Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Soraya Santos
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Soraya Santos

PL · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

795 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

225 de 711

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

828 de 912

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5367/2026

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização em formato digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e instituir o Perfil Digital Assistivo.

    Apresentada em 14/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 4909/2026

    Dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em razão da prática de abandono afetivo grave, violência doméstica ou familiar, ou abuso sexual, exploração sexual ou submissão a tratamento cruel ou degradante; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e dá outras providências.

    Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  3. PL 3268/2026

    Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.

    Apresentada em 23/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  6. PL 2632/2026

    Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 2142/2026

    Altera as Leis nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.

    Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 1189/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para excluir da competência da Justiça Militar os crimes de feminicídio e aqueles cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que praticados por militar da ativa contra militar em igual situação.

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 1049/2026

    Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  11. PL 6415/2025

    Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  12. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 6221/2025

    Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

    Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  14. PL 5899/2025

    Dispõe sobre a suspensão da alteração de guarda em casos de denúncia de violência doméstica, familiar ou sexual, até a conclusão da investigação criminal ou do processo penal correspondente.

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 5805/2025

    Institui o Fundo Nacional da Socioeducação (FNSoc), de natureza contábil e financeira, para o cofinanciamento, modernização e fortalecimento das políticas públicas de socioeducação em todo o território nacional.

    Apresentada em 11/11/2025 · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 5413/2025

    Altera os arts. 1.814 e 1.816 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e o art. 617 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a exclusão sucessória em casos de homicídio doloso, feminicídio, ou tentativa destes e sobre a vedação à nomeação de inventariante em situações de violência doméstica ou familiar.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 5412/2025

    Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,para agravar as penas dos crimes praticados com a finalidade de causar sofrimento a terceira pessoa.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PDL 507/2025

    Susta os efeitos do art. 5º; do parágrafo único do art. 6º; do art. 7º; do art. 8º; do art. 9º; do parágrafo único do art. 11; e do art. 11-A, da Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, do Conselho Monetário Nacional, que "Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

    Apresentada em 17/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 2562/2025

    Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  20. PL 2123/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  22. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 184/2025

    Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Arquivada

  24. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  25. PL 4469/2024

    Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.

    Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  26. PL 4432/2024

    Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  27. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  28. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  29. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  30. PL 2118/2024

    Institui o Dia Nacional da Socioeducação.

    Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  31. PRC 29/2024

    Institui o Prêmio de Valorização da Socioeducação e dá outras providências.

    Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  32. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  33. PL 6216/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

    Apresentada em 22/12/2023 · situação: Arquivada

  34. PL 6087/2023

    Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

    Apresentada em 19/12/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  35. PL 5679/2023

    Altera o § 6° do art 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir sua vontade, somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, com oitiva obrigatória do Ministério Público e terá prioridade de realização dentro dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva.

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 5582/2023

    Dispõe sobre a atenção às pessoas com lipedema no Sistema Único de Saúde –SUS.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  38. PL 5353/2023

    Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 5352/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Arquivada

  40. PL 5351/2023

    Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

  43. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

  44. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PRC 31/2023

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  46. PDL 54/2023

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

915 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Não
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPDL 171/2026Sim
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. CCJCPL 9657/2018Sim
  13. CCJCPL 1183/2019Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Sim
  19. PlenárioPL 424/2015Não
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim
  21. PlenárioPL 957/2024Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPL 1822/2024Não
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPL 68/2025Sim
  30. PlenárioPL 5900/2025Não
  31. PlenárioPL 1625/2026Sim
  32. PlenárioPL 1625/2026Sim
  33. PlenárioPL 1625/2026Sim
  34. PlenárioPL 1448/2026Não
  35. PlenárioPL 364/2019Não
  36. PlenárioPLP 262/2019Sim
  37. PlenárioPLP 21/2026Sim
  38. PlenárioPL 488/2019Sim
  39. PlenárioPL 2780/2024Sim
  40. PlenárioPL 580/2023Não
  41. PlenárioPEC 383/2017Sim
  42. PlenárioPL 1944/2026Sim
  43. PlenárioPL 3025/2023Sim
  44. PlenárioPL 3025/2023Sim
  45. PlenárioPL 3025/2023Sim
  46. PlenárioPL 533/2024Sim
  47. PlenárioPL 1248/2024Sim
  48. PlenárioPL 3838/2024Sim
  49. PlenárioPLP 55/2026Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Não
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPLP 104/2025Sim
  53. PlenárioMPV 1323/2025Não
  54. PlenárioPL 6359/2025Sim
  55. PlenárioPLP 77/2026Sim
  56. CCJCPL 9811/2018Não
  57. PlenárioPLP 108/2021Sim
  58. PlenárioPLP 6/2024Sim
  59. PlenárioPL 1769/2019Não
  60. PlenárioPL 4709/2025Sim
  61. PlenárioPL 1922/2022Sim
  62. PlenárioPDL 330/2022Sim
  63. CCJCPL 3244/2020Sim
  64. PlenárioPL 727/2026Não
  65. PlenárioPL 3640/2025Sim
  66. PlenárioPL 533/2024Sim
  67. PlenárioPEC 18/2025Sim
  68. PlenárioPEC 18/2025Sim
  69. PlenárioPL 3879/2024Sim
  70. PlenárioPL 4183/2024Sim
  71. PlenárioPL 5490/2025Sim
  72. PlenárioPL 6139/2023Não
  73. PlenárioPL 6240/2013Sim
  74. PlenárioPL 6240/2013Sim
  75. PlenárioPL 6240/2013Não
  76. PlenárioPL 6240/2013Não
  77. PlenárioMSC 112/2026Não
  78. CCJCPL 2410/2022Sim
  79. PlenárioPL 6133/2025Não
  80. PlenárioPLP 14/2026Não

2025

  1. CCJCPEC 25/2023Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  11. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  12. PlenárioPLP 128/2025Não
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 108/2024Sim
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPLP 163/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioPL 4278/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Não
  38. CCJCPL 1513/2011Sim
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  42. PlenárioPLP 453/2017Sim
  43. PlenárioPL 331/2020Não
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 4333/2025Sim
  47. CCJCPDL 167/2024Não
  48. CCJCPL 2315/2023Não
  49. CCJCPL 4620/2024Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPL 4527/2025Não
  59. PlenárioPL 4709/2025Sim
  60. PlenárioPL 3630/2025Sim
  61. PlenárioPL 215/2015Não
  62. PlenárioPLP 124/2022Sim
  63. PlenárioPL 8889/2017Não
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPDL 3/2025Não
  67. PlenárioPDL 3/2025Sim
  68. PlenárioPDL 3/2025Sim
  69. PlenárioPDL 3/2025Sim
  70. PlenárioPEC 302/2017Sim
  71. PlenárioPEC 302/2017Sim
  72. PlenárioPL 8889/2017Não
  73. PlenárioPL 8889/2017Sim
  74. PlenárioPL 3935/2008Sim
  75. PlenárioPLP 204/2025Sim
  76. PlenárioPL 4949/2024Não
  77. PlenárioPL 2947/2025Não
  78. PlenárioPL 3904/2023Não
  79. PlenárioPLP 204/2025Sim
  80. PlenárioPEC 169/2019Sim
  81. PlenárioPEC 169/2019Sim
  82. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  83. PlenárioMPV 1304/2025Não
  84. PlenárioPLP 125/2022Não
  85. PlenárioPL 458/2021Não
  86. PlenárioPL 458/2021Sim
  87. PlenárioPL 458/2021Sim
  88. PlenárioPL 458/2021Não
  89. PlenárioPL 458/2021Não
  90. PlenárioPL 458/2021Não
  91. PlenárioPL 892/2025Sim
  92. PlenárioPL 420/2025Não
  93. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  94. PlenárioPL 3899/2012Sim
  95. PlenárioPL 3899/2012Sim
  96. PlenárioPL 3899/2012Não
  97. PlenárioPL 2056/2025Sim
  98. PlenárioPL 3084/2025Não
  99. PlenárioPL 5041/2025Sim
  100. PlenárioPL 5041/2025Sim
  101. PlenárioPL 5041/2025Sim
  102. PlenárioPL 5807/2025Sim
  103. CCJCPEC 42/2024Não
  104. CCJCPEC 42/2024Sim
  105. PlenárioPL 3640/2023Não
  106. PlenárioPL 3640/2023Não
  107. PlenárioPRC 71/2025Sim
  108. PlenárioPL 2225/2024Não
  109. PlenárioSAP 2/2025Sim
  110. CCJCPDL 167/2024Não
  111. PlenárioPL 1924/2025Não
  112. PlenárioPL 1924/2025Sim
  113. PlenárioPDL 242/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  115. PlenárioPEC 14/2021Sim
  116. PlenárioPEC 14/2021Sim
  117. PlenárioPL 2694/2015Não
  118. CCJCPL 4432/2023Não
  119. PlenárioPL 1087/2025Sim
  120. PlenárioPL 358/2025Sim
  121. PlenárioPL 358/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  125. PlenárioPLP 163/2025Sim
  126. PlenárioPLP 163/2025Sim
  127. PlenárioPLP 163/2025Não
  128. PlenárioPLP 163/2025Não
  129. PlenárioPLP 163/2025Não
  130. PlenárioPLP 163/2025Não
  131. PlenárioPL 2780/2024Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Não
  133. PlenárioPEC 3/2021Sim
  134. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  137. PlenárioMPV 1300/2025Não
  138. PlenárioPL 2162/2023Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Não
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioPEC 3/2021Sim
  142. PlenárioPEC 3/2021Sim
  143. PlenárioPEC 3/2021Sim
  144. PlenárioPEC 3/2021Sim
  145. PlenárioPLP 163/2025Não
  146. PlenárioPLP 92/2024Sim
  147. PlenárioPL 226/2024Sim
  148. PlenárioPL 2829/2025Sim
  149. PlenárioPL 4392/2025Não
  150. PlenárioPLP 128/2022Sim
  151. PlenárioPL 1546/2024Sim
  152. PlenárioPL 1546/2024Sim
  153. PlenárioPL 1546/2024Não
  154. CEPLP 235/2019Sim
  155. PlenárioPL 10273/2018Não
  156. PlenárioPL 1707/2024Sim
  157. PlenárioPL 1707/2024Não
  158. CCJCPEC 27/2024Não
  159. CCJCPEC 27/2024Sim
  160. PlenárioPL 6139/2023Sim
  161. PlenárioPLP 143/2020Sim
  162. CEPL 10583/2018Não
  163. CEPL 10583/2018Não
  164. CCJCPL 1329/2024Sim
  165. CCJCPL 1329/2024Sim
  166. PlenárioPL 41/2025Não
  167. PlenárioPL 3163/2023Sim
  168. PlenárioPL 3163/2023Sim
  169. CEPL 3420/2023Sim
  170. CEPL 3420/2023Sim
  171. CEPL 5594/2023Sim
  172. PlenárioPL 6056/2025Sim
  173. PlenárioPL 1707/2024Sim
  174. PlenárioPL 1856/2025Não
  175. PlenárioPL 1856/2025Não
  176. PlenárioPL 1856/2025Sim
  177. PlenárioPL 2859/2023Sim
  178. PlenárioPL 41/2025Sim
  179. PlenárioMSC 914/2025Não
  180. PlenárioMPV 1296/2025Não
  181. PlenárioMPV 1296/2025Não
  182. PlenárioPL 5122/2023Não
  183. PlenárioPL 5122/2023Não
  184. PlenárioPL 5122/2023Não
  185. PlenárioPL 5122/2023Sim
  186. PlenárioPL 702/2023Sim
  187. PlenárioPL 8262/2017Sim
  188. PlenárioPL 785/2024Sim
  189. PlenárioPL 1872/2025Sim
  190. PlenárioPL 1872/2025Não
  191. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  192. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  193. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  194. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  195. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  196. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  197. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  198. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  200. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  201. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  202. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  203. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  204. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  205. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  206. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  207. PlenárioPL 1881/2025Sim
  208. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  209. PlenárioPLP 234/2024Não
  210. PlenárioPLP 234/2024Sim
  211. CEPL 5136/2019Sim
  212. PlenárioPL 2583/2020Sim
  213. PlenárioPL 2583/2020Sim
  214. PlenárioPL 2583/2020Não
  215. PlenárioPL 638/2019Sim
  216. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  217. PlenárioPL 4035/2023Sim
  218. PlenárioPL 4035/2023Não
  219. PlenárioPLP 177/2023Não
  220. PlenárioPLP 177/2023Sim
  221. PlenárioPL 3118/2024Sim
  222. PlenárioPDL 214/2025Não
  223. PlenárioPDL 214/2025Não
  224. PlenárioPDL 214/2025Sim
  225. PlenárioPDL 214/2025Sim
  226. PlenárioPDL 314/2025Sim
  227. PlenárioPL 1694/2025Sim
  228. PlenárioPL 1694/2025Não
  229. PlenárioPL 2876/2025Sim
  230. PlenárioPL 2876/2025Não
  231. PlenárioPL 2876/2025Não
  232. PlenárioPL 2876/2025Não
  233. PlenárioPL 2876/2025Não
  234. PlenárioPL 7906/2014Sim
  235. PlenárioPL 7906/2014Sim
  236. PlenárioPL 7906/2014Não
  237. PlenárioPL 7906/2014Não
  238. PlenárioPL 7906/2014Não
  239. PlenárioPL 7906/2014Não
  240. PlenárioPL 1663/2023Sim
  241. PlenárioPL 4497/2024Não
  242. PlenárioPL 4497/2024Não
  243. PlenárioPL 4497/2024Não
  244. PlenárioPL 4497/2024Sim
  245. PlenárioPL 4497/2024Sim
  246. PlenárioPL 1707/2025Sim
  247. PlenárioPL 1707/2025Não
  248. PlenárioPDL 609/2021Sim
  249. PlenárioPDL 609/2021Sim
  250. PlenárioPL 3965/2021Não
  251. PlenárioPL 3965/2021Não
  252. PlenárioPL 3965/2021Sim
  253. PlenárioPDL 167/2022Sim
  254. PlenárioPDL 167/2022Sim
  255. PlenárioPL 2922/2022Sim
  256. PlenárioPL 2922/2022Não
  257. PlenárioPL 3224/2024Sim
  258. PlenárioPL 3224/2024Não
  259. PlenárioPL 3224/2024Não
  260. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  261. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  262. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  263. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  264. PlenárioPL 1663/2023Não
  265. PlenárioPL 3179/2024Não
  266. PlenárioPL 6969/2013Sim
  267. PlenárioPL 638/2019Não
  268. PlenárioPL 6366/2019Não
  269. PlenárioPL 6366/2019Sim
  270. PlenárioPL 6366/2019Não
  271. PlenárioPL 1708/2025Sim
  272. PlenárioPL 1708/2025Sim
  273. PlenárioPL 4497/2024Sim
  274. PlenárioPL 1694/2025Não
  275. PlenárioPL 7906/2014Não
  276. PlenárioPDL 308/2024Sim
  277. PlenárioPDL 308/2024Sim
  278. PlenárioPDL 308/2024Sim
  279. PlenárioPDL 344/2024Sim
  280. PlenárioPDL 344/2024Sim
  281. PlenárioPDL 725/2024Sim
  282. PlenárioPL 1466/2025Não
  283. PlenárioPL 1466/2025Sim
  284. PlenárioSAP 1/2025Sim
  285. PlenárioPLP 177/2023Não
  286. PlenárioPLP 177/2023Sim
  287. PlenárioPLP 177/2023Sim
  288. PlenárioPLP 177/2023Sim
  289. PlenárioPL 3469/2024Sim
  290. PlenárioPL 3469/2024Sim
  291. PlenárioPL 3469/2024Não
  292. PlenárioPL 3469/2024Não
  293. PlenárioPL 3469/2024Não
  294. PlenárioPL 363/2025Sim
  295. PlenárioPL 363/2025Sim
  296. PlenárioPL 363/2025Não
  297. PlenárioPL 363/2025Não
  298. PlenárioPL 363/2025Não
  299. PlenárioPL 363/2025Não
  300. PlenárioPL 363/2025Não
  301. PlenárioPL 363/2025Não
  302. PlenárioPL 127/2024Não
  303. PlenárioPL 769/2024Sim
  304. PlenárioPL 2088/2023Não
  305. PlenárioMPV 1268/2024Não
  306. PlenárioMPV 1268/2024Não
  307. PlenárioPDL 478/2023Não
  308. PlenárioPL 2379/2023Sim
  309. PlenárioPL 3914/2023Sim
  310. PlenárioPLP 22/2025Não
  311. PlenárioPLP 22/2025Sim
  312. PlenárioPLP 58/2025Sim
  313. PlenárioPL 1019/2025Não
  314. PlenárioPLP 167/2024Sim
  315. PlenárioPL 4187/2024Não
  316. PlenárioPL 4187/2024Sim
  317. PlenárioPLP 22/2025Sim
  318. PlenárioPLP 223/2023Não
  319. PlenárioPLP 223/2023Sim
  320. PlenárioPL 4187/2024Sim
  321. PlenárioPL 2215/2024Sim
  322. PlenárioPL 2215/2024Não
  323. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPLP 68/2024Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPL 3802/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPL 4870/2024Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 3976/2020Sim
  30. CCJCPL 1342/2019Sim
  31. CCJCPL 104/2015Não
  32. CCJCPL 104/2015Sim
  33. CCJCPL 1342/2019Não
  34. PlenárioPLP 121/2024Não
  35. PlenárioPLP 121/2024Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Não
  37. PlenárioPL 3034/2024Sim
  38. CCJCPL 2478/2015Sim
  39. CCJCPLP 215/2019Não
  40. CCJCPEC 3/2023Não
  41. CCJCPEC 3/2023Sim
  42. CCJCPEC 3/2023Sim
  43. CCJCPLP 148/2023Sim
  44. PlenárioPL 4614/2024Obstrução
  45. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  46. PlenárioPDL 361/2024Não
  47. PlenárioPDL 361/2024Não
  48. PlenárioPL 3819/2024Não
  49. PlenárioPL 3819/2024Sim
  50. PlenárioPL 7452/2010Sim
  51. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  53. CCJCPLP 215/2019Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Sim
  55. PlenárioPL 3821/2024Sim
  56. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  57. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  58. PlenárioPDL 343/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Não
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPL 6012/2023Não
  63. CEPL 3943/2023Não
  64. PlenárioPL 1958/2021Sim
  65. PlenárioPL 6012/2023Não
  66. PlenárioPL 3819/2024Não
  67. CCJCPEC 164/2012Não
  68. CCJCPLP 215/2019Não
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. CCJCPLP 215/2019Não
  74. CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Não
  77. PlenárioPLP 108/2024Sim
  78. PlenárioPLP 108/2024Não
  79. CCJCPL 1169/2015Não
  80. PlenárioPL 3449/2024Sim
  81. CCJCPLP 10/2022Não
  82. CCJCPLP 10/2022Sim
  83. PlenárioPL 1743/2024Sim
  84. PlenárioPL 2950/2019Sim
  85. PlenárioPL 5010/2013Não
  86. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  87. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  88. CCJCPEC 28/2024Não
  89. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  90. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  91. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  92. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  93. PlenárioPL 4266/2023Não
  94. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  95. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  96. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  97. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  100. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  101. PlenárioPL 1847/2024Não
  102. PlenárioPL 3453/2024Não
  103. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  104. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  105. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  106. PlenárioPLP 72/2024Sim
  107. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  108. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  109. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  110. PlenárioPL 1847/2024Não
  111. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  112. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Sim
  115. PlenárioPLP 519/2018Não
  116. PlenárioPL 3117/2024Não
  117. PlenárioPL 2113/2024Não
  118. PlenárioPLP 164/2012Sim
  119. CCJCPL 4754/2016Não
  120. CCJCPEC 28/2024Não
  121. PlenárioMPV 1218/2024Não
  122. CCJCPL 2168/2021Não
  123. CCJCPL 2168/2021Sim
  124. CCJCPL 2168/2021Sim
  125. PlenárioPLP 57/2022Sim
  126. PlenárioPLP 57/2022Sim
  127. PlenárioPL 397/2024Não
  128. PlenárioPL 397/2024Não
  129. PlenárioPL 397/2024Sim
  130. PlenárioPL 397/2024Sim
  131. PlenárioPL 397/2024Sim
  132. PlenárioPL 397/2024Sim
  133. CCJCPL 3387/2019Não
  134. CCJCPL 3491/2019Sim
  135. CCJCPLP 10/2022Não
  136. CCJCPL 1225/2023Não
  137. PlenárioPLP 108/2024Sim
  138. PlenárioPLP 108/2024Não
  139. PlenárioPEC 9/2023Não
  140. PlenárioPEC 9/2023Não
  141. PlenárioPEC 9/2023Não
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Sim
  144. PlenárioPEC 9/2023Não
  145. PlenárioPEC 9/2023Sim
  146. PlenárioPEC 9/2023Sim
  147. PlenárioPEC 44/2023Sim
  148. PlenárioPEC 44/2023Sim
  149. PlenárioPEC 44/2023Sim
  150. PlenárioPL 858/2024Sim
  151. PlenárioPLP 72/2024Sim
  152. PlenárioPL 858/2024Não
  153. PlenárioPEC 9/2023Sim
  154. PlenárioPLP 68/2024Não
  155. PlenárioPLP 68/2024Sim
  156. PlenárioPLP 68/2024Não
  157. PlenárioPLP 68/2024Sim
  158. PlenárioPLP 68/2024Não
  159. PlenárioPLP 68/2024Sim
  160. PlenárioPL 5230/2023Não
  161. PlenárioPL 5230/2023Sim
  162. PlenárioPLP 68/2024Não
  163. PlenárioPL 5230/2023Não
  164. CEPL 2380/2022Não
  165. CCJCPL 321/2023Sim
  166. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  167. PlenárioPL 13/2020Não
  168. PlenárioPL 1956/2024Não
  169. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  170. PlenárioPRC 32/2024Sim
  171. PlenárioPL 914/2024Sim
  172. PlenárioPRC 32/2024Não
  173. CCJCPL 4609/2020Não
  174. CCJCPL 127/2020Não
  175. CCJCPL 2073/2022Não
  176. PlenárioPLP 459/2017Não
  177. CCJCPL 2988/2021Não
  178. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  179. PlenárioPL 914/2024Não
  180. PlenárioPL 914/2024Sim
  181. PlenárioPL 914/2024Não
  182. PlenárioPL 914/2024Sim
  183. CEPL 2712/2022Não
  184. CCJCPDL 3/2023Não
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 709/2023Não
  187. PlenárioPL 3890/2020Não
  188. PlenárioPL 709/2023Não
  189. PlenárioPL 709/2023Sim
  190. PlenárioPL 709/2023Não
  191. PlenárioPL 709/2023Sim
  192. PlenárioPL 709/2023Sim
  193. PlenárioPL 709/2023Sim
  194. PlenárioPL 709/2023Sim
  195. PlenárioPL 709/2023Sim
  196. CCJCPDL 486/2023Não
  197. PlenárioPL 1213/2024Sim
  198. PlenárioPL 1536/2024Sim
  199. PlenárioPL 1594/2024Não
  200. CCJCPL 4720/2016Não
  201. CCJCPL 4720/2016Sim
  202. PlenárioPL 4724/2023Sim
  203. CCJCPL 2988/2021Não
  204. PlenárioPL 6235/2023Não
  205. PlenárioPL 6235/2023Não
  206. PlenárioPL 6235/2023Não
  207. PlenárioPL 6235/2023Sim
  208. PlenárioPLP 85/2024Sim
  209. PlenárioPLP 85/2024Sim
  210. PlenárioPLP 85/2024Sim
  211. PlenárioPLP 85/2024Sim
  212. PlenárioPLP 85/2024Não
  213. PlenárioPLP 85/2024Sim
  214. CCJCPL 2168/2021Não
  215. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  216. CCJCPL 8262/2017Não
  217. PlenárioMPV 1202/2023Não
  218. PlenárioPL 914/2024Não
  219. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  220. CCJCPLP 108/2023Não
  221. CCJCPLP 108/2023Sim
  222. CCJCPLP 108/2023Sim
  223. PlenárioPL 561/2024Sim
  224. PlenárioPL 4381/2023Não
  225. CCJCPL 709/2023Não
  226. CCJCPL 709/2023Não
  227. CCJCPL 709/2023Sim
  228. CCJCPL 6903/2017Não
  229. CCJCPL 8262/2017Não
  230. CCJCPL 10273/2018Não
  231. CCJCPL 10273/2018Sim
  232. CCJCPL 10493/2018Não
  233. CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
  234. PlenárioPL 3/2024Sim
  235. CCJCPL 364/2019Não
  236. CCJCPL 364/2019Sim
  237. PlenárioPL 327/2021Não
  238. PlenárioPL 327/2021Sim
  239. PlenárioPL 327/2021Sim
  240. PlenárioPL 327/2021Não
  241. PlenárioPL 327/2021Sim
  242. PlenárioPL 327/2021Não
  243. PlenárioPL 327/2021Não
  244. PlenárioPL 5230/2023Não
  245. PlenárioPL 327/2021Sim
  246. CCJCPL 2026/2021Não
  247. PlenárioPL 6233/2023Sim
  248. PlenárioPL 2/2024Não
  249. PlenárioPL 2/2024Não
  250. PlenárioPL 2/2024Não
  251. PlenárioPL 2/2024Sim
  252. PlenárioPL 9543/2018Não
  253. PlenárioPL 1269/2022Sim
  254. PlenárioPL 5727/2023Não
  255. PlenárioPL 5669/2023Sim
  256. PlenárioPL 2459/2023Não
  257. PlenárioPL 4932/2023Não
  258. PlenárioPL 4831/2023Sim
  259. PlenárioPL 5996/2023Não
  260. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  261. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 2767/2023Obstrução
  8. PlenárioPL 2374/2023Obstrução
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPRC 131/2023Sim
  11. PlenárioPL 3905/2021Sim
  12. PlenárioPL 3905/2021Sim
  13. PlenárioPL 4449/2023Sim
  14. PlenárioPDL 140/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  16. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  17. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  18. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  19. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  22. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
  23. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  24. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  25. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  26. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  27. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  38. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  43. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  44. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  45. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  46. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  47. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
  48. PlenárioPLP 243/2023Sim
  49. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  50. PlenárioPL 5230/2023Sim
  51. CCJCPL 2627/2021Sim
  52. CCJCPL 676/2021Sim
  53. CCJCPL 3299/2021Sim
  54. PlenárioPDL 3/2023Sim
  55. PlenárioPLP 153/2015Sim
  56. PlenárioPL 402/2011Sim
  57. PlenárioPL 6256/2019Sim
  58. PlenárioPL 6256/2019Não
  59. CCJCPL 46/2021Sim
  60. CCJCPRC 18/2023Não
  61. PlenárioPL 6579/2019Sim
  62. PlenárioPL 2144/2023Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 11247/2018Sim
  67. PlenárioPL 11247/2018Sim
  68. PlenárioPL 2228/2022Sim
  69. PlenárioPLP 224/2023Sim
  70. PlenárioPL 3954/2023Sim
  71. PlenárioPL 4416/2021Não
  72. PlenárioPL 4416/2021Não
  73. PlenárioPL 1768/2023Sim
  74. PlenárioPL 4035/2023Sim
  75. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  76. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  77. PlenárioPDL 405/2023Sim
  78. CCJCPL 1952/2007Sim
  79. CCJCPL 1952/2007Não
  80. CCJCPL 1952/2007Sim
  81. PlenárioPL 5496/2013Não
  82. PlenárioPL 5496/2013Sim
  83. PlenárioPL 5496/2013Sim
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  90. CCJCPL 702/2023Sim
  91. PlenárioPL 4287/2023Sim
  92. PlenárioPL 3557/2023Obstrução
  93. CCJCPL 1761/2015Sim
  94. PlenárioPL 5086/2023Sim
  95. PlenárioPL 5086/2023Sim
  96. CCJCPL 756/2019Sim
  97. CCJCPL 1468/2022Sim
  98. PlenárioPL 3780/2023Não
  99. PlenárioPL 3780/2023Não
  100. PlenárioPL 3780/2023Sim
  101. PlenárioPL 1434/2011Sim
  102. PlenárioPL 4968/2020Sim
  103. PlenárioPL 2275/2022Sim
  104. CCJCPL 2322/2015Não
  105. CCJCPL 3079/2015Não
  106. CCJCPL 9025/2017Sim
  107. PlenárioPL 4173/2023Sim
  108. PlenárioPL 4173/2023Sim
  109. PlenárioPL 4173/2023Sim
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Sim
  112. PlenárioPL 4173/2023Sim
  113. PlenárioPL 4173/2023Sim
  114. CCJCPL 9602/2018Não
  115. CCJCPL 4007/2019Sim
  116. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  117. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  118. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  119. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  120. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  121. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  122. PlenárioPL 5497/2019Não
  123. PlenárioPL 5497/2019Sim
  124. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  125. PlenárioPL 5497/2019Não
  126. PlenárioPL 5497/2019Sim
  127. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  128. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  129. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  130. CCJCPL 2297/2021Sim
  131. CCJCPLP 102/2021Não
  132. PlenárioPL 1520/2021Sim
  133. PlenárioPLP 136/2023Não
  134. PlenárioPLP 136/2023Sim
  135. PlenárioPLP 136/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Sim
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Sim
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPLP 192/2023Sim
  146. PlenárioPL 3626/2023Sim
  147. PlenárioPL 3626/2023Não
  148. PlenárioPL 3626/2023Sim
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Sim
  152. PlenárioPLP 192/2023Sim
  153. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  154. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  155. PlenárioPL 1016/2023Sim
  156. PlenárioPL 1016/2023Não
  157. CCJCPL 7552/2017Sim
  158. PlenárioPL 5228/2019Sim
  159. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
  160. PlenárioPL 1832/2022Sim
  161. PlenárioPL 1016/2023Sim
  162. PlenárioPL 335/2019Sim
  163. PlenárioPL 309/2023Sim
  164. PlenárioPL 1891/2023Sim
  165. PlenárioPL 3050/2023Sim
  166. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  167. PlenárioPL 1825/2023Sim
  168. PlenárioPL 3780/2023Sim
  169. CCJCPEC 3/2023Não
  170. PlenárioPLP 93/2023Sim
  171. PlenárioPLP 93/2023Sim
  172. PlenárioPLP 93/2023Não
  173. PlenárioPLP 93/2023Sim
  174. PlenárioPLP 93/2023Sim
  175. PlenárioPL 8889/2017Sim
  176. CCJCPL 267/2019Sim
  177. CCJCPL 267/2019Não
  178. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  179. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  180. CCJCPDL 81/2023Não
  181. CCJCPDL 81/2023Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Não
  183. PlenárioPEC 45/2019Não
  184. PlenárioPEC 45/2019Não
  185. PlenárioPEC 45/2019Não
  186. PlenárioPL 2384/2023Sim
  187. PlenárioPL 2384/2023Sim
  188. PlenárioPL 2384/2023Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Não
  191. PlenárioPEC 45/2019Não
  192. PlenárioPEC 45/2019Não
  193. PlenárioPEC 45/2019Não
  194. PlenárioPEC 45/2019Não
  195. PlenárioPEC 45/2019Não
  196. PlenárioPEC 45/2019Não
  197. PlenárioPEC 45/2019Não
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Não
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPL 3083/2023Sim
  204. PlenárioPL 2720/2023Sim
  205. PlenárioPL 2250/2023Sim
  206. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1154/2023Não
  208. PlenárioMPV 1154/2023Não
  209. PlenárioMPV 1154/2023Não
  210. PlenárioMPV 1154/2023Não
  211. PlenárioMPV 1154/2023Não
  212. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  213. PlenárioPL 490/2007Não
  214. PlenárioPL 490/2007Sim
  215. PlenárioPL 490/2007Sim
  216. PlenárioPL 490/2007Sim
  217. PlenárioPL 490/2007Sim
  218. PlenárioMPV 1150/2022Não
  219. PlenárioPLP 93/2023Não
  220. PlenárioPLP 93/2023Sim
  221. PlenárioPL 490/2007Sim
  222. PlenárioPLP 93/2023Sim
  223. PlenárioPLP 93/2023Não
  224. PlenárioPLP 93/2023Não
  225. PlenárioPLP 93/2023Sim
  226. PlenárioPLP 93/2023Sim
  227. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  228. PlenárioPL 7687/2017Sim
  229. PlenárioPL 2342/2022Não
  230. PlenárioPL 1292/2023Sim
  231. PlenárioPL 2342/2022Sim
  232. PlenárioPL 1987/2023Sim
  233. PlenárioPL 1085/2023Sim
  234. PlenárioPL 2630/2020Não
  235. PlenárioMPV 1147/2022Não
  236. PlenárioMPV 1147/2022Não
  237. CCJCPL 1970/2019Sim
  238. CCJCPL 379/2007Sim
  239. CCJCPL 6850/2013Sim
  240. PlenárioPL 6446/2019Sim
  241. PlenárioPL 747/2023Não
  242. PlenárioPDL 65/2023Sim
  243. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  244. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  245. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  246. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  247. CCJCPL 7687/2017Sim
  248. PlenárioPRC 31/2023Sim
  249. PlenárioPL 1604/2022Sim
  250. PlenárioPL 2969/2022Sim
  251. PlenárioPL 4591/2012Sim

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