Votação nominal · CCJC · 22/10/2025
PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana.
- Resultado
- Aprovada
- Votos
- Sim 33Não 13Outros 0
- Governo
- Orientação do governo: Não
Registro oficial na Câmara dos Deputados
Como cada deputado votou
Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.
Sim (33)
- Átila LiraPP-PI
- Bia KicisPL-DF
- Capitão AldenPL-BA
- Carlos JordyPL-RJ
- Chris ToniettoPL-RJ
- Coronel AssisUNIÃO-MT
- Danilo ForteUNIÃO-CE
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS-RR
- Delegado Éder MauroPL-PA
- Delegado Fabio CostaPP-AL
- Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
- Diego GarciaREPUBLICANOS-PR
- Dilceu SperaficoPP-PR
- Felipe FrancischiniUNIÃO-PR
- Félix Mendonça JúniorPDT-BA
- Fernanda PessoaUNIÃO-CE
- Gisela SimonaUNIÃO-MT
- Hercílio Coelho DinizMDB-MG
- José MedeirosPL-MT
- Julia ZanattaPL-SC
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO-BA
- Marcos PollonPL-MS
- NicolettiUNIÃO-RR
- Pastor EuricoPL-PE
- Paulo Abi-AckelPSDB-MG
- Paulo AziUNIÃO-BA
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Renilce NicodemosMDB-PA
- Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Rosangela MoroUNIÃO-SP
- Silvia CristinaPP-RO
- Soraya SantosPL-RJ
Não (13)
- Caroline de ToniPL-SC
- Daiana SantosPCdoB-RS
- Fernanda MelchionnaPSOL-RS
- Flávio NogueiraPT-PI
- Helder SalomãoPT-ES
- Lídice da MataPSB-BA
- Luiz CoutoPT-PB
- Orlando SilvaPCdoB-SP
- Patrus AnaniasPT-MG
- Paulo MagalhãesPSD-BA
- Renildo CalheirosPCdoB-PE
- Toninho WandscheerPP-PR
- Waldemar OliveiraAVANTE-PE