Votação nominal · CCJC · 12/06/2024

PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.

Resultado: Aprovada
Votos: Sim 47Não 17Outros 0
Governo: Sem orientação do governo registrada

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Como cada deputado votou

Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.

Sim (47)

Alex ManenteCIDADANIA-SP
Alfredo GasparUNIÃO-AL
Benes LeocádioUNIÃO-RN
Bia KicisPL-DF
Capitão Alberto NetoPL-AM
Caroline de ToniPL-SC
Cezinha de MadureiraPSD-SP
Chris ToniettoPL-RJ
CobalchiniMDB-SC
Coronel FernandaPL-MT
Covatti FilhoPP-RS
Delegada KatarinaPSD-SE
Delegado Éder MauroPL-PA
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
Diego CoronelPSD-BA
Diego GarciaREPUBLICANOS-PR
Dr. JazielPL-CE
Dr. Remy SoaresPP-MA
Dr. Victor LinhalisPODE-ES
Elcione BarbalhoMDB-PA
Fausto PinatoPP-SP
Felipe FrancischiniUNIÃO-PR
Fernanda PessoaUNIÃO-CE
Gisela SimonaUNIÃO-MT
Julia ZanattaPL-SC
Juliana KolankiewiczMDB-MT
Kim KataguiriUNIÃO-SP
Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL-SP
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJ
Marcos PollonPL-MS
Mauricio MarconPODE-RS
Mendonça FilhoUNIÃO-PE
Mersinho LucenaPP-PB
NicolettiUNIÃO-RR
Olival MarquesMDB-PA
Pauderney AvelinoUNIÃO-AM
Pedro LupionPP-PR
Pr. Marco FelicianoPL-SP
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
Sergio SouzaMDB-PR
Sidney LeitePSD-AM
Soraya SantosPL-RJ
Tião MedeirosPP-PR
Zé Haroldo CathedralPSD-RR

Não (17)

Reportar erro nesta página