Marcelo Crivella

Votações nominais

Proposições

• 101 proposições de autoria
• 86 como primeiro signatário
• 108 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 4911/2026

   Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar – PNSPAE, destinado ao custeio do profissional de apoio escolar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais estudantes com deficiência que necessitem desse suporte, e dá outras providências.

   Apresentada em 06/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

2. PL 4888/2026

   Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar – FGASS; dispõe sobre mecanismos destinados à continuidade da assistência aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde nas hipóteses de direção fiscal, liquidação extrajudicial, alienação compulsória de carteira, insolvência ou encerramento das atividades da operadora; altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

   Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

3. PL 3291/2026

   Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

   Apresentada em 25/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 3040/2026

   Institui o Estatuto da Mãe Atípica, estabelece a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica das Mães Atípicas e dá outras providências.

   Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 2925/2026

   Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a recuperação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica organizada, ainda que sem finalidade lucrativa, inclusive organizações religiosas, e para estabelecer a aplicação supletiva de seus dispositivos aos processos de insolvência civil.

   Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 2923/2026

   Institui o Programa Nacional de Acesso ao Esporte – PROACE, mediante gratuidade no transporte público coletivo para crianças e adolescentes atletas vinculados a entidades esportivas sem fins lucrativos e para seus responsáveis legais, nos sistemas de transporte sob jurisdição federal e dá outras providências.

   Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 2922/2026

   Institui o Marco Legal da Inclusão e da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.

   Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 2921/2026

   Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a reestruturação do passivo de entidades sem fins lucrativos que exerçam atividade econômica através de recuperação judicial ou extrajudicial.

   Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

9. PL 2407/2026

   Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a participação dos artistas intérpretes ou executantes na receita decorrente da exploração digital de fonogramas, estabelecer deveres de transparência na prestação de informações e critérios de repartição equitativa entre múltiplos artistas executantes.

   Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 1567/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar, de forma específica, condutas discriminatórias praticadas contra a mulher em razão de sua condição do sexo feminino, e para estabelecer causa de aumento de pena quando cometidas por meio digital ou com difusão em massa.

    Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

11. PL 1566/2026

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para disciplinar as dimensões das embalagens de produtos ofertados ao consumidor e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 1191/2026

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer dever de comunicação ao Ministério Público de situações de negligência parental e explicitar sua legitimidade subsidiária para promover ação de reparação civil em favor de criança ou adolescente vítima de abandono afetivo.

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

13. PLP 51/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para explicitar a inclusão de proteínas animais essenciais na Cesta Básica Nacional de Alimentos sujeita à alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 1093/2026

    Dispõe sobre o Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 599/2026

    Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para vedar a adição de margem de comercialização sobre medicamentos fornecidos como insumos no atendimento hospitalar ou ambulatorial humano ou veterinário, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 598/2026

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar manifestações populares subvencionadas por recursos públicos em homenagem a agentes públicos, caracterizando propaganda eleitoral antecipada.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 378/2026

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar prazo adequado ao requerimento do salário-maternidade pelo genitor sobrevivente nos casos de falecimento da segurada.

    Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 377/2026

    Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para assegurar a impenhorabilidade do bem de família ainda que a entidade familiar tenha sido constituída posteriormente à constituição de garantia hipotecária.

    Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 376/2026

    Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a vedação do uso, em alimentos destinados ao consumo humano, de substâncias químicas proibidas por autoridades sanitárias estrangeiras com base em evidências científicas de risco à saúde, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 308/2026

    Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 223/2026

    Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário

22. PL 222/2026

    Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de nulidade de prova.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 221/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma especial, o crime de vazamento doloso de informações sigilosas no âmbito de investigações e processos judiciais.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 219/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de exclusão compulsória de apostadores diagnosticados com transtorno do jogo patológico e reforçar a proteção à saúde do consumidor vulnerável.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 218/2026

    Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para aperfeiçoar os instrumentos de avaliação e supervisão da educação superior nos cursos da área de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 140/2026

    Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PL 67/2026

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar - PREVINE - e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 6532/2025

    Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para vedar o patrocínio público a eventos que pratiquem ou façam apologia a crimes contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a eventos com conteúdo inadequado ao público infantojuvenil.

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

30. PRC 87/2025

    Altera os arts. 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo em dias úteis para interposição de recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões e para reduzir prazos referentes à remessa da redação final.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

32. PLP 263/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para transferir da Polícia Federal para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a competência privativa para investigar crimes financeiros contra o erário público, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

33. PL 6312/2025

    Cria Áreas de Livre Produção, Comércio e Serviços - ALCRJ, e o Regime Fiscal Especial – REFES, em comunidades carentes situadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

35. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

36. PL 5342/2025

    Altera os arts. 53 e 54 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de contas mensal das pessoas jurídicas que arrecadam contribuições ou administram bens e valores de terceiros.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 5206/2025

    Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o percentual destinado à arrecadação pública proveniente das apostas de quota fixa, com aumento das destinações às áreas de saúde e segurança pública.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 4832/2025

    Acrescenta equipamento obrigatório ao rol estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

39. PL 4789/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos provenientes da exploração de jogos e apostas para o Instituto Benjamin Constant e dá outras providências.

    Apresentada em 26/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 4233/2025

    Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para dispor sobre a inclusão de pessoas negras em peças de publicidade e propaganda financiadas com recursos públicos.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 2904/2025

    Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

    Apresentada em 16/06/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 2566/2025

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir a juntada abusiva de documentos desnecessários ou inúteis à instrução do processo como ato de litigância de má-fé e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 2368/2025

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, “Lei de Improbidade Administrativa”, para dispor sobre hipótese de presunção relativa de legalidade de atos de gestão.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 2367/2025

    Altera as Leis nºs 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

45. PL 2366/2025

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue e dá outras providências.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 2211/2025

    Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do arts. 32, 72 e 75 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    Apresentada em 08/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

47. PL 2181/2025

    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre obrigações das concessionárias de obras públicas e das permissionárias de serviços públicos.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 2180/2025

    Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária e de Radiodifusão Educativa.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

49. PL 2054/2025

    Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial pelas rádios comunitárias.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

50. PL 2053/2025

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a hipótese de tratamento experimental como justificativa à negativa de cobertura por planos de saúde.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

51. PL 1858/2025

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para dispor sobre dedução de despesas médicas com terceiros.

    Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

52. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

53. PL 1803/2025

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para vedar a exigência de autorização prévia da operadora como requisito para a realização de atendimento de saúde em situação de urgência ou emergência, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime correspondente.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

54. PL 1802/2025

    Altera as Leis nºs 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre incidência de impenhorabilidade.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 1801/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para criminalizar a divulgação de exame de paternidade nos meios de comunicação, nas circunstâncias que especifica.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 1800/2025

    Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

57. PL 1705/2025

    Altera o art. a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

58. PL 1704/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a comprovação da quitação de débitos trabalhistas para fins de contratação pela Administração Pública.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

59. PL 1703/2025

    Altera a Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para facultar a inclusão da despesa de contratação de seguro de prevenção à inadimplência na planilha de custos dos estabelecimentos privados de ensino e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

60. PL 1640/2025

    Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir o Dia Nacional do Jovem Aprendiz, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

61. PL 1639/2025

    Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

62. PL 1583/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispor sobre o aproveitamento, como professor auxiliar, de estudantes de cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa na educação básica e nos primeiros anos do ensino fundamental.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

63. PL 1582/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte, lesão corporal grave ou gravíssima.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

64. PL 1581/2025

    Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar a prática de discriminação na contratação laboral ou na investidura em cargo público por razões de inadimplência financeira e penaliza a inserção indevida do nome de consumidor em cadastros de serviços de proteção ao crédito, nas hipóteses que especifica.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

65. PL 1568/2025

    Acrescenta art. 166-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o fornecimento de coletes balísticos, Equipamentos de Proteção Individual e a instituição de apólice de seguro de vida e acidentes pessoais, aos profissionais do jornalismo e dá outras providências.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

66. PL 1567/2025

    Acrescenta art. 781-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para fixar parâmetros para a majoração do valor básico do prêmio do seguro de veículo automotor.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

67. PRC 33/2025

    Altera o art. 202 da Resolução nº 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados), para assegurar a manifestação de entidade de representação de vereadores de âmbito nacional no caso de Proposta de Emenda à Constituição que envolva interesse dos municípios.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

68. PL 1465/2025

    Acrescenta § 13 ao artigo 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tornar as sociedades de advogados isentas do recolhimento da contribuição anual devida por advogados e estagiários do curso de Direito.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PL 1464/2025

    Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

70. PL 1407/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar a divulgação de terapias alternativas e integrativas de proteção à saúde e dá outras providências.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

71. PL 1406/2025

    Institui o Dia Nacional da África, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

72. PLP 76/2025

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a incidência da decretação de inelegibilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

73. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

74. PL 634/2025

    Altera o artigo 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para limitar a prisão preventiva de réus primários aos casos de flagrante delito.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

75. PL 633/2025

    Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para obrigar o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado, e acresce o art. 32-B à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, para prever punição à omissão de provas exculpatórias, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

76. PLP 237/2024

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), para dispor sobre o cômputo de coeficiente do FPM da migração temporária e recorrente.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

77. PLP 230/2024

    Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor sobre a não incidência de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) na remessa ao exterior de quantia financeira.

    Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PL 4838/2024

    Dispõe sobre a doação de bens dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

79. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

80. PL 3988/2024

    Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para incluir a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica substituírem redes aéreas de distribuição de energia por redes subterrâneas em cidades com mais de trezentos mil habitantes e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

81. PL 3238/2024

    Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em prédios em que funcionem órgãos públicos e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

82. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

83. PL 2638/2024

    Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia, bem como da Mútua de Assistência aos Profissionais da Engenharia e Agronomia.

    Apresentada em 01/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

84. PL 2637/2024

    Altera o art. 8º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com nutricionista, professor de educação física e com academias de ginástica, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

    Apresentada em 01/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

85. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

86. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

87. PLP 100/2024

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a aplicação das disponibilidades de caixa pelos entes federados.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

88. PL 1929/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre educação física na educação básica.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

89. PL 751/2024

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prover efetividade, em todo o território nacional, ao exercício de benefícios nela previstos.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

90. PL 750/2024

    Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para destinar parcela dos recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) para a modernização dos sistemas de iluminação públicas municipais.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

92. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

93. PL 5742/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre sanções à propaganda enganosa de suplementos alimentares.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

94. PL 5741/2023

    Altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2021, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para dispor sobre exigência de uso de isolamento térmico em edificações.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

95. PL 5352/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Arquivada

96. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

97. PL 3845/2023

    Altera o art. 1º-B da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

98. PL 2888/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os regimes de teletrabalho e trabalho remoto para o empregado com deficiência, cônjuge, filho ou guarda de criança na mesma condição, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

99. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

100. PEC 5/2023

     Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

     Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

101. PL 1023/2023

     Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre cessação de medidas cautelares e provisórias, e dá outras providências.

     Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.041 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
19. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
20. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
33. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
38. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
40. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
41. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
42. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
43. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
44. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
45. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
59. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
76. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
77. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
78. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
79. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
80. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
81. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
82. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Não
83. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
84. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
85. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
86. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
88. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
89. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
104. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
105. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
106. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
107. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
108. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
109. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
110. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
112. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
113. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
115. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
17. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
48. 18/11/2025CCJCPL 2315/2023Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
60. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
83. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
84. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
85. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
86. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
87. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
88. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
89. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
90. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
102. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
108. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
111. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
114. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
115. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
116. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
117. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
118. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
119. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
120. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
121. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
122. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
123. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
124. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
125. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
126. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
127. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
128. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
131. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
138. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
139. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
140. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
159. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
160. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
161. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
162. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
163. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
164. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
167. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
168. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
169. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
170. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
171. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
172. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
173. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
180. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
181. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
182. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
189. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
192. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
193. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
194. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
195. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
215. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
216. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
219. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
220. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
221. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
222. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
223. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
224. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
225. 02/07/2025CFTPL 4504/2023Não
226. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
227. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
228. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
229. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
230. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
231. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
232. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
233. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
234. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
235. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
236. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
237. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
238. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
239. 17/06/2025CFTPDL 242/2025Sim
240. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
241. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
242. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
243. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
244. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
245. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
247. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
248. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
249. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
251. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
252. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
256. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
258. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
259. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
260. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
261. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
262. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
263. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
264. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
265. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
266. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
267. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
268. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
269. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
270. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
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273. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
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276. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
277. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
278. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
279. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
280. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
281. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
282. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
283. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
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290. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
291. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
292. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
293. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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317. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
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330. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
331. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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333. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
334. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
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337. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
338. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Não
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340. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
341. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
342. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
343. 02/04/2025CFTPLP 78/2015Não
344. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
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346. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
347. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
348. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
349. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
350. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
351. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
352. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
353. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
354. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
355. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
356. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
357. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Abstenção
358. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
359. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
360. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
361. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
362. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
363. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
364. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
365. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
366. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
367. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
368. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
369. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
370. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
42. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
49. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
50. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
51. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
52. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
54. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
58. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
60. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
61. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
76. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
77. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Sim
78. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
79. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
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90. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
91. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
92. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
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94. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
95. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
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109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
111. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
112. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
113. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
114. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
115. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
116. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
117. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
118. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
119. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
120. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
121. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
122. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
123. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
124. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
125. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
126. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
127. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
128. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
129. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
130. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
131. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
132. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
135. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
136. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
137. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
138. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
139. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
140. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
141. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
151. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
152. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
153. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
154. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
155. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
158. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
159. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
160. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
161. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
162. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
163. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
164. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
165. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
166. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
167. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
168. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
169. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
170. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
171. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
172. 05/06/2024CCULTPL 5105/2023Sim
173. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
174. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
176. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
177. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
178. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
179. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
180. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
181. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
183. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
188. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
192. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
193. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
194. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
195. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
196. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
197. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
198. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
199. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
200. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
201. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
202. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
203. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
204. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
205. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
206. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
207. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
208. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
209. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
210. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
211. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
212. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
213. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
214. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
215. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Não
216. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
217. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
218. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
219. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
220. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
221. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
222. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
223. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
224. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
225. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
226. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
227. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
228. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
229. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
230. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
231. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
232. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
233. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
234. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
235. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
236. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
237. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
238. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
239. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
240. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
241. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
244. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
245. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
246. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
247. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
248. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
249. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
250. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
251. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
252. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
253. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
254. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
255. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
256. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
257. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
258. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
259. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
260. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
261. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
262. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
263. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
264. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
265. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
266. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
54. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Não
55. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
56. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
57. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
58. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
62. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
75. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
85. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
86. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
89. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
91. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
92. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
93. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Sim
94. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
96. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
97. 31/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
98. 31/10/2023CCJCPL 756/2019Não
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
102. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
103. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
104. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Não
114. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
115. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
116. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
117. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
118. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
119. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
137. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Não
138. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
139. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
140. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Não
141. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
142. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
154. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
155. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
157. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
159. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
161. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
162. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
163. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
164. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
166. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
169. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
170. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
171. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
172. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
173. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
174. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
175. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
186. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
187. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
188. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
189. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
190. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
191. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
192. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
193. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
194. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
195. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
196. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
197. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
198. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
199. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
200. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
201. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
202. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
203. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
204. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
205. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
206. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
211. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
212. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
213. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
214. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
223. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
224. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
225. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
226. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
227. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
228. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
229. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
230. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
231. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
232. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
233. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
234. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
235. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
236. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
237. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
238. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
239. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
240. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
241. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
242. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
243. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
244. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
245. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
246. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
247. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
248. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
249. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
250. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
251. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
252. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
253. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
254. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
255. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
256. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
257. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
258. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
259. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
260. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
261. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
262. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
263. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
264. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
265. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
266. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
267. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
268. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
269. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
270. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
271. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
272. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
273. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
274. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
275. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
276. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
277. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
278. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
279. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
280. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Não
281. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
282. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
283. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
284. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Não
285. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
286. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
287. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
288. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim