Neto Carletto

Votações nominais

Proposições

• 39 proposições de autoria
• 36 como primeiro signatário
• 85 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5552/2026

   Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para proibir a utilização de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos, promoções e operações assemelhadas, inclusive em ambientes digitais, e estabelece medidas de fiscalização e sanções.

   Apresentada em 13/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 2089/2026

   Institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA), estabelece regras para sua gestão, acesso e utilização, e altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.ltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

   Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

3. PL 761/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o registro e a consideração de atos infracionais graves praticados por adolescentes após o atingimento da maioridade penal.

   Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PLP 285/2025

   Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências.

   Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 4932/2025

   Institui a Lei Brasil Sem Sucata, que dispõe sobre o destino dos veículos retidos ou apreendidos por órgãos de trânsito e segurança pública, estabelece mecanismos de regularização, parcelamento de débitos, leilão público célere e confisco, e define a destinação dos recursos arrecadados para manutenção das rodovias federais, aquisição de viaturas, ambulâncias e fortalecimento da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e órgãos de trânsito estaduais.

   Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 4107/2025

   Institui a Política Nacional de Proteção, Manutenção e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca.

   Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PEC 21/2025

   Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

   Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

8. PRC 39/2025

   Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

   Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 1439/2025

   Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte aéreo para aposentados do INSS em deslocamento para tratamento médico indispensável.

   Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 967/2025

    Institui o Fundo de Garantia para Advogados Autônomos – FGAA e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 965/2025

    Cria a Previdência Complementar dos Advogados (PCA) e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 963/2025

    Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em nova proposição

13. PL 2291/2024

    Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador por dano a animal doméstico.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 1661/2024

    Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 717/2024

    Comina a pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade nos crimes de homicídio e lesão corporal.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 172/2024

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir diretrizes, direitos e obrigações no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário

17. PL 5633/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 5422/2023

    Estabelece teto de cobrança de comissão sobre serviços e produtos cuja comercialização seja mediada por plataforma digital.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

19. PL 5142/2023

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre a proibição da divulgação de conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas ilícitas em redes sociais e dá outras providências

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 5017/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar as penas dos delitos de furto, roubo e receptação.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

22. PL 3695/2023

    Dispõe sobre prioridade de uso de minigeração e microgeração distribuída em obras que envolvam recursos administrados pela União.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

23. PL 3399/2023

    Aumenta a pena dos crimes sexuais contra vulneráveis e estabelece que o dispositivo de monitoração eletrônica dos indivíduos que respondam pela prática desses crimes seja identificado, de forma visível, com a cor laranja.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 3382/2023

    Dispõe sobre a gratuidade do meio de pagamento instantâneo conhecido como Pix para pessoas naturais, microempreendedores e microempresas.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 3379/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino de Inteligência Artificial no ensino médio.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 2852/2023

    Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos essenciais para atender às necessidades básicas de saúde das mulheres.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 2508/2023

    Dispõe sobre a modalidade desportiva com armas de airsoft.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

28. PL 2507/2023

    Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para possibilitar o registro de informação sobre a condição de pessoa com deficiência, doença rara, transtorno do espectro autista ou transplantada na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

29. PL 2326/2023

    Altera o Marco Civil da Internet, para regular o acesso a jogo eletrônicos de extrema violência no Brasil

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 2323/2023

    Aumenta a pena do crime de esbulho possessório.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário

31. PL 2209/2023

    Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, para dispor sobre o selo de qualidade do cacau brasileiro.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

32. PL 2138/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 2131/2023

    Regulamenta a profissão de salva-vidas ou guarda-vidas.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário

34. PL 1984/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a vigência do regime licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 1981/2023

    Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a instalação de estação de recarga de veículos elétricos em praças de pedágio de rodovias federais e dá outras providências.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 1808/2023

    Acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo período de referência e à mesma modalidade de contratação.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

37. PL 1128/2023

    Dá nova redação ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas profissionais.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 540/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos e garantias da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário

39. PL 503/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o teletrabalho para o empregado responsável por pessoa com deficiência.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

982 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
18. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
19. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
32. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
38. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
41. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
42. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
43. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
44. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
58. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
59. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
65. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
70. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
71. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
72. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
73. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
74. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
75. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
76. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
77. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
78. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
79. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
80. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
82. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
83. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
84. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
86. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
97. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
98. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
99. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
100. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
101. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
102. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
103. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
104. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
108. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
15. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
23. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
24. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
25. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
26. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
27. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
28. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
29. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
30. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
31. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
32. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
33. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
34. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
35. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
36. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
37. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
38. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
39. 06/11/2025CTRABPL 3361/2012Sim
40. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
41. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
42. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
43. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
44. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
45. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
46. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
47. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
48. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
49. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
50. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
51. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
52. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
54. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
55. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
56. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
57. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
58. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
59. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
60. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
61. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
62. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
63. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
64. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
65. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
66. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
67. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
68. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
69. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
70. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
71. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
72. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
73. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
77. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
78. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
79. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
80. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
81. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
82. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
83. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
84. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
85. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
86. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
87. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
88. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
89. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
90. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
91. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
92. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
93. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
94. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
95. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
96. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
97. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
98. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
99. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
100. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
101. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
102. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
103. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
104. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
105. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
106. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
107. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
108. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
109. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
110. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
111. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
112. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
113. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
114. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
115. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
116. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
117. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
118. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
119. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
120. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
121. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
122. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
123. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
124. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
125. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
126. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
127. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
128. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
129. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
130. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
131. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
139. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
140. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
141. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
142. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
143. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
144. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
145. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
146. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
147. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
148. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
149. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
150. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
151. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
152. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
153. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
154. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
155. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
156. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
157. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
158. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
159. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
160. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
161. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
162. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
163. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
164. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
165. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
166. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
167. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
168. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
171. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
173. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
174. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
175. 13/08/2025CFTPL 4476/2023Não
176. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
177. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
178. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
179. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
180. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
181. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
182. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
183. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
184. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
185. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
187. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
188. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
189. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
204. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
206. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
207. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
208. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
211. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
214. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
215. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
216. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
217. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
218. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
219. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
220. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
221. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
222. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
223. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
224. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
225. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
226. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
227. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
228. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
229. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
230. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
231. 02/07/2025CFTPL 4504/2023Não
232. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
233. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
234. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
235. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
236. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
237. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
238. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
239. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
240. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
241. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
242. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
243. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
244. 17/06/2025CFTPDL 242/2025Sim
245. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
247. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
248. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
249. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
251. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
252. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
255. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
256. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
257. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
258. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
259. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
260. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
261. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
262. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
263. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
264. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
265. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
266. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
267. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
268. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
269. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
270. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
271. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
272. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
273. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
274. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
275. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
276. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
277. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
278. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
279. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
280. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
281. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
282. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
283. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
284. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
285. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
286. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
287. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
288. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
289. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
290. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
291. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
292. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
293. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
294. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
295. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
296. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
297. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
298. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
299. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
300. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
301. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
302. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
303. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
304. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
305. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
306. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
307. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
308. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
309. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
310. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
311. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
312. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
313. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
314. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
315. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
316. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
317. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
318. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
319. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
320. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
321. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
322. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
323. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
324. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
325. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
326. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
327. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
328. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
329. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
330. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
331. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
332. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
333. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
334. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
335. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
336. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
337. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
338. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
339. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
340. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
341. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
342. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
343. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
344. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
345. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
346. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
347. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
348. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
349. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
350. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
351. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
352. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
353. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
46. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
47. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
48. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
55. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
62. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
69. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
70. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
71. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
72. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
81. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
82. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
83. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
84. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
85. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
86. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
87. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
104. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
106. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
107. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
108. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
110. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
112. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
113. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
114. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
117. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
119. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
120. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
121. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Sim
122. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
123. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
125. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
133. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
146. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
147. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
156. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
157. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
158. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
159. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
160. 03/07/2024CCJCPL 321/2023Sim
161. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
162. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
163. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
164. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
165. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
167. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
168. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
169. 04/06/2024CCJCPL 2988/2021Sim
170. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
174. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
175. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
184. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
185. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
186. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
187. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
188. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
189. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
193. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
194. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
195. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
196. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
197. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
198. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
199. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
200. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
201. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
202. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
203. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
204. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Sim
205. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
206. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
207. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
208. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
209. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
210. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
211. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
212. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
213. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
214. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
215. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
216. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Não
217. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
218. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
220. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
221. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
222. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
223. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
224. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
225. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
226. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
227. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
228. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
229. 19/03/2024CCJCPL 2026/2021Não
230. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
231. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
232. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
233. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
234. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
235. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
236. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
237. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
238. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
239. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
240. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
244. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
245. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
246. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
247. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
248. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
249. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
250. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
251. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
252. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
253. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
254. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
255. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
256. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
257. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
258. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
16. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
53. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
54. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
55. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
70. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
79. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
80. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
81. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
82. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
91. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
92. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
93. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
94. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
96. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
97. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
101. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
102. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
103. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
113. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
114. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
115. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
116. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
117. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
118. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
129. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
130. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
134. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
135. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
136. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
138. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
145. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
146. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
147. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
152. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
153. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
156. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
159. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
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165. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
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169. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
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171. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
172. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
173. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
174. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
175. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
176. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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232. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
233. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
234. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
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242. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
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244. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
245. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
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247. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
248. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
249. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
250. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
251. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
252. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
253. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
254. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
255. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
256. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
257. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim