Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Votação nominal · CCJC · 03/07/2024

PL 321/2023

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 34 votos.

Resultado
Aprovada
Votos
Sim 33Não 1Outros 0
Governo
Orientação do governo: Liberado

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Como cada deputado votou

Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.

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