Orlando Silva

Votações nominais

Proposições

• 38 proposições de autoria
• 17 como primeiro signatário
• 100 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5072/2026

   Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.

   Apresentada em 13/08/2026

2. PL 3690/2026

   Institui o Protocolo Nacional Antirracista para prevenção, acolhimento, atendimento e encaminhamento de vítimas de racismo e injúria racial em estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas e dá outras providências.

   Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 3366/2026

   Institui a Política Nacional de Eliminação Progressiva do Fósforo e dos Fosfatos em Produtos de Limpeza e Detergentes, estabelece medidas de prevenção da eutrofização dos corpos hídricos, fortalece a segurança hídrica nacional, incentiva a inovação tecnológica sustentável e dá outras providências.

   Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

5. PL 2607/2026

   Institui o Dia Nacional das Batalhas de Rima, das Rodas Culturais, da Cultura Hip Hop e das Culturas Urbanas Populares, estabelece diretrizes para sua valorização e reconhecimento como manifestações culturais de interesse social e dá outras providências.

   Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 2283/2026

   Institui a Política Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público Coletivo Urbano, cria o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre – PNIPL, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

   Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 2282/2026

   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os intervalos intrajornada aplicáveis aos trabalhadores em atividades de teleatendimento, telemarketing e serviços correlatos.

   Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PLP 113/2026

   Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional e dá outras providências.

   Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 1754/2026

   Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

   Apresentada em 10/04/2026

10. PRC 13/2026

    Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.

    Apresentada em 31/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

13. PL 352/2026

    Dispõe sobre diretrizes para a garantia da acessibilidade comunicacional por meio da atuação de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras nas universidades federais, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

14. PL 6350/2025

    Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 4778/2025

    Dispõe sobre a saúde mental dos profissionais da rede pública de ensino e dá outras providências.

    Apresentada em 25/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

16. PL 4777/2025

    Dispõe sobre a segurança física dos profissionais da rede pública de ensino e dá outras providências.

    Apresentada em 25/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 4143/2025

    Inscreve o nome de Milton Almeida dos Santos – MILTON SANTOS no Livro dos Heróis da Pátria.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

18. PL 4137/2025

    Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir expressamente as violências decorrentes de atos de racismo e cyberbullying como formas de violência contra crianças e adolescentes.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

19. PL 2852/2025

    Dispõe sobre a identificação, recolhimento, proteção, preservação e acesso aos documentos e registros relacionados à separação compulsória de filhos e filhas de pessoas acometidas pela hanseníase, como forma de garantir o direito à memória, à verdade e à reparação, nos termos das diretrizes da Justiça de Transição, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 2479/2025

    Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

21. PL 2311/2025

    Institui o Dia Nacional do Frentista

    Apresentada em 14/05/2025 · situação: Aguardando Redação Final

22. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

23. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PL 971/2025

    Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

25. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

26. PL 67/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

28. PL 3125/2024

    Altera aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

30. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PL 2006/2024

    Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 07 de maios de 2024.

    Apresentada em 22/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

32. PL 1955/2024

    Dispõe sobre a Instituição do Dia Nacional De Combate a Violência Política Contra as Mulheres, todo dia 14 de março e dá outras providências

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

33. PL 83/2024

    Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº11.906 de 20 de janeiro de 2009 que “cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”.

    Apresentada em 05/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

34. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

35. PL 3610/2023

    Institui o Dia Nacional do Desenvolvimento Econômico, Científico e Industrial.

    Apresentada em 24/07/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

36. PL 3006/2023

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da manutenção de aposentados como beneficiários de planos coletivos.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PEC 25/2023

    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

    Apresentada em 16/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

38. PL 1148/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, bancárias e todas as empresas que se utilizam de segurança armados, a instalarem cofres em suas dependências para a guarda de armas de fogo, munição e coletes balísticos e dá outras providências.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 02/02/2023 a 01/02/2025
• desde 03/02/2025

Votos em votações nominais

966 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
3. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
4. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Não
12. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Não
13. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Não
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
19. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
20. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Não
23. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
24. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
25. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
26. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
41. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Sim
42. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
48. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
52. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
55. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
56. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
58. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
65. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
67. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
70. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
71. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
72. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
73. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
74. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
75. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
76. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
77. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
78. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
79. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
80. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
81. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
82. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
83. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
84. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
85. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
95. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
96. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
97. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
98. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
99. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
100. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
101. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
102. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
103. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
104. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
105. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
106. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
109. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
110. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
20. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
38. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
39. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
61. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
84. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
85. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
87. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Não
88. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
89. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
90. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
91. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
102. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
107. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
108. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
110. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
113. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
114. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
115. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
116. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
117. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Não
118. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
119. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
120. 15/10/2025CCJCPL 1513/2011Não
121. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
122. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
123. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
124. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
125. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
126. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
127. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
128. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
129. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
131. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
132. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
139. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
140. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
141. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
149. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
156. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
157. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
158. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
159. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
160. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
161. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
164. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
167. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
168. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
169. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
170. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
171. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
172. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
178. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
179. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
180. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
181. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
182. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
183. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
184. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
189. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
190. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
191. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
192. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
193. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Sim
194. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
201. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
202. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
203. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Abstenção
228. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
229. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
230. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
231. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
234. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
237. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
238. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
239. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
244. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
248. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
249. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
250. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
252. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
253. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
270. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
271. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
272. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
273. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
274. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
275. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
276. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
277. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
278. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
279. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
280. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
281. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
282. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
283. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
284. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
285. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
286. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
287. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
288. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
289. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
290. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
291. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
292. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
293. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
294. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
295. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
298. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
299. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
300. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
301. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
302. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
303. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
307. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
308. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
309. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
310. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
311. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
312. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
313. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
314. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
315. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
316. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
317. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
318. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
319. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
320. 06/05/2025CCJCPL 471/2019Não
321. 06/05/2025CCJCPL 3494/2020Não
322. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
323. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
324. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
325. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
326. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
327. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
328. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
329. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
330. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Não
331. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
335. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
338. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
339. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
340. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
341. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
342. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
343. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
344. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
345. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
346. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
347. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
348. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
349. 02/04/2025CCJCPL 1090/2022Não
350. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
351. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
352. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
353. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
354. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
355. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
356. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
357. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
358. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
359. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
360. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
361. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
362. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
363. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
364. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
365. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
366. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
367. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
368. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
369. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
370. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
371. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
372. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
373. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
374. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
375. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
376. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
377. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
378. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
27. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
28. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
29. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Não
30. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
31. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
32. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
33. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
34. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
35. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
36. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
37. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
38. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
39. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
40. 04/12/2024CCJCPL 254/2022Sim
41. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
42. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
43. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
44. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
45. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
47. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
49. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
51. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
54. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
56. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
63. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
67. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
68. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
69. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
70. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
71. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
74. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
75. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
88. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
89. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
90. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
91. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Não
92. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
93. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
94. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
95. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Sim
96. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
97. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
99. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
100. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
101. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
102. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
103. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
104. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
105. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
106. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
107. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
108. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
110. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
111. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
112. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
113. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
114. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Sim
115. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Sim
116. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
117. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Sim
118. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
119. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
120. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
121. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
122. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
128. 13/08/2024CCJCPL 3387/2019Sim
129. 13/08/2024CCJCPL 1225/2023Sim
130. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
131. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
132. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
145. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
146. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
147. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
154. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
155. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
157. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Sim
158. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
159. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
160. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
161. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
162. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
163. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
164. 05/06/2024CCJCPL 4609/2020Sim
165. 05/06/2024CCJCPL 127/2020Sim
166. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Não
167. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Sim
168. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
169. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
170. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
171. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
174. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
176. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
177. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Sim
178. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
179. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
188. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
189. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
190. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
192. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
193. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Não
194. 15/05/2024CCJCPL 1937/2023Não
195. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
196. 14/05/2024CCJCPL 2988/2021Sim
197. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
198. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
199. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
200. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
201. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
202. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
203. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
204. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
205. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
206. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
207. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Sim
208. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
209. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
210. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
211. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
212. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
213. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
214. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
215. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
216. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
217. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
218. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
219. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
220. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Sim
221. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
222. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
223. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
224. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
225. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
226. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
227. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
228. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
229. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
230. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
231. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
232. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
233. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Sim
234. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
235. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
236. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
237. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
238. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
239. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
240. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
241. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
242. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
243. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
244. 19/03/2024CCJCPL 2026/2021Sim
245. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
246. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
247. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
248. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
249. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
250. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
251. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
252. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
253. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
254. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
255. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
256. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
257. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
258. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
259. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
260. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
261. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
262. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
263. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
264. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
265. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
266. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
267. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
268. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
269. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
270. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
2. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
3. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
4. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
5. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
9. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
10. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
11. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
29. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
30. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
31. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
32. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
33. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
34. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
35. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
36. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
37. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
38. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
39. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
40. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
41. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
42. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
43. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
44. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
45. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
46. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
47. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
48. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
49. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
50. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
51. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
52. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
53. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
54. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
55. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
56. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
57. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
58. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
59. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
60. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
61. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
62. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
63. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
64. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
65. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
66. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
67. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
68. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
69. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
70. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
71. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
72. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
73. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
74. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
75. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
76. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
77. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
78. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
79. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
80. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
81. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
82. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
83. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
84. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
85. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
86. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
87. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
88. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
89. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
90. 26/09/2023CPIAMERIRCP 1/2023Sim
91. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
92. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
93. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
94. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
95. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
96. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
97. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
98. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
99. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
100. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
101. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
102. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
103. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
104. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
105. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
106. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
107. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
108. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
109. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
110. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
111. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
112. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
113. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
114. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
115. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
116. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
117. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
118. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
119. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
120. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
121. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
122. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
123. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
124. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
125. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
126. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
127. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
128. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
129. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
130. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
131. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
132. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
133. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
134. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
135. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
136. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
137. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
138. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
139. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
140. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
141. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
142. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
143. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
144. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
145. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
146. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
147. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
148. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
149. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
150. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
151. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
152. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
153. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
154. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
155. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
156. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
157. 06/06/2023CSPCCOPL 9433/2017Não
158. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
159. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
160. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
161. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
162. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
163. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
164. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
165. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
166. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
167. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
168. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
169. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
170. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
171. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
172. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
173. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
174. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
175. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
176. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
177. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
178. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
179. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
180. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
181. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
182. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
183. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
184. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
185. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
186. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
187. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
188. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
189. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
190. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
191. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
192. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
193. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
194. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
195. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
196. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
197. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
198. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Não
199. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
200. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
201. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
202. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
203. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
204. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
205. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
206. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
207. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
208. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim