Votação nominal · CCJC · 08/04/2026
PL 580/2023
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
- Resultado
- Aprovada
- Votos
- Sim 28Não 23Outros 0
- Governo
- Orientação do governo: Não
Registro oficial na Câmara dos Deputados
Como cada deputado votou
Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.
Sim (28)
- Alencar SantanaPT-SP
- Bia KicisPL-DF
- Capitão Alberto NetoPL-AM
- Carlos JordyPL-RJ
- Cezinha de MadureiraPL-SP
- Chris ToniettoPL-RJ
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS-RR
- Delegado Éder MauroPL-PA
- Delegado Fabio CostaPP-AL
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
- Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
- Dilceu SperaficoPP-PR
- José RochaUNIÃO-BA
- Juarez CostaREPUBLICANOS-MT
- Julia ZanattaPL-SC
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO-BA
- Lucas RedeckerPSD-RS
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO-RS
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJ
- Marcos PollonPL-MS
- NicolettiPL-RR
- Nikolas FerreiraPL-MG
- Paulo AziUNIÃO-BA
- Pompeo de MattosPDT-RS
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Rodolfo NogueiraPL-MS
- Zé TrovãoPL-SC
Não (23)
- Ana Paula LimaPT-SC
- Charles FernandesPSD-BA
- Cleber VerdeMDB-MA
- Gervásio MaiaPCdoB-PB
- Gilson DanielPODE-ES
- Helder SalomãoPT-ES
- Laura CarneiroPSD-RJ
- Lídice da MataPSB-BA
- Luiz CoutoPT-PB
- Maria ArraesPSB-PE
- Maria do RosárioPT-RS
- Nilto TattoPT-SP
- Orlando SilvaPCdoB-SP
- Patrus AnaniasPT-MG
- Paulo MagalhãesPSD-BA
- Renildo CalheirosPCdoB-PE
- Ribeiro NetoSOLIDARIEDADE-MA
- Rubens Pereira JúniorPT-MA
- Sâmia BomfimPSOL-SP
- Sidney LeitePSD-AM
- Toninho WandscheerPP-PR
- Túlio GadêlhaPSD-PE
- Waldemar OliveiraAVANTE-PE