenárioPL 6020/2023Sim
  222. PlenárioPL 6020/2023Sim
  223. PlenárioPL 6020/2023Não
  224. PlenárioPL 769/2024Sim
  225. PlenárioPL 769/2024Sim
  226. PlenárioPL 769/2024Não
  227. PlenárioPL 1112/2023Sim
  228. PlenárioPL 4035/2023Não
  229. PlenárioPLP 177/2023Sim
  230. PlenárioPLP 177/2023Sim
  231. PlenárioPRC 27/2025Sim
  232. PlenárioPRC 27/2025Sim
  233. PlenárioPRC 27/2025Não
  234. PlenárioPDL 214/2025Não
  235. PlenárioPDL 214/2025Sim
  236. PlenárioPDL 214/2025Sim
  237. PlenárioPDL 314/2025Sim
  238. PlenárioPL 1707/2025Sim
  239. PlenárioPL 1707/2025Sim
  240. PlenárioPDL 609/2021Sim
  241. PlenárioPDL 609/2021Sim
  242. PlenárioPL 3965/2021Sim
  243. PlenárioPL 3965/2021Sim
  244. PlenárioPL 3965/2021Não
  245. PlenárioPDL 167/2022Sim
  246. PlenárioPL 2922/2022Sim
  247. PlenárioPL 2922/2022Não
  248. PlenárioPL 3224/2024Não
  249. PlenárioPL 3224/2024Não
  250. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  251. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  252. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  253. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  254. PlenárioPL 1663/2023Sim
  255. PlenárioPL 3179/2024Não
  256. PlenárioPL 6969/2013Sim
  257. PlenárioPL 6969/2013Não
  258. PlenárioPL 638/2019Não
  259. PlenárioPL 6366/2019Não
  260. PlenárioPL 6366/2019Não
  261. PlenárioPL 6366/2019Não
  262. PlenárioPL 6366/2019Sim
  263. PlenárioPL 1708/2025Sim
  264. PlenárioPL 1708/2025Sim
  265. PlenárioPL 1708/2025Não
  266. PlenárioPL 4497/2024Sim
  267. PlenárioPL 1694/2025Não
  268. PlenárioPL 7906/2014Não
  269. PlenárioPDL 308/2024Sim
  270. PlenárioPDL 308/2024Sim
  271. PlenárioPDL 344/2024Sim
  272. PlenárioPL 1466/2025Não
  273. PlenárioSAP 1/2025Sim
  274. PlenárioPLP 177/2023Não
  275. PlenárioPLP 177/2023Sim
  276. PlenárioPLP 177/2023Sim
  277. PlenárioPLP 177/2023Não
  278. PlenárioPL 6366/2019Sim
  279. PlenárioPL 6366/2019Sim
  280. PlenárioPL 6366/2019Sim
  281. PlenárioPL 6366/2019Não
  282. PlenárioPL 3469/2024Sim
  283. PlenárioPL 3469/2024Não
  284. PlenárioPL 3469/2024Não
  285. PlenárioPL 3469/2024Não
  286. PlenárioPL 3469/2024Não
  287. CCJCREP 5/2024Sim
  288. PlenárioPL 363/2025Sim
  289. PlenárioPL 363/2025Sim
  290. PlenárioPL 363/2025Não
  291. PlenárioPL 363/2025Não
  292. PlenárioPL 363/2025Não
  293. PlenárioPL 363/2025Não
  294. PlenárioPL 363/2025Não
  295. PlenárioPL 363/2025Não
  296. PlenárioPL 3469/2024Sim
  297. PlenárioPL 769/2024Sim
  298. PlenárioPL 4303/2024Não
  299. PlenárioPL 1/2025Não
  300. PlenárioPL 2/2025Não
  301. PlenárioPL 2088/2023Sim
  302. PlenárioPL 2088/2023Sim
  303. PlenárioPL 2088/2023Sim
  304. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  305. PlenárioPDL 478/2023Sim
  306. PlenárioPDL 478/2023Sim
  307. PlenárioPDL 311/2024Não
  308. PlenárioPL 2379/2023Sim
  309. PlenárioPL 2379/2023Não
  310. PlenárioPL 3914/2023Sim
  311. PlenárioPLP 22/2025Não
  312. PlenárioPLP 22/2025Sim
  313. PlenárioPLP 58/2025Sim
  314. PlenárioPLP 58/2025Sim
  315. PlenárioPL 1019/2025Não
  316. PlenárioPLP 167/2024Sim
  317. PlenárioPL 4187/2024Sim
  318. PlenárioPL 4187/2024Não
  319. PlenárioPLP 22/2025Sim
  320. PlenárioPLP 223/2023Não
  321. PlenárioPLP 223/2023Sim
  322. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Não
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPL 3802/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 3976/2020Sim
  31. PlenárioPL 4120/2024Sim
  32. PlenárioPL 4911/2023Sim
  33. PlenárioPL 5352/2023Não
  34. CCJCPL 1342/2019Não
  35. PlenárioPLP 121/2024Não
  36. PlenárioPLP 121/2024Sim
  37. PlenárioPLP 121/2024Não
  38. PlenárioPL 3034/2024Sim
  39. PlenárioPL 3819/2024Não
  40. PlenárioPL 3819/2024Sim
  41. PlenárioPL 7452/2010Sim
  42. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  43. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  44. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  45. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  46. PlenárioPL 1958/2021Sim
  47. PlenárioPL 1958/2021Sim
  48. PlenárioPL 1958/2021Não
  49. PlenárioPDL 343/2024Sim
  50. PlenárioPLP 175/2024Não
  51. PlenárioPLP 175/2024Sim
  52. PlenárioPLP 175/2024Não
  53. PlenárioPL 6012/2023Não
  54. PlenárioPL 6012/2023Não
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. PlenárioPL 1958/2021Não
  57. PlenárioPL 6012/2023Não
  58. PlenárioPL 3819/2024Não
  59. PlenárioPLP 175/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Não
  61. PlenárioPLP 108/2024Não
  62. PlenárioPLP 108/2024Sim
  63. PlenárioPLP 108/2024Não
  64. PlenárioPL 3449/2024Sim
  65. PlenárioPL 3449/2024Sim
  66. PlenárioPL 1743/2024Sim
  67. PlenárioPL 2950/2019Sim
  68. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  69. PlenárioPL 3117/2024Não
  70. PlenárioPL 528/2020Não
  71. PlenárioPL 528/2020Não
  72. PlenárioPL 5813/2023Não
  73. PlenárioPL 4266/2023Não
  74. PlenárioPL 4266/2023Não
  75. PlenárioPL 3149/2020Sim
  76. PlenárioPL 1847/2024Sim
  77. PlenárioPL 1847/2024Não
  78. PlenárioPL 1847/2024Sim
  79. PlenárioPL 1847/2024Não
  80. PlenárioPL 1847/2024Sim
  81. PlenárioPL 1847/2024Não
  82. PlenárioPL 3453/2024Sim
  83. PlenárioPL 658/2021Sim
  84. PlenárioPLP 72/2024Não
  85. PlenárioPLP 72/2024Não
  86. PlenárioPLP 72/2024Sim
  87. PlenárioPL 2762/2024Não
  88. PlenárioPL 3010/2019Não
  89. PlenárioPL 3010/2019Não
  90. PlenárioPL 3010/2019Sim
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPLP 121/2024Sim
  93. PlenárioPL 2130/2024Sim
  94. CCJCPL 2168/2021Não
  95. CCJCPL 2168/2021Sim
  96. CCJCPL 2168/2021Sim
  97. PlenárioPLP 57/2022Sim
  98. PlenárioPLP 57/2022Sim
  99. PlenárioPL 397/2024Não
  100. PlenárioPL 397/2024Não
  101. PlenárioPL 397/2024Sim
  102. PlenárioPL 397/2024Sim
  103. PlenárioPL 397/2024Sim
  104. PlenárioPL 397/2024Sim
  105. PlenárioPLP 108/2024Não
  106. PlenárioPLP 108/2024Não
  107. PlenárioPEC 9/2023Sim
  108. PlenárioPEC 9/2023Sim
  109. PlenárioPEC 9/2023Sim
  110. PlenárioPEC 44/2023Sim
  111. PlenárioPLP 68/2024Não
  112. PlenárioPLP 68/2024Não
  113. PlenárioPLP 68/2024Sim
  114. PlenárioPLP 68/2024Sim
  115. PlenárioPLP 68/2024Não
  116. PlenárioPLP 68/2024Sim
  117. PlenárioPL 5230/2023Não
  118. PlenárioPLP 68/2024Sim
  119. PlenárioPL 5230/2023Não
  120. CCJCPL 8262/2017Não
  121. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  122. PlenárioPL 13/2020Não
  123. PlenárioPL 1956/2024Sim
  124. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  125. PlenárioPRC 32/2024Sim
  126. PlenárioPL 914/2024Sim
  127. PlenárioPRC 32/2024Sim
  128. PlenárioPLP 459/2017Sim
  129. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  130. CCJCPDL 486/2023Sim
  131. PlenárioPL 914/2024Não
  132. PlenárioPL 914/2024Sim
  133. PlenárioPL 914/2024Não
  134. PlenárioPL 914/2024Sim
  135. CCJCPDL 3/2023Não
  136. PlenárioPL 709/2023Não
  137. PlenárioPL 709/2023Sim
  138. PlenárioPL 709/2023Não
  139. PlenárioPL 3890/2020Não
  140. PlenárioPL 709/2023Não
  141. PlenárioPL 709/2023Sim
  142. PlenárioPL 709/2023Não
  143. PlenárioPL 709/2023Sim
  144. PlenárioPL 709/2023Sim
  145. PlenárioPL 709/2023Sim
  146. PlenárioPL 709/2023Sim
  147. PlenárioPL 709/2023Sim
  148. PlenárioPL 1536/2024Sim
  149. PlenárioPL 1594/2024Não
  150. CCJCPL 4720/2016Não
  151. CCJCPL 4720/2016Sim
  152. PlenárioPL 4724/2023Sim
  153. PlenárioPL 6235/2023Não
  154. PlenárioPL 6235/2023Não
  155. PlenárioPL 6235/2023Sim
  156. PlenárioPL 6235/2023Não
  157. PlenárioPLP 85/2024Sim
  158. PlenárioPLP 85/2024Sim
  159. PlenárioPLP 85/2024Sim
  160. PlenárioPLP 85/2024Não
  161. PlenárioPLP 85/2024Sim
  162. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  163. PlenárioPL 914/2024Não
  164. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  165. CCJCPLP 108/2023Sim
  166. CCJCPLP 108/2023Sim
  167. PlenárioPL 561/2024Sim
  168. PlenárioPL 4381/2023Não
  169. CCJCPL 709/2023Sim
  170. CCJCPL 8262/2017Não
  171. CCJCPL 10273/2018Não
  172. CCJCPL 10273/2018Não
  173. CCJCPL 10273/2018Sim
  174. CCJCPL 10493/2018Não
  175. CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
  176. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  177. PlenárioPL 895/2023Sim
  178. PlenárioPL 1732/2022Sim
  179. CCJCCMC 1/2024Sim
  180. CCJCPL 10273/2018Não
  181. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  182. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  183. PlenárioPLP 233/2023Não
  184. PlenárioPL 545/2024Sim
  185. PlenárioPL 545/2024Sim
  186. PlenárioPL 1026/2024Não
  187. PlenárioPL 1027/2024Não
  188. PlenárioPLP 233/2023Sim
  189. PlenárioPL 3/2024Sim
  190. PlenárioPL 5813/2023Sim
  191. PlenárioPL 719/2024Sim
  192. PlenárioPLP 233/2023Não
  193. CCJCPL 10273/2018Não
  194. CCJCPL 364/2019Não
  195. CCJCPL 364/2019Sim
  196. PlenárioPL 327/2021Não
  197. PlenárioPL 327/2021Sim
  198. PlenárioPL 327/2021Sim
  199. PlenárioPL 327/2021Não
  200. PlenárioPL 327/2021Sim
  201. PlenárioPL 327/2021Não
  202. PlenárioPL 327/2021Não
  203. PlenárioPL 5230/2023Não
  204. CCJCPL 364/2019Não
  205. PlenárioPL 327/2021Não
  206. CCJCPL 2026/2021Não
  207. PlenárioPL 6233/2023Sim
  208. PlenárioPL 2/2024Não
  209. PlenárioPL 2/2024Não
  210. PlenárioPL 2/2024Sim
  211. PlenárioPL 3874/2023Não
  212. PlenárioPL 528/2020Sim
  213. PlenárioPL 528/2020Não
  214. PlenárioPL 528/2020Sim
  215. PlenárioPL 528/2020Sim
  216. PlenárioPL 528/2020Sim
  217. PlenárioPL 528/2020Sim
  218. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  219. PlenárioPL 81/2024Sim
  220. PlenárioPL 9543/2018Não
  221. PlenárioPL 1269/2022Sim
  222. PlenárioPL 5669/2023Não
  223. PlenárioPL 2459/2023Não
  224. PlenárioPL 4932/2023Não
  225. PlenárioPL 4831/2023Sim
  226. PlenárioPL 5996/2023Não
  227. PlenárioPLP 175/2023Sim
  228. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  229. PlenárioPL 1269/2022Sim
  230. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Não
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPRC 131/2023Obstrução
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 3905/2021Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 4449/2023Não
  17. PlenárioPDL 140/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  26. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioPLP 243/2023Sim
  48. PlenárioPL 5711/2023Sim
  49. PlenárioPL 5230/2023Sim
  50. PlenárioPLP 153/2015Sim
  51. PlenárioPL 402/2011Sim
  52. PlenárioPL 6256/2019Sim
  53. PlenárioPL 6256/2019Não
  54. PlenárioPL 6579/2019Sim
  55. PlenárioPL 2144/2023Sim
  56. PlenárioPL 7082/2017Não
  57. PlenárioPL 7082/2017Não
  58. PlenárioPL 7082/2017Sim
  59. PlenárioPL 7082/2017Não
  60. PlenárioPL 11247/2018Sim
  61. PlenárioPL 11247/2018Sim
  62. PlenárioPL 2228/2022Sim
  63. PlenárioPL 3954/2023Sim
  64. PlenárioPL 4416/2021Sim
  65. PlenárioPL 4416/2021Sim
  66. PlenárioPL 1768/2023Não
  67. PlenárioPL 1768/2023Sim
  68. PlenárioPL 4035/2023Sim
  69. PlenárioPL 4035/2023Sim
  70. PlenárioPL 4035/2023Não
  71. PlenárioPL 4035/2023Não
  72. PlenárioPL 1565/2019Não
  73. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  74. PlenárioPDL 405/2023Sim
  75. PlenárioPL 5496/2013Não
  76. PlenárioPL 5496/2013Sim
  77. PlenárioPL 5496/2013Sim
  78. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  83. PlenárioPL 4287/2023Sim
  84. PlenárioPL 3557/2023Não
  85. PlenárioPL 2757/2022Sim
  86. PlenárioPL 3072/2022Não
  87. PlenárioPL 3780/2023Não
  88. PlenárioPL 3780/2023Não
  89. PlenárioPL 3780/2023Sim
  90. PlenárioPL 1434/2011Sim
  91. PlenárioPL 4968/2020Sim
  92. PlenárioPL 2275/2022Sim
  93. PlenárioPL 4173/2023Sim
  94. PlenárioPL 4173/2023Sim
  95. PlenárioPL 4173/2023Sim
  96. PlenárioPL 4173/2023Sim
  97. PlenárioPL 4173/2023Sim
  98. PlenárioPL 4173/2023Sim
  99. PlenárioPDC 745/2017Não
  100. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  101. PlenárioPL 2245/2023Sim
  102. PlenárioPL 4426/2023Abstenção
  103. PlenárioPL 5497/2019Sim
  104. PlenárioPL 5497/2019Sim
  105. PlenárioPL 5497/2019Sim
  106. PlenárioPL 5497/2019Sim
  107. PlenárioPL 5497/2019Sim
  108. PlenárioPL 5497/2019Sim
  109. PlenárioPL 4188/2021Sim
  110. PlenárioPL 4188/2021Sim
  111. PlenárioPL 4188/2021Sim
  112. PlenárioPL 4188/2021Não
  113. PlenárioPL 4188/2021Não
  114. PlenárioMPV 1177/2023Não
  115. PlenárioPL 1520/2021Sim
  116. PlenárioPLP 221/2016Não
  117. PlenárioPLP 136/2023Não
  118. PlenárioPLP 136/2023Sim
  119. PlenárioPLP 136/2023Não
  120. PlenárioPL 4438/2023Sim
  121. PlenárioPL 4438/2023Não
  122. PlenárioPL 4438/2023Não
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Sim
  125. PlenárioPL 3626/2023Não
  126. PlenárioPL 3626/2023Não
  127. PlenárioPL 3626/2023Sim
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Sim
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPLP 192/2023Sim
  132. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  133. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  134. PlenárioPL 2685/2022Sim
  135. PlenárioPL 2685/2022Sim
  136. PlenárioPL 2685/2022Não
  137. PlenárioPL 2685/2022Sim
  138. PlenárioPL 2685/2022Sim
  139. PlenárioPLP 136/2023Não
  140. PlenárioPL 2685/2022Sim
  141. CCJCPEC 3/2023Não
  142. PlenárioPL 1016/2023Sim
  143. PlenárioPL 1016/2023Não
  144. PlenárioPL 3050/2023Sim
  145. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  146. PlenárioPL 1825/2023Não
  147. PlenárioPL 2306/2023Sim
  148. PlenárioPL 3780/2023Sim
  149. CCJCPEC 3/2023Não
  150. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  151. PlenárioPLP 93/2023Não
  152. PlenárioPLP 93/2023Sim
  153. PlenárioPLP 93/2023Não
  154. PlenárioPLP 93/2023Não
  155. PlenárioPL 8889/2017Não
  156. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  157. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  158. PlenárioPL 2245/2023Não
  159. CCJCPL 1176/2011Sim
  160. CCJCPL 1176/2011Não
  161. PlenárioPEC 45/2019Não
  162. PlenárioPEC 45/2019Não
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Não
  165. PlenárioPL 2384/2023Não
  166. PlenárioPL 2384/2023Não
  167. PlenárioPL 2384/2023Sim
  168. PlenárioPL 2920/2023Não
  169. PlenárioPL 2920/2023Não
  170. PlenárioPL 2920/2023Não
  171. PlenárioPEC 45/2019Não
  172. PlenárioPEC 45/2019Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Não
  174. PlenárioPEC 45/2019Não
  175. PlenárioPEC 45/2019Não
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Não
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPL 3083/2023Não
  186. PlenárioPL 2720/2023Sim
  187. PlenárioPL 2250/2023Sim
  188. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  189. PlenárioMPV 1154/2023Não
  190. PlenárioMPV 1154/2023Não
  191. PlenárioMPV 1154/2023Não
  192. PlenárioMPV 1154/2023Não
  193. PlenárioMPV 1154/2023Não
  194. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  195. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  196. PlenárioPL 490/2007Sim
  197. PlenárioPL 490/2007Sim
  198. PlenárioPL 490/2007Sim
  199. PlenárioPL 490/2007Sim
  200. CCJCPL 1970/2019Sim
  201. PlenárioMPV 1150/2022Não
  202. PlenárioPLP 93/2023Não
  203. PlenárioPLP 93/2023Não
  204. PlenárioPLP 93/2023Não
  205. PlenárioPLP 93/2023Sim
  206. PlenárioPL 490/2007Sim
  207. PlenárioPLP 93/2023Sim
  208. PlenárioPLP 93/2023Não
  209. PlenárioPLP 93/2023Não
  210. PlenárioPLP 93/2023Sim
  211. PlenárioPLP 93/2023Sim
  212. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  213. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  214. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  215. PlenárioPLP 93/2023Sim
  216. CCJCPL 2932/2015Não
  217. CCJCPEC 9/2023Sim
  218. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  219. PlenárioPL 7687/2017Sim
  220. PlenárioPL 2342/2022Não
  221. PlenárioPL 2342/2022Não
  222. PlenárioPL 1292/2023Sim
  223. PlenárioPL 1987/2023Não
  224. PlenárioPL 2342/2022Sim
  225. PlenárioPL 1987/2023Não
  226. PlenárioPL 1085/2023Sim
  227. PlenárioPDL 98/2023Sim
  228. PlenárioPDL 111/2023Sim
  229. CCJCPL 1176/2011Sim
  230. CCJCPL 364/2019Não
  231. CCJCPL 4503/2019Não
  232. CCJCPL 3811/2019Não
  233. CCJCPL 3391/2020Não
  234. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  235. PlenárioPL 2630/2020Não
  236. PlenárioPLP 139/2022Sim
  237. PlenárioMPV 1147/2022Não
  238. PlenárioMPV 1147/2022Não
  239. PlenárioMPV 1147/2022Não
  240. CCJCPL 1970/2019Não
  241. CCJCPL 379/2007Sim
  242. CCJCPL 7687/2017Não
  243. PlenárioPL 6446/2019Sim
  244. PlenárioPL 747/2023Não
  245. PlenárioPDL 65/2023Sim
  246. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  247. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  248. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  249. PlenárioPL 3453/2021Sim
  250. PlenárioPRC 31/2023Sim
  251. PlenárioPL 1604/2022Sim

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