Votação nominal · CCJC · 12/08/2025
PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
- Resultado
- Rejeitada
- Votos
- Sim 20Não 34Outros 0
- Governo
- Orientação do governo: Sim
Registro oficial na Câmara dos Deputados
Como cada deputado votou
Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.
Sim (20)
- Alencar SantanaPT-SP
- Clodoaldo MagalhãesPV-PE
- Daiana SantosPCdoB-RS
- Erika KokayPT-DF
- Fernanda MelchionnaPSOL-RS
- Helder SalomãoPT-ES
- Hildo RochaMDB-MA
- Juarez CostaMDB-MT
- Laura CarneiroPSD-RJ
- Lídice da MataPSB-BA
- Luiz CoutoPT-PB
- Maria do RosárioPT-RS
- Nilto TattoPT-SP
- Orlando SilvaPCdoB-SP
- Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
- Patrus AnaniasPT-MG
- Pedro CamposPSB-PE
- Pompeo de MattosPDT-RS
- Sidney LeitePSD-AM
- Toninho WandscheerPP-PR
Não (34)
- Alfredo GasparUNIÃO-AL
- Aluisio MendesREPUBLICANOS-MA
- Bia KicisPL-DF
- Cabo Gilberto SilvaPL-PB
- Carlos JordyPL-RJ
- Caroline de ToniPL-SC
- Cezinha de MadureiraPSD-SP
- Claudio CajadoPP-BA
- Coronel AssisUNIÃO-MT
- Coronel FernandaPL-MT
- Daniel FreitasPL-SC
- Danilo ForteUNIÃO-CE
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS-RR
- Delegado da CunhaPP-SP
- Delegado Fabio CostaPP-AL
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
- Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
- Dilceu SperaficoPP-PR
- Dr. Victor LinhalisPODE-ES
- Fernanda PessoaUNIÃO-CE
- Gisela SimonaUNIÃO-MT
- José MedeirosPL-MT
- Julia ZanattaPL-SC
- MarangoniUNIÃO-SP
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJ
- Marcos PollonPL-MS
- Mauricio MarconPODE-RS
- Nikolas FerreiraPL-MG
- Pastor EuricoPL-PE
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Rosangela MoroUNIÃO-SP
- Zé TrovãoPL-SC