Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Votação nominal · CCJC · 17/04/2024

PL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 35 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos e 5 Obstruções.

Resultado
Rejeitada
Votos
Sim 0Não 35Outros 0
Governo
Orientação do governo: Obstrução

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Como cada deputado votou

Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.

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