Cezinha de Madureira

Votações nominais

Proposições

• 48 proposições de autoria
• 38 como primeiro signatário
• 112 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5223/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crimes praticados contra crianças, adolescentes e pessoas idosas.

   Apresentada em 31/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 5222/2026

   Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para tratar da validade da Carteira da Pessoa Idosa.

   Apresentada em 31/08/2026 · primeiro signatário

3. PL 5170/2026

   Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.

   Apresentada em 25/08/2026 · primeiro signatário

4. PL 5138/2026

   Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração pública direta e indireta em seus portais e sítios eletrônicos oficiais.

   Apresentada em 20/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

5. PDL 928/2026

   Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026, que regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 3783/2026

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta.

   Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 3597/2026

   Institui pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de pai, mãe ou de ambos os genitores, independentemente da causa do óbito, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 3581/2026

   Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais, e dá outras providências.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 3446/2026

   Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua nos contratos de obras e de serviços da administração pública federal, mediante reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho; estabelece incentivos à adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências.

   Apresentada em 02/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 3313/2026

    Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para dispor sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito da União e dá outras providências.

    Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 3147/2026

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a aplicação do instituto da indignidade ao benefício de pensão por morte.

    Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 3146/2026

    Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer critérios objetivos para determinação de uso de monitoração eletrônica obrigatória e imediata de agressores, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 3145/2026

    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, com o objetivo de dispor acerca das sanções aplicáveis às transmissões de radiodifusão sonora causadoras de interferências.

    Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PLP 176/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre a imunidade tributária das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

    Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 2685/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a isenção da taxa de licenciamento anual de veículos automotores cuja propriedade seja de pessoas jurídicas, associações, fundações e outras hipóteses previstas no inciso VI do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 2684/2026

    Institui o selo Turismo Azul Autismo, para identificar prestadores de serviços de turismo que adotem práticas destinadas à inclusão e acessibilidade de pessoas com transtorno do espectro autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 2499/2026

    Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para promover a redução da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) visando ao incentivo e ao fortalecimento do setor de Rádiofusão e Telecomunicações, com compensação fiscal que assegure a neutralidade da renúncia de receita.

    Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 2393/2026

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir o Programa Painel de Filas, estabelecendo repasse prioritário de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a Estados e Municípios que adotarem sistema público de transparência e gestão de filas no âmbito do dos serviços de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 1426/2026

    Altera as Leis nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a observância dos critérios do Código de Processo Civil na fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de renegociação extraordinária de dívidas no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento que se encontrem em cobrança judicial.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 1344/2026

    Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão.

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 1125/2026

    Altera o art. 22, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para fixar limite mínimo de distância nas medidas protetivas de urgência

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 100/2026

    Denomina “Trevo Bispa Keila Campos Costa Ferreira” o complexo viário federal localizado no km 209,270 da BR-116/SP, no município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PL 888/2025

    Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

26. PDL 615/2024

    Susta o Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

27. PL 3298/2024

    Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras.

    Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

28. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

29. PL 2096/2024

    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a incorporação da capacidade de recepção da frequência estendida aos aparelhos destinados à recepção de ondas do tipo FM.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

30. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

32. PL 1722/2024

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a nulidade absoluta em atos de registro no âmbito das organizações religiosas.

    Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

33. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PL 1272/2024

    Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais.

    Apresentada em 16/04/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

35. PL 1249/2024

    Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção, modernizando a proibição legal de Aborto com a isenção de punibilidade da mulher e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PLP 32/2024

    Regulamenta as imunidades previstas no art. 150 da Constituição Federal para aprimorar a delimitação das vedações tributárias aplicáveis às entidades religiosas e templos de qualquer culto.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 5477/2023

    Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira.

    Apresentada em 13/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

38. PL 4939/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a remuneração do intervalo de refeição e descanso para os motoristas e cobradores de transporte coletivo urbano, especificamente para as cidades com mais de 1 milhão de habitantes.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PDL 348/2023

    Susta a Portaria nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego que alterou o anexo oitavo da Norma Regulamentadora (NR) de nº. 15 e arbitrou limite de tolerância para exposição diária a Vibração de Corpo Inteiro (VCI), de 1,1 m/s².

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 4938/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatório os postos de trabalho dos cobradores nos ônibus de transporte coletivo urbano de passageiros, nos municípios com população acima de um milhão de habitantes.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PDL 340/2023

    Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

42. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PDL 207/2023

    Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

44. PL 3447/2023

    Institui o Dia Nacional do Consumidor de Energia Elétrica, a ser comemorado, anualmente, em 4 de março.

    Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

45. PL 2910/2023

    Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para ampliar a publicidade dos processos administrativos.

    Apresentada em 01/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PDL 142/2023

    Susta, por meio da revogação parcial, os efeitos de dispositivo da Portaria Consolidada GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, que consolida normas ministeriais de radiodifusão e estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento.

    Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

47. PL 2352/2023

    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento.

    Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

48. PDL 37/2023

    Susta o número 2, parcialmente, e o número 11, integralmente, ambos do inciso IV do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI nº 1, de 30 de Janeiro de 2023, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que “estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS nº 28, de 20 de janeiro de 2023”.

    Apresentada em 09/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

991 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
2. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
3. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
4. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
19. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
20. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
33. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
38. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
39. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
42. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
43. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
44. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
45. 29/04/2026CVTPL 720/2023Sim
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
58. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
59. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 18/03/2026CCJCPL 9811/2018Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
78. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
79. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
80. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
81. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
82. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
83. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Não
84. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
85. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
86. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
90. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
96. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
104. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
105. 24/02/2026CCJCPL 3056/2011Não
106. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
107. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
109. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
110. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
112. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
115. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
116. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
117. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
14. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
17. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
19. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
20. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
21. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
44. 18/11/2025CCJCPL 2315/2023Não
45. 18/11/2025CCJCPL 4620/2024Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
62. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
91. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
98. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
118. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
123. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
124. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
125. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
126. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
127. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
128. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
129. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
130. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
131. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
132. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
133. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
134. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
135. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
136. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
148. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
167. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
168. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
169. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
170. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
171. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
177. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Não
178. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
179. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
180. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
187. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
188. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
189. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
190. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
191. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
192. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
199. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
200. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
201. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
202. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
203. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
204. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
205. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
207. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
208. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
209. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
210. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
212. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
213. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
214. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
238. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
239. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
240. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
241. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
242. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
243. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
244. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
245. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
246. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
248. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
249. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
250. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
251. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
252. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
253. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
254. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
255. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
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257. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
258. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
259. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
260. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
261. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
262. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
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264. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
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267. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
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269. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
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276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
277. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
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279. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
283. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
284. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
285. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
286. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
287. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
288. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
289. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
290. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
291. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
292. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
293. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
294. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
295. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
296. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
297. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
298. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
299. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
300. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
301. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
302. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
303. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
304. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
305. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
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310. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
311. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
312. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
313. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
314. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
315. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
316. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
317. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
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319. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
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321. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
322. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
323. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
324. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
325. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
326. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
327. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
328. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
329. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
330. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
331. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
332. 06/05/2025CCJCPL 471/2019Não
333. 06/05/2025CCJCPL 3494/2020Não
334. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
335. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
336. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
337. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
338. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
339. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
340. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
341. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
342. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
343. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
344. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
345. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
346. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
347. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
348. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
349. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
350. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
351. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
352. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
353. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
354. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
355. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
356. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
357. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
358. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
359. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
360. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
361. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
362. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Não
363. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
364. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
365. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
366. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
367. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
368. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Não
369. 02/04/2025CCJCPL 1090/2022Não
370. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
371. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
372. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
373. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
374. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
375. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
376. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
377. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
378. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
379. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
380. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
381. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
382. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
383. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
384. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
385. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
386. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
387. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
388. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
389. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
11. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
12. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
13. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
14. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
15. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
16. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
17. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
18. 04/12/2024CCJCPL 2478/2015Não
19. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
20. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
21. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
22. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
23. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
24. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
25. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
26. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
27. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
29. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
30. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Não
31. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
32. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
33. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
34. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
35. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
36. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
37. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
38. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
39. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
40. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
41. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
42. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
43. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
44. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
45. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
46. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
47. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
48. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
49. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
50. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
51. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
52. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
53. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
54. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
55. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
56. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
57. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
58. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
59. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
60. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
61. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
62. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
63. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
64. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
65. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
66. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
67. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
68. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
69. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
70. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
75. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
76. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
77. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
78. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
79. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
80. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
81. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
82. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
83. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
84. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
85. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
86. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
87. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
88. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
89. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
90. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
91. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
92. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
93. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
94. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
95. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
96. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
97. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
98. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
99. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
100. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
101. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
102. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
103. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
104. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
105. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
106. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
107. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
109. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
110. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
113. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
114. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
117. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
119. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
120. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
121. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
122. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
124. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
125. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
126. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
127. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
128. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
129. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
130. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
131. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
132. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
133. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
134. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
135. 04/06/2024CCJCPL 2988/2021Não
136. 04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
137. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
138. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
139. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
140. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
141. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
142. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
143. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
144. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
145. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
149. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
150. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
154. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
156. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
157. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Não
158. 15/05/2024CCJCPL 1937/2023Não
159. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
160. 14/05/2024CCJCPL 2988/2021Não
161. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
162. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
163. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
164. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
165. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
166. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
167. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
169. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
171. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
172. 07/05/2024CCJCPL 8262/2017Não
173. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
174. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
175. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
176. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
177. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
178. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
179. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
180. 16/04/2024CCJCPL 1751/2015Não
181. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Sim
182. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
183. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
184. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
185. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Sim
186. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
187. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
188. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
189. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
190. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
191. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
192. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
193. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
194. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
195. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
196. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
197. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
198. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Não
199. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
205. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
206. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
207. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
208. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
209. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
210. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
211. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
212. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
213. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
214. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
215. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
220. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
221. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
222. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
223. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
224. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
225. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
226. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
227. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
228. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
229. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
230. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
231. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
232. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
233. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
234. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
235. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
236. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
237. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
238. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
239. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
240. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
241. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
8. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
9. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
11. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
39. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
40. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
41. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
42. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
43. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
44. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
45. 06/12/2023CVTPL 2445/2022Não
46. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
48. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
50. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
53. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
61. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
63. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
65. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
67. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
69. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
71. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
72. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
73. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
74. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
75. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
78. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
79. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
81. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
82. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
83. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
84. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
85. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
86. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
87. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
88. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
89. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
90. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
91. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
99. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
100. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
101. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
102. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
103. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
104. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
105. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
107. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
108. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
116. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
118. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
119. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
120. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
121. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
122. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
123. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
124. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
125. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
136. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
137. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
138. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
139. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
142. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
143. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
144. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
145. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
146. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
147. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
154. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
155. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
156. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
157. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
158. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
159. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
160. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
161. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
162. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
163. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
164. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
166. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
167. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
168. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
169. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
170. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
171. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
172. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
187. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
188. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
189. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
190. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
191. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
192. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
193. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
194. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
195. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
196. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
197. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
198. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
199. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
200. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
201. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
202. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
203. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
204. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
205. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
206. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
207. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
208. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
209. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
210. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
211. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
212. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
213. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
214. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
215. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
216. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
217. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
218. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
219. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
220. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
221. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
222. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
223. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
224. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
225. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
226. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
227. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
228. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
229. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
230. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
231. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
232. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
233. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
234. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
235. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
236. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
237. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
238. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
239. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
240. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
241. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim