Fernanda Pessoa

PSD · CE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

896 de 1.025

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

609 de 807

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

981 de 1.042

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

78 proposições de autoria
69 como primeiro signatário
108 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

PL 3209/2026
Dispõe sobre a política nacional de prevenção da infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR), mediante a incorporação e oferta do anticorpo monoclonal nirsevimabe no Sistema Único de Saúde – SUS, para crianças em seu primeiro ano de vida e para crianças no segundo ano de vida pertencentes a grupos de maior risco para doença grave.
Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3208/2026
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino.
Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 2935/2026
Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2138/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas educativas sobre a vacinação contra o HPV em salas de cinema e dá outras providências.
Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1961/2026
Institui a política de geração livre de tabaco no Brasil, com a proibição progressiva da comercialização de produtos fumígenos para indivíduos nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1604/2026
Dispõe sobre a manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular.
Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1603/2026
Dispõe sobre a proteção a dublagem no Brasil.
Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1602/2026
Institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas, inclui o evento no Calendário Oficial do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1601/2026
Dispõe sobre a responsabilidade objetiva quanto aos golpes de natureza financeira.
Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4390/2025
Altera a lei 5.478 de 25 de julho de 1968 para dispor sobre a incidência do pagamento de pensão alimentícia e dar outras providências;
Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3998/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3715/2025
Institui setembro como o “Mês do Turismo Cívico”
Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3680/2025
Institui o Programa Nacional de Resgate e Salvamento de Pescadores em Alto-Mar – ProSalva Mar Brasil, com o objetivo de prevenir acidentes, agilizar o socorro e salvar vidas no exercício da atividade pesqueira, e dá outras providências.
Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3263/2025
Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil.
Apresentada em 04/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 3257/2025
Institui o Dia Nacional do Bibliófilo.
Apresentada em 04/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PDL 322/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada
PL 2410/2025
Dispõe sobre a comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em estabelecimentos comerciais varejistas, como supermercados, por meio de convênios ou parcerias com farmácias e drogarias, nos termos da regulamentação da ANVISA.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1468/2025
Altera a lei 11.107 de 06 de abril de 2005 para dispor sobre a possibilidade dos consórcios públicos entre os entes no âmbito do Turismo.
Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1317/2025
Dispõe sobre a implementação de diretrizes para o ensino de inclusão no curso de Pedagogia e dá outras providências.
Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1288/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no âmbito das instituições de ensino e centros comunitários.
Apresentada em 27/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1193/2025
Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, dispondo sobre a possibilidade de utilização do fundo da Criança e Adolescente para custeio de projetos para pessoas com espectro autista e com doenças raras.
Apresentada em 24/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 1029/2025
Altera a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, criação do adesivo com QR Code para identificação de pessoas com deficiência para fins de utilização de vagas de estacionamento destinadas a esse público.
Apresentada em 17/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1027/2025
Altera a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, tornando a cirurgia plástica atividade privativa do médico.
Apresentada em 17/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 691/2025
Dispõe sobre a distribuição de protetores solar para crianças diagnosticadas com lúpus eritematoso sistêmico - LES.
Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 690/2025
Altera a lei 9096 de 19 de setembro de 1995 para justa causa de desfiliação partidária em caso de violência política de gênero.
Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PEC 8/2025
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada
PL 483/2025
Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Combate à Sífilis Congênita e de Atenção Integral à Saúde da Gestante e do Recém-Nascido, e dá outras providências
Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PRC 7/2025
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência.
Apresentada em 05/02/2025 · situação: Pronta para Pauta
PL 223/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destinação correta de resíduos recicláveis, aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras providências.
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 191/2025
Dispõe sobre o tratamento do paciente com Retinopatia diabética e estabelece prazo para seu atendimento.
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PLP 220/2024
Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados.
Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 4508/2024
Estabelece a Política Nacional de Inclusão, Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas com Albinismo, visando assegurar o acesso à saúde, educação, inclusão social e combate à discriminação.
Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4305/2024
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência.
Apresentada em 11/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 4075/2024
Dispõe sobre a criação do Programa "Horta nas Mãos", que incentiva a plantação de hortas escolares e comunitárias por crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 4067/2024
Declara a Vaquejada de Itapebussu, no Estado do Ceará, em patrimônio cultural imaterial.
Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 4066/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de dosimetria óssea para a população idosa e dá outras providências.
Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3778/2024
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Apresentada em 01/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3737/2024
Altera a lei 14.620 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida;
Apresentada em 27/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3284/2024
Dispõe sobre a proteção, o manejo sustentável e a utilização controlada do pau-brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Política Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB).
Apresentada em 23/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2401/2024
Dispõe sobre o congelamento de óvulos para paciente em tratamento oncológico.
Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2398/2024
Dispõe sobre o turismo receptivo.
Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1263/2024
Dispõe sobre o estabelecimento de cota para jovens.
Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1074/2024
Declara o espetáculo Paixão de Cristo em Pacatuba, no Estado do Ceará, em patrimônio cultural imaterial.
Apresentada em 03/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PLP 35/2024
Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 956/2024
Dispõe sobre a possibilidade de demissão por justa causa do empregado que realize pratica de assédio sexual ou moral à mulheres fora ou dentro do ambiente de trabalho.
Apresentada em 25/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 824/2024
Dispõe sobre a mudança de execução de sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis.
Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 624/2024
Dispõe sobre a isenção de biometria em atendimentos médicos, exames e cirurgias para idosos.
Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 361/2024
Dispõe sobre o aumento de pena para os casos de exposição sexual de que saiba ou que deve saber estar contaminado, em eventos festivos, carnavalescos, ou assemelhado.
Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 65/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações alérgicas dos cidadãos no sistema conectsus
Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 6110/2023
Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara.
Apresentada em 19/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
PL 5960/2023
Dispõe a prioridade de matrícula dos adolescentes vacinados contra o papilomavírus humano – HPV e a apresentação da caderneta de Saúde do Adolescente quando da matrícula do aluno nas redes públicas.
Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 5728/2023
Institui o 13º salário do Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PEC 62/2023
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 5207/2023
Dispõe a proibição, em todo o território nacional, da comercialização e uso de coleiras antilatido que causem choques elétricos em animais.
Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário
PL 5057/2023
Cria a Rota Turística da Fé , no Estado do Ceará.
Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
PL 5006/2023
Institui no calendário turístico oficial do País o Festival Fortal, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 5005/2023
Institui no calendário turístico oficial do País o São João de Maracanaú, no Município de Maracanaú, no Estado do Ceará.
Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 5004/2023
Institui no calendário turístico oficial do País o festival Expocrato, no Município do Crato, no Estado do Ceará.
Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PRC 106/2023
Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.
Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 3923/2023
Dispõe sobre a regulamentação do polígono das secas.
Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3283/2023
Constitui o São João do Município de Maracanaú, no Estado do Ceará, em patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Apresentada em 28/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3119/2023
Dispõe a regulamentação de recursos e a Construção do Centro de Autismo no Brasil.
Apresentada em 16/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 2795/2023
Institui o programa saúde da criança nas escolas, determina a distribuição de lentes corretivas e aparelhos auditivos para os alunos da educação básica.
Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 2725/2023
Altera a Lei 9.504/97 acrescenta o §4º ao artigo 21, que dispõe sobre a responsabilidade das prestações das contas eleitorais.
Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2562/2023
Inscreve o nome do Antônio Paes de Andrade no Livro dos Heróis da Pátria.
Apresentada em 15/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PLP 104/2023
Dispõe sobre a reparação de danos em terras produtivas esbulhadas ou usurpadas.
Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
PL 1858/2023
Acrescenta o §5º ao art. 3º-A da Lei 13.977 de 08 de janeiro de 2020, dispondo sobre os assentos preferenciais para as pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.
Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário
PL 1579/2023
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei 7.713 de 1988, dispõe sobre a isenção do IRPF para os profissionais do magistério.
Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1577/2023
Altera a Lei 11.350 de 05 e outubro de 2006, Regulamenta os Agentes de Saúde e Endemias Indígenas.
Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário
PLP 49/2023
Dispõe sobre a exclusão da base de calculo da LRF, os repasses realizados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento das parcelas remuneratórias aos profissionais do Magistério com os recursos do FUNDEB.
Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1059/2023
Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional.
Apresentada em 10/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 888/2023
Dispõe sobre a expansão do atendimento psicológico na rede pública de ensino.
Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 879/2023
Dispõe sobre a expansão do serviço de contabilidade em todo território nacional.
Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 877/2023
Dispõe sobre a liberdade dos profissionais de Medicina em todo território nacional.
Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 875/2023
Dispõe sobre o Dia Nacional da luta Contra o Feminicídio.
Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 469/2023
Altera os incisos V e VI, do art. 51 da Lei 9.099/95, realizando alteração do prazo para habilitação do espólio ou sucessores nos autos dos processos em trâmite no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais.
Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 468/2023
Acrescenta o §8º ao artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” ao condutor acometido com as enfermidades que dispõe.
Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3/2023
Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

01/02/2023 a 01/12/2025
desde 03/04/2026

Votos em votações nominais

1.054 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
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22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim

2025

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03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
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29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
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28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
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24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
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17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
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19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
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12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
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12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
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16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
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16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
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15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
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15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
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14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
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11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
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21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
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20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
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06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
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28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
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18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
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12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
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19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
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18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
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18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
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10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
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05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
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04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
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03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
27/11/2024CCJCPLP 148/2023Não
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26/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
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19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
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19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
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05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
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23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
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28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
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14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
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14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
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11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
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11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
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11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
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11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
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10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
05/06/2024CCJCPL 4609/2020Não
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05/06/2024CCJCPL 2073/2022Sim
04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
04/06/2024CCJCPL 2988/2021Não
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
22/05/2024CCJCPDL 3/2023Não
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
15/05/2024CCJCPL 4720/2016Não
15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
15/05/2024CCJCPL 8450/2017Não
15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
14/05/2024CCJCPL 2988/2021Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
08/05/2024CCJCPL 2168/2021Não
08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
07/05/2024CCJCPL 8262/2017Não
07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
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23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
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17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
16/04/2024CCJCPL 1751/2015Não
16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
16/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
10/04/2024CCJCCMC 1/2024Não
10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
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09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
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13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
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13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
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15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
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07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
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06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
05/12/2023CCJCPRC 18/2023Não
05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
22/11/2023CCJCPL 46/2021Não
22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
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22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
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22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023CCJCPL 702/2023Não
08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
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07/11/2023CCJCPL 1761/2015Não
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07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
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30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
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25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
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24/10/2023CCJCPL 1733/2015Sim
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24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
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03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
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27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
26/09/2023CCJCPL 7722/2017Sim
26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
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26/09/2023CCJCPL 2411/2022Não
26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
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14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
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13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
12/09/2023CCJCPL 46/2021Não
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
15/08/2023CASPPL 1791/2019Sim
09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
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06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
11/04/2023CCJCPL 7876/2017Não
11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim

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